Acre
TJAC e AMAC assinam termo de intenção para criação de grupos reflexivos
Parceria visa atender a Resolução n.° 254/2018, que institui a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher
A presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari, e a coordenadora estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv), desembargadora Eva Evangelista, assinaram um termo de intenção com Associação de Municípios do Acre (Amac), para implementação de grupos reflexivos em todas as cidades acreanas.
A parceria foi oficializada nesta quarta-feira, 29, na 1ª Assembleia Geral Ordinária da Amac. O objetivo é atender a Resolução n.°254/2018, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, mas também agilizar ações de prevenção e combate à violência doméstica e familiar no Acre.
Além da implantação de grupos reflexivos nos municípios, o termo propõe ampliar e aprimorar os atendimentos multidisciplinares às mulheres em situação de violência; criar equipes especializadas, nas comarcas do estado, para receber e processar causas cíveis e criminais relativas à prática de violência doméstica e familiar; e capacitar as servidoras e servidores de Secretarias Municipais de Assistência Social, responsáveis pelo acolhimento das vítimas.
Para a presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, o termo assinado possibilita maior cooperação entre o Poder Judiciário e os municípios acreanos na proteção das mulheres. “É uma alegria estarmos aqui hoje neste ato da efetivação dos direitos humanos, de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar. Torço para que possamos formar uma rede de apoio e proteção [às vítimas de violência] e também implementar grupos reflexivos”, disse.
Em seu pronunciamento, a coordenadora da Comsiv, desembargadora Eva Evangelista, considerou o momento marcante para as políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres acreanas. Segundo a decana, com a assinatura do termo, as prefeituras confirmam a compreensão sobre a importância dos grupos reflexivos para redução de casos de violência doméstica e familiar.
O presidente do Amac, prefeito Sebastião Bocalom, antes da transmissão do cargo à prefeita Fernanda Hassem para a Presidência da Amac, destacou sobre a necessidade dessa iniciativa nos municípios. “A gente precisa fazer esse trabalho educacional. Tenho certeza que este trabalho do Tribunal de Justiça já conta com muito apoio. Faremos tudo possível para conseguirmos diminuir essas estatísticas de violência.”
Por fim, a juíza da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas (Vepma) e membra da Comsiv, Andréa Brito, apresentou às prefeitas e prefeitos os dados referentes a violência doméstica e familiar no Acre, bem como os resultados já obtidos após a implementação de grupos reflexivos no estado.
A assinatura do termo de intenção contou também com a presença da defensora pública-geral Simone Santiago; do deputado estadual Tadeu Hassem; de servidores da Amac, do Judiciário e do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen); e membros da sociedade civil.
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
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Volume de água deve chegar em Brasiléia e a Rio Branco, mas Defesa Civil descarta risco imediato
Após atingir quase 12 metros nas últimas 24 horas, o Rio Acre começou a dar sinais de vazante no município de Assis Brasil, distante cerca de 330 km da capital, Rio Branco. Segundo dados da Rede Hidrometeorológica Nacional, da Agência Nacional de Águas (ANA), o nível do rio marcou 10,80 metros por volta das 16h (horário de Brasília), mas caiu para 10,42 metros até as 20h — uma redução de 38 centímetros.
A medição foi registrada na estação localizada na Aldeia dos Patos, que atualmente enfrenta problemas técnicos e só deverá ser consertada somente no verão, conforme informou a Defesa Civil.
De acordo com o capitão Sandro, do Corpo de Bombeiros e coordenador da Defesa Civil em Brasiléia, a expectativa é de que o nível do Rio Acre atinja aproximadamente 10 metros na região, com a chegada da vazante nas próximas 48 horas.
Em Rio Branco, o tenente-coronel Cláudio Falcão, coordenador da Defesa Civil, explicou que parte do volume de água deverá alcançar a capital nos próximos dias. No entanto, reforçou que não há motivo para alarme. “A situação está sendo monitorada e, até o momento, não há risco de transbordamento na capital”, afirmou.
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Acre
Prefeito Carlinhos do Pelado firma parceria com Defensoria Pública do Estado para construção de uma unidade em Brasileia
Em busca de fortalecer o compromisso com o bem-estar da população e com a garantia dos direitos fundamentais da população de Brasileia, o prefeito Carlinhos do Pelado se reuniu nesta terça-feira (15), na sede da Defensoria Pública em Rio Branco com a Defensora Pública Geral do Estado, Dra. Juliana Marques em uma importante reunião que marcou o início de uma parceria estratégica entre a Prefeitura de Brasileia e a Defensoria Pública.
Durante o encontro, foi discutida a implantação de uma nova unidade da Defensoria Pública no município de Brasileia, com a missão de ampliar o acesso da população aos serviços de orientação e assistência jurídica gratuita, especialmente para aqueles que mais necessitam.
“A construção dessa unidade é um grande sonho para a população de Brasileia após a sede anterior ter ficado destruída pela alagação no ano passado. E com isso precisamos garantir os direitos da nossa gente, principalmente das pessoas mais precisam da justiça gratuita. Essa parceria com a Defensoria Pública é fundamental para fortalecer essa justiça social em nossa cidade”, destacou o prefeito Carlinhos do Pelado.
A Dra. Juliana Marques também enfatizou a importância da iniciativa.“Nosso compromisso é o mesmo com a promoção da cidadania e o acesso à Justiça. A presença da Defensoria em Brasileia permitirá um atendimento mais humanizado e próximo da população”, garantiu.
A parceria firmada prevê a cooperação entre os órgãos para viabilizar a estrutura física e os recursos necessários para o funcionamento da unidade. A expectativa é que as obras sejam iniciadas ainda este ano.
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O curso de direito da Universidade Federal do Acre (Ufac), em parceria com o Observatório de Direitos Humanos da instituição, está promovendo um projeto de extensão voltado à prestação de assistência jurídica ao Coletivo de Estudantes Indígenas da Ufac (CeiUfac) e demais estudantes indígenas.
A iniciativa é coordenada pelo professor Francisco Pereira e conta com a atuação direta de discentes de direito, que oferecem apoio jurídico gratuito durante os turnos da manhã e da tarde. O projeto teve início em janeiro deste ano e seguirá em atividade até novembro.
A proposta busca garantir o acesso à informação e à defesa de direitos, além de fortalecer a inclusão e o respeito à diversidade no ambiente universitário. Segundo a coordenação, a iniciativa também cumpre um papel formativo ao aproximar os estudantes do exercício prático da cidadania.
Interessados em mais informações podem entrar em contato pelo e-mail [email protected].
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