Sebastião Viana (PT), governador do Acre – Foto: Alexandre Lima/Arquivo
O governador Tião Viana (PT) optou por vetar o Projeto de Lei (PL) 46/2017 que proíbe, no âmbito do Estado, a inauguração e a entrega de obra pública que esteja incompleta ou que, embora concluída, não esteja em condições de atender à população ou fim especificado. Em sua análise, ele acredita que ideia apresentada, votada e aprovada pelos deputados da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) foi inconstitucional.
O veto foi encaminhado para a Mesa Diretora da Aleac no mês passado. O autor do PL foi o deputado Whendy Lima (PP). A ideia não é nova e já existe no estado de Minas Gerais por meio da Lei N. 22057/2016. Ela foi baseada em uma reportagem a qual informou que a comissão do Senado Federal que trata deste tema detectou 22 mil obras inacabadas no país muitas delas foram inauguradas sem a conclusão dos trabalhos.
“Trata-se, evidentemente, de uma prática potencialmente causadora de prejuízos significativos ao interesse público e que, no entanto, ocorre em diversas unidades da Federação”, justificou o autor do PL.
Ao vetar a proposta, o governador petista levou em consideração os preceitos da Constituição. “Verifica-se, assim, que a matéria – afeta aos órgãos que compõem a Administração Pública Estadual, insere-se naquelas dentre as quais a competência é privativa do Chefe do Poder Executivo, como garantia do princípio da Separação dos Poderes. Desta feita, não obstante os nobres propósitos da iniciativa parlamentar, flagrante a inconstitucionalidade do projeto de lei em análise, por ter sido proposto por Deputado Estadual, deixando de observar a iniciativa privativa do Governador”, justificou.
Ele embasou também que o STF tem declarado inconstitucionais leis de origem parlamentar que disponham sobre atribuições conferidas aos órgãos subordinados ao governador, razão pela qual se entende como “inconstitucional” a iniciativa do deputado de oposição.
“Assim o referido projeto extrapola a competência privativa do Chefe do Poder Executivo de iniciar projeto de lei relacionado às atribuições das Secretarias de Estado e demais entidades da administração indireta (…) Ante o demonstrado, conclui-se pela inconstitucionalidade do por invadir competência alheia à conferida à Assembleia Legislativa. Ante o exposto, manifesto-me no sentido de que o Projeto de Lei n°46/2017 possui vícios de inconstitucionalidade formal, razão pela qual decido pelo seu veto integral”, decidiu Viana por meio da Mensagem Governamental N° 1.209/2017.
Como parte dos preparativos para o Carnaval 2026, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, está realizando serviços de manutenção e poda preventiva nos canteiros e árvores da Praça da Revolução.
A ação é executada pelo Departamento de Espaços Públicos e tem como objetivo garantir um ambiente mais seguro, organizado e visualmente agradável para a população que irá participar da festa.
Os trabalhos incluem poda técnica de árvores, manutenção dos canteiros e retirada de galhos que possam representar risco, especialmente em um período de grande circulação de pessoas. As intervenções seguem critérios técnicos e ambientais, respeitando a saúde das árvores e a paisagem urbana.
Os serviços envolvem poda técnica, cuidados com os canteiros e remoção de galhos que oferecem risco, sobretudo em períodos de maior fluxo de pessoas. As ações seguem normas técnicas e ambientais, preservando as árvores e o visual da cidade. (Foto: Secom)
Segundo a engenheira florestal responsável pelo setor de podas da Semeia, Sônia Freire, o serviço é fundamental para conciliar segurança e cuidado ambiental. “A poda é realizada de forma planejada e responsável, priorizando a segurança da população sem comprometer o desenvolvimento das árvores. Em períodos de eventos com grande público, esse cuidado se torna ainda mais importante”, destacou.
A Prefeitura reforça que ações como essa fazem parte do compromisso permanente com a manutenção dos espaços públicos, promovendo bem-estar, segurança e qualidade de vida, especialmente em momentos de celebração e convivência coletiva como o Carnaval.
A Secretaria de Planejamento do Acre (Seplan), por meio do Departamento de Estudos, Pesquisas e Indicadores (Deepi), divulgou os resultados da pesquisa de custo da cesta básica de janeiro em Rio Branco. O relatório se refere aos valores registrados durante a segunda quinzena do mês.
Cesta básica alimentar
O custo total da cesta básica alimentar para um indivíduo foi de R$ 558,40, representando um aumento de 1,59% em relação ao mês anterior.
Dos 14 produtos que compõem a cesta básica, 4 apresentaram aumento de preço em relação a dezembro, com destaque para o tomate, que apresentou a maior alta, com a variação expressiva de 14,39%. Na sequência, aparecem os itens: banana (5,85%) e carne (3,12%). Em contrapartida, os outros 10 produtos da cesta tiveram diminuição de preço, sendo os mais expressivos: leite (-6,27%), açúcar (-4,02%), óleo (-3,93%) e arroz (-3,32%).
Cesta de limpeza doméstica
O custo total da cesta de limpeza doméstica foi de R$ 85,25, registrando uma diminuição de -0,58% em comparação com o mês de dezembro. Dos 6 itens que apresentaram redução nos preços, o destaque foi a vassoura piaçava, que registrou variação negativa de -2,84%. Os demais tiveram variação inferior a 1%. Por outro lado, os outros 3 produtos da cesta em que foi identificado aumento de preço foram: sabão em pó (2,25%), água sanitária (1,58%) e esponja de aço (0,76%).
Cesta de higiene pessoal
O custo total da cesta de higiene pessoal para um indivíduo foi de R$ 25,73, indicando um aumento de 1,36% em comparação com o mês de dezembro. De acordo com os resultados da pesquisa, 3 itens da cesta apresentaram aumento de preço, com destaque para o barbeador descartável, que atingiu alta de 7,81%, seguido pelo sabonete (1,79%) e pelo creme dental (0,30%). Por outro lado, outros 2 itens registraram diminuição de preços, sendo o mais expressivo o papel higiênico (-1,13%) e, na sequência, o absorvente (-0,75%).
Levantamento da Fecomércio-AC mostra redução de R$ 125,06 no período; produto mais caro continua sendo o café
Os dados, divulgados na última semana, detalham ainda que entre janeiro e fevereiro deste ano, houve uma retração de 8,35%, com redução de R$ 53,20 no custo médio da cesta estabelecida anteriormente. Foto: captada
O custo da cesta básica em Rio Branco recuou 17,64% entre novembro de 2025 e fevereiro de 2026, chegando a R$ 583,79 para famílias de baixa renda. Os dados são da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Acre (Fecomércio-AC), que aponta uma redução acumulada de R$ 125,06 no período. Em novembro, o valor médio estava em R$ 708,85.
A maior parte da queda ocorreu em 2026: entre janeiro e fevereiro, o preço caiu 8,35%, com redução de R$ 53,20. A pesquisa considera 15 itens alimentícios essenciais para famílias de até três adultos ou dois adultos e duas crianças.
Apesar da tendência geral de baixa, alguns produtos como arroz, batata e tomate apresentaram altas pontuais. O café segue como o item mais caro da cesta.
Para Egídio Garó, assessor da presidência da Fecomércio-AC, o monitoramento do custo da cesta é fundamental para orientar políticas públicas de proteção à renda familiar, “especialmente para famílias em situação de maior vulnerabilidade social”.
Com base nos dados da Fecomércio-AC, segue um resumo estruturado da evolução do custo da cesta básica em Rio Branco:
Resumo da Variação do Custo da Cesta Básica
Período
Valor da Cesta
Variação (%)
Variação (R$)
Observação
Novembro/2025
R$ 708,85
–
–
Valor inicial do levantamento.
Janeiro/2026
R$ 636,99*
-10,14%*
-R$ 71,86*
Queda acumulada entre nov/25 e jan/26.
Fevereiro/2026
R$ 583,79
-8,35% (jan-fev)
-R$ 53,20 (jan-fev)
Valor final da pesquisa.
Período Total (Nov/25 – Fev/26)
De R$ 708,85 para R$ 583,79
-17,64%
-R$ 125,06
Queda total. 42% desta redução (R$ 53,20) ocorreu em 2026.
Detalhes da Pesquisa e Análise
Metodologia: A pesquisa monitora os preços de 15 produtos alimentícios, considerando a necessidade mensal de famílias de até 3 adultos ou 2 adultos e 2 crianças.
Itens com Maior Queda (Nov/25 – Fev/26):
Carne: -27,67%
Leite: -26,75%
Óleo de soja: -23,21%
Café: -21,51%
Itens em Alta: Alguns produtos, como arroz, batata e tomate, tiveram oscilações de alta no período, mas o impacto foi superado pela forte queda nos itens citados acima.
Contexto e Importância: Conforme Egídio Garó, assessor da Fecomércio-AC, o acompanhamento desse custo é crucial para analisar o custo de vida e orientar políticas públicas de proteção à renda familiar, principalmente para as populações em maior vulnerabilidade social.
Os dados apontam um alívio significativo no custo de alimentação para famílias de baixa renda em Rio Branco no quadrimestre analisado, impulsionado principalmente por quedas expressivas nos preços de proteína animal (carne, leite) e de itens básicos como óleo e café.
Carne bovina, leite e café influenciaram na redução de preço. Levantamento da Fecomércio-AC tem como base preços de produtos considerando a necessidade mensal das famílias. Foto: captada
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