Acre
“Vai contra todos os princípios criminalizar todo tipo de aborto”, diz deputada sobre PEC 181
“Conquistamos e continuaremos defendendo políticas afirmativas para que atuemos de forma cada vez melhor na sociedade”
A deputada Leila Galvão (PT) falou durante a sessão desta terça-feira (21) sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 181, que visa criminalizar o aborto em qualquer circunstância no Brasil. A parlamentar parabenizou um grupo de mulheres que foi à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) pedir apoio aos deputados para tentar barrar a proposta.
A PEC 181 propõe incluir na Constituição “a garantia do direito à vida desde a concepção”, com isso, mesmo as três possibilidades de aborto hoje permitidas legalmente no país: casos de estupro, anencefalia (feto com má formação cerebral) ou risco à vida da gestante, serão proibidas por lei.
“Conquistamos e continuaremos defendendo políticas afirmativas para que atuemos de forma cada vez melhor na sociedade. A luta dessas mulheres é essencial! Vai contra todos os princípios criminalizar todo tipo de aborto, pois há casos e casos. Isso atenta contra a dignidade de milhares de mulheres e a diversidade de perspectivas. Por isso pedimos que todos os parlamentares assinem esse documento se posicionando contra essa aprovação. Esse é um direito à liberdade e não podemos infringir”, argumentou.
Leila Galvão também rebateu críticas feitas por parlamentares oposicionistas de que a Frente Popular do Acre está há 20 anos no poder do Estado e a situação só piorou em todas as esferas.
“Se nosso projeto não apresentasse melhorias para a população ele não teria se mantido por todo esse tempo. A população é sábia. Nós vamos continuar nossa luta, sim, defendendo uma oportunidade para que as pessoas possam avaliar nosso trabalho, que é contínuo”, concluiu.
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Acre
Acre tem 4,5 mil processos de violência doméstica pendentes, com espera de até dois anos por julgamento
Dados do CNJ mostram que tempo médio de espera chega a 720 dias; Tribunal do Acre julga mais casos do que recebe, mas estoque acumulado segue elevado
O levantamento, atualizado até 30 de novembro de 2025, indica que 5.467 novos processos relacionados à violência contra a mulher ingressaram no TJAC ao longo do ano. Foto: captada
Mesmo com um Índice de Atendimento à Demanda (IAD) de 102,4% — o que significa que julgou mais processos do que recebeu em 2025 —, a violência doméstica continua pressionando o sistema de Justiça no Acre. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgados nesta terça-feira (6) mostram que o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) encerrou novembro com 4.508 processos pendentes na área, sendo que parte deles aguarda solução há quase dois anos.
Ao longo do ano, ingressaram 5.467 novos casos, enquanto 4.545 foram julgados e 5.598 baixados. Apesar do fluxo positivo, o estoque permanece alto: o tempo médio de espera é de 720 dias para o total de ações pendentes, e de 266 dias para as pendências líquidas. O primeiro julgamento ocorre, em média, após 333 dias. A taxa de congestionamento bruta ficou em 44,6%, e a líquida em 34,1%, refletindo a dificuldade de escoamento dos processos e a demora na resposta judicial às vítimas.
Fluxo processual em 2025 (até novembro):
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Novos processos ingressados: 5.467
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Ações julgadas: 4.545
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Processos baixados (encerrados): 5.598
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Índice de Atendimento à Demanda (IAD): 102,4% (o tribunal encerrou mais casos do que recebeu)
Estoque e prazos preocupantes:
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Pendências líquidas: 2.892 processos com tempo médio de espera de 266 dias
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Tempo médio geral das pendências: 720 dias (quase dois anos)
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Primeiro julgamento: ocorre, em média, após 333 dias
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Primeira baixa processual: por volta de 316 dias
Taxas de congestionamento:
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Forma bruta: 44,6%
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Forma líquida: 34,1%
(Quanto maior o percentual, mais lento é o escoamento dos processos.)
O alto volume de novos casos – reflexo do subnotificação histórica e da maior conscientizaçãosobre a Lei Maria da Penha – pressiona varas especializadas e equipes multidisciplinares. A demora na solução pode desestimular vítimas e aumentar riscos de novas agressões.
O TJAC tem investido em conciliação, audiências concentradas e priorização de casos de maior gravidade, além de expandir a Vara Especializada de Violência Doméstica para o interior.
O CNJ recomenda a adoção de metas de produtividade e a ampliação de equipes de servidores e magistrados. Enquanto isso, coletivos de mulheres cobram celeridade nas medidas protetivas – que, por lei, devem ser analisadas em 48 horas.
Apesar do IAD acima de 100% – indicador positivo na gestão processual –, o estoque histórico e os prazos dilatados mostram que a Justiça acreana ainda não consegue responder à demanda real de proteção às mulheres.
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GT terá duração até outubro de 2027 e atuará em todo o país para evitar infiltração de facções no processo eleitoral. Outro grupo vai acompanhar mudanças na legislação e jurisprudência
A vigência do grupo vai até 31 de outubro de 2027. Um segundo GT ficará responsável por acompanhar as mudanças em normas e jurisprudências relacionadas à disputa eleitoral. Foto: captada
O Ministério Público Eleitoral contará, este ano, com dois grupos de trabalho para combater a influência de organizações criminosas nas eleições e acompanhar as mudanças em normas e jurisprudências relacionadas à disputa.
Em outubro, pouco mais de 150 milhões de brasileiros vão às urnas, em todo o país, para escolher presidente, governadores, deputados e senadores para representá-los. Os dois GTs foram instalados no dia 1º e têm vigência até 31 de outubro de 2027.
O Grupo de Trabalho de Combate ao Crime Organizado no Âmbito Eleitoral será composto por quatro procuradores regionais eleitorais e dois membros auxiliares da Procuradoria-Geral Eleitoral. Eles serão responsáveis por elaborar estudos e um plano de ação para nortear o trabalho do Ministério Público em todo o país.
O objetivo é evitar a infiltração de organizações criminosas no processo eleitoral, que tem atuado em diversos estados brasileiros para corromper agentes públicos e comprometer a legitimidade do Estado e a execução de políticas públicas.
Caberá ao grupo prestar apoio aos promotores e procuradores, levantar informações e estreitar o diálogo com os Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos) e os Núcleos de Inteligência dos Ministérios Públicos Federal, dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Esse trabalho coordenado está previsto na Resolução nº 297/2024, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O GT também será responsável por acompanhar a jurisprudência e as normas eleitorais sobre o tema, podendo elaborar notas técnicas e opinar sobre eventuais mudanças normativas.
Os procuradores de diversos estados têm demonstrado preocupação com denúncias recebidas e noticiadas pela imprensa sobre a interferência de milícias e do crime organizado nas disputas eleitorais pelo Brasil.
Nas últimas eleições, o MP Eleitoral conseguiu barrar na Justiça o registro de candidatos a vereador em Belford Roxo e em Niterói, ambos no estado do Rio de Janeiro, por envolvimento dos políticos com grupos criminosos. Isso porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) impedem a candidatura de pessoas ou partidos políticos envolvidos com organizações paramilitares.
Normas eleitorais
Outro grupo de trabalho que entrou em funcionamento em 1° de janeiro é o de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudencial no âmbito da Procuradoria-Geral Eleitoral. Ele é formado por oito procuradores regionais eleitorais e dois membros auxiliares da PGE. O grupo vai acompanhar as propostas e debates legislativos sobre regras relacionadas às eleições, bem como as normas editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a disputa, podendo emitir notas técnicas e manifestações.
Também vai reunir jurisprudência sobre temas de interesse do Ministério Público para encaminhar mensalmente ao Genafe (Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral), responsável por coordenar a atuação dos procuradores e promotores em todo o país, respeitando a independência funcional. O objetivo é auxiliar o trabalho deles na fiscalização de eventuais abusos e irregularidades, bem como na definição de teses a serem defendidas nos tribunais.
As Portarias PGE nº 65/2025 e nº 66/2025, que criam os dois grupos de trabalho, foram assinadas pelo vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa.
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Cronograma oficial garante salários no final de cada mês para ativos, inativos e pensionistas; Sead e Sefaz coordenam calendário
A medida visa garantir previsibilidade financeira para ativos, inativos e pensionistas. Foto: captadas
O Governo do Acre, por meio das secretarias de Estado de Administração (Sead) e da Fazenda (Sefaz), divulgou oficialmente nesta terça-feira (6) o cronograma de pagamentos dos servidores públicos estaduais para o ano de 2026. A medida visa assegurar previsibilidade financeira aos ativos, inativos e pensionistas, seguindo a tradição de que os salários sejam creditados nos últimos dias de cada mês.
O calendário foi publicado em portaria conjunta e estabelece as datas específicas para os diferentes grupos de servidores, organizando o fluxo de desembolso e evitando atrasos. A divulgação antecipada é uma prática administrativa que busca dar tranquilidade aos servidores e aprimorar a gestão financeira do Estado.
Confira as datas oficiais:
| Mês | Data de Pagamento |
| Janeiro | 30/01 |
| Fevereiro | 27/02 |
| Março | 31/03 |
| Abril | 30/04 |
| Maio | 29/05 |
| Junho | 30/06 |
| Julho | 31/07 |
| Agosto | 31/08 |
| Setembro | 30/09 |
| Outubro | 30/10 |
| Novembro | 30/11 |
| Dezembro | 30/12 |
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