Geral
Vanda Milani defende combate à transmissão irregular de lote da Reforma Agrária
A deputada Vanda Milani (SD) votou favoravelmente esta quarta-feira ,11, ao relatório apresentado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do projeto de lei 7.779/17 que altera o Código Penal para tipificar expressamente a transmissão irregular de lotes da Reforma Agrária. De acordo como relatório ,a transmissão irregular de terras da Reforma impulsiona um círculo de fraudes, desvios e gastos públicos ineficazes.
De acordo com a parlamentar, a transmissão irregular do lote fere frontalmente a natureza da Reforma Agrária “que é de assentar o colono à terra e não transformar o lote em objeto de comércio e lucro ”.Não por menos- lembrou a deputada- a Polícia Federal vem realizando ações de combate a ilícitos praticados no âmbito da Reforma Agrária. O próprio Tribunal de Contas da União(TCU) identificou 578 mil lotes com indícios de irregularidades e a Controladoria Geral da União(CGU)apontou falhas em mais de 76 mil casos.
Recurso público
A deputada enfatizou ainda que ao se transmitir irregularmente um lote da Reforma Agrária, realiza-se, na verdade, a transmissão de recursos públicos para particulares. “Uma vez que não existe autorização legal, toda vez que se pratica a transmissão ilegal do lote, gera-se não somente impactos sociais negativos, mas também financeiros, com prejuízos ao erário”. Segundo Vanda Milani, o combate a esta fraude atende aos interesses do verdadeiro agricultor familiar brasileiro e coloca um fim à gritante impunidade existente. Finalmente, Milani acrescentou que a penalização da transmissão irregular do lote, “vem fortalecer as ações do Incra e criar condições dignas para a vida e produção nos assentamentos”.
Comentários
Jhonatan, de 35 anos, foi localizado pela PM ao retornar para casa; vítima estava abrigada na residência da tia para garantir a própria segurança
A esposa relatou que o autor, sob influência de bebida alcoólica e dominado por ciúmes, passou a ameaçá-la utilizando um terçado. Foto: ilustrativa
Um homem de 35 anos, identificado como Jhonatan, foi preso pela Polícia Militar na manhã desta quinta-feira (5) na Estrada do Canela Fina, em Cruzeiro do Sul, acusado de agredir e ameaçar a própria esposa com um terçado. Segundo a ocorrência, o crime foi motivado por ciúmes e o suspeito estava sob efeito de álcool.
De acordo com a PM, a primeira solicitação ao local não resultou na prisão, pois o homem já havia fugido em um veículo com destino ignorado. No entanto, após novo chamado, os policiais retornaram à residência e flagraram Jhonatan entrando no imóvel. A vítima, por sua vez, estava abrigada na casa da tia para garantir a própria segurança.
Ela relatou aos agentes que o companheiro, dominado por ciúmes e alterado pelo consumo de bebida alcoólica, passou a ameaçá-la com um terçado durante uma discussão.
O homem recebeu voz de prisão e foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil de Cruzeiro do Sul, onde permanece à disposição da Justiça para os procedimentos legais cabíveis.
A equipe deu voz de prisão ao homem, que foi levado para a Delegacia de Polícia para as providências cabíveis. Foto: captada
Comentários
A chefe da Divisão de Educação Prisional do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), Margarete Frota, explica que o exame ocorreu em dois dias
Acre registrou aprovação de 65,42% dos participantes do Encceja PPL. Foto: Zayra Amorim/Iapen
O Acre registrou aprovação de 65,42% dos participantes do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) para pessoas privadas de liberdade (PPL). O exame é utilizado como ferramenta para comprovação de competências e obtenção de certificação do ensino regular.
A prova, realizada em todas as unidades prisionais do estado, contou com a participação de 1.533 pessoas privadas de liberdade. A chefe da Divisão de Educação Prisional do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), Margarete Frota, explica que o exame ocorre em dois dias: o primeiro destinado à certificação do ensino fundamental e o segundo à certificação do ensino médio.
A gestora ressalta ainda a importância da certificação no processo de ressocialização, especialmente para os egressos que retornam para a sociedade: “Muitos não sabem o valor que aquele documento tem. Agora, no início do ano, a gente já teve mais de dez que vieram buscá-lo porque saíram do sistema e precisaram apresentá-lo para conseguir um emprego. Nesse momento, eles percebem a importância”.
Chefe da Divisão de Educação Prisional do Iapen, Margarete Frota, explica que a certificação é importante no processo de retorno à sociedade. Foto: Zayra Amorim/Iapen
Comentários
Júri popular foi redesignado após Tribunal de Justiça do Acre anular condenação anterior
Ex-Sargento da Polícia Militar do Acre, Erisson de Melo Nery – Foto: arquivo pessoal.
O ex-sargento da Polícia Militar do Estado do Acre, Erisson de Melo Nery, será submetido a novo júri popular pela morte do adolescente Fernando de Jesus, de 13 anos. O julgamento está marcado para esta quinta-feira (5), às 8h, na 1ª Vara do Tribunal do Júri, em Rio Branco.
A redesignação da sessão foi determinada pelo juiz Fábio Alexandre Costa de Farias, após a sentença anterior ser anulada, em maio de 2025, pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre.
Condenação anulada
Em maio do ano passado, os desembargadores anularam a condenação que havia sentenciado Nery a oito anos de prisão em regime semiaberto. A decisão atendeu a recurso apresentado pela defesa do ex-militar.
Os advogados alegaram que o Ministério Público do Estado do Acre teria utilizado provas que não constavam formalmente nos autos do processo, o que, segundo a defesa, violaria os princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas.
Ainda conforme os argumentos apresentados, a utilização de fatos e elementos não previamente juntados ao processo teria configurado cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal. Com isso, a Câmara Criminal determinou a realização de um novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
O caso
De acordo com a denúncia, o crime ocorreu na manhã do dia 24 de novembro de 2017, no Conjunto Canaã, bairro Areal, em Rio Branco. Segundo os autos, Erisson Nery teria efetuado ao menos seis disparos contra o adolescente, que supostamente teria tentado furtar a residência do policial.
A acusação sustenta que o ex-sargento teria agido com a intenção de “fazer justiça pelas próprias mãos”. O Ministério Público também apontou que, após o homicídio, Nery e o então colega de farda Ítalo de Souza Cordeiro teriam alterado a cena do crime, lavando o corpo da vítima e os arredores do local para sustentar a versão de legítima defesa.
Na decisão anterior, Ítalo Cordeiro, denunciado por fraude processual, foi absolvido pelo juiz Robson Ribeiro Aleixo. A sentença anulada também havia aplicado aumento de um terço da pena pelo fato de o crime ter sido cometido contra vítima menor de 14 anos, além de condenar Nery ao pagamento das custas processuais.
Com a anulação da sentença, caberá agora ao Tribunal do Júri decidir novamente sobre a responsabilidade penal do acusado.
Você precisa fazer login para comentar.