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Venezuela x Guiana: Corte Internacional de Justiça proíbe Caracas de tentar anexar 70% do território guianês
CNN-Brasil
A Decisão de Haia chega em meio ao aumento das tensões na disputa entre os dois países pelo território de Essequibo, que representa mais de dois terços da Guiana. Mas sentença não bate martelo sobre a quem pertence o território. Governo venezuelano disse que manterá referendo sobre anexação do território marcado para domingo (3).
A Corte Internacional de Justiça proibiu nesta sexta-feira (1º) a Venezuela de tentar anexar Essequibo, a região rica em petróleo da Guiana que Caracas afirma ser sua.
A proibição vale para o plebiscito que a o a Venezuela realizará no domingo (3) sobre a incorporação de Essequibo.
Caracas, no entanto, já afirmou que não reconhece a Corte e que, portanto, mantém a realização da consulta pública.
Ainda assim, a decisão desta sexta-feira, a primeira em um tribunal internacional sobre o tema, favorece a Guiana, embora não bata o martelo sobre a quem pertence o território de forma definitiva.
Por unanimidade, a Corte de Haia afirmou que ainda não é possível determinar quem deve ficar com o território – reivindicado pela Venezuela desde a independência da Guiana do Reino Unido. Mas decidiu que, de forma provisória, Caracas não pode interferir no atual status do território.
Essequibo, uma região maior que a Inglaterra, representa 70% do território da Guiana e faz fronteira com o norte do Brasil. As Forças Armadas brasileiras já enviaram mais tropas para a região por conta da escalada das tensões entre os dois países com a proximidade do referendo.
Os juízes da Corte Internacional de Justiça determinaram também que “ambos os países devem se abster de quaisquer ações que agravem a disputa fronteiriça”.
Referendo
Na votação que pretende realizar no domingo, o governo da Venezuela perguntará a seus cidadãos se apoiam a concessão da nacionalidade venezuelana aos 125 mil habitantes da região, conhecida pelos venezuelanos como “Guiana Essequiba”.
Entre as perguntas do referendo, está uma que questiona se os eleitores querem “incorporar esse estado ao mapa venezuelano”.
A Guiana, que administra essa região, afirma que a iniciativa venezuelana é uma ameaça à soberania guianesa.
Julgamento
Em 2018, a Guiana pediu à Corte de Haia que confirmasse a validade jurídica e efeito vinculativo da sentença relativa à fronteira entre a colônia da Guiana inglesa e o Estados Unidos da Venezuela, de 3 de outubro de 1899”.
Em abril, a Corte Internacional de Justiça afirmou que tem legitimidade para tomar as decisões sobre a disputa. Esse órgão é a corte mais alta da Organização das Nações Unidas (ONU) para resolver disputadas entre Estados, mas não tem como fazer suas determinações serem cumpridas.
A decisão final sobre quem é o dono de Essequiba ainda pode demorar anos.
A Guiana pediu para que a corte tomasse uma medida de emergência para interromper a votação na Venezuela. O governo venezuelano disse que o pedido é uma interferência em uma questão interna e fere a Constituição.
A vice-presidente da Venezuela, Delcy Rodriguez, disse que “nada vai impedir que o referendo agendado para o dia 3 de dezembro aconteça”. Ela também falou que, apesar de ter comparecido na corte, isso não significa que a Venezuela reconhece a jurisdição da Corte Internacional de Justiça sobre a disputa.
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Conversas entre o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, e o cunhado, Fabiano Zettel, que constam em relatório da Polícia Federal (PF), mencionam pagamentos de no mínimo R$ 20 milhões à empresa do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de um fundo de investimento. As informações são do Portal Uol.
O documento foi encaminhado pelo diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin.
Os diálogos mencionam repasses que seriam feitos à empresa Maridt, da qual Toffoli confirmou ser sócio nesta quinta-feira (12/2).
Os pagamentos teriam sido realizados pelo fundo Arleen, que anos antes adquiriu participação no resort Tayayá, no Paraná, ligado à Maridt.
A venda da fatia do empreendimento ao fundo ocorreu em 27 de setembro de 2021. Já o contrato prevendo novos pagamentos do Arleen à Maridt, citado nas mensagens entre Vorcaro e Zettel, foi assinado em 2024 — tal fato que chamou a atenção da PF por ocorrer anos após a alienação da participação.
Ainda conforme a reportagem, foram encontradas conversas entre Vorcaro e Toffoli indicando encontros e contatos frequentes entre os dois. O relatório foi encaminhado ao STF sem pedido formal de suspeição do ministro.
Caberá à Procuradoria-Geral da República (PGR), caso entenda necessário, solicitar eventual impedimento.
Toffoli integra o quadro societário da Maridt
Em nota oficial divulgada nesta quinta, Dias Toffoli confirmou que integra o quadro societário da Maridt, empresa familiar constituída como sociedade anônima de capital fechado. O magistrado afirmou que nunca recebeu valores de Vorcaro ou de Zettel e que todas as operações foram declaradas à Receita Federal.
Segundo o gabinete, a Maridt deixou de integrar o grupo Tayayá Ribeirão Claro em fevereiro de 2025, após duas operações sucessivas de venda de participação. Toffoli também declarou desconhecer o gestor do fundo Arleen e negou qualquer relação de amizade com Daniel Vorcaro.
“O ministro esclarece que jamais recebeu qualquer valor de Daniel Vorcaro ou de seu cunhado Fabiano Zettel”, afirma a nota.
O caso ocorre em meio à pressão para que Toffoli deixe a relatoria da ação no STF relacionada à compra do Banco Master pelo BRB. O ministro sustenta que o processo foi distribuído a ele apenas em novembro de 2025, quando a Maridt já não fazia mais parte do grupo ligado ao resort.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou, na tarde desta quinta-feira (12/2), pelo arquivamento do inquérito contra a ex-deputada federal Carla Zambelli (PL) que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) por coação e obtrução.
O inquérito número 5.001 apurava se Zambelli teria tentado coagir e obstruir a Justiça enquanto estava foragida na Itália. Para o MP, as atitudes da brasileira no exterior não passaram do “campo da retórica”, sem qualquer efeito prático nos processos do STF.
A prisão e a eminente extradição de Zambelli foi um dos motivos do pedido de Gonet.
“Uma vez esgotadas as diligências complementares, não se vislumbram elementos aptos a embasar o início do processo penal, tampouco linha inquisitorial voltada à obtenção desses elementos. A manifestação é pelo arquivamento do feito, diante da insuficiência de evidências quanto à materialidade delitiva e em razão do exaurimento de hipótese investigatória idônea, sem prejuízo do disposto no art. 18 do Código de Processo Penal”, diz a PGR.
Zambelli deixou o Brasil em 3 de junho de 2025, logo após ser condenada pela Primeira Turma do STF a dez anos de reclusão por invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica no sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Á época, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, abriu uma nova frente de investigação porque Zambelli, em entrevistas, sinalizou que pretendia incitar autoridades estrangeiras a influenciarem processos no Brasil.
“O cumprimento da prisão da ex-parlamentar, associado às demais evidências colhidas, reforça o esvaziamento do potencial delitivo das ações da investigada. É verossímil, portanto, que o projeto delituoso tenha se limitado ao nível da retórica, sem significativa exteriorização de atos executórios”, detalhou a PGR.
Extradição
A Justiça da Itália tem até a próxima quarta-feira (18/2) para decidir sobre o pedido de extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli. O julgamento, conduzido pela Corte de Apelação de Roma, foi encerrado nesta quinta-feira (12/2).
No processo, os magistrados podem autorizar a extradição, negá-la ou solicitar novos documentos antes de proferir a decisão. Durante a sessão, a Corte ouviu a defesa de Zambelli e o advogado escalado pela Advocacia-Geral da União do Brasil, Alessandro Gentiloni.
A ex-parlamentar, aliada do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), está detida desde julho de 2025 na penitenciária feminina de Rebibbia, na capital italiana.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Comissão de Igualdade Racial da OAB Acre lança Calendário Étnico-Racial e valoriza a cultura acreana
OAB Acre reafirma pública e politicamente seu compromisso com a justiça social e o respeito às diferenças
Em tempos em que ações culturais e educativas são reduzidas a períodos isolados, o calendário surge como uma forma de manter o debate sobre igualdade racial de forma contínua. Foto: captada
A Comissão de Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) lançou o Calendário Étnico-Racial, uma iniciativa que reúne datas pontuais e comemorativas relacionadas à questão racial, à luta antirracista e à valorização da diversidade étnica no Brasil, com especial atenção às realidades e expressões culturais do estado.
Mais do que um calendário para marcar o tempo, o material pretende ser uma ferramenta pedagógica e política, um convite diário à reflexão. Ao alinhar marcos de resistência e conquistas dos povos negros, indígenas e de outras comunidades tradicionais, a iniciativa busca transformar datas em pontos de encontro entre memória, diálogo e ação pública. Em tempos em que ações culturais e educativas são reduzidas a períodos isolados, o calendário surge como uma forma de manter o debate sobre igualdade racial de forma contínua, promovendo, assim, um letramento racial.
Para a presidente da Comissão de Igualdade Racial da Seccional acreana, Mary Barbosa, a ação reforça um compromisso institucional com os direitos humanos e o enfrentamento ao racismo estrutural.
“O calendário nasce da necessidade de preservar a memória das lutas e das conquistas daqueles que foram historicamente marginalizados. É um instrumento que liga educação e política social, lembrando o papel da OAB na defesa da igualdade e na valorização da diversidade acreana”, afirmou Mary Barbosa.
Um traço marcante do calendário é a valorização da cultura local. Cada mês é ilustrado com imagens que homenageiam movimentos culturais acreanos, manifestações artísticas e saberes tradicionais, fortalecendo a identidade regional e reconhecendo a contribuição desses grupos para a formação social, histórica e cultural do estado.
O professor e pesquisador Jardel França, responsável pela organização editorial do projeto em parceria com a Comissão, destacou o valor do diálogo entre cultura, educação e direitos humanos. Segundo ele, juntar datas significativas a representações culturais e religiosas do Acre não só informa, mas também legitima e fortalece a produção simbólica.
“A proposta articula memória e visibilidade, mostrando que as lutas étnico-raciais têm rostos, ritmos e saberes que merecem ser compartilhados e ensinados”, informou o professor.
O Calendário Étnico-Racial servirá como recurso pedagógico para escolas, órgãos públicos, escritórios e organizações da sociedade civil, o que permitirá que um passado de exclusão possa se transformar em políticas públicas e em práticas cotidianas mais justas. Em tempos de retrocessos e de apagamento, ações como essas buscam reforçar a busca por uma sociedade antirracista e com mais equidade.
Para Mary Barbosa, ao consolidar a publicação, a OAB Acre reafirma pública e politicamente seu compromisso com a justiça social e o respeito às diferenças. “Que este produto consiga cumprir sua missão: circular em escolas, repartições e nos lares, provocando diálogos e debates, impulsionando ações e políticas, e mantendo vivas as memórias que tecem a identidade acreana”, finalizou a presidente da Comissão de Igualdade Racial.
Um traço marcante do calendário é a valorização da cultura local. Cada mês é ilustrado com imagens que homenageiam movimentos culturais acreanos, manifestações artísticas e saberes tradicionais. Foto: captada
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