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Vanda Milani elabora PEC para segurança do trabalhador
Já na reta final de coleta de assinaturas de parlamentares para apresentação da matéria junto à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados,a deputada Vanda Milani(SD) elaborou uma Proposta de Emenda à Constituição(PEC)que modifica o sistema de previdência social para vedar a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador nos dois últimos anos para completar a idade mínima de aposentadoria. “A proposta amplia garantias trabalhistas bastante oportunas para os dias atuais”, disse a deputada.
Vanda Milani enfatizou a alta instabilidade no mercado de trabalho brasileiro,com mais de 13 milhões de pessoas desempregadas e sem perspectiva de recolocação nos ramos de atividade, principalmente quando o trabalhador tem mais de 50 anos de idade, “e é levado ao mercado informal para garantir um mínimo de renda”. A deputada lembrou ainda que milhões de trabalhadores próximos a adquirir – pelas regras atuais- a aposentadoria estão apreensivos com as discussões sobre a Reforma da Previdência, “uma preocupação justa quando está em jogo uma aposentadoria satisfatória para garantir uma qualidade de vida minimamente digna na idade avançada”.
A deputada lembrou que apesar de já existirem acordos e convenções trabalhistas que vedam a dispensa sem justa causa para trabalhadores nos 18 ou 24 meses anteriores à aposentadoria, ”a maioria dos trabalhadores não está amparada por esta garantia”. Além disto, explicou a parlamentar, a Reforma Trabalhista deu nova redação à CLT, estabelecendo que não será permitido estipular duração de convenção ou acordo coletivo superior a 2 anos, “o que significa dizer que se as clausulas de segurança não forem renovadas em outro instrumento, perdem o valor”.
Conveniência
De acordo com a deputada , a proposta se mostra ainda mais necessária, levando-se em conta os obstáculos que hoje enfrentam os sindicatos( sem as contribuições compulsórias)e as novas disposições de pactuação de trabalho , “que dificultam, sobremaneira, a renovação das clausulas que garantem que os trabalhadores não sejam despedidos nos 18 ou 24 meses antes de sua aposentadoria”.
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A Prefeitura de Cruzeiro do Sul, por meio da Defesa Civil Municipal, realizou atendimentos emergenciais e removeu duas famílias, totalizando seis pessoas, da Travessa do Cemitério, no bairro da Baixa, após serem atingidas pelas fortes chuvas registradas na terça-feira, 13, no município. De acordo com o monitoramento, o volume de chuva chegou a aproximadamente 50 milímetros.
A equipe da Secretaria de Assistência Social e Cidadania também esteve no local para prestar orientações, e as famílias foram encaminhadas para casas de parentes, após optarem por não aderir ao aluguel social.
Como medida de segurança, as equipes da Defesa Civil irão realizar, nesta quarta-feira, 14, a demolição das residências afetadas, evitando novos riscos à integridade dos moradores e da área.
O agente da Defesa Civil, Iranilson Nery, ressaltou o trabalho contínuo das equipes e o apoio da gestão municipal às famílias atingidas pelas chuvas.
“Estamos vivendo um período de fortes chuvas e muitas famílias são afetadas por desmoronamentos, desbarrancamentos e enxurradas de córregos. Temos atuado diariamente para levar o suporte necessário às pessoas afetadas. O prefeito Zequinha Lima tem nos pedido para que, neste momento em nossa cidade, possamos chegar com nosso apoio às famílias o mais rápido possível”, destacou Iranilson.
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Capacitação especializada na área de segurança pública será realizada por empresa internacional e terá vigência de sete meses
O Governo do Estado do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), firmou um contrato no valor de R$ 1.980.000,00 para a realização do curso SWAT Operations Advanced, voltado à capacitação técnica especializada na área de segurança pública. O extrato do contrato nº 08/2026 foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (14).
A contratação ocorreu por meio de inexigibilidade de licitação, com fundamento na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e contou com parecer favorável da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A empresa responsável pela execução do curso é a U.S. Police Instructor Team – USPIT (AA & Saba Consultants, Inc.), que ficará encarregada das atividades teóricas e práticas, do acompanhamento integral da capacitação e da supervisão do cumprimento dos critérios exigidos pela legislação vigente.
A capacitação visa atender demandas estratégicas da Sejusp e será custeada com recursos provenientes de emenda parlamentar. O contrato terá vigência de sete meses, com início em 12 de janeiro de 2026 e término previsto para 11 de julho de 2026, podendo ser prorrogado, desde que respeitada a vigência da emenda que financia a ação.
O documento foi assinado em Rio Branco no dia 12 de janeiro de 2026 pelo gestor do Fundo Estadual de Segurança Pública da Sejusp, José Américo de Souza Gaia, e pelo representante da empresa contratada, Charles Akari Saba.
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Polícia Civil cumpre novos mandados e encontra depósito clandestino de medicamentos em Rio Branco
Em mais um desdobramento das investigações sobre o desvio de medicamentos e insumos hospitalares da rede estadual de saúde, a Polícia Civil do Acre (PCAC) cumpriu, nesta quarta-feira, 14, dois mandados de busca e apreensão em Rio Branco.
Um dos locais inspecionados fica na região da Gameleira, onde a equipe policial localizou mais um depósito clandestino utilizado para o armazenamento irregular de medicamentos oriundos da rede pública de saúde. De acordo com a investigação, a autoridade policial trabalha com a hipótese de que o local seja de responsabilidade do mesmo idoso de 74 anos que já vinha sendo investigado desde a semana passada por envolvimento no esquema. O segundo alvo da operação foi uma clínica que presta serviços de saúde, pois os proprietários do estabelecimento são investigados sobre a hipótese de crime de receptação de medicamentos.
A ação faz parte de uma investigação mais ampla, iniciada há alguns meses a pedido do secretário de Estado de Saúde, e conduzida por meio de uma força-tarefa da Polícia Civil. Com os mandados cumpridos nesta quarta-feira, já são cinco ordens judiciais executadas no âmbito da apuração, que busca identificar todos os envolvidos no esquema criminoso, bem como o destino final dos medicamentos desviados.
O delegado-geral da Polícia Civil do Acre, José Henrique Maciel, destacou a importância do trabalho investigativo e o compromisso da instituição com a defesa da saúde pública. “Estamos tratando de um crime extremamente grave, que atinge diretamente a população que depende do sistema público de saúde. A Polícia Civil está atuando de forma firme e contínua para identificar todos os responsáveis, desarticular esse esquema criminoso e garantir que os culpados sejam responsabilizados na forma da lei. Esse é um trabalho técnico, sério e que seguirá até o completo esclarecimento dos fatos”, afirmou o delegado-geral.
As investigações seguem em andamento, e novas diligências não estão descartadas. A Polícia Civil reforça que denúncias podem contribuir de forma decisiva para o avanço das apurações, através do 181.
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