Acre
TRE alerta candidatos para a proibição de derrame de santinhos
Partidos, coligações e candidatos devem estar atentos ao que diz a legislação quanto ao derrame de material de propaganda no local de votação ou nas vias próximas, ainda que realizado na véspera da eleição. De acordo com a Resolução do TSE n. 23.457/2015, esta ação configura propaganda irregular e o infrator pode ser multado em valores que variam entre R$ 2 mil a R$ 8 mil.
Segundo o juiz eleitoral responsável pela propaganda em Rio Branco, Luís Camolez, qualquer cidadão que flagrar derrame de santinhos ou outros materiais de campanha pode denunciar ao Ministério Público Eleitoral por meio do aplicativo Pardal, disponível para baixar em celulares e também em versão web no seguinte endereço: http://www.tre-ac.jus.br/eleitor/denuncias-eleitorais-e-institucionais
Na 6ª Zona Eleitoral, que abrange os municípios de Brasileia, Epitaciolândia e Assis Brasil, uma medida adotada trouxe bons resultados à campanha eleitoral daquela região. O Ministério Público Eleitoral assinou Termo de Ajustamento de Conduta com todas as coligações e os respectivos candidatos aos cargos majoritários dos municípios com o objetivo de evitar a poluição ambiental e o abuso de poder econômico, no que recebeu apoio do juiz eleitoral Gustavo Sirena.
A medida, segundo ele, foi importante para a promoção de uma campanha limpa. “O termo tem sido respeitado pelos partidos e coligações, e contribuiu para que as pessoas tenham consciência de que campanha se faz com apresentação de propostas e não sujando as ruas da cidade”, enfatizou.
Os partidos e coligações de Brasiléia, Epitaciolândia e Assis Brasil se comprometeram ainda a entregar ao Ministério Público toda sobra de campanha no dia 1º de outubro.
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Acre
PGE publica diretrizes para concessão de auxílio financeiro a procuradores e servidores

Foto: Procuradoria-Geral do Estado do Acre
A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE) publicou, nesta sexta-feira, 5, duas portarias que estabelecem as diretrizes para concessão de bolsas de auxílio financeiro e ressarcimento destinados à participação de procuradores e servidores em eventos de capacitação no exercício de 2026. As medidas constam nas portarias PGE nº 816/2025 e PGE nº 817/2025, ambas assinadas pela procuradora-geral do Estado, Janete Melo d’Albuquerque Lima de Melo.
Bolsa para Procuradores – Portaria PGE nº 816/2025
A Portaria nº 816 estabelece o valor máximo do auxílio financeiro para participação dos procuradores no 52º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que será realizado de 9 a 12 de novembro de 2026, em Curitiba (PR), promovido pela ANAPE. O valor fixado é de R$ 10 mil, destinado a custear inscrição, transporte, hospedagem e alimentação, conforme prevê a Resolução PRES/CPGE nº 10/2010.
Segundo o documento, todos os procedimentos referentes à seleção e concessão do auxílio serão regulamentados pelo Centro de Estudos Jurídicos da PGE, seguindo os critérios previstos na normativa interna da instituição. O pagamento será feito pelo Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria, conforme legislação vigente.
Bolsa para Servidores – Portaria PGE nº 817/2025
A Portaria nº 817 define as regras para concessão de auxílio financeiro voltado aos servidores do quadro de apoio da PGE que participarem de cursos, seminários e eventos de qualificação profissional ao longo de 2026. O valor máximo para essas bolsas será de R$ 2.500 por servidor, cobrindo inscrição, deslocamento, hospedagem e alimentação.
A concessão obedecerá critérios de proporcionalidade conforme o número de servidores em cada órgão interno:
órgãos com até 5 servidores: 1 bolsa disponível;
órgãos com 6 a 10 servidores: 2 bolsas;
órgãos com mais de 10 servidores: 3 bolsas.
Os eventos deverão ter relação direta com as atribuições exercidas pelos servidores em suas unidades de lotação. A seleção será preferencialmente feita por edital, considerando a disponibilidade financeira do Fundo Orçamentário Especial e o número de interessados.
Planejamento e transparência
As duas portarias se baseiam no Programa Anual de Capacitação 2026 da PGE, já aprovado e previsto no Plano Plurianual 2024–2027, além da proposta orçamentária do Estado para o próximo ano. Os documentos destacam ainda a política de valorização profissional e a necessidade de promover gestão por competências e capacitação contínua.

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Acre
Acre tem sexta-feira de tempo instável e risco de chuvas fortes em todas as regiões do estado
Previsão indica clima abafado, alta umidade e precipitações pontuais, algumas intensas, de leste a oeste do Acre; temperaturas variam entre 22°C e 32°C.

Foto: Sérgio Vale


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