Brasil
TSE aprova orçamento de R$ 11,8 bilhões para a Justiça Eleitoral em 2024
Fachada do edifício sede do STF
A proposta segue para ser votada no Congresso Nacional até dia 31 de agosto
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (10), a proposta de orçamento de R$ 11,8 bilhões para a Justiça Eleitoral referente ao ano de 2024. O documento segue para o Congresso para ser votado dentro do Orçamento da União, conforme determina o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), que precisa ser definido até 31 de agosto.
A proposta inclui as despesas financeiras obrigatórias e discricionárias do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), além do montante a ser destinado ao Fundo Partidário, que está previsto em R$ 1,226 bilhão. Em outubro de 2024, serão realizadas eleições municipais.
Segundo o TSE, o documento foi elaborado considerando as demandas dos TREs, “com a alocação do orçamento de maneira a garantir a manutenção da estrutura administrativa de cada unidade”.
O presidente do TSE, o ministro Alexandre de Moraes, ressaltou que a proposta levada à apreciação do plenário da Corte foi definida em comum acordo com a Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento, segundo as orientações normativas daquele órgão.
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O processo contra Glauber foi aberto no Conselho de Ética em 2024, após o deputado fluminense colocar o influenciador Gabriel Costenaro para fora da Câmara aos chutes
Deputado Glauber Braga no dia 16 de abril quando ainda fazia greve de fome: recursos contra cassação foi rejeitado. Foto: internet
O deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP) rejeitou o recurso de Glauber Braga (PSOL-RJ) apresentado à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados contra a decisão do Conselho de Ética, que votou pela cassação do parlamentar. Manente é o relator do caso no colegiado.
Manente negou o provimento a todos os argumentos sobre o mérito da decisão. Para ele, isso foi avaliado no Conselho de Ética e sua análise foi sobre os vícios de procedimento.
O caso está em análise na CCJ nesta quinta-feira (24) e deverá ser votado na próxima semana, pois há a possibilidade de pedido de vista (mais tempo para análise).
No recurso, Glauber alega que adotou uma reação “proporcional” ao agredir um integrante do Movimento Brasil Livre (MBL) que havia xingado sua mãe doente, e que tem sido perseguido pelo ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL).
Manente refutou o argumento dizendo que essa análise não cabe à CCJ. “O que se tem, na verdade, é a tentativa de reabrir discussão sobre a valoração dos elementos probatórios e a motivação da pena, o que escapa aos limites da competência recursal desta Comissão”, escreveu.
O processo contra Glauber foi aberto no Conselho de Ética em 2024, após o deputado fluminense colocar o influenciador Gabriel Costenaro para fora da Câmara aos chutes.
Imediatamente após a decisão do Conselho de Ética, Glauber resolveu iniciar uma greve de fome e passou a dormir no plenário 5 da Câmara, mesmo lugar que o colegiado votara por sua cassação.
Ele assim prosseguiu por nove dias, e suspendeu a greve de fome na quinta-feira anterior (17), após um acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que prometeu que a votação do parlamentar em plenário ocorreria apenas no segundo semestre deste ano.
A votação na CCJ é o penúltimo passo do caminho até a perda do cargo de Glauber. A última fase ocorrerá no plenário, onde todos os parlamentares poderão votar.
Há ainda outra decisão no Conselho de Ética pendente de análise no plenário. Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), preso preventivamente em março de 2024 sob a acusação de ser o mandante do assassinato da ex-vereadora do Rio Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, teve o mandato cassado em agosto de 2024 e ainda aguarda julgamento.
Enquanto isso, Brazão mantém o mandato parlamentar, ainda que preso. Como mostrou o Estadão, o parlamentar custou mais de R$ 1,8 milhão dos cofres da Câmara desde março do ano passado.
Na quarta-feira (23), Glauber foi tema de conversas entre líderes da oposição. O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ) foi ao ouvido do senador Ciro Nogueira (PP-PI) perguntar se o deputado seria cassado. Ciro, um dos principais aliados de Motta e Lira, assentiu com a cabeça.
Indagado posteriormente pela reportagem se acredita que Glauber perderá o mandato, Ciro deu uma resposta breve. “Se depender de mim, sim”, afirmou.
O caso está em análise na CCJ nesta quinta-feira (24) e deverá ser votado na próxima semana, pois há a possibilidade de pedido de vista, mais tempo para análise. Foto: internet
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Os investigadores suspeitam que entidades de aposentados fraudavam assinaturas de pensionistas e os tornava associados delas, sem que eles soubessem disso
Ministro Carlos Lupi afirmou que aposentados cancelaram descontos para associações da categoria. Foto: Joédson Alves/ABr
O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, disse nesta quarta-feira (23) que as 11 entidades que estão no foco da investigação sobre desvio de dinheiro de beneficiários do INSS concentram 80% de todo o volume desse tipo de desconto dentre todos os aposentados.
A investigação, comandada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, apura desvio bilionário de dinheiro de aposentados. Os investigadores suspeitam que entidades de aposentados fraudavam assinaturas de pensionistas e os tornava associados delas, sem que eles soubessem disso. O pagamento da aposentadoria, então, era feito com alguns descontos. Esse dinheiro, sem o conhecimento dos aposentados, ia para essas entidades.
Em entrevista coletiva nesta quarta-feira, ao lado dos ministros da Justiça, Ricardo Lewandowski, e da Controladoria-Geral da União, Vinicius Carvalho, e do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, o ministro Carlos Lupi disse não saber quantas ações existem no Brasil para reivindicar esses recursos.
“Não sei a quantidade de ações, porque isso está espalhado no Brasil todo. São 13 (entidades) investigadas, 11 denunciadas. Só essas 11 têm 80% do volume total de descontos dos aposentados”, declarou.
O ministro disse, porém, que, “com a plataforma digital do INSS, mais de 180 mil aposentados cancelaram os descontos pelo sistema”.
O ministro disse que não deve haver tempo hábil para que os descontos nas aposentadorias sejam cancelados já na próxima folha de pagamentos.
“Isso depende de uma avaliação com a Dataprev sobre o prazo de rodar a folha. Acho que não terá tempo de tirar o desconto para este mês. Tenho de conversar com a Dataprev para saber se será possível evitar para este mês”, declarou.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, frisou, porém, que, mesmo que haja o desconto na folha, o dinheiro não será direcionado às entidades investigadas mais.
Questionado sobre a participação de integrantes do Conselho da Previdência Social envolvidos na investigação e em outras atividades ilícitas, Lupi disse que ele apenas faz a nomeação formal a partir da escolha feita por sindicatos e associações.
“Existe uma lei que configura como se faz a indicação ao conselho. Quem são as entidades e quem indica. Compete ao ministro apenas fazer a nomeação formal dos indicados. Não tenho competência de escolher se vai ser A, B ou C. A lei diz que essas instituições são responsáveis. Eles indicam e eu assino, só isso. Eu não tenho esse poder. A lei foi feita para ser cumprida. Se a gente não gosta dela, a gente forma maioria no Congresso e muda a lei. Mas se é assim, tenho que cumprir”, declarou.
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Em 2024, os repasses de royalties e participações especiais somaram R$ 58,22 bilhões. Para 2025, a ANP projeta uma arrecadação de R$ 68 bilhões
Navio plataforma da Petrobras: TCU identifica falhas no cálculo de royalties. Foto: Roberto Rosa/Petrobrás
O TCU (Tribunal de Contas da União) identificou fragilidades operacionais na forma como a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) realiza os cálculos e a distribuição dos royalties e participações especiais pagos a entes públicos pela exploração de petróleo e gás natural. A análise foi motivada por uma representação da área técnica do TCU com base em auditorias.
Entre os principais problemas constatados estão a alta dependência de processos manuais, a baixa automação dos sistemas, e a elevada exposição a erros humanos – fatores que, na avaliação do TCU, comprometem a confiabilidade, rastreabilidade e transparência dos valores repassados. Em inspeção realizada na sede da ANP, os técnicos do TCU acompanharam as rotinas de cálculo.
Os royalties correspondem a uma compensação financeira paga pelas empresas produtoras de petróleo e gás natural à União, aos Estados, ao Distrito Federal e a parte dos municípios. Trata-se de uma forma de remunerar a sociedade pela exploração dos recursos naturais não renováveis. A cobrança incide sobre o valor da produção e é recolhida mensalmente. As participações especiais são compensações extraordinárias trimestrais para campos de grande volume e ou rentabilidade.
Em 2024, os repasses de royalties e participações especiais somaram R$ 58,22 bilhões. Para 2025, a ANP projeta uma arrecadação de R$ 68 bilhões. A distribuição desses valores segue critérios definidos em legislações específicas: a Lei nº 7 990/1989 e o Decreto nº 1/1991 regulam a divisão da parcela de 5% dos royalties; já a Lei nº 9.478/1997 e o Decreto nº 2 705/1998 tratam da repartição dos porcentuais que excedem esse valor.
O Tribunal identificou dificuldade da ANP em lidar com o crescente volume de decisões judiciais que interferem na metodologia de distribuição. No relatório, o TCU diz que as ações aumentam a complexidade do processo e, em alguns casos, resultam em decisões de difícil execução – como parcelas a serem descontadas de municípios que não recebem mais royalties ou estão protegidos por liminares.
Para mitigar os riscos apontados, o TCU recomendou uma série de medidas. Entre as principais recomendações está a implantação de uma ferramenta informatizada para substituir o uso de planilhas eletrônicas nos cálculos dos repasses. O Tribunal também orientou que todas as informações utilizadas no processo passem a ser armazenadas em banco de dados, com critérios que assegurem rastreabilidade e confiabilidade.
O TCU recomendou ainda a conexão entre os sistemas da ANP e da Receita Federal, para automatizar o compartilhamento de dados sobre o pagamento de royalties e participações especiais, organizando-os por empresa e em formato estruturado. A Agência também deverá trabalhar em conjunto com o Banco do Brasil para aprimorar a identificação das parcelas enviadas aos beneficiários.
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