Acre
Vereadores de Brasiléia participam de reunião com moradores da RESEX em protesto a multas abusivas do ICMBio
Reunião contou com a participação de vereadores de Brasiléia onde viram as multas impostas pelo ICMBio – Foto: Assessoria
Assessoria – CMB
Na manhã desta segunda (4), a comunidade do seringal Filipinas esteve reunida na associação Nova Esperança no sentido de buscar providências para as multas abusivas que os seringueiros vem recebendo por parte do ICMBio. Os representantes do Órgão foram convocados para a referida reunião, mas não compareceram, o que deixou a comunidade rural muito chateada.
No entanto, autoridades do município de Brasileia e Epitaciolândia compareceram para apoiar a reivindicação dos moradores da reserva. Participaram os vereadores de Brasileia Rogério Pontes (PMDB), Joelson Pontes (PP) e o presidente da Câmara, Mário Jorge (SDD), que foram solidários aos moradores da reserva. De Epitaciolândia, acompanhou a reunião, o vereador Carlos Portela e autoridades do Estado.
Aproximadamente 80 produtores rurais estavam presentes, incluindo a comunidade do quilômetro 19, que também foi até a associação no sentido de buscar respostas das autoridades em relação às constantes multas que os moradores da Reserva vêm recebendo, com valores que ultrapassam a cifra dos R$40.000 (Quarenta Mil Reais), o que é inviável para a comunidade rural, que muitas vezes sobrevive de uma renda mínima.
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade é uma autarquia em regime especial. Criado dia 28 de agosto de 2007, pela Lei 11.516, o ICMBio é vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).Cabe ao Instituto executar as ações do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, podendo propor, implantar, gerir, proteger, fiscalizar e monitorar as UCs instituídas pela União.
De acordo com a normativa do órgão, O Instituto Chico Mendes prima pela conservação da biodiversidade existente dentro das Unidades de Conservação federais e para isso dispõe de um corpo de fiscais qualificados para atuarem em campo, combatendo os mais diversos ilícitos ambientais por ventura cometidos dentro dessas Unidades. Mas para a população rural, esse combate vem sendo realizado de forma rígida, causando constrangimento aos moradores das reservas, uma vez que, de acordo com a própria comunidade, a abordagem feita é de caráter intimidatório. “Eles chegam às nossas propriedades nos intimidando, avisando que temos que assinar as multas e que podemos ser presos”, revela um morador que foi multado em Brasileia.
Moradores não tem como pagar multas
A comunidade estava na reunião munida com as multas recebidas e com prazo para pagamento prestes a vencimento. O que chama a atenção são os valores cobrados: Muito além do que a maioria ganha. De acordo com o Senhor Sebastião Muniz, que recebeu uma multa no valor de R$30.000 (Trinta mil reais) por brocar um roçado, o mesmo alega não ter condições financeiras para pagar o valor mencionado no documento e que a área brocada foi bem inferior a especificada no documento recebido por ele. “Eu não tenho condições de pagar essa multa, vivo com muito sacrifício, trabalho para sustentar minha família e acho isso um desrespeito a nós da zona rural”, afirmou.
O Presidente da Câmara de Brasileia se colocou à disposição, bem como os demais vereadores presentes, para buscar soluções para resolver o problema. Uma Audiência Pública será realizada no próximo dia 26 para discutir o problema. O ICMBio será mais uma vez convidado a comparecer. De acordo com Mário Jorge, essa é uma situação muito delicada que precisa ser discutida junto às autoridades competentes. “Não podemos, enquanto Poder Público, deixar que questões como essa deixem de ser solucionadas, afinal, são dezenas de moradores da área rural que estão sendo prejudicados e necessitam de nossa ajuda”, afirmou. A Câmara Municipal de Brasileia estará dando suporte aos moradores das reservas junto ao órgão para tentar solucionar o problema através da Audiência Pública que contará com a presença das comunidades rurais e autoridades do Estado e município.
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Por Wanglézio Braga –ACRE MAIS
A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Rondônia (Aprosoja-RO) ingressou com uma ação na Justiça Federal para suspender a cobrança de pedágios na BR-364, principal eixo de escoamento da produção agrícola dos estados de Rondônia e do Acre. O pedido, feito em parceria com a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), abrange o trecho entre Vilhena e Porto Velho e busca uma decisão urgente diante dos impactos econômicos sobre o agronegócio regional.
De acordo com as entidades, a antecipação da cobrança dos pedágios ocorreu sem previsibilidade e sem transparência, contrariando o cronograma inicialmente previsto no contrato de concessão. As alterações teriam sido consolidadas no fim de 2025, reduzindo em quase seis meses o prazo para início da tarifação. Para os produtores, a medida compromete o planejamento da atividade rural, que envolve contratos antecipados de venda, logística, financiamento e frete.
Estudos técnicos apresentados na ação reforçam o alerta. Levantamento do Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea) indica que a cobrança de pedágio pode provocar uma queda de cerca de 44% no volume de cargas que passam por Rondônia, o equivalente a quase 3 milhões de toneladas a menos em circulação. Na prática, isso significaria redução da atividade econômica, perda de renda e menor atratividade logística para o estado.
A Aprosoja destaca que não se opõe à concessão da rodovia nem aos investimentos em infraestrutura, mas defende que mudanças com forte impacto econômico precisam ser amplamente discutidas e planejadas. Além da ação judicial, a entidade articula com senadores de Rondônia a realização de uma audiência pública no Senado Federal, prevista para o início de fevereiro, com o objetivo de debater os efeitos econômicos e sociais da concessão da BR-364.
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Parlamentar destacou a importância da categoria e prestou homenagem a profissionais da área da saúde durante confraternização
O deputado estadual Tadeu Hassem (Republicanos) participou, neste domingo (25), de um almoço seguido de churrasco em comemoração ao Dia do Farmacêutico. O evento reuniu profissionais da área e amigos em um momento de confraternização e reconhecimento ao trabalho desenvolvido pela categoria.
Durante a celebração, o parlamentar destacou a presença dos deputados Arlenilson Cunha e Zé Adriano, a quem classificou como companheiros de caminhada política. Em sua fala, Tadeu Hassem ressaltou a relevância dos farmacêuticos para o sistema de saúde e a dedicação desses profissionais no cuidado com a população.
O deputado também parabenizou a categoria em nome do presidente do Sindicato dos Farmacêuticos (Sindifac), Felipe Lima Lora, e do vice-presidente, Bruno Araújo, reforçando o compromisso com a valorização dos trabalhadores da saúde.
“Estamos juntos, valorizando quem cuida da saúde da nossa gente”, afirmou o parlamentar ao final da homenagem.
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Acre
2026 começa com mudanças tributárias e nova tabela do Imposto de Renda; confira datas, valores e alíquotas
Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil
Nessa etapa inicial da Reforma Tributária, foi instituída uma alíquota simbólica total de 1% sobre a circulação de bens e serviços
O ano de 2026 começou com importantes novidades na área tributária, envolvendo tanto a implementação da Reforma Tributária quanto alterações na tabela do Imposto de Renda. Entre os principais pontos está a isenção integral do imposto para contribuintes que recebem até R$ 5 mil por mês.
Fase inicial da Reforma Tributária
No que diz respeito à reforma do sistema tributário brasileiro, entrou em vigor, já em janeiro, uma fase de testes para adaptação dos contribuintes às novas regras. Nessa etapa inicial, foi instituída uma alíquota simbólica total de 1% sobre a circulação de bens e serviços, distribuída da seguinte forma:
- 0,9% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS);
- 0,1% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
De acordo com o que prevê a legislação, essa mudança não representa aumento da carga tributária. Os valores recolhidos a título de CBS e IBS poderão ser compensados integralmente com os montantes pagos mensalmente pelas empresas referentes ao PIS e à Cofins.
Na prática, ocorre o pagamento de um novo tributo, mas esse valor é abatido das guias dos impostos antigos, mantendo o desembolso total inalterado. O objetivo dessa fase é testar o funcionamento do recolhimento simultâneo entre União, estados e municípios. Ainda em 2026, também será necessário adaptar os softwares de gestão e os sistemas de emissão de documentos fiscais.
CFEM: 94% dos municípios brasileiros receberam recursos da CFEM em 2025
Portaria especifica regras para execução de emendas parlamentares por parte dos municípios
A partir de julho de 2026, pessoas físicas consideradas contribuintes habituais do IBS e da CBS deverão se inscrever no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). É importante ressaltar que essa medida não transforma a pessoa física em empresa, tendo como finalidade apenas facilitar a apuração e o controle fiscal.
O advogado especialista em direito tributário, Matheus Almeida, explica que as regras definitivas da reforma tributária ainda não estão sendo aplicadas efetivamente. Segundo ele, o que está sendo implementado nessa fase de transição são as regulamentações complementares, os ajustes nos sistemas das empresas, entre outros pontos específicos.
Na avaliação de Almeida, apesar de nesse primeiro momento não haver indícios de aumento da carga tributária para o contribuinte, é importante ficar atento às próximas fases, quando são serão debatidas novas regulamentações, por exemplo.
“Então, não é uma mudança brusca e imediata para o contribuinte. O discurso oficial do governo é de neutralidade, de não ter um aumento efetivo da carga tributária. Mas, essa preocupação existe sim em todos os contribuintes, porque ainda tem algumas coisas no escuro, que vão depender de regulamentação, de consolidação das receitas dos estados, dos municípios”, afirma.
“É importante que os contribuintes, que os empresários, nesse momento de transição, acompanhem de perto, revisem contrato, estrutura societária, regime tributário, porque esse novo modelo muda a lógica do crédito, do débito, dos impostos, da compensação desses tributos. É necessário fazer um planejamento tributário, especialmente para saber sobre a tomada de crédito, para que a empresa tenha não só uma vantagem competitiva, mas, acima de tudo, para que ela sobreviva a essa transição”, recomenda Almeida.
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