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Tribunal de Contas decide barrar aumento de salários aos prefeitos do Acre
João Renato Jácome
Uma decisão polêmica, tomada nesta quinta-feira, 15, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), vai mexer no bolso dos prefeitos que assumirão o comando dos municípios acreanos a partir do próximo dia 1º de janeiro. Após uma decisão da conselheira Dulcinéia Araújo, nenhum dos futuros chefes de poder poderão usufruir dos aumentos salariais sancionados.
Inicialmente, a decisão da conselheira, em caráter cautelar, valeria apenas para Tarauacá, mas durante a deliberação da Corte de Contas do Acre, entendeu-se que a ordem deveria valer para todas as prefeituras cujos gastos estão no limite legal ou até mesmo o ultrapassando.
Ao pedir a aprovação da decisão, a conselheira explicou que é nula toda proposta que onere ainda mais as contas públicas, nos últimos 180 dias de mandato, a exemplo do projeto de lei que eleva o valor dos salários dos prefeitos. “Se o gestor age em desacordo com o mencionado dispositivo legal, deve ser reconhecida a nulidade dos atos praticados, por ter provocado aumento da despesa de pessoal”, explicou a membro do TCE.
Para conselheira Naluh Gouveia, presidente do Tribunal, a atitude da Corte foi um “presente de natal”, uma vez que a irresponsabilidade de prefeitos em sancionar leis que aumentam os próprios salários vai na contramão da necessária política de austeridade fiscal pela qual devem os gestores municipais seguir.
“As câmaras, de forma irresponsável, estão dando aumentos para todos os prefeitos e para os próprios vereadores. As prefeituras não podem receber aumentos porque estão estouradas. Temos que entrar com essas cautelares para barrar esses aumentos. E outra: vamos ter mais problemas, por exemplo, quando começarem a nomear os cargos comissionados”, alerta Naluh.
A partir da próxima semana a documentação sobre a decisão do TCE deverá ser encaminhada às prefeituras e câmaras municipais, dando conta de que caso os prefeitos recebam sem autorização da Corte terão que devolver todos os recursos recebidos ilicitamente, podendo ainda responder judicialmente.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 004/2025 – COMPRAS.GOV 90004/2025
OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Pavimentação de Vias Urbanas no Município de Brasiléia – Acre, em atendimento Convênio 943577/2023 pactuado com o Ministério das Cidades, em conformidade com o Projeto Básico, Plantas de Execução, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico Financeiro e seus Anexos.
Data da Abertura: 03 de junho de 2025, às 09h30min (horário de Brasília).
O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta a partir do dia 25/04/2025 nos seguintes endereços eletrônicos: https://externo.tceac.tc.br/portaldaslicitacoes/menu/, https://www.gov.br/compras/pt-br e https://www.brasileia.ac.gov.br/.
Brasiléia/AC, 24 de abril de 2025.
Thaísa Batista Monteiro Pontes
Agente de Contratação
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VÍDEO: Estudante entra em luta corporal com assaltante durante tentativa de roubo em Rio Branco
Câmeras de segurança registraram o momento em que jovem de uniforme escolar reage a abordagem de criminoso no bairro Castelo Branco; Polícia Civil investiga o caso.
Na manhã desta quinta-feira (24), uma estudante foi alvo de um assalto no bairro Castelo Branco, em Rio Branco, e acabou entrando em luta corporal com o criminoso. A ação foi flagrada por uma câmera de segurança instalada em uma residência na rua Álvaro Alves.
As imagens mostram o momento em que o suspeito, que pilotava uma motocicleta, aborda a jovem — vestida com uniforme escolar — e simula estar armado ao colocar a mão na cintura. Em seguida, ele tenta tomar o celular da estudante, que reage e entra em confronto com o assaltante.
Apesar da resistência da vítima, o criminoso consegue tomar o aparelho e foge pela rua Afrânio Peixoto. A jovem, que é menor de idade, não sofreu ferimentos visíveis e permaneceu no local após o ataque.
A Polícia Civil foi acionada e deve conduzir as investigações. A expectativa é que outras câmeras de segurança da região auxiliem na identificação do autor do crime.
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Prefeito Jerry Correia participa de reunião em Brasília para buscar solução definitiva sobre os resíduos sólidos no Acre
Representando a Prefeitura de Assis Brasil, o prefeito Jerry Correia esteve em Brasília nesta quarta-feira (23), participando de uma reunião estratégica no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), que tratou da busca por uma solução definitiva para os lixões a céu aberto no Acre.
A reunião foi articulada pelo senador Alan Rick e conduzida pelo ministro Waldez Góes. Também participaram o deputado federal Roberto Duarte, a deputada federal Antônia Lúcia, além de técnicos do MIDR e prefeitos dos 22 municípios acreanos.
O foco do encontro foi a apresentação de uma proposta de estruturação de um modelo de gestão regional integrada dos resíduos sólidos, com apoio técnico e financeiro do Governo Federal, sem custos para os municípios.
“O tempo para os municípios do Acre tem se esgotado no que diz respeito ao fim dos lixões a céu aberto. Estamos sendo multados, nosso CPF como gestores está em jogo, e precisamos urgentemente de uma solução viável”, destacou o prefeito Jerry Correia durante a reunião.
Inspirado em um modelo já implantado com sucesso no Amapá, o projeto prevê a construção de aterros sanitários, estações de transbordo e outras estruturas essenciais, financiadas com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável (FDIRS). Toda a modelagem técnica será bancada pelo Governo Federal, incluindo estudos e estruturação da parceria público-privada.
O ministro Waldez Góes ressaltou que a Amazônia é uma das regiões mais afetadas pela má gestão de resíduos sólidos e que o Acre está entre os estados prioritários para esse tipo de apoio.
“É uma questão de saúde pública e ambiental. Estamos propondo um contrato com o consórcio dos municípios, onde o Governo Federal garante a modelagem técnica. Depois disso, cabe aos prefeitos decidirem pela adesão ao projeto”, explicou o ministro.
Apesar do avanço, o projeto depende da assinatura do contrato por parte da Prefeitura de Rio Branco, que atualmente preside o consórcio intermunicipal. Jerry Correia defendeu o diálogo com a capital, mas reforçou a necessidade de alternativas para que os demais municípios não fiquem de fora.
“A capital já tem sua situação resolvida, com aterro sanitário dentro dos padrões. Mas os demais municípios, como Assis Brasil, não. Precisamos avançar, e se Rio Branco decidir não aderir, temos que respeitar, mas buscar uma alternativa que não nos deixe parados”, concluiu.
A Prefeitura de Assis Brasil segue firme no compromisso com a saúde pública, o meio ambiente e o futuro sustentável da cidade.
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