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Vereadores da Câmara de Brasiléia realizam 15ª Sessão Ordinária de 2023
Na manhã desta terça-feira (23), foi realizada a décima quinta Sessão Ordinária de 2023 da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Brasiléia na sala de sessões José Cordeiro Barbosa e contou com a presença dos vereadores Elenilson Cruz (Sem Partido), Leomar Barbosa (PSD), Lessandro Jorge (Sem Partido), Jurandir Queiroz (PROS), Neiva Badotti (PSB), Reinaldo Gadelha (MDB), Rogerio Pontes (PROS) e o Presidente Marquinhos Tibúrcio (MDB).
Grande expediente:
Durante o uso da tribuna os vereadores fizeram indicações de melhorias para a infraestrutura urbana e rural, saúde e educação.
Vereador Elenilson Cruz (Sem Partido)
Vereador Elenilson Cruz (Sem Partido): No uso de suas atribuições começou sua fala cumprimentando as todos presentes na galeria da sala de Sessões José Cordeiro Barbosa. O parlamentar trouxe para a tribuna sobre o ramal do km 29, agradecendo e reconhecendo o trabalho do secretário de obras, Lima e sua equipe que estão concluindo melhorias, como abertura 1500 metros de ramais, construção de 3 (três) pontes e piçarramento de alguns pontos críticos que não tinham sido feito no ano passado, e assim contemplando a comunidade daquele local. O vereador mencionou que esteve com o presidente Marquinhos Tibúrcio e o vereador Lessandro Jorge na recepção da visita do ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino, para o Seminário “Segurança das Fronteiras Brasileiras” realizado em nosso município, e de oportuno parabenizou a Prefeita Fernanda Hassem pela articulação e agradeceu o Senador Petecão por entender a necessidade desta visita ao nosso município. O edil ressaltou que o ministro trouxe investimentos para o estado do Acre para serem investidos na segurança pública e espera que o nosso governador junto com a equipe da segurança faça um bom investimento desse dinheiro e que chegue onde é preciso que é nas fronteiras, também foram entregues 10 (dez) viaturas para a patrulha Maria da Penha. O parlamentar informou que na segunda feira, representou o presidente Marquinhos Tibúrcio, na formação do Organismo Municipal de Políticas para as mulheres (OPM) onde participou várias autoridades e agradeceu a vereadora Marinete Mesquita e o vereador Lessandro Jorge por participarem da comissão. O parlamentar mais uma vez agradeceu o secretário Lima e sua equipe por ter realizado melhorias relacionadas a iluminação da Praça Hugo Polli. O edil mencionou sobre o projeto aprovado no valor de R$ 500.00,00 (quinhentos mil) e espera que o secretário Lima possa usar esse dinheiro na iluminação pública e de oportuno realizou a indicação que o secretário de obras realize melhorias na iluminação da rua Rondônia no bairro Samaúma. O vereador finalizou a sua oportunidade agradecendo a todos e desejando que todos fiquem com Deus.
Vereador Jurandir Queiroz (PROS)
Vereador Jurandir Queiroz (PROS): No uso de suas atribuições iniciou sua fala na tribuna cumprimentando a todos os nobres vereadores, os servidores desta casa, todos os senhores presentes e os que acompanham pelas redes sociais. O parlamentar agradeceu o presidente Marquinhos Tibúrcio para participar da Comissão. O edil se pronunciou falando sobre os ramais, trazendo a grande preocupação sobre a falta de trafegabilidade dos mesmos e de oportuno solicitou que esta casa legislativa busque saídas para este transtorno, por meio de reunião com o poder executivo, órgãos fiscalizadores, governo do estado, ministério público e assim chegar ao entendimento para realizara a manutenção dos ramais que já existem. O vereador realizou a indicação ao secretário Francelio de que o mesmo veja a possibilidade de instalar piso antiderrapante como medida de prevenção a acidentes e faixas de sinalização para deficientes visuais nas Unidades Municipais de Saúde. O parlamentar indicou que o secretário de obras, o senhor Lima que realize melhorias na travessa Amélia Rocha de Souza, no bairro Raimundo Chaar, próximo a galeria da Rodoviária. O edil finalizou a sua oportunidade mencionando sobre o ramal do km 59, depois do rio Xapuri que tem bastantes pontos críticos e de oportuno solicita que o poder executivo, por meio da secretaria de obras possa viabilizar e oferecer melhorias neste ramal.
Vereador Leomar Barbosa (PSD)
Vereador Leomar Barbosa (PSD): No uso de suas atribuições iniciou sua fala cumprimentando o presidente Marquinhos Tibúrcio, os colegas vereadores e todos que se fazem presentes na plenária da Câmara. O parlamentar dando continuidade a fala do vereador Elenilson Cruz agradeceu ao senador da República Sergio Petecão pela iniciativa de trazer o ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino ao nosso município, e de oportuno ressaltou que o senador Sergio Petecão foi o que mais contribuiu para o desenvolvimento do nosso município. O edil solicitou que o governo do estado do Acre olhasse com carinho para a regional do Alto Acre, precisamente Brasiléia, enfatizando sobre a atual situação da Delegacia de Brasiléia. O parlamentar agradeceu ao senador Sergio Petecão pela entrega de uma máquina Retroescavadeira para a prefeitura municipal de Brasiléia. O vereador realizou a indicação de que o secretário de obras de prioridade aos ramais aonde existe o transporte escolar, trabalhando nos pontos críticos, e que enfatize no km 75, mais precisamente no ramal do Bu, dando condições de trafegabilidade. O edil mencionou que o secretário de obras, Lima, prometeu que iria realizar melhorias na rua Cosmo de Souza Cavalcante, no bairro Alberto Castro e que até a presente data não executou o prometido e de oportuno o vereador agradeceu ao mesmo pelo serviço de melhorias realizado no beco da igreja Batista. O vereador mencionou que foi solicitado ao poder executivo o cronograma da recuperação de ruas na sessão anterior e que até a presente data não receberam respostas e de oportuno solicita que coloquem neste cronograma as ruas Cosmo de Souza Cavalcante, Angelina Wolstein e que melhorem o sistema de esgoto e drenagem do bairro Alberto Castro. O parlamentar finalizou a sua oportunidade recomendando que o gestor do DERACRE junto ao governo do estado do Acre adquirisse mais máquinas, para assim oferecer serviços de qualidade.
Vereador Lessandro Jorge (SEM PARTIDO)
Vereador Lessandro Jorge (SEM PARTIDO): No uso de suas atribuições iniciou sua fala cumprimentando o presidente Marquinhos Tibúrcio, os nobres vereadores, os servidores desta casa, todos que acompanham pelas redes sociais e todos que se encontram na galeria. O edil mencionou que esteve no período da tarde no evento “Programa Mulheres da Amazônia” realizado pela secretaria de estado da mulher no auditório da secretaria municipal de educação, onde foram abordados vários temas, como o fortalecimento da atuação de um conselho municipal de direitos das mulheres, conselho esse que tem como membro conselheiro 2 (dois) membros desta casa, a vereadora Marinete Mesquita (1ª membro conselheira) e o vereador Lessandro Jorge (membro suplente). O edil mencionou sobre a vinda do ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino ao nosso município, sendo um evento histórico onde pela primeira vez Brasileia sedia um seminário onde esteve presente um ministro da Justiça. De oportuno o edil agradeceu ao senador Sergio Petecão por ter apoiado para que este seminário tenha fosse realizado no município de Brasileia tendo em vista que havia outros municípios e outras fronteiras que pretendiam sediar, também parabenizou o poder executivo e toda a equipe que não mediram esforços para está organizando este evento. O vereador sugeriu que o poder executivo esteja providenciando por meio de projeto a compra de tendas para que sejam disponibilizadas a população em situações convenientes. O parlamentar finalizou a sua oportunidade agradecendo a Deus por mais uma sessão produtiva, cada vereador com a sua pauta, com seu intuito de sempre ajudar a população.
Vereador Marquinhos Tibúrcio (MDB)
Vereador Marquinhos Tibúrcio (MDB): No uso de suas atribuições iniciou sua fala cumprimentando a todos que se encontram presentes na galeria e aos que assistem pelas redes sociais. O parlamentar parabenizou o vice prefeito Carlinhos do Pelado, que tem realizado um trabalho maravilhoso no município. O edil solicita que o superintendente do DNIT reveja a situação de que os tapa buracos estão sendo feitos com barro na BR 317, já que precisa-se de um tapa buraco de qualidade e com asfalto. O vereador solicitou para se associar a indicação do vereador Jurandir Queiroz, realizando o pedido de melhorias para o Ramal do Km 19, linha 12, mais conhecido como Mete Bala e de oportuno também realizou o pedido de melhorias para o km 59, depois do rio Xapuri. O edil agradeceu ao senador Sergio Petecão pela entrega da máquina Retroescavadeira para o município de Brasileia, na ordem de R$ 575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais), aonde vai atender a nossa população rural e urbana. O parlamentar realizou a solicitação de que o secretário de obras Lima, venha atender a população e realize melhorias no bairro Alberto castro, uma vez que existe ruas precárias. O vereador realizou a indicação de que o PROCON venha está realizando uma fiscalização nos postos de gasolina para checar melhor a questão dos preços da gasolina e gás no nosso município. O parlamentar finalizou a sua oportunidade agradecendo a presença de todos e desejando que Deus abençoe a todos e que todos tenham uma ótima semana.
Vereadora Neiva Badotti (PSB)
Vereadora Neiva Badotti (PSB): No uso de suas atribuições iniciou sua fala cumprimentando a todos. A parlamentar se pronunciou sobre o plano de reconstrução de Brasileia como também do projeto que será apresentado e votado por esta casa legislativa, adiantando que irá estudar o projeto mais não será conivente de votar em um projeto sem total conhecimento e nem vai assinar um cheque em branco em uma situação dessa. A vereadora realizou a indicação que a prefeitura de Brasiléia envie para esta casa legislativa informações a respeito de uma empresa terceirizada para a contratação de pessoal para a execução de serviços gerais, e caso houver licitação vigente para esta empresa nos enviar a forma que foi licitada junto com documentos pertinentes: contrato, planilha de pesquisa de menor preço e o número de sua publicação no Diário Oficial. A parlamentar indicou que a prefeitura envia para esta casa legislativa informações da contratação da empresa que presta serviço referente ao portal de transparência do nosso município, nos enviar a forma que foi licitada junto com documentos pertinentes, contratação, planilha de menor preço e número de publicação no Diário Oficial. A edil solicitou que a prefeitura de Brasiléia através da secretaria de obras faça a reposição das lâmpadas ou resolva a falta de iluminação pública nos bairros de Brasiléia e no centro da cidade. A vereadora indicou que a prefeitura de Brasiléia através da secretaria de obras faça um trabalho de tapa buracos e melhoramento na duplicação da avenida começando do trevo da cidade até a entrada do Hospital Regional do Alto Acre. A edil solicitou que a prefeitura através da secretaria de obras veja a situação do bairro Marcos Galvão e tome as devidas providencias. A parlamentar de oportuno solicitou que seja feito através da secretaria de obras melhorias no ramal e na ponte do km 19, no projeto três meninas. A vereadora indicou que a secretaria de educação do estado veja a situação do transporte escolar no ramal do Zé Pretinho, onde trabalha o motorista Vanilson, pois o carro tem capacidade de transportar no máximo 17 (dezessete) alunos e está transportando mais de 30 (trinta) alunos e tome as devidas providencias. A edil elogiou os atendimentos realizados pelo Mutirão de Cirurgia oferecidos pelo Hospital Regional de Brasiléia. A vereadora finalizou a sua oportunidade agradecendo e parabenizando o governo do estado e a SESSACRE pelo empenho desenvolvido no Hospital Regional de Brasileia.
Vereador Rogerio Pontes (PROS)
Vereador Rogerio Pontes (PROS): No uso de suas atribuições iniciou sua fala cumprimentando o presidente Marquinhos Tibúrcio, os colegas vereadores e o público presente na plenária. O parlamentar realizou o pedido ao secretário de obras Lima, que venha está realizando melhorias no ramal do km 75, o vereador Elenilson Cruz e o vereador Lessandro Jorge solicitaram para se associar ao pedido. O edil parabenizou os vereadores que estiveram presentes na vinda do Ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino ao nosso município e a prefeita e toda sua equipe que se empenharam para a realização deste evento e informou que não esteve presente porque tinha outra agenda, o vereador Elenilson Cruz, solicitou uma parte e informou que o ministro Flávio Dino convidou a prefeita Fernanda Hassem para esta indo a Brasília e levar mais demandas do nosso município. O edil parabenizou o senador Sergio Petecão que tem realizado muitos investimentos no estado do Acre e no município de Brasiléia, e de oportuno fez menção a máquina Retroescavadeira que o senador Sergio Petecão deixou para o nosso município. O vereador agradeceu a vinda do deputado estadual Tadeu Hassem ao município de Brasileia e mencionou que o mesmo visitou várias famílias e que está fazendo a diferença no estado do Acre e principalmente na região do Alto Acre. O edil de oportuno parabenizou o deputado federal Eduardo Velloso, por ele está tomando a frente nas questões referentes as multas dos moradores da reserva e o ICMBIO. O vereador finalizou a sua oportunidade parabenizando a prefeita Fernanda Hassem, ao presidente Marquinhos Tibúrcio e aos vereadores e desejando uma boa semana a todos.
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Homem teria ameaçado ex-esposa com tijolo e se jogou encima do veículo; vítima registrou ocorrência na delegacia.
Um caso de violência doméstica foi registrado na tarde desta segunda-feira (3). O fato teria ocorrido na Rua Capitão Pedro de Vasconcelos, no bairro Aeroporto, em Epitaciolândia. A guarnição do 5º Batalhão de Polícia Militar foi acionada para atender uma ocorrência de acidente de trânsito, mas, ao chegar ao local, descobriu-se que o incidente estava relacionado a uma agressão doméstica.
Segundo relatos de populares, o autor da agressão identificado como Sandeson Kleito Gabriel, teria tentado jogar um tijolo no para-brisa do carro de sua ex-esposa, com a intenção de atingi-la. Ao perceber a ameaça, a mulher avançou com o veículo em direção ao agressor, que se ficou sobre o capô e foi carregado por vários metros até cair na rua. O Homem sofreu uma lesão na cabeça e arranhões pelo corpo devido à queda.
Após o ocorrido, a vítima dirigiu-se à delegacia para registrar o fato. A guarnição policial também se deslocou até o local para a confecção do boletim de ocorrência. O caso está sendo investigado, e Andeson foi levado ao hospital para ser medicado e ficou em observação até ser liberado.
O caso foi registrado como violência doméstica contra a mulher conforme o ART. 147 do CPB e as autoridades reforçam a importância de denunciar essas situações para garantir a segurança.
Veja vídeo abaixo:
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Serial Killer: Criminoso de alta periculosidade que escapou do presídio Urso Branco, em Porto Velho, continua foragido
João Luiz da Silva Filho, condenado a 22 anos por homicídio, estava em regime de cela livre e fugiu durante trabalho externo; polícia pede ajuda da população.
João Luiz da Silva Filho, de 53 anos, criminoso de alta periculosidade, fugiu do presídio José Mário Alves, conhecido como Urso Branco, em Porto Velho (RO), nesta sexta-feira (28). Condenado a 22 anos de prisão por homicídio e com histórico de reincidência, João Luiz estava no sistema de cela livre e fugiu quando saiu do presídio Vale do Guaporé para trabalhar no Urso Branco.
As autoridades estão em alerta e pedem a colaboração da população para localizar o fugitivo. Quem tiver informações sobre o paradeiro de João Luiz deve entrar em contato imediatamente com a polícia pelos números 190 ou 197.
A fuga reforça a necessidade de medidas de segurança mais rígidas no sistema prisional, especialmente para criminosos considerados de alta periculosidade. A população deve redobrar a atenção e evitar qualquer contato com o fugitivo.
Fonte: EuIdeial
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R7 pediu dados via LAI para os três órgãos, mas nenhum deles respondeu às demandas com dados de investigados ou condenados
Uma operação da Polícia Federal deflagrada em novembro do ano passado dainvestigação sobre juízes, desembargadores e servidores de sete tribunais de Justiça estaduais ligados a esquemas de corrupção e venda de sentenças no Brasil acendeu o alerta sobre o monitoramento dos envolvidos e a falta de dados a respeito de participação de membros do Judiciário nessas práticas criminosas. Os inquéritos, até o momento, levaram ao afastamento provisório de pelo menos 16 desembargadores e sete juízes de primeira instância. No entanto, faltam dados para diagnosticar se os episódios são parte de um problema isolado ou se atingem outros tribunais e regiões do país.
O R7 realizou reiterados pedidos via Lei de Acesso à Informação para STF (Supremo Tribunal Federal), CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e Polícia Federal questionando se os órgãos têm informações sobre o número de magistrados investigados ou condenados por corrupção e venda de sentenças.
O STF, por exemplo, justificou que não tem os dados consolidados e enviou uma lista de 131 mil processos criminais públicos recebidos desde 2019 até o fim de 2024.
A PF disse que “as bases de dados não possuem tal informação sobre investigados/indiciados para consulta”. “Tal informação iria requerer consultar milhares de inquéritos individualmente para obtenção de tal informação, sendo assim inviável o fornecimento dos dados requeridos”, alegou.
O CNJ informou que tem padronizado todos os dados e informações compreendidas pelo processo judicial, “dessa forma, os assuntos cadastrados quando da distribuição dos procedimentos também são padronizados e têm por base as tabelas processuais unificadas”. Contudo, segundo a instituição, “atualmente, não há em referida tabela o assunto venda de sentenças ou algo relacionado como, por exemplo, corrupção e enriquecimento ilícito”.
De todo modo, o Conselho Nacional de Justiça enviou dados sobre as punições aplicadas a magistrados por alguma irregularidade de conduta. O levantamento aponta que 56% das punições envolvem aposentadoria compulsória, considerando o período de 2007 até o fim do ano passado.
Em 2024, por exemplo, o CNJ abriu 5.569 pedidos de providências na corregedoria, 1.734 reclamações disciplinares aos magistrados, 44 revisões disciplinares e 40 processos administrativos disciplinares.
Monitoramento
Em nota, o CNJ disse que mantém “rigoroso sistema de fiscalização e controle da atividade jurisdicional através de múltiplos mecanismos”. “A Corregedoria Nacional de Justiça realiza, sistematicamente, inspeções e correições para apurar o funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais, identificando eventuais irregularidades. O monitoramento é realizado de forma contínua para acompanhar o cumprimento das decisões proferidas e disponibiliza relatórios de conformidade no portal do CNJ”, afirmou.
O órgão destacou que exerce um controle funcional de magistrados dos cinco segmentos do Poder Judiciário brasileiro, com exceção do Supremo Tribunal Federal. “O Conselho também planeja, coordena e acompanha políticas judiciárias para aprimorar os serviços prestados pelos tribunais.”
O CNJ explicou que tem competência para investigar denúncias contra magistrados, realizando inspeções, correições e sindicâncias. “O Plenário do CNJ pode determinar, inclusive, o afastamento preventivo de magistrados durante a tramitação de processo disciplinar”, ressaltou a entidade.
“O CNJ prioriza o julgamento de processos relacionados a corrupção, improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública, bem como confere prioridade ao julgamento de ilícitos eleitorais. O CNJ monitora a atuação da magistratura por meio de diversas ferramentas, incluindo dados estatísticos sobre processos e outros indicadores. O Conselho também pode requisitar informações de autoridades fiscais, monetárias e outras autoridades competentes para esclarecer processos. Nos Processos Administrativos Disciplinares, após a fase de instrução, o relator apresenta relatório circunstanciado com proposta de penalidade, quando cabível. O relatório é submetido ao plenário, onde os conselheiros podem acompanhar a proposta do relator ou divergir, sugerindo penalidade diversa”, explicou.
Situação grave
Professor do Departamento de Sociologia e Ciência Política da Universidade Federal de Santa Catarina, Luciano Da Ros pontua que “o fato de que há juízes alegadamente envolvidos em venda de sentenças é, obviamente, muito grave”.
“Mas, por outro lado, não se pode antecipar culpabilidade, e todos, inclusive os magistrados, gozam de presunção de inocência. Com isso, quero dizer que, apesar das medidas tomadas pela PF, que eu saiba ainda não há condenação em todos esses casos que possam ensejar juízo de culpa. Há que se esperar o andar dos processos, que é lento”, opinou.
O especialista disse que a maioria das punições mais severas gera aposentadorias compulsórias. “Isso ocorre porque juízes, protegidos por suas garantias de independência, somente podem ser efetivamente removidos do Poder Judiciário após serem condenados em processo criminal [e não administrativo] de forma definitiva”, detalha.
Sobre a sensação da sociedade de falta de punição aos juízes, que são aposentados após uma acusação grave, a advogada Mariana Madeira, também professora do curso de Direito da Universidade Católica de Brasília e ex-assessora de ministro do STF, explicou que essa é a “forma mais severa e efetiva que o CNJ encontra para atribuir essa punição administrativamente, em razão da vitaliciedade, que é uma prerrogativa constitucional prevista para os juízes”.
“Na aposentadoria compulsória, os proventos são pagos de maneira proporcional ao tempo de serviço. Isso não impede, no entanto, que haja maior transparência na divulgação das infrações e punições administrativas como forma de reforçar a credibilidade e a confiança do jurisdicionado, até porque um dos princípios da atuação da administração pública é o da publicidade”, comentou.
Faltam dados
O professor Luciano Da Ros pontuou que é importante saber, caso a caso, quais magistrados, punidos no CNJ, eventualmente tiveram condenações criminais.
“Conheço poucos levantamentos dessa natureza, mas concordo que seria interessante, para fins de monitoramento, o CNJ manter uma base de dados pública e transparente que acompanhasse os desfechos dos processos criminais eventualmente decorrentes dos processos disciplinares”, sugeriu.
Sobre a venda de sentenças, o professor da UFSC reforçou que a situação é grave. “Mas lembro que juízes podem eventualmente ser corruptos de outras formas. Por exemplo, há várias funções administrativas que os tribunais desempenham [contratação de pessoal, construção de prédios, contratação de prestadores de serviço] que também podem estar sujeitas a problemas de magnitude semelhante”, alertou.
Para ele, é preciso mais transparência. “Mas a transparência, por um lado, requer que os dados sejam primeiramente coletados e registrados, algo que eu não sei se ocorre nesse particular, e que esses mesmos dados eventualmente públicos não firam a intimidade, a privacidade e mesmo a reputação, injustamente por vezes, dos acusados.”
Mensagem para a população
Para a professora Mariana Madeira, publicizar as sanções criminais eventualmente atribuídas a juízes corruptos também pode transmitir para a sociedade “a mensagem de que os crimes são rigorosamente punidos e, consequentemente, desestimula a prática de novas infrações penais”.
“Precisa haver um comprometimento de toda comunidade jurídica — advogados, defensores públicos, servidores, promotores — em denunciar irregularidades para que sejam seriamente apuradas, assim como qualquer cidadão que comete crime no país”, afirmou.
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