Extra
Vacina obrigatória: O governo pode obrigar a população a se imunizar contra covid-19?
“Ninguém pode obrigar ninguém a tomar vacina”. A frase proferida pelo presidente Jair Bolsonaro em agosto ainda causa discussão, em especial no cenário onde diversas farmacêuticas como a Moderna, Sinovac e Pfizer divulgaram os resultados das pesquisas das vacinas contra covid-19 — em fase três dos testes clínicos. A previsão é que algumas possam ser utilizadas ainda este ano. No Reino Unido, por exemplo, a campanha vacinal em massa começou na última terça-feira, 8.
No caso do Brasil, é possível que essa vacina seja obrigatória? Segundo o advogado Sergio Vieira, sócio diretor da Nelson Wilians Advogados, há diversos caminhos para que a imunização seja imposta à população. O primeiro ponto é que a lei nº 13.979/2020, assinada pelo próprio presidente em 06 de fevereiro de 2020, prevê que para o enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus poderá ser realizada a vacinação compulsória e outras medidas profiláticas, aponta.
Advogado Sergio Vieira
Além disso, caso o Supremo Tribunal Federal decida por tornar essa cobertura vacinal obrigatória, os argumentos giram em torno da Constituição Federal. “No artigo 196, é apontado ser dever do Estado garantir, mediante políticas sociais e econômicas, a redução do risco de doença e de outros agravos. Nesse caso, a proteção coletiva à saúde se sobressai à autonomia individual de decidir sobre se vacinar ou não. Nenhum direito é absoluto, assim como nenhum direito precisa ser aniquilado, absolutamente, para prestigiar o outro”, garante.
O Supremo Tribunal Federal irá julgar sobre a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 durante uma sessão que terá início em 11 de dezembro e término em 18 de dezembro. A tendência é que o Plenário adote posição favorável à vacinação obrigatória, visto que já demonstrou esse posicionamento antes.
No caso de crianças e adolescentes, sob cuidado dos responsáveis, a não imunização tem consequências conforme antecipa o Estatuto da Criança e do Adolescente. “É previsto cobrança de multa de três a 20 salários mínimos e a impossibilidade de frequentar creches, por exemplo”, aponta o advogado.
Comentários
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – ACRE
Comentários
O prefeito de Rio Branco reuniu a imprensa, na manhã desta segunda-feira (13), o para anunciar três novas obras que impactarão positivamente o cenário urbanístico da capital acreana: a reconstrução do Mercado Municipal Elias Mansour, a revitalização do calçadão da Benjamim Constant e a construção da Orla da Cadeia Velha.
Os projetos arquitetônicos estão prontos, os processos licitatórios concluídos e os recursos liberados. A assinatura das ordens de serviços deve ocorrer em, no máximo, 15 dias.
Para o prefeito de Rio Branco, as três obras juntas vão dar uma nova cara para a região com o novo mercado, inclusive com garagem.
Bocalom: “Nós acreditamos que dentro de uns 15 dias a gente possa dar ordem de serviço para iniciar o mercado” (Foto: Val Fernandes/Assecom)
“Estamos fazendo também uma praça, na frente do mercado, em frente ao Rio Acre, além do calçadão da Benjamim. A equipe da Seinfra está mantendo contato o tempo todo com o pessoal do Elias Mansour, já está tudo certo, serão realocados, e nós acreditamos que dentro de uns 15 dias a gente possa dar ordem de serviço para iniciar o mercado. A Benjamim Constant, também é uma questão de realocação de alguns parceiros que nós temos ali. Da praça da orla do Rio, não tem realocação, então ali está mais tranquilo.”
Ao todo serão investidos pouco mais de R$ 35 milhões nas três obras, sendo que a reconstrução do Mercado Elias Mansour é a que tem o maior valor, foi orçada em R$ 28,7 milhões. R$ 20 milhões do senador Márcio Bittar (PL) e R$ 5 milhões da ex-deputada Mara Rocha, fruto de emendas parlamentares de 2022, e o restante será de recursos próprio da prefeitura. A revitalização do Calçadão da Benjamim Constant custará cerca de R$ 1,7 milhão, enquanto a construção da Orla da Cadeia Velha está com orçamento previsto em R$ 5,1 milhões.
Cid: “Vamos colocá-los em locais aonde aguardarão, momentaneamente, para a gente revitalizar toda aquela região” (Foto: Val Fernandes/Assecom)
O chefe do executivo municipal ressaltou ainda que os investimentos e as três obras que serão iniciadas gerarão empregos de forma direta.
“O nosso projeto sempre foi a questão da produção e de emprego. Então, tenho certeza absoluta que com essas novas obras, as três que a gente vai dar ordem de serviço, gerarão de 800 a mil empregos diretos.”
A prefeitura já tem os espaços onde os permissionários do Mercado Elias Mansour serão acomodados durante a reconstrução, são dois estacionamentos na rua Benjamim Constant, cedidos por empresários da região e uma parte do estacionamento do Arasuper, onde serão abrigados os comerciantes de frutas, verduras e legumes. O secretário de Infraestrutura e Urbanismo (Seinfra), Cid Ferreira, ressaltou que todas as tratativas feitas com os permissionários do Elias Mansour estão acontecendo de forma tranquila e com dialogo.
“A gente conversa com aqueles trabalhadores dali, a gente não chega expulsando, como eu já vi em épocas passadas. Então, vamos colocá-los em locais aonde aguardarão, momentaneamente, para a gente revitalizar toda aquela região, fazer uma coisa moderna, uma cidade bonita, onde quem chega aqui na nossa cidade vê que temos também qualidade nas nossas obras. As pessoas que ali trabalham, naturalmente têm o direito do retorno e vão retornar ao local. Tenha certeza que esse pessoal terá um local mais confortável, muito mais bonito, onde haverá a procura por seus produtos e bem como a venda vai melhorar bastante”.
-
- Bocalom: “Nós acreditamos que dentro de uns 15 dias a gente possa dar ordem de serviço para iniciar o mercado” (Foto: Val Fernandes/Assecom)
-
- Cid: “Vamos colocá-los em locais aonde aguardarão, momentaneamente, para a gente revitalizar toda aquela região” (Foto: Val Fernandes/Assecom)
Comentários
Ex-Sargento da Polícia Militar do Acre, Erisson de Melo Nery – Foto: arquivo pessoal.
Em novembro do ano passado, o ex-sargento PM Erisson Nery foi pronunciado para responder em júri popular, pela morte do adolescente Fernando de Jesus, de 13 anos. Mas, a defesa recorreu contra a decisão da 1ª Vara do Tribunal do Júri.
No recurso, o advogado Carlos Vinicius, alegou que o então militar, agiu em legitima defesa. “O menor estava na casa do Nery, armado e foi na direção dele. Ele agiu em legitima defesa ao atirar no adolescente” disse o advogado.
O recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia seria julgado nesta segunda-feira, dia 13, mas não foi conhecido pelos desembargadores que compõem a Câmara Criminal do TJAC.
Carlos Vinicius disse ainda que vai voltar a questionar a sentença junto ao Tribunal de Justiça do Estado.
Erisson Nery foi pronunciado para ir a júri popular por homicídio qualificado e por alteração da cena do crime.
Consta na denúncia do Ministério Público do Acre, que os fatos ocorreram em 2017, quando a casa do ex-militar foi invadida por desconhecidos.
Durante o furto, o adolescente Fernando de Jesus, acabou morto a tiros por Erisson Nery.
O advogado disse ainda que, se o recurso for negado pela Câmara Criminal vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília/DF.
Comentários
