O projeto de lei complementar com as novas regras fiscais do país, que vai substituir o teto de gastos, será protocolado na próxima semana no Congresso. A proposta começa a tramitar pela Câmara e, se aprovada, segue para o Senado.
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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou a essência da regra fiscal publicamente na quinta-feira (30), mas a íntegra do texto deverá ser entregue aos parlamentares na próxima quinta-feira (6).
De acordo com o rito dos projetos de lei complementar, a matéria será distribuída às comissões temáticas relacionadas. Se a Casa entender que o projeto envolve mais de três comissões, é criada uma comissão especial para evitar que a tramitação demore.
Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) vai analisar a constitucionalidade e, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), a adequação financeira e orçamentária.
Ao chegar ao plenário, a nova regra precisará da maioria absoluta dos votos favoráveis para aprovação: no mínimo, 257 dos 513 deputados, em dois turnos de votação.
Casa revisora
No Senado, o texto também passa pelas comissões e segue para o plenário. Um projeto de lei complementar precisa de 41 votos favoráveis para ser aprovado na Casa — em turno único de votação.
Caso os senadores façam alguma mudança no texto, ele volta para análise dos deputados e só depois vai para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Ministro Fernando Haddad durante anúncio de pacote com as novas regras fiscais
Valter Campanato/Agência Brasil – 12.1.2023
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O governo deve enviar junto das novas regras fiscais medidas de revisão da tributação de setores hoje isentos, como o de apostas eletrônicas. Essas medidas representariam ganho de arrecadação entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões.
Para o ministro, as práticas de isenção de determinados setores são um tipo de facilitação indevida. “O equilíbrio das contas só vai se dar de forma justa se afastarmos o patrimonialismo da economia brasileira, que é a economia do favor, do jeitinho. E, de jeitinho em jeitinho, a economia brasieira vai se deteriorando, como aconteceu nos últimos anos”, afirmou Haddad.
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Ainda segundo o ministro, o governo federal lançará em abril uma série de projetos para melhorar o ambiente de crédito no país. “Vão ser 12 medidas, desde aval para PPPs [parcerias público-privadas], passando por debênturesque não pagam imposto de renda e até garantias dadas no sistema de crédito para abaixar o spread.”
Entenda as novas regras
De acordo com a proposta, o governo vai poder ampliar os gastos públicos em até 70% do que for registrado de crescimento da receita. Ou seja, se for constatado que o Executivo aumentou a arrecadação tributária em R$ 100 bilhões em um espaço de 12 meses, o máximo que vai poder gastar com novas despesas no ano seguinte serão R$ 70 bilhões.
Ainda de acordo com as novas regras, mesmo quando o governo federal não tiver saldo positivo, os gastos públicos deverão subir no mínimo 0,6%. Por outro lado, se a arrecadação exceder as expectativas do Executivo, as despesas poderão crescer até 2,5%. Gastos com saúde e educação, no entanto, não ficarão limitados a esse parâmetro.
Na prática, essa regra vai funcionar como um novo teto de gastos. Ela deve permitir que a economia seja estimulada em momentos de queda e, ainda, que o governo não perca o controle das contas públicas diante de cenários mais favoráveis.