Acre
TSE nega provimento a processo contra Tião e Jorge Viana
O ministro Marco Aurélio de Mello, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou seguimento ao recurso contra a expedição de diplomas proposto pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) em desfavor do governador Tião Viana, do senador Jorge Viana (PT/AC) e do vice-governador César Messias. A decisão foi tomada pelo ministro por ter considerado intempestiva a interposição feita pelo MPE.
Os fatos que motivaram a decisão do ministro Marco Aurélio foram os mesmos que deram fundamento para o ajuizamento de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), que já havia sido julgada improcedente por unanimidade dos membros do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Acre.
As provas obtidas nos dois procedimentos foram originadas de escutas telefônicas já consideradas ilegais pela Justiça Eleitoral, o mesmo acontecendo com a apreensão de equipamentos de informática, que foi feita também sem procedimentos previstos na legislação.
Segundo afirmou ontem o advogado Odilardo Marques, que defende o governador Tião Viana, as decisões do TSE e do TRE refletem a restauração da Justiça e do estado democrático de direito, haja vista que o governador, o senador e o vice-governador, durante as eleições de 2010, “foram vítimas de ações manifestamente ilegais por parte de representantes de instituições que teriam a incumbência de garantir o cumprimento das leis e não transgredi-las, como ocorreu no caso”.
“A importância da apreciação das causas em diversas instâncias da Justiça é que amplia a possibilidade de restauração da Justiça e do estado democrático de direito”, afirmou o advogado do governador Tião Viana. (Agência Acre)
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Governo do Acre assina termo de cooperação com a Funai para oferecer suporte aéreo aos povos indígenas do estado
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), assinou na noite desta quinta-feira, 5, em Brasília (DF), um termo de cooperação com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). O acordo estabelece o compartilhamento do uso de aeronaves de asa rotativa do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer) para apoiar ações de proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas isolados e de recente contato no estado.
Acordo estabelece compartilhamento do uso de aeronaves de asa rotativa do Ciopaer para apoiar ações de proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas isolados e de recente contato no estado. Foto: Ana Paula Xavier/Sejusp
O convênio de regime simplificado tem como objetivo fortalecer a cooperação entre os órgãos para ampliar a capacidade de atuação em áreas de difícil acesso do território acreano. As ações previstas poderão ser executadas, especialmente, pela Frente de Proteção Etnoambiental Envira (CFPE-EVA), criada pela Funai por meio da Portaria nº 983/Pres, de 2 de agosto de 2012, com a missão de proteger e promover os direitos dos povos indígenas isolados e de recente contato na região do Acre.
Durante a assinatura, o secretário de Justiça e Segurança Pública do Acre, José Américo Gaia, destacou que o convênio reforça uma parceria que já vinha ocorrendo na prática por meio das ações do governo estadual. “Esse convênio representa um passo importante para fortalecer a proteção dos povos originários do nosso estado. A Sejusp, por meio do Centro Integrado de Operações Aéreas, já vinha realizando atendimentos nas regiões indígenas, auxiliando no transporte de pessoas que precisam de atendimento médico, realizando sobrevoos em buscas por pessoas desaparecidas e apoiando diversas demandas nessas áreas. Mesmo antes da formalização desse termo, já existia uma preocupação do governo do Estado em prestar esse apoio e dar uma atenção especial aos povos originários do Acre”, afirmou.
Gaia destacou que o convênio reforça uma parceria que já vinha ocorrendo na prática, por meio das ações do governo estadual. Foto: Ana Paula Xavier/Sejusp
Também participaram da assinatura do documento o secretário adjunto de Segurança Pública, Evandro Bezerra, e o coordenador do Ciopaer no Vale do Juruá, Sérgio Albuquerque, que também assinou o convênio. Para Albuquerque, a iniciativa fortalece o trabalho já desenvolvido na região. “É uma grande satisfação poder atender essa demanda e contribuir para ampliar a presença do Estado em áreas tão importantes e de difícil acesso. O apoio aéreo é fundamental para garantir rapidez nas ações e dar suporte às equipes que atuam diretamente na proteção dos povos indígenas”, ressaltou.
Coordenador do Ciopaer no Vale do Juruá, Sérgio Albuquerque, que também assinou o convênio. Foto: Ana Paula Xavier/Sejusp
A presidente da Funai, Joenia Wapichana, destacou a importância da parceria e ressaltou que a cooperação com outros órgãos é essencial para ampliar a proteção territorial nas regiões onde vivem povos indígenas isolados.
Segundo a gestora, a Funai tem buscado fortalecer o diálogo e as parcerias institucionais para avançar na proteção desses territórios. Joenia explicou que as equipes da fundação atuam em conjunto com órgãos como Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Polícia Federal, Força Nacional e Exército Brasileiro, especialmente em ações de vigilância e monitoramento. A presidente também destacou os desafios logísticos enfrentados na região amazônica, onde a navegação pelos rios e o deslocamento terrestre são complexos, o que torna o suporte aéreo fundamental para garantir agilidade nas ações de fiscalização e proteção.
“O apoio das aeronaves ajudará a enfrentar problemas como desmatamento, presença de pessoas não autorizadas e ameaças relacionadas ao narcotráfico, contribuindo para o trabalho do Estado brasileiro na proteção desses territórios”, ressaltou.
Acre assina termo de cooperação com a Funai para fortalecer proteção aos povos indígenas do estado. Foto: Ana Paula Xavier/Sejusp
Recentemente, Joenia Wapichana esteve em Cruzeiro do Sul, no interior do Acre, em visita institucional à Coordenação Regional do Juruá. Durante a agenda, foram realizadas reuniões com lideranças indígenas e servidores da unidade regional, fortalecendo o diálogo com os povos indígenas da região. Na ocasião, a Funai reafirmou o compromisso com a defesa dos direitos indígenas, especialmente a proteção dos territórios tradicionais e a articulação de ações concretas perante outros órgãos públicos.
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Por Maria Lídia Souza
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Administração (Sead), em parceria com o Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre), realiza um leilão eletrônico com um lote de 20 máquinas classificadas como reutilizáveis e sucata.
O certame será realizado exclusivamente de forma online, pelo Sistema Eletrônico de Leilões do Estado (SEL/Acre). Os lances poderão ser feitos a partir das 8h desta sexta-feira, 6, com encerramento previsto para as 13h do dia 13 de março.
20 máquinas classificadas como reutilizáveis e sucata. Foto: cedida
Os interessados poderão realizar visitação prévia aos bens até dois dias úteis antes da abertura do leilão, das 8h às 14h, na Rua Honório Alves, nº 243, bairro Quinze, em Rio Branco.
Para participar, é necessário realizar cadastro prévio no SEL/Acre e apresentar a documentação exigida no edital. Pessoas físicas e jurídicas podem participar do leilão, desde que devidamente habilitadas.
Os maquinários foram de uso do Deracre. Foto: cedida
Mais informações podem ser obtidas junto à Comissão Permanente de Alienação de Bens Móveis da Sead, na Rua do Aviário, nº 253, bairro Aviário, em Rio Branco, das 7h30 às 13h30, ou pelo e-mail [email protected].
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Educação, saúde e urbanismo concentram os maiores volumes de recursos previstos na Lei Orçamentária Anual
A Prefeitura de Assis Brasil sancionou nesta sexta-feira (6) a Lei nº 821/2025, que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2026. O texto estima receitas e fixa despesas do município em R$ 78.917.836,90, definindo a distribuição dos recursos públicos para a manutenção da administração municipal, serviços públicos e políticas sociais ao longo do próximo ano.
De acordo com a lei, a receita prevista será composta principalmente por transferências correntes da União e do Governo do Estado, além de tributos municipais e outras fontes de arrecadação.
O orçamento projeta R$ 61.043.336,90 em receitas correntes, provenientes de impostos, taxas, contribuições, receitas patrimoniais e repasses governamentais.
Já as receitas de capital devem alcançar R$ 17.874.500,00, com recursos voltados principalmente para investimentos e obras públicas. Após a dedução de R$ 4.133.505,67 destinada à formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o valor total estimado do orçamento municipal chega a aproximadamente R$ 78,9 milhões.
Entre as áreas com maior previsão de recursos está a educação, que terá dotação orçamentária de R$ 25.023.400,00. Em seguida aparece a área da saúde, com R$ 16.349.082,90 destinados à manutenção dos serviços de atendimento e das políticas públicas do setor.
O orçamento também prevê R$ 11.091.000,00 para urbanismo, voltado principalmente à manutenção da infraestrutura urbana, execução de obras e melhorias na cidade.
Outras áreas contempladas incluem assistência social, agricultura, gestão ambiental, habitação, cultura e esporte. O orçamento também destina recursos para o funcionamento dos poderes públicos e da estrutura administrativa municipal.
Para o Poder Legislativo, a previsão orçamentária é de R$ 1.665.000,00. Já a área de administração pública contará com R$ 7.780.591,63 para custear atividades institucionais e a gestão da prefeitura.
A lei ainda reserva R$ 789.178,37 como reserva de contingência, destinada a cobrir eventuais riscos fiscais ou necessidades emergenciais ao longo do exercício financeiro.
O texto também autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares de até 30% do valor total da despesa fixada, além de permitir remanejamentos orçamentários entre órgãos e categorias econômicas.
A legislação prevê ainda a possibilidade de celebração de convênios com entidades governamentais e não governamentais, além da realização de operações de crédito para suprir eventuais insuficiências de caixa.
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