Acre
Vereador é investigado por exercício irregular mesmo após ser cassado em Assis Brasil
Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), abriu uma investigação contra o vereador Jesus de Oliveira Rios, que vem ocupando o cargo no município desde julho de 2024, apesar de ter seus direitos políticos suspensos

A portaria 0045/2024/PJC/ASSBRA/2023, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 15, estabelece as condições em que a perda ou suspensão dos direitos políticos pode ocorrer, incluindo condenações por improbidade administrativa
O vereador Jesus de Oliveira Rios, que teve seus direitos políticos suspensos e continua atuando como vereador desde julho, está sendo investigado pela Promotoria de Justiça Cumulativa de Assis Brasil, do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC). A decisão, orquestrada pelo promotor Luã Brito Barbosa, foi publicada no Diário Eletrônico desta terça-feira (05).
Barbosa recomendou que a Câmara de Vereadores de Assis Brasil tome as providências necessárias, dentro de cinco dias, para destituir Antônio Jesus de Oliveira Rios do cargo, por conta da suspensão de seus direitos políticos.
Para apurar o caso, a promotoria instaurou um procedimento preparatório, com base na Resolução n. 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público. A investigação pode durar até 120 dias.
Suspensão de direitos políticos
De acordo com a portaria 0045/2024/PJC/ASSBRA/2023, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 15, estabelece as condições em que a perda ou suspensão dos direitos políticos pode ocorrer, incluindo condenações por improbidade administrativa.
O promotor ainda recomendou que a Câmara de Vereadores de Assis Brasil tome as providências necessárias, dentro de cinco dias, para destituir Antônio Jesus de Oliveira Rios do cargo, em razão da suspensão de seus direitos políticos.
O documento também menciona a necessidade de reunir mais informações para fundamentar a apuração, destacando que, no Acórdão nº 22.564, oC administrativa, conforme os artigos 11 e 12, III, da Lei nº 8.429/92.
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