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Vice-governadora Mailza Assis relata principais ações do Estado no ano de 2024, em entrevista à Rádio Difusora Acreana

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Mailza também mencionou a importância das políticas de assistência social. A gestora também destacou as campanhas de fim de ano, que arrecadaram e distribuíram brinquedos e alimentos para milhares de famílias, e a parceria com o governador Gladson Cameli.

A vice-governadora destacou ainda que a liberdade para trabalhar no governo tem sido fundamental para o sucesso de suas ações. Foto: assessoria 

A vice-governadora do Acre e titular da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), Mailza Assis, concedeu uma entrevista nesta terça-feira, 23, ao programa Gente em Debate, conduzido pelos radialistas Jefson Dourado e Damião Viana, na Rádio Difusora Acreana. O objetivo foi destacar as principais ações do governo do Acre durante o ano de 2024.

Durante o programa, Mailza falou sobre os avanços no governo, incluindo obras importantes e as ações da SEASDH voltadas para atender pessoas em situação de vulnerabilidade, pessoas em situação de rua e famílias sem moradia, além de iniciativas de apoio à participação feminina no estado. A gestora também destacou as campanhas de fim de ano, que arrecadaram e distribuíram brinquedos e alimentos para milhares de famílias, e a parceria com o governador Gladson Cameli.

Mailza definiu a gestão do governador Gladson Cameli como “eficiente e humana”, priorizando a dignidade e o bem-estar das pessoas: “Nosso objetivo é melhorar a vida das pessoas. Buscamos tanto promover a modernidade, com investimentos em tecnologia, quanto garantir a segurança mínima para os municípios”.

Infraestrutura e grandes obras

Mailza iniciou sua participação no debate discorrendo sobre obras significativas do governo, como a ponte sobre o Rio Iaco, em Sena Madureira: “Conseguimos entregá-la em um tempo muito curto e tenho certeza de que a população está bem servida com essa obra”. Também mencionou a duplicação da BR-405, em Cruzeiro do Sul: “A cidade está muito feliz com a obra. Facilitou a vida de muita gente, como comerciantes e moradores da região”.

Outras obras estão sendo realizadas em várias regiões do estado, como Plácido de Castro e Senador Guiomard, na estrada de Porto Acre. “São estradas que estavam deterioradas, mas conseguimos realizar a manutenção, graças ao compromisso do governo do Estado de entregar o melhor para a população”, observou.

União e parceria com o governador Gladson Cameli

A parceria com o governador Gladson Cameli é reconhecida em todo o Acre. Mailza explicou que a relação com o governador é pautada pelo respeito, profissionalismo e compromisso com os interesses do estado. “Desde a continuidade do mandato dele no Senado até agora, como vice-governadora, nossos propósitos permanecem alinhados”, assegurou.

A vice-governadora destacou ainda que a liberdade para trabalhar no governo tem sido fundamental para o sucesso de suas ações. “Tenho a liberdade para atuar, conhecer e participar das ações. Sei dos meus limites, mas tenho a oportunidade de estar envolvida com as equipes e secretarias, compreendendo as dificuldades do estado”, ponderou.

Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos

À frente da SEASDH, Mailza busca promover a garantia de três políticas essenciais: segurança alimentar e nutricional, assistência à população e garantia de direitos. “Tudo isso está alinhado ao nosso lema: ‘Governo para cuidar das pessoas’”, afirmou.

Na área de segurança alimentar, a gestora frisou o objetivo de garantir acesso à alimentação de qualidade e com valor nutricional. “Temos uma forte parceria com o PAA [Programa de Aquisição de Alimentos], que assegura a distribuição de alimentos. Além disso, estamos implementando o projeto de hortas comunitárias, permitindo que pessoas em municípios distantes ou em terrenos urbanos vazios possam produzir alimentos frescos para suas famílias”, relatou.

Mailza também mencionou a importância das políticas de assistência social, que considera a base para a superação da vulnerabilidade: “Quando você protege e garante os direitos das pessoas, cria condições para que superem situações difíceis”. Em relação aos direitos humanos, explicou que a SEASDH busca assegurar o acesso a direitos garantidos pela Constituição: “Muitas questões são encaminhadas aos órgãos competentes ou resolvidas diretamente por nós.”

População em situação de rua

Sobre a população em situação de rua, a vice-governadora reconheceu que é um problema presente em todo o estado e país, mas que o governo tem buscado soluções efetivas. “Esse é um problema nacional, que tem se agravado nos últimos anos. Estamos atuando em parceria com as prefeituras, para implementar políticas públicas que vão além do assistencialismo, focando na reintegração dessas pessoas à sociedade, com projetos de acolhimento, qualificação profissional, acesso à saúde e apoio psicológico”, informou.

Ações que atendem população em vulnerabilidade também foram destaque. Foto: José Caminha/Secom

A gestora ainda lembrou que o Acre foi o primeiro estado a assinar o plano Ruas Visíveis, uma iniciativa do Ministério dos Direitos Humanos. “Estamos adotando medidas como o levantamento detalhado dessa população e ações para ajudar as pessoas a saírem dessa situação”, argumentou.

Acordo com as famílias acampadas na Assembleia Legislativa

Mailza também abordou o atendimento às 33 famílias que estavam acampadas no hall da Assembleia Legislativa, em Rio Branco, após serem desapropriadas de uma área no bairro São Francisco, reiterando que, desde o início, a SEASDH, com uma equipe técnica formada por assistentes sociais, psicólogos e gestores, iniciou o diálogo para compreender as necessidades das famílias e elaborar relatórios sociais: “Nosso objetivo é buscar soluções permanentes, garantindo a moradia e evitando a dependência de medidas provisórias”.

Ao fim da negociação, foi fechado com as famílias o acordo de um ano de aluguel social, garantido pelo Programa Bolsa Moradia Transitória da SEASDH.

Ações e legado

A vice-governadora destacou ainda o principal objetivo da gestão, em parceria com o governador Gladson Cameli, de enfrentar os desafios com foco em desenvolvimento socioeconômico e geração de emprego e renda: “Temos discutido intensamente as ações necessárias para garantir emprego, renda e aumento da produção. Isso requer muito trabalho, investimentos em tecnologia e desenvolvimento de ideias inovadoras”.

Mailza também enfatizou os investimentos significativos na educação, como a entrega de 34 mil tablets para estudantes, a distribuição de uniformes escolares gratuitos e a introdução do Prato Extra, programa direcionado a melhorar o aprendizado, e a reforma de escolas. “Esses investimentos valorizam a educação e garantem mais oportunidades de qualificação da mão de obra, permitindo que os jovens possam trabalhar e gerar sua própria renda”, detalhou.

“Nosso compromisso é construir um legado que reflita nosso trabalho e garantam um futuro mais próspero para o Acre”, disse Mailza. Foto: José Caminha/Secom

Valorização das mulheres na gestão estadual

O protagonismo feminino é um destaque na gestão de Gladson e Mailza, com 17 mulheres presidindo secretarias e autarquias estaduais. Um marco histórico foi a passagem do Comando-Geral da Polícia Militar para a coronel Marta Renata Freitas, a primeira mulher a ocupar o cargo. “Isso é uma grande valorização da mulher, que também é refletida em outras políticas implementadas, como a criação da Delegacia da Mulher, que funciona 24 horas”, avaliou.

Compartilhando esperança no fim de ano

A SEASDH também ajudou a promover ações de fim de ano, como a campanha Papai Noel dos Correios, que entregou mais de 800 brinquedos, e a arrecadação de alimentos por meio do jogo de futebol entre Flamengo e Santa Cruz. “Arrecadamos brinquedos nas secretarias e conseguimos atender muitas famílias que não teriam condições de presentear seus filhos”, destacou Mailza.

A vice-governadora concluiu a entrevista desejando um ótimo fim de ano aos acreanos: “Que o amor de Cristo reine em cada coração, que as famílias sejam protegidas e que tenhamos prosperidade, fé e muito amor. Só assim conseguiremos construir, juntos, um Acre melhor, mais digno e cheio de esperança”.

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Acre

Conselho Estadual de Saúde suspende chamamento público para gestão do Hospital Raimundo Chaar

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De acordo com a deliberação, o chamamento público foi instaurado pela Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) sem a prévia disponibilização ao Conselho das justificativas técnicas

O Conselho Estadual de Saúde reafirmou que qualquer mudança no modelo de gestão de serviços públicos de saúde, especialmente em hospitais estratégicos para a população acreana. Foto: captada 

O Conselho Estadual de Saúde do Acre (CES/AC) decidiu, na última terça-feira (21), suspender o Chamamento Público nº 005/2025 da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), que visava selecionar uma Organização Social de Saúde (OSS) para gerenciar o Hospital de Clínicas do alto Acre Raimundo Chaar, em Brasiléia. A deliberação foi tomada durante a 17ª Reunião Ordinária do conselho.

A decisão foi tomada durante a 17ª Reunião Ordinária do CES, realizada no exercício de suas competências legais e regimentais, conforme previsto nas Leis Federais nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, além da Lei Complementar Estadual nº 263/2013. O Conselho atua como instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com a deliberação, o chamamento público foi instaurado pela Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) sem a prévia disponibilização ao Conselho das justificativas técnicas, estudos, processos administrativos e demais documentos que embasaram a decisão de alterar o modelo de gestão da unidade hospitalar.

Diante disso, o CES/AC determinou que a suspensão do chamamento permaneça em vigor até que todo o conjunto documental seja apresentado, garantindo ao colegiado a análise detalhada das justificativas técnicas e legais que fundamentam o processo, além de outros documentos que o Conselho julgue necessários.

O CES/AC determinou que a suspensão do chamamento permaneça em vigor até que todo o conjunto documental seja apresentado. Foto: captada

Em nota oficial, o Conselho Estadual de Saúde reafirmou que qualquer mudança no modelo de gestão de serviços públicos de saúde, especialmente em hospitais estratégicos para a população acreana, deve obedecer rigorosamente aos princípios da legalidade, transparência, publicidade e participação social, conforme estabelece a Constituição Federal e a legislação do SUS.

O CES/AC destacou ainda que o controle social é elemento essencial para assegurar decisões responsáveis, democráticas e alinhadas ao interesse público no âmbito da saúde.

Veja nota:

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Acre tem dois feriados seguidos nesta quinta (22) e sexta (23) com Dia do Católico e Dia do Evangélico

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Transferência do feriado estadual criou um longo final de semana; serviços públicos não essenciais estão fechados, mas emergências funcionam normalmente

O Dia do Católico, criado em 2016, celebra as tradições e fortalece a identidade e os laços comunitários da comunidade. A data se torna mais do que um feriado, é um convite à reflexão sobre a fé. Foto: Marcus José 

O Acre tem dois feriados estaduais seguidos nesta quinta-feira (22) e sexta-feira (23) — Dia do Católico (transferido de terça, 20) e Dia do Evangélico —, formando um fim de semana prolongado. Serviços públicos não essenciais, como repartições estaduais e municipais, estão fechados, mas unidades de saúde de urgência e delegacias de polícia funcionam em regime normal.

O Dia do Evangélico é feriado desde 2004, por lei sancionada pelo ex-governador Jorge Viana. Já o Dia do Católico foi instituído em 2016, durante o governo Tião Viana, e comemorado originalmente em 20 de janeiro. A transferência para esta quinta permitiu um recesso mais longo.

Serviços administrativos de prefeituras seguem o ponto facultativo estadual, mas UPAs, pronto-socorro, Defla e Deam estão abertos. O comércio pode funcionar, a depender de acordos municipais e decisão de cada estabelecimento.

Serviços públicos não essenciais estão fechados, mas unidades de saúde de urgência e delegacias funcionam normalmente. Os feriados, transferidos para dias consecutivos, formam um fim de semana prolongado no estado.

OCA e Detran

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AC) e a Organização em Centrais de Atendimento (OCA) não vão funcionar. O expediente retorna normalmente na segunda (26).

Demais serviços públicos

Estado: o serviço público estadual terá feriado prolongado na quinta e sexta
Capital: o serviço público municipal segue o calendário do estado

Correios

As agências dos Correios não funcionam e voltam ao atendimento normalmente na segunda-feira (26).

Bancos

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que os atendimentos também serão suspensos nesta quinta (22) e sexta-feira (23). As agências voltam a abrir na segunda (26).

Judiciário e Ministério Público

O Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) segue o feriado forense e só retorna na segunda-feira (26), assim como o Ministério Público (MP-AC).

Shopping

O funcionamento continua normalmente no shopping da capital, com o cinema abrindo de acordo com a programação de filmes da semana.

Comércio

O comércio no Acre pode funcionar durante os feriados estaduais do Dia do Católico (quinta, 22) e Dia do Evangélico (sexta, 23), mas a decisão depende de acordos municipais e da escolha de cada estabelecimento. A lei que institui os feriados não proíbe a abertura do comércio, deixando a critério dos empresários.

Em geral, shoppings e grandes redes costumam funcionar, enquanto pequenos comércios podem optar por fechar. Recomenda-se que consumidores verifiquem antecipadamente o funcionamento das lojas, especialmente em cidades do interior, onde as normas municipais podem variar.

Por se tratar de ponto facultativo, a tendência é de que os comerciantes funcionem normalmente, mas operando em regime especial, conforme os horários de cada estabelecimento. Foto: captada 

Pontos Turísticos
  • Parque Ambiental Chico Mendes

A administração do espaço informou que irá abrir normalmente no feriado prolongado. Sendo que o único dia que o parque não abre, é nas segundas-feiras.

Biblioteca Pública

A Biblioteca Pública Adonay Barbosa dos Santos segue o calendário estadual e ficará fechada durante o feriado. O espaço retoma as atividades na segunda (26).

Hemoacre

O Hemoacre abre normalmente, das 7h às 18h, sem pausa para o almoço.

As Secretarias Municipais de Saúde em todo estado recomenda que as pessoas busquem a unidade de saúde mais próxima de casa para casos simples. Em situações de urgência ou emergência, devem ir às Unidades de Pronto Atendimento 24h (UPAs), hospital regional do Alto Acre Raimundo Chaar, na capital ao Pronto-Socorro de Rio Branco.

Com espaço ampliado, governo do Acre inaugurou nova sede do Hemonúcleo de Brasileia, no hospital regional do Alto acre Raimundo Chaar. Foto: captada

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Acre

Acre registra 452 vítimas de estupro de vulneráveis em 2025, 94% delas meninas e mulheres

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Dados do Ministério da Justiça mostram queda de 19% em relação a 2024, mas violência permanece alarmante; taxa estadual é de 51 casos por 100 mil habitantes

Dados do Sinesp mostram queda de 19,3% em relação a 2024, mas violência segue alta; junho foi o mês com mais ocorrências

O Acre contabilizou 452 casos de estupro de vulnerável em 2025, segundo dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Apesar de representar uma redução de 19,29% em relação a 2024 (560 registros), o estado segue com uma taxa de 51,11 ocorrências por 100 mil habitantes.

A violência atinge principalmente o sexo feminino: 427 vítimas eram meninas ou mulheres (94,5% do total), enquanto 24 eram do sexo masculino (5,3%). Um caso não teve o sexo informado. A distribuição ao longo do ano foi contínua, com pico em junho (47 casos) e os menores números em setembro (23 casos).

A queda não aponta mudança estrutural no cenário da violência sexual contra pessoas vulneráveis no estado. Os dados reforçam a necessidade de políticas de prevenção, proteção às vítimas e responsabilização dos agressores, especialmente em crimes que envolvem crianças, adolescentes e pessoas com deficiência.

Perfil da violência:
  • Taxa estadual: 51,11 casos por 100 mil habitantes;

  • Meses com maior incidência: Junho (47), Julho (45), Abril e Maio (44 cada), Novembro (43);

  • Meses com menor incidência: Setembro (23) – ainda assim com média superior a um caso por dia.

O crime de estupro de vulnerável se aplica quando a vítima tem menos de 14 anos ou é incapaz de oferecer resistência (por deficiência, doença ou sob efeito de substâncias). A maioria dos casos ocorre no ambiente doméstico, com agressores conhecidos (familiares, vizinhos, cuidadores).

Desafios no enfrentamento:
  • Subnotificação: Muitos casos não chegam às autoridades por medo, vergonha ou dependência da vítima;

  • Fragilidade da rede: Escassez de delegacias especializadas e equipes multidisciplinares no interior;

  • Morosidade judicial: Processos podem levar anos para conclusão, revitimizando crianças e adolescentes.

A Secretaria de Segurança tem capacitado policiais para atendimento humanizado e articulado campanhas de prevenção em escolas. O Ministério Público mantém um núcleo especializado no combate à violência infantil. A expectativa é que a Lei 14.918/2024, que amplia a proteção a vítimas de violência sexual, ajude a acelerar processos e a garantir indenizações em 2026.

A queda de 19% nos registros pode refletir tanto medidas preventivas quanto a subnotificação agravada pela pandemia e pela descrença no sistema de Justiça – um desafio que exige políticas integradas de saúde, assistência e segurança.

Em 2024, haviam sido contabilizadas 560 ocorrências, o que indica queda, mas não mudança significativa no cenário de violência sexual contra pessoas em situação de vulnerabilidade. Foto: captada 

Formas de denunciar casos de violência infanto-juvenil:
  • Polícia Militar – 190: quando a criança está correndo risco imediato;
  • Samu – 192: para pedidos de socorro urgentes;
  • Delegacias especializadas no atendimento de crianças ou de mulheres;
  • Qualquer delegacia de polícia;
  • Disque 100: recebe denúncias de violações de direitos humanos. A denúncia é anônima e pode ser feita por qualquer pessoa;
  • Profissionais de saúde: médicos, enfermeiros, psicólogos, entre outros, precisam fazer notificação compulsória em casos de suspeita de violência. Essa notificação é encaminhada aos conselhos tutelares e polícia;
  • WhatsApp do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos:(61) 99656- 5008;
  • Ministério Público;
  • Videochamada em Língua Brasileira de Sinais (Libras)

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