Acre
Tião Viana veta projeto da Aleac que proíbe inauguração de obras inacabadas no Acre
Sebastião Viana (PT), governador do Acre – Foto: Alexandre Lima/Arquivo
“Trata-se, evidentemente, de uma prática potencialmente causadora de prejuízos significativos ao interesse público e que, no entanto, ocorre em diversas unidades da Federação”, justificou o autor do PL.
Ao vetar a proposta, o governador petista levou em consideração os preceitos da Constituição. “Verifica-se, assim, que a matéria – afeta aos órgãos que compõem a Administração Pública Estadual, insere-se naquelas dentre as quais a competência é privativa do Chefe do Poder Executivo, como garantia do princípio da Separação dos Poderes. Desta feita, não obstante os nobres propósitos da iniciativa parlamentar, flagrante a inconstitucionalidade do projeto de lei em análise, por ter sido proposto por Deputado Estadual, deixando de observar a iniciativa privativa do Governador”, justificou.
Ele embasou também que o STF tem declarado inconstitucionais leis de origem parlamentar que disponham sobre atribuições conferidas aos órgãos subordinados ao governador, razão pela qual se entende como “inconstitucional” a iniciativa do deputado de oposição.
“Assim o referido projeto extrapola a competência privativa do Chefe do Poder Executivo de iniciar projeto de lei relacionado às atribuições das Secretarias de Estado e demais entidades da administração indireta (…) Ante o demonstrado, conclui-se pela inconstitucionalidade do por invadir competência alheia à conferida à Assembleia Legislativa. Ante o exposto, manifesto-me no sentido de que o Projeto de Lei n°46/2017 possui vícios de inconstitucionalidade formal, razão pela qual decido pelo seu veto integral”, decidiu Viana por meio da Mensagem Governamental N° 1.209/2017.
Da Folha do Acre
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Acre
Deputado Tadeu Hassem destina R$ 75 mil para cadeiras de rodas e ações de saúde bucal em Rio Branco
Parceria com o Rotary Club deve beneficiar famílias e cerca de 550 crianças da rede pública
O deputado estadual Tadeu Hassem destinou R$ 75 mil em emendas parlamentares para duas ações sociais em Rio Branco, por meio de parceria com o Rotary Club Rio Branco.
Uma das iniciativas é o projeto “Mobilidade e Dignidade”, que já beneficia 21 famílias com a entrega de cadeiras de rodas adaptadas, proporcionando mais autonomia e qualidade de vida a pessoas com deficiência.
A outra ação, chamada “Rotary Solidário”, tem como foco a saúde bucal de crianças da rede pública. A expectativa é atender cerca de 550 alunos com orientações, aplicação de flúor e distribuição de kits de higiene.
Segundo o parlamentar, a parceria busca ampliar o alcance de políticas sociais e garantir atendimento a quem mais precisa.
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Chefe do Legislativo destaca importância do trabalho e encaminha reivindicações à Prefeitura
Durante a sessão ordinária, o vereador e presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, Joabe Lira, relatou ter recebido em seu gabinete representantes dos coveiros municipais para ouvir as principais demandas da categoria.
O presidente classificou a atividade como um trabalho essencial e digno, ressaltando a importância desses servidores para o funcionamento da cidade.
“É uma categoria que trabalha bastante. É um trabalho essencial, um trabalho digno, e que precisa ser valorizado”, destacou.
Reivindicações apresentadas
Entre os pleitos apresentados pelos coveiros estão:
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Melhoria salarial;
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Implementação de vale-alimentação;
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Instituição de auxílio-caixão;
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Alteração do nível de escolaridade do cargo, atualmente de nível fundamental, para nível médio.
Segundo Joabe Lira, as reivindicações foram formalizadas e serão encaminhadas à Prefeitura de Rio Branco e ao secretário municipal de Administração para análise e providências.
“A Câmara está abraçando essa causa. Vamos enviar essa solicitação para a Prefeitura e para o secretário de administração para que juntos possamos valorizar essa categoria que tem trabalhado muito por nossa cidade”, afirmou.
Durante sua fala, o presidente também fez uma observação bem-humorada ao mencionar que, quando os coveiros se colocam à disposição para servi-lo, costuma responder: “Em nome de Jesus, vai demorar bastante eu precisar do serviço de vocês”.
A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com o diálogo permanente com as categorias profissionais e com a valorização dos servidores públicos que contribuem diariamente para o funcionamento da capital.
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A Prefeitura de Assis Brasil, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, realizou uma programação especial em alusão ao Dia Internacional da Mulher, promovendo ações do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e diversas atividades interativas voltadas ao público feminino do município.
O evento aconteceu no auditório da Prefeitura e reuniu mulheres atendidas pelos serviços socioassistenciais, proporcionando um momento de acolhimento, integração e valorização. Durante a programação, foram realizadas dinâmicas, atividades interativas e falas que destacaram a importância da mulher na sociedade, reforçando o respeito, os direitos e o protagonismo feminino.
A iniciativa reafirma o compromisso da gestão municipal com a promoção de políticas públicas que fortalecem os vínculos familiares e comunitários, além de incentivar a valorização e o empoderamento das mulheres de Assis Brasil.
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