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Vanda Milani elabora PEC para segurança do trabalhador
Já na reta final de coleta de assinaturas de parlamentares para apresentação da matéria junto à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados,a deputada Vanda Milani(SD) elaborou uma Proposta de Emenda à Constituição(PEC)que modifica o sistema de previdência social para vedar a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador nos dois últimos anos para completar a idade mínima de aposentadoria. “A proposta amplia garantias trabalhistas bastante oportunas para os dias atuais”, disse a deputada.
Vanda Milani enfatizou a alta instabilidade no mercado de trabalho brasileiro,com mais de 13 milhões de pessoas desempregadas e sem perspectiva de recolocação nos ramos de atividade, principalmente quando o trabalhador tem mais de 50 anos de idade, “e é levado ao mercado informal para garantir um mínimo de renda”. A deputada lembrou ainda que milhões de trabalhadores próximos a adquirir – pelas regras atuais- a aposentadoria estão apreensivos com as discussões sobre a Reforma da Previdência, “uma preocupação justa quando está em jogo uma aposentadoria satisfatória para garantir uma qualidade de vida minimamente digna na idade avançada”.
A deputada lembrou que apesar de já existirem acordos e convenções trabalhistas que vedam a dispensa sem justa causa para trabalhadores nos 18 ou 24 meses anteriores à aposentadoria, ”a maioria dos trabalhadores não está amparada por esta garantia”. Além disto, explicou a parlamentar, a Reforma Trabalhista deu nova redação à CLT, estabelecendo que não será permitido estipular duração de convenção ou acordo coletivo superior a 2 anos, “o que significa dizer que se as clausulas de segurança não forem renovadas em outro instrumento, perdem o valor”.
Conveniência
De acordo com a deputada , a proposta se mostra ainda mais necessária, levando-se em conta os obstáculos que hoje enfrentam os sindicatos( sem as contribuições compulsórias)e as novas disposições de pactuação de trabalho , “que dificultam, sobremaneira, a renovação das clausulas que garantem que os trabalhadores não sejam despedidos nos 18 ou 24 meses antes de sua aposentadoria”.
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MPAC firma parceria com a Polícia Civil do Acre para emissão de carteiras funcionais de promotores e procuradores de Justiça
Delegado-Geral da PCAC, Dr. Henrique Maciel, e o Procurador-Geral do MPAC, Dr. Danilo Lovisaro, durante a assinatura do termo de descentralização orçamentária. Foto: assessoria MPAC.
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) firmou um termo de descentralização orçamentária com a Polícia Civil do Acre (PCAC) para viabilizar a emissão das carteiras de identificação funcional de promotores e procuradores de Justiça, tanto da ativa quanto inativos. A parceria fortalece a cooperação institucional e garante mais segurança e padronização na identificação dos membros do MPAC em todo o estado.
Com o acordo, caberá à Polícia Civil, por meio do Instituto de Identificação, a execução dos trâmites administrativos, como os processos licitatórios e a confecção dos documentos. O atendimento contemplará membros do MPAC que atuam na capital e também no interior do Acre, garantindo abrangência estadual ao serviço.
O delegado-geral da Polícia Civil do Acre, Dr. José Henrique Maciel, destacou a importância da parceria e a confiança depositada na instituição. “A Polícia Civil do Acre tem investido continuamente na modernização de seus sistemas de identificação. Firmar essa parceria com o Ministério Público é motivo de orgulho para nossa instituição. Essa cooperação reforça nosso compromisso com a excelência nos serviços prestados e com o fortalecimento do sistema de Justiça acreano”, afirmou o chefe de polícia.
A iniciativa faz parte de um conjunto de medidas de modernização e integração entre os órgãos públicos, promovendo eficiência e valorização das instituições do sistema de justiça no estado.
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Governo do Acre promove atendimento a idosos e pessoas com deficiência em casa para emissão da Carteira de Identificação Nacional
Nova identidade é emitida em domicílio para população vulnerável em Brasileia. Foto: cedida.
O governo do Acre por meio do Instituto de Identificação da Polícia Civil, realizou na última quarta-feira, 18, uma ação de atendimento domiciliar para emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) voltada a idosos centenários, pessoas com deficiência e com dificuldades de locomoção no município de Brasileia. A ação contemplou moradores das zonas urbana e rural de difícil acesso, reforçando o compromisso da instituição com a inclusão e a cidadania.
No total, seis pessoas foram atendidas, entre elas cinco idosos e uma pessoa com mobilidade reduzida. A iniciativa faz parte do esforço contínuo do governo do Estado através da Polícia Civil em garantir que todos os cidadãos acreanos tenham acesso ao seu principal documento de identificação, independentemente das condições físicas ou da localização geográfica.
Segundo o diretor do Instituto de Identificação, Júnior César da Silva, o atendimento domiciliar é essencial para atender às demandas de pessoas que não conseguem se deslocar até os postos fixos. “Nosso objetivo é assegurar que nenhum cidadão fique desassistido. A identidade é a chave de acesso a uma série de direitos, e não podemos permitir que limitações físicas impeçam o exercício pleno da cidadania”, destacou.
Os atendimentos realizados contemplaram locais de difícil acesso, como comunidades ao longo da BR-317, Ramal do Manduca e Ramal do Polo, demandando uma logística específica por parte da equipe técnica. A abrangência da ação reforça a dedicação da Polícia Civil em levar seus serviços onde quer que estejam os cidadãos.
Para solicitar o atendimento domiciliar, o responsável ou o próprio requerente deve comparecer previamente ao posto do Instituto de Identificação localizado na OCA de Brasileia, onde o agendamento é feito. A partir disso, a equipe organiza o deslocamento até a residência.
O delegado-geral da Polícia Civil do Acre, Dr. José Henrique Maciel, destacou a importância do serviço e da nova carteira. “A Carteira de Identidade Nacional é mais do que um documento: ela é a porta de entrada para políticas públicas, benefícios sociais, acesso à saúde, previdência e inclusão bancária. Para idosos e pessoas com deficiência, ter a CIN em mãos representa independência, segurança e garantia de direitos. Além disso, a nova carteira, unificada em todo o território nacional, reduz fraudes e facilita o reconhecimento oficial do cidadão em diversos serviços públicos e privados. O serviço da Polícia Civil até a casa do cidadão é uma forma de humanizar o atendimento público”, afirmou.
Fonte: PCAC
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Pelo menos 9 detentos ligados ao Comando Vermelho escaparam; buscas seguem com apoio aéreo e policiamento reforçado
Na manhã desta quinta-feira (19), uma fuga de detentos do Presídio Francisco de Oliveira Conde, em Rio Branco, provocou uma intensa mobilização das forças de segurança do Acre. Pelo menos nove presos, considerados de alta periculosidade e com ligação ao Comando Vermelho, conseguiram escapar da unidade, a maior do estado.
A fuga ocorreu em um setor provisório do presídio, que teria apresentado falhas de segurança. Estimativas apontam que o número de foragidos pode chegar a 13, embora apenas nove tenham sido confirmados até o momento. As identidades dos detentos ainda não foram divulgadas.
Equipes da Polícia Militar, do Batalhão de Operações Especiais (Bope) e agentes penitenciários realizam buscas intensas nos arredores da unidade, especialmente no Distrito Industrial e nas matas próximas à BR-364 e ao Aeroporto Internacional de Rio Branco. Um helicóptero do Ciopaer dá suporte aéreo à operação.
Contagens estão sendo feitas nos pavilhões para identificação oficial dos fugitivos. A direção do presídio ainda não esclareceu as circunstâncias exatas da fuga, e a operação de recaptura continua em andamento.
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