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Vereadores aprovam mais de 400 mil reais para ações de combate ao covid-19 em Brasileia e Isenção de Impostos e tributos para permissionários, taxistas e moto taxistas do município
Por Fernando Oliveira-Ascom
Com todos os cuidados necessários de prevenção contra o contágio do novo coronavírus(COVID-19), a Câmara Municipal realizou no Plenário José Cordeiro Barbosa nesta terça-feira,14, a 10° Sessão Ordinária do ano, presidida pelo Vereador Presidente Rogério Pontes-PROS.
Participaram o Vereador Antônio Francisco(PT), Vereador Charbel Saady (PSL), Vereador Joelso Pontes(PP), Vereador Mário Jorge(PROS), Vereador Reinaldo Gadelha(MDB), Vereador Rosildo Rodrigues(PT), Vereador Zé Gabriele(PSB), Vereador e Líder da Prefeita na Câmara, Edu Queiroz(PT), Vereador Segundo Secretário da Mesa Diretora Rozevete Honorato(PSB) e o Vereador Vice Presidente Marquinho Tibúrcio(MDB).
Os parlamentares mesmo preocupados com a pandemia do novo Coronavírus, realizaram uma sessão sem público para evitar a aglomerações por conta do Covid-19, e aprovaram seis projetos de lei oriundos da Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeita Fernanda Hassem.
O Projeto de lei Nº 10 aprova abertura de crédito adicional no valor de R$ 435.000,00 mil reais recursos esse destinados pelo Ministério da Saúde para ações de combate e prevenção ao novo coronavírus-COVID 19 e compra de EPIS (Equipamentos de Proteção Individual para os profissionais da saúde no município.
Projeto de Lei N° 09 isenta por causa da pandemia do COVID-19, durante todo o ano de 2020 no município de Brasileia, Impostos, tributos e contribuições como Licença de Funcionamento Alvara e IPTU que é o imposto predial territorial urbano (neste caso só fica isento os contribuinte que possuem um único imóvel estão inseridos no cadastro único do governo federal como Bolsa família). Juros e Multas qualquer imposto ou taxa gerando decorrente de mora ou inadimplência contribuinte a partir da publicação da presente lei até 31 de dezembro desse ano. Os taxistas e moto taxistas e permissionários também fica isento das taxas e pagamentos deste que formalizar o requerimento presencial por meio eletrônico direcionado ao setor de arrecadação fiscalização e tributação do município de Brasileia comprovando possuir os requisitos exigidos.
Projeto de Lei Nº 05 autoriza a abertura de crédito adicional especial suplementar no valor de R$ 480.427 reais para revitalização do Parque Centenário.
Projeto de Lei Nº 06 autoriza a abertura de crédito adicional de R$150.200,00 reais destinados para implantação de hortas em áreas rurais no município.
Projeto de Lei N°07 autoriza a abertura de crédito adicional especial suplementar no valor de R$ 3.469.300,00 reais destinados aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas.
Projeto de Lei Nº 08 autoriza a abertura de crédito adicional especial suplementar no valor de R$ 1.269.705,00 reais destinados para compra de máquinas e equipamentos, abertura, pavimentação e recuperação de ruas e aquisição de escavadeiras hidráulica.
Ainda durante o ordem do dia, Assessora Jurídica da Câmara Dra. Marlizia Gondim-OAB/Ac, usou a tribuna do parlamento, para falar sobre a procedência da proposta de um Anteprojeto de Lei N° 001.2020, apresentado pelo Vereador Joelso Pontes-PP. Que dispõe sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. O Parecer final da Assessoria Jurídica da Casa de leis municipais ficará pronto até a próxima sessão legislativa da Câmara Municipal.
Veja o que disseram:
Presidente da Câmara Rogério Pontes(PROS)
O Presidente da Câmara Rogério Pontes(PROS), destacou a aprovação de matérias importantes para enfrentamento da crise causada pela pandemia do COVID-19 que vive país e o município.
“Aprovamos nesta sessão matérias muito importância para a população de Brasileia, principalmente nesse momento de crise causada pela pandemia do COVID-19, que vive o mundo. Estamos felizes porque aprovamos um projeto de lei de abertura de credito adicional de mais 400 mil reais do Ministério da Saúde para investir no combate ao Coronavírus em nosso município pela Prefeitura de Brasileia. A Câmara continua trabalhando fazendo o que possível pela população”, disse o Vereador Presidente.
Solicitou para Secretaria de Obras um melhoramento urgente no ramal Porto Carlos km 67 na zona rural de Brasileia.
Falou sobre o COVID-19, que é muito preocupante para todo o país. Disse ainda que o poder Legislativo não tem recursos para fazer doações, e em relação aos consignados, as pessoas vão poder negociar diretamente com os bancos. Disse ainda que sua preocupação maior é com quem não tem nenhum salário.
Vice Presidente da Câmara Marquinho Tibúrcio (MDB)
Vice Presidente da Câmara Marquinho Tibúrcio (MDB), falou da aprovação dos projetos que beneficia desde a área agrícola, saúde, e a isenção de taxas para taxistas, mototaxistas, e freteiros do município.
“Tudo isso vai beneficiar a nossa população, o Projeto de Lei N°09 vai isentar nossos taxistas, mototaxistas e freteiros, que estão parados devido ao coronavírus que atinge o país, precisamos dar as mãos com a população, pois estão em pânico sem saber o que fazer”, enfatizou.
Solicitou também iluminação para o Bairro Nazaré. “Que o Poder Executivo coloque iluminação pública no ramal Nazaré, as pessoas estão sem poder sair de casa à noite”.
Agradeceu a prefeitura pelo tapa buracos realizado no Bairro Alberto Castro, disse que o trabalho está ficando bem feito, e a população reconhece.
Vereador e Líder da Prefeita na Câmara Edu Queiroz (PT)
Vereador e Líder da Prefeita na Câmara Edu Queiroz (PT), destacou a aprovação de projetos importantes do Executivo e lamentou a crise que vive o país devido o novo coronavírus.
“Quero agradecer a Deus pela oportunidade de mais um dia de trabalho, eu lamento as cidades atingidas pelo coronavírus, e torço para que Brasiléia continue sem casos. A ação de isolamento do Governo do Estado do Acre foi acertada. Essa doença é motivo de muita preocupação para todos nós, espero que se descubra um remédio para a cura, sofremos juntos com os que estão doentes. Com isso, a prefeita Fernanda Hassem enviou para Câmara 6 projetos em caráter de urgência para agricultura, área urbana e saúde, e taxa de isenção para taxistas e motoristas, aprovamos cerca de 5 milhões de reais em importante para a economia local”, destacou.
Lamentou ainda o grave acidente com o Jovem Emerson Antunes, e desejou que Deus possa recuperar a saúde dele.
Vereador e Segundo Secretário da Mesa Diretora Rozevete Honorato(PSB)
Vereador e Segundo Secretário da Mesa Diretora Rozevete Honorato(PSB), parabenizou a Câmara pela aprovação de projetos que beneficia o município.
“Cumprimentou a prefeita Fernanda Hassem pelos projetos que enviou para Câmara, um deles concede isenção de taxas para pequenos empreendimentos, açougues, mercearias e também para as categorias de táxis e mototaxistas. Peço ao governo do estado que destine cestas básicas para atender famílias do município de Brasiléia, assim com destinou para Epitaciolândia, outros município menores já receberam e Brasiléia não. Agradeço os deputados Jessica Sales, Flaviano Melo, ex deputado Sibá Machado, Vanda Milane, Perpétua Almeida por colocarem recursos que vem de encontro com as necessidades dos produtores”, salientou
Sugeriu que os vereadores façam doação para comprar cestas básicas.Pediu que seja feito um serviços de tapa buracos na rua Pedro Alexandrino Neto.
Vereador Antônio Francisco (PT)
Vereador Antônio Francisco (PT), disse que aprovação do pacote de recursos no valor de 5 milhões de reais vem beneficiar a população de Brasiléia.
“A Câmara de Brasiléia tem a prerrogativa do plenário ser soberano, e agilizamos o mais rápido possível a aprovação desses projetos, um montante de quase 5 milhões de reais para várias áreas em um momento difícil que o mundo vive, isso não acontece da noite pro dia, a gestão da prefeita Fernanda Hassem está de parabéns pro fazer chegar esses projetos na Câmara, e esses benefícios chegue o mais rápido possível à população. E todas as medidas da Saúde exige recursos, e para área rural vamos ter recursos para aquisição de máquinas e a isenção do ISS para categorias de transporte e freteiros durante o ano 2020, um pacote que vem beneficiar a nossa população”, enfatizou.
Vereador Mário Jorge (PROS)
Vereador Mário Jorge (PROS), destacou a pandemia do COVID-19 e cobrou informações do Hospital Wilde Viana sobre a estrutura existente para atender pacientes caso haja contaminação.
“Gostaria de falar da pandemia que tem atingido o mundo e o nosso estado já teve 3 óbito no estado, mais graças a Deus o nosso município não foi atingido, estou solicitando do hospital Wilde Wiana, informações se o mesmo dispõe de respiradores e dos equipamentos e estrutura necessária, caso haja contaminação do Corona vírus. E aprovamos também seis projeto de grande importância para o município que vai atender desde a área rural até o combate do Coronavírus”, destacou.
Pediu ainda que seja encaminhado um documento para o Conselho Escolar do município para saber o que se deve fazer com a proposta de distribuição da merenda para as famílias carentes de alunos que estudam em escolas municipais.
Vereador Joelson Pontes (PP)
Vereador Joelson Pontes (PP), destaca suas indicações feitas ao Poder Executivo e Governo do Estado.
“Quero agradecer a Deus por mais uma sessão nesse momento delicado, eu penso que o parlamento tem contribuições a fazer nesse momento de crise, cada vereador tem dado sua contribuição, porém essa casa legislativa não faze parte do comitê COVID 19 do município. Que seja encaminhado a essa casa o cronograma de todas ações que estão sendo realizadas pelo comitê criado desde o dia 17 de março pela prefeitura, estou encaminhando um ofício ao governo do estado para saber como vai ser feito entrega das cestas básicas, as famílias estão procurando a Câmara, uma vez que chegou em Epitaciolândia e Brasiléia tem várias famílias que estão passando necessidades. Tivemos a oportunidade de votar vários projetos, um para atender as questões referente a pandemia, isentamos inúmeras atividades, lamento por não chegar ao entendimento de um anteprojeto de lei que protocolei dia 3 de abril, na próxima sessão creio que temos que olhar para o orçamento municipal, quem sabe podermos remanejar recursos e ajudar essas famílias que estão necessitando do braço do governos federal, estado e município”, disse.
Vereador Rosildo Rodrigues (PT)
Vereador Rosildo Rodrigues (PT), destaca indicações em benefício a comunidade,
“Estou solicitando para a Secretaria de Obras que possa tampar urgente uma vala que se abriu na Travessa São Francisco de Assis, bairro Três Butiquins. Outra indicação e para os órgãos de fiscalização, precisamos que eles atuem no município, porque tem gente que está usando das dificuldades de locomoção, transporte, e principalmente gêneros alimentícios para alterar preços. Peço a prefeitura que coloque transporte para atender os produtores rurais, não tem caminhão de linha, nem todo mundo tem transporte, a prefeitura precisa auxiliar nesta questão.
Quero agradecer a todas que ajudaram a fazer a Páscoa participativa. Meu grupo familiar atendeu mais de 150 famílias com alimentação, e ressaltou que o país que não investe na agricultura não vai pra frente, disse que o nosso país vizinho, Bolívia, está pagando um alto preço por não investir na agricultura. “Eu me preocupo com a vida de quem mora no campo e na cidade”, salientou.
Vereador José Gabrieli (PSB)
Vereador José Gabrieli (PSB) fala também dos projetos aprovados, “Tivemos o prazer de votar vários projetos, um deles foi a isenção de taxas como o alvará para quem paga até um unidade e meia foi isenta, como os impostos de mototaxistas, freteiros, taxistas, e também o IPTU, quem é cadastrado no bolsa família está isento de pagar impostos, a Câmara de Brasiléia fez tudo para ajudar a população de Brasiléia, todos os vereadores tem ajudado individualmente, votamos também projetos para a saúde, área rural e urbana. Temos relatos, que nos países mais avançando as pessoas estão morrendo por causa dessa pandemia. Graças a Deus que em nosso município não tem nenhum caso. A prefeitura de Brasiléia não tem parado, pincipalmente a assistência social. Destacou ainda também que a Secretária de Saúde foi de casa em casa vacinar os idosos.
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Homem teria ameaçado ex-esposa com tijolo e se jogou encima do veículo; vítima registrou ocorrência na delegacia.
Um caso de violência doméstica foi registrado na tarde desta segunda-feira (3). O fato teria ocorrido na Rua Capitão Pedro de Vasconcelos, no bairro Aeroporto, em Epitaciolândia. A guarnição do 5º Batalhão de Polícia Militar foi acionada para atender uma ocorrência de acidente de trânsito, mas, ao chegar ao local, descobriu-se que o incidente estava relacionado a uma agressão doméstica.
Segundo relatos de populares, o autor da agressão identificado como Sandeson Kleito Gabriel, teria tentado jogar um tijolo no para-brisa do carro de sua ex-esposa, com a intenção de atingi-la. Ao perceber a ameaça, a mulher avançou com o veículo em direção ao agressor, que se ficou sobre o capô e foi carregado por vários metros até cair na rua. O Homem sofreu uma lesão na cabeça e arranhões pelo corpo devido à queda.
Após o ocorrido, a vítima dirigiu-se à delegacia para registrar o fato. A guarnição policial também se deslocou até o local para a confecção do boletim de ocorrência. O caso está sendo investigado, e Andeson foi levado ao hospital para ser medicado e ficou em observação até ser liberado.
O caso foi registrado como violência doméstica contra a mulher conforme o ART. 147 do CPB e as autoridades reforçam a importância de denunciar essas situações para garantir a segurança.
Veja vídeo abaixo:
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Serial Killer: Criminoso de alta periculosidade que escapou do presídio Urso Branco, em Porto Velho, continua foragido
João Luiz da Silva Filho, condenado a 22 anos por homicídio, estava em regime de cela livre e fugiu durante trabalho externo; polícia pede ajuda da população.
João Luiz da Silva Filho, de 53 anos, criminoso de alta periculosidade, fugiu do presídio José Mário Alves, conhecido como Urso Branco, em Porto Velho (RO), nesta sexta-feira (28). Condenado a 22 anos de prisão por homicídio e com histórico de reincidência, João Luiz estava no sistema de cela livre e fugiu quando saiu do presídio Vale do Guaporé para trabalhar no Urso Branco.
As autoridades estão em alerta e pedem a colaboração da população para localizar o fugitivo. Quem tiver informações sobre o paradeiro de João Luiz deve entrar em contato imediatamente com a polícia pelos números 190 ou 197.
A fuga reforça a necessidade de medidas de segurança mais rígidas no sistema prisional, especialmente para criminosos considerados de alta periculosidade. A população deve redobrar a atenção e evitar qualquer contato com o fugitivo.
Fonte: EuIdeial
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R7 pediu dados via LAI para os três órgãos, mas nenhum deles respondeu às demandas com dados de investigados ou condenados
Uma operação da Polícia Federal deflagrada em novembro do ano passado dainvestigação sobre juízes, desembargadores e servidores de sete tribunais de Justiça estaduais ligados a esquemas de corrupção e venda de sentenças no Brasil acendeu o alerta sobre o monitoramento dos envolvidos e a falta de dados a respeito de participação de membros do Judiciário nessas práticas criminosas. Os inquéritos, até o momento, levaram ao afastamento provisório de pelo menos 16 desembargadores e sete juízes de primeira instância. No entanto, faltam dados para diagnosticar se os episódios são parte de um problema isolado ou se atingem outros tribunais e regiões do país.
O R7 realizou reiterados pedidos via Lei de Acesso à Informação para STF (Supremo Tribunal Federal), CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e Polícia Federal questionando se os órgãos têm informações sobre o número de magistrados investigados ou condenados por corrupção e venda de sentenças.
O STF, por exemplo, justificou que não tem os dados consolidados e enviou uma lista de 131 mil processos criminais públicos recebidos desde 2019 até o fim de 2024.
A PF disse que “as bases de dados não possuem tal informação sobre investigados/indiciados para consulta”. “Tal informação iria requerer consultar milhares de inquéritos individualmente para obtenção de tal informação, sendo assim inviável o fornecimento dos dados requeridos”, alegou.
O CNJ informou que tem padronizado todos os dados e informações compreendidas pelo processo judicial, “dessa forma, os assuntos cadastrados quando da distribuição dos procedimentos também são padronizados e têm por base as tabelas processuais unificadas”. Contudo, segundo a instituição, “atualmente, não há em referida tabela o assunto venda de sentenças ou algo relacionado como, por exemplo, corrupção e enriquecimento ilícito”.
De todo modo, o Conselho Nacional de Justiça enviou dados sobre as punições aplicadas a magistrados por alguma irregularidade de conduta. O levantamento aponta que 56% das punições envolvem aposentadoria compulsória, considerando o período de 2007 até o fim do ano passado.
Em 2024, por exemplo, o CNJ abriu 5.569 pedidos de providências na corregedoria, 1.734 reclamações disciplinares aos magistrados, 44 revisões disciplinares e 40 processos administrativos disciplinares.
Monitoramento
Em nota, o CNJ disse que mantém “rigoroso sistema de fiscalização e controle da atividade jurisdicional através de múltiplos mecanismos”. “A Corregedoria Nacional de Justiça realiza, sistematicamente, inspeções e correições para apurar o funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais, identificando eventuais irregularidades. O monitoramento é realizado de forma contínua para acompanhar o cumprimento das decisões proferidas e disponibiliza relatórios de conformidade no portal do CNJ”, afirmou.
O órgão destacou que exerce um controle funcional de magistrados dos cinco segmentos do Poder Judiciário brasileiro, com exceção do Supremo Tribunal Federal. “O Conselho também planeja, coordena e acompanha políticas judiciárias para aprimorar os serviços prestados pelos tribunais.”
O CNJ explicou que tem competência para investigar denúncias contra magistrados, realizando inspeções, correições e sindicâncias. “O Plenário do CNJ pode determinar, inclusive, o afastamento preventivo de magistrados durante a tramitação de processo disciplinar”, ressaltou a entidade.
“O CNJ prioriza o julgamento de processos relacionados a corrupção, improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública, bem como confere prioridade ao julgamento de ilícitos eleitorais. O CNJ monitora a atuação da magistratura por meio de diversas ferramentas, incluindo dados estatísticos sobre processos e outros indicadores. O Conselho também pode requisitar informações de autoridades fiscais, monetárias e outras autoridades competentes para esclarecer processos. Nos Processos Administrativos Disciplinares, após a fase de instrução, o relator apresenta relatório circunstanciado com proposta de penalidade, quando cabível. O relatório é submetido ao plenário, onde os conselheiros podem acompanhar a proposta do relator ou divergir, sugerindo penalidade diversa”, explicou.
Situação grave
Professor do Departamento de Sociologia e Ciência Política da Universidade Federal de Santa Catarina, Luciano Da Ros pontua que “o fato de que há juízes alegadamente envolvidos em venda de sentenças é, obviamente, muito grave”.
“Mas, por outro lado, não se pode antecipar culpabilidade, e todos, inclusive os magistrados, gozam de presunção de inocência. Com isso, quero dizer que, apesar das medidas tomadas pela PF, que eu saiba ainda não há condenação em todos esses casos que possam ensejar juízo de culpa. Há que se esperar o andar dos processos, que é lento”, opinou.
O especialista disse que a maioria das punições mais severas gera aposentadorias compulsórias. “Isso ocorre porque juízes, protegidos por suas garantias de independência, somente podem ser efetivamente removidos do Poder Judiciário após serem condenados em processo criminal [e não administrativo] de forma definitiva”, detalha.
Sobre a sensação da sociedade de falta de punição aos juízes, que são aposentados após uma acusação grave, a advogada Mariana Madeira, também professora do curso de Direito da Universidade Católica de Brasília e ex-assessora de ministro do STF, explicou que essa é a “forma mais severa e efetiva que o CNJ encontra para atribuir essa punição administrativamente, em razão da vitaliciedade, que é uma prerrogativa constitucional prevista para os juízes”.
“Na aposentadoria compulsória, os proventos são pagos de maneira proporcional ao tempo de serviço. Isso não impede, no entanto, que haja maior transparência na divulgação das infrações e punições administrativas como forma de reforçar a credibilidade e a confiança do jurisdicionado, até porque um dos princípios da atuação da administração pública é o da publicidade”, comentou.
Faltam dados
O professor Luciano Da Ros pontuou que é importante saber, caso a caso, quais magistrados, punidos no CNJ, eventualmente tiveram condenações criminais.
“Conheço poucos levantamentos dessa natureza, mas concordo que seria interessante, para fins de monitoramento, o CNJ manter uma base de dados pública e transparente que acompanhasse os desfechos dos processos criminais eventualmente decorrentes dos processos disciplinares”, sugeriu.
Sobre a venda de sentenças, o professor da UFSC reforçou que a situação é grave. “Mas lembro que juízes podem eventualmente ser corruptos de outras formas. Por exemplo, há várias funções administrativas que os tribunais desempenham [contratação de pessoal, construção de prédios, contratação de prestadores de serviço] que também podem estar sujeitas a problemas de magnitude semelhante”, alertou.
Para ele, é preciso mais transparência. “Mas a transparência, por um lado, requer que os dados sejam primeiramente coletados e registrados, algo que eu não sei se ocorre nesse particular, e que esses mesmos dados eventualmente públicos não firam a intimidade, a privacidade e mesmo a reputação, injustamente por vezes, dos acusados.”
Mensagem para a população
Para a professora Mariana Madeira, publicizar as sanções criminais eventualmente atribuídas a juízes corruptos também pode transmitir para a sociedade “a mensagem de que os crimes são rigorosamente punidos e, consequentemente, desestimula a prática de novas infrações penais”.
“Precisa haver um comprometimento de toda comunidade jurídica — advogados, defensores públicos, servidores, promotores — em denunciar irregularidades para que sejam seriamente apuradas, assim como qualquer cidadão que comete crime no país”, afirmou.
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