Acre
Vereadora acusa Câmara de Xapuri de pagar assessoria jurídica que ela nunca viu
Pessoas ligadas à Câmara com quem a reportagem conversou a respeito das afirmações da vereadora na tribuna também dizem não saber de quem se tratam os profissionais. A informação também não está acessível no Portal da Transparência da Câmara.
Vereadora Alarice Botelho (PT) afirmar que existem “possíveis situações irregularidades” na casa para as quais está havendo “vista grossa” pela maioria dos vereadores.
Raimare Cardoso
O clima ficou pesado na sessão desta terça-feira, 11, da Câmara Municipal de Xapuri após a vereadora Alarice Botelho (PT) afirmar que existem “possíveis situações irregularidades” na casa para as quais está havendo “vista grossa” pela maioria dos vereadores. Ela pede que os órgãos competentes fiscalizem.
Questionando a colocação de uma emenda de sua autoria em votação, sem a sua presença, a um projeto de lei que trata sobre a regulamentação de horários de funcionamento de bares e casas noturnas na cidade, a vereadora disse que a Câmara paga uma assessoria jurídica que ela nunca viu.
Perguntada pela reportagem a respeito do assunto, depois da sessão, a vereadora disse que não sabe informar quem são os advogados ou a empresa de advocacia contratados pela Câmara para prestar os serviços de assistência jurídica. “O presidente não diz quem é”, informou.
Pessoas ligadas à Câmara com quem a reportagem conversou a respeito das afirmações da vereadora na tribuna também dizem não saber de quem se tratam os profissionais. A informação também não está acessível no Portal da Transparência da Câmara.
Alarice Botelho também chamou atenção para o fato de o Portal da Transparência não estar funcionando devidamente. “Está tudo apagado lá. Não dá para ver nada”, ela diz. “Por que na Casa do Povo é tão difícil acessar a transparência?”, questionou a vereadora.
O momento mais quente da sessão ocorreu quando, em seu pronunciamento, o vereador Clemilton Lima, primeiro-secretário da Câmara, disse que a vereadora é “a cara do PT”, que faz uma gestão, segundo ele, “igual à do PT nacional”, que “por onde passa deixa o estrago”.
Ainda durante a fala do vereador Clemilton, o presidente, Eriberto Mota, pediu um aparte e disse ter sido uma vergonha o pré-candidato do PT à prefeitura, Erivélton Soares, ter ido ao bairro Sibéria no dia do aniversário da Associação de Moradores “levando um bolo e um refrigerante”.
“Aí falam que o deputado, deputados, ficam fazendo mídia, média. E o que foi fazer o pré-candidato do PT com um bolo e um refrigerante? Não é mídia não? É uma vergonha, uma vergonha. Isso é usar o povo da Sibéria. Eu deveria ter vergonha na cara de ir à Sibéria e levar um bolo e um refrigerante. Leve solução”, afirmou.
Quando voltou à tribuna para o momento das explicações pessoais, a vereadora Alarice Botelho respondeu ao colega Clemilton Lima dizendo que tem mesmo muito orgulho de ser a cara do PT e de não viver “pulando de galho em galho”, se referindo às mudanças de partido feitas pelo vereador.
Com relação ao aparte de Eriberto Mota no pronunciamento de Clemilton, ela disse que vergonha é “sair nas páginas dos jornais como ocorreu recentemente. Não vou citar porque, pois o senhor já sabe. Isso é uma vergonha”. Ela se referiu à denúncia de agressão que uma suposta amante fez contra o presidente da Câmara.
A informação sobre quem são os contratados para prestar os serviços de assessoria jurídica para a Câmara não foi obtida, não foi possível manter contato com eles para que pudessem se pronunciar sobre as acusações da vereadora
Alarice Botelho voltou a mencionar a contratação da assessoria jurídica que, segundo ela, não comparece à cidade, e falou, sem dar maiores detalhes, de um pagamento no valor de R$ 11 mil referente à contratação de serviços de roçagem do terreno da Câmara.
Segundo a vereadora, os detalhes do pagamento deveriam estar no Portal da Transparência, mas não estão. “Inclusive os pagamentos de diárias, que são públicos, porém nem nós, vereadores, estamos tendo acesso”, enfatizou.
A reportagem telefonou para o vereador Eriberto Mota, para que ele pudesse responder com relação às afirmações e questionamentos da vereadora, mas ele não atendeu e nem respondeu às mensagens enviadas. Já Clemilton Lima, o primeiro-secretário, disse não ser o vereador indicado para falar sobre os temas levantados.
Como a informação sobre quem são os contratados para prestar os serviços de assessoria jurídica para a Câmara não foi obtida, não foi possível manter contato com eles para que pudessem se pronunciar sobre as acusações da vereadora. O espaço segue à disposição para uma manifestação posterior.
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Nesta segunda-feira, o Centro de Hematologia e Hemoterapia do Acre (Hemoacre) não terá atendimento ao público. A suspensão ocorre em razão da realização de serviços de dedetização e manutenção elétrica na unidade.
De acordo com o Hemoacre, as intervenções fazem parte do cronograma de manutenção preventiva e têm como objetivo garantir a segurança, as condições sanitárias e a qualidade dos serviços prestados à população.
O atendimento será retomado normalmente na terça-feira, com funcionamento no horário habitual, das 7h às 18h.
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Resolução amplia exigências de transparência, rastreabilidade e controle social sobre o uso de recursos públicos
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) publicou novas diretrizes que passam a disciplinar a execução das emendas parlamentares estaduais e municipais, com foco no fortalecimento da transparência, da rastreabilidade e do controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. As medidas entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e foram comunicadas oficialmente ao Governo do Estado e às prefeituras por meio do Ofício Circular nº 53/2025, assinado pela presidente da Corte, conselheira Dulcinéa Benício.
As normas estão previstas na Resolução TCE/AC nº 133/2025, publicada no Diário Eletrônico de Contas em dezembro, e tratam da fiscalização e do acompanhamento da execução das emendas parlamentares. O texto está alinhado à Constituição Federal, às decisões do Supremo Tribunal Federal — com destaque para a ADPF 854 — e às orientações dos órgãos nacionais de controle.
De acordo com o TCE-AC, a partir de 2026 a execução orçamentária e financeira das emendas ficará condicionada ao cumprimento integral das exigências de transparência e rastreabilidade. Entre os principais pontos está a obrigatoriedade de ampla divulgação, em meio digital e de acesso público, de informações detalhadas sobre as emendas, incluindo autoria, valores, objeto, beneficiários, local de aplicação, cronograma e estágio de execução.
A Resolução também determina a identificação e o rastreamento das despesas desde a origem da emenda até o beneficiário final, o uso de sistemas orçamentários e financeiros que permitam o acompanhamento completo da execução, a adoção de conta bancária específica para a movimentação dos recursos, quando aplicável, e a integração dos sistemas locais com plataformas federais e estaduais. Além disso, todos os documentos relacionados à execução — como empenhos, liquidações, pagamentos, contratos e notas fiscais — deverão ser disponibilizados em transparência ativa.
O Tribunal orienta ainda que estados e municípios promovam, ainda em 2025, as adequações necessárias em seus sistemas e rotinas administrativas para garantir o cumprimento das novas exigências no ano seguinte. Algumas medidas deverão ser adotadas de forma imediata, como condição provisória para a execução das emendas a partir de janeiro de 2026.
Outro ponto destacado é que, no prazo máximo de seis meses após a publicação da Resolução, todas as medidas voltadas à transparência e à rastreabilidade deverão estar completamente implementadas. O TCE-AC poderá solicitar aos gestores a apresentação de um plano de ação com diagnóstico da situação atual, cronograma de execução, responsáveis pelas providências e estratégias de integração dos sistemas.
O Tribunal alerta que o descumprimento das regras poderá resultar na aplicação das sanções previstas na legislação vigente, sem prejuízo de outras medidas de controle. Com a iniciativa, o TCE-AC reforça o compromisso com a boa governança, a correta aplicação dos recursos públicos e o fortalecimento da confiança da sociedade na gestão orçamentária.
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A Prefeitura de Feijó publicou o Decreto nº 257, de 11 de dezembro de 2025, que estabelece o recesso administrativo de final de ano no âmbito da Administração Pública Municipal. A medida tem como objetivo organizar o funcionamento dos órgãos municipais durante o período festivo, garantindo o planejamento interno e a continuidade dos serviços essenciais. O documento foi publicado na edição do Diário Oficial nesta segunda-feira, 15.
De acordo com o decreto, o recesso seguirá o seguinte calendário: 24 de dezembro, ponto facultativo; 25 de dezembro, feriado nacional de Natal; 26 de dezembro (sexta-feira), ponto facultativo; 29 e 30 de dezembro, ponto facultativo; 31 de dezembro, ponto facultativo; 1º de janeiro, feriado nacional de Confraternização Universal; e 2 de janeiro (sexta-feira), ponto facultativo. Nos dias 27 e 28 de dezembro, assim como 3 e 4 de janeiro, por se tratarem de sábado e domingo, não haverá expediente administrativo. O retorno das atividades normais está previsto para o dia 5 de janeiro de 2026.
O decreto ressalta que, durante o período de recesso, não haverá paralisação dos serviços essenciais, que deverão funcionar normalmente conforme escalas definidas pelos respectivos secretários municipais.
Ainda conforme o documento, as secretarias municipais deverão organizar escalas de trabalho para assegurar o atendimento mínimo necessário e evitar prejuízos ao andamento dos processos administrativos.
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