Pessoas ligadas à Câmara com quem a reportagem conversou a respeito das afirmações da vereadora na tribuna também dizem não saber de quem se tratam os profissionais. A informação também não está acessível no Portal da Transparência da Câmara.
Vereadora Alarice Botelho (PT) afirmar que existem “possíveis situações irregularidades” na casa para as quais está havendo “vista grossa” pela maioria dos vereadores.
Raimare Cardoso
O clima ficou pesado na sessão desta terça-feira, 11, da Câmara Municipal de Xapuri após a vereadora Alarice Botelho (PT) afirmar que existem “possíveis situações irregularidades” na casa para as quais está havendo “vista grossa” pela maioria dos vereadores. Ela pede que os órgãos competentes fiscalizem.
Questionando a colocação de uma emenda de sua autoria em votação, sem a sua presença, a um projeto de lei que trata sobre a regulamentação de horários de funcionamento de bares e casas noturnas na cidade, a vereadora disse que a Câmara paga uma assessoria jurídica que ela nunca viu.
Perguntada pela reportagem a respeito do assunto, depois da sessão, a vereadora disse que não sabe informar quem são os advogados ou a empresa de advocacia contratados pela Câmara para prestar os serviços de assistência jurídica. “O presidente não diz quem é”, informou.
Pessoas ligadas à Câmara com quem a reportagem conversou a respeito das afirmações da vereadora na tribuna também dizem não saber de quem se tratam os profissionais. A informação também não está acessível no Portal da Transparência da Câmara.
Alarice Botelho também chamou atenção para o fato de o Portal da Transparência não estar funcionando devidamente. “Está tudo apagado lá. Não dá para ver nada”, ela diz. “Por que na Casa do Povo é tão difícil acessar a transparência?”, questionou a vereadora.
O momento mais quente da sessão ocorreu quando, em seu pronunciamento, o vereador Clemilton Lima, primeiro-secretário da Câmara, disse que a vereadora é “a cara do PT”, que faz uma gestão, segundo ele, “igual à do PT nacional”, que “por onde passa deixa o estrago”.
Ainda durante a fala do vereador Clemilton, o presidente, Eriberto Mota, pediu um aparte e disse ter sido uma vergonha o pré-candidato do PT à prefeitura, Erivélton Soares, ter ido ao bairro Sibéria no dia do aniversário da Associação de Moradores “levando um bolo e um refrigerante”.
“Aí falam que o deputado, deputados, ficam fazendo mídia, média. E o que foi fazer o pré-candidato do PT com um bolo e um refrigerante? Não é mídia não? É uma vergonha, uma vergonha. Isso é usar o povo da Sibéria. Eu deveria ter vergonha na cara de ir à Sibéria e levar um bolo e um refrigerante. Leve solução”, afirmou.
Quando voltou à tribuna para o momento das explicações pessoais, a vereadora Alarice Botelho respondeu ao colega Clemilton Lima dizendo que tem mesmo muito orgulho de ser a cara do PT e de não viver “pulando de galho em galho”, se referindo às mudanças de partido feitas pelo vereador.
Com relação ao aparte de Eriberto Mota no pronunciamento de Clemilton, ela disse que vergonha é “sair nas páginas dos jornais como ocorreu recentemente. Não vou citar porque, pois o senhor já sabe. Isso é uma vergonha”. Ela se referiu à denúncia de agressão que uma suposta amante fez contra o presidente da Câmara.
A informação sobre quem são os contratados para prestar os serviços de assessoria jurídica para a Câmara não foi obtida, não foi possível manter contato com eles para que pudessem se pronunciar sobre as acusações da vereadora
Alarice Botelho voltou a mencionar a contratação da assessoria jurídica que, segundo ela, não comparece à cidade, e falou, sem dar maiores detalhes, de um pagamento no valor de R$ 11 mil referente à contratação de serviços de roçagem do terreno da Câmara.
Segundo a vereadora, os detalhes do pagamento deveriam estar no Portal da Transparência, mas não estão. “Inclusive os pagamentos de diárias, que são públicos, porém nem nós, vereadores, estamos tendo acesso”, enfatizou.
A reportagem telefonou para o vereador Eriberto Mota, para que ele pudesse responder com relação às afirmações e questionamentos da vereadora, mas ele não atendeu e nem respondeu às mensagens enviadas. Já Clemilton Lima, o primeiro-secretário, disse não ser o vereador indicado para falar sobre os temas levantados.
Como a informação sobre quem são os contratados para prestar os serviços de assessoria jurídica para a Câmara não foi obtida, não foi possível manter contato com eles para que pudessem se pronunciar sobre as acusações da vereadora. O espaço segue à disposição para uma manifestação posterior.
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
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