Brasil
Temer assina MP que amplia parcelamento de dívidas dos municípios com INSS
Proposta permitirá que prefeitos renegociem pagamento de débitos em até 200 parcelas; texto também prevê a redução dos juros da dívida em 80% e das multas em 25%.
G1
O presidente Michel Temer assinou nesta terça-feira (16) uma medida provisória que permite o parcelamento da dívida dos municípios com o INSS em até 200 parcelas. A assinatura da MP foi feita durante a abertura da 20ª Marcha Nacional dos Prefeitos, em Brasília.
A medida provisória prevê a renegociação das dívidas dos municípios com a Previdência Social, problema que compromete as contas de aproximadamente 3 mil prefeituras. De acordo com a Receita Federal, no ano passado, as dívidas dos municípios com o INSS somaram R$ 25,6 bilhões
O texto prevê três pontos principais:
- O parcelamento em até 200 meses da dívida dos municípios;
- A redução dos juros em até 80%;
- Redução de 25% nas multas e encargos da dívida.
Atualmente, as prefeituras podem renegociar dívidas com o INSS em até 60 parcelas pagando um mínimo de 20% do valor devido.
“O que mais me agrada neste momento é que eu posso assinar essa MP com parcelamento em 200 meses do débito previdenciário. Não é apenas parcelar, reduzimos 80% dos juros, 25% dos encargos e das multas. […] Isso visa o fortalecimento da União”, afirmou Temer após a assinatura.
A medida assinada por Temer foi acordada entre governo e as duas entidades que representam os municípios: a Frente Nacional dos Prefeitos e a Confederação Nacional dos Municípios.
De acordo com a colunista do G1 e da GloboNews Cristiana Lôbo, com a medida provisória, o governo federal quer, como contrapartida, que os prefeitos ajudem a defender a reforma da Previdência que tramita no Congresso.
Temer afirmou que a proposta é um dos caminhos do fortalecimento da federação no país. Segundo ele, o país tem uma visão política centralizadora.
“Temos uma vocação centralizadora extraordinária, onde tudo tem que ser feito pela União. Digo eu, temos uma federação formal, mas não temos uma federação real que se faz no dia a dia”, afirmou.
Marcha dos prefeitos
A 20ª Marcha Nacional dos Prefeitos teve início nesta terça. No encontro, os prefeitos pleiteiam mais financiamentos da União para desafogar a crise econômica nos municípios. O parcelamento das dívidas previdenciárias é um dos tópicos prioritários nas negociações.
Os participantes da marcha também pleiteiam reajustes no Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) e no atual incentivo para custeio das unidades de Pronto Atendimento (UPAs).
Na abertura da marcha, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, elogiou o que classificou de caráter reformista do governo Temer.
Ele defendeu durante o discurso a proposta de reforma da Previdência e disse que o texto tem apoio dos municípios. Mas cobrou reajustes em financiamentos e afirmou que a União tem uma “dívida social” com os municípios.
“Por que se atribui aos municípios problemas da União e dos estados?”, questionou Ziulkoski. “O governo tomou posição que tinha de tomar fazendo o ajuste fiscal. Mas não pode deixar de atender a dívida social que é nossa [dos municípios]”, complementou.
Outra pauta proposta pela CNM é a tentativa de derrubar o veto do presidente Michel Temer à redistribuição do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre algumas movimentações.
Os prefeitos defendem que, com o veto de Temer, o Planalto impediu a redistribuição aos municípios dos recursos arrecadados em operações de cartões de crédito e débito, de arrendamento mercantil e de serviços de saúde.
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Operação Cartucho de Midas apreende mais de R$ 1 milhão, € 25 mil e prende suspeito com arma restrita; movimentações acima de R$ 4,5 milhões reforçam indícios de lavagem de dinheiro.
Como resultado da ação, o delegado Charles Corrêa e o policial Daniel Lima das Neves foram afastados cautelarmente de suas funções. Em um dos endereços alvo, a PF apreendeu mais de R$ 1 milhão em espécie e cerca de € 25 mil. Uma pessoa foi presa em flagrante por posse de arma de uso restrito.
As investigações tiveram início após a identificação de movimentações bancárias suspeitas, incompatíveis com os rendimentos declarados pelos investigados. Segundo a PF, empresários e agentes públicos atuantes na região de fronteira estariam envolvidos na ocultação de recursos provenientes do comércio ilegal de ouro.
A corporação identificou ainda que joalherias de diversos estados transferiam valores para um posto de combustíveis em Oiapoque. O estabelecimento, por sua vez, repassava o dinheiro a um agente público local, reforçando os indícios de lavagem de capitais.
A PF também apurou movimentações superiores a R$ 4,5 milhões feitas por servidores públicos sem justificativa econômica. Para disfarçar a origem ilícita dos recursos, teriam sido usadas empresas de fachada.
Os investigados podem responder pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa e peculato — somadas, as penas ultrapassam 60 anos de prisão.
A operação contou com apoio da Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Amapá no cumprimento das medidas judiciais.
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Medida vale por prazo indeterminado e ocorre diante do uso ilegal de mercúrio em garimpos, inclusive licenciados; Femarh terá de revisar autorizações já emitidas.
No mês de fevereiro deste ano, o Estado do Amazonas exportou US$ 11 milhões em ouro para a Alemanha. (Foto: Shuttestock)
Atendendo a uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF), a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima (Femarh) suspendeu, por prazo indeterminado, a emissão de novas licenças ambientais para extração de ouro em todo o estado. A decisão decorre de um inquérito civil que apura os impactos socioambientais do uso de mercúrio no garimpo na Amazônia.
Segundo o MPF, o mercúrio — substância altamente tóxica — vem sendo empregado inclusive em garimpos com licença ambiental, sem fiscalização adequada sobre o método de beneficiamento do minério. O órgão ressalta que todo o mercúrio utilizado nessas atividades é ilegal, uma vez que o Ibama não autoriza sua importação para fins minerários.
A recomendação determina que a Femarh passe a exigir dos empreendimentos a especificação da técnica de separação do ouro e documentos que comprovem o uso de tecnologia apropriada. Também orienta a revisão das licenças já concedidas e a suspensão daquelas que mencionem o uso do metal tóxico.
Em nota, a Femarh informou que não autorizará novas atividades de extração enquanto não houver estudos técnicos que garantam métodos alternativos ao uso do mercúrio.
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Polícia Federal investiga esquema de lavagem de dinheiro; outros dois homens também foram detidos, mas trio responderá em liberdade provisória.
Um policial militar lotado na Casa Militar do Governo do Amazonas e outros dois homens foram presos em flagrante, nesta quinta-feira (4), após serem encontrados com R$ 2,5 milhões em espécie dentro de uma mala em um shopping no bairro São José, Zona Leste de Manaus. O caso é investigado pela Polícia Federal (PF) como possível esquema de lavagem de dinheiro.
Os três suspeitos passaram por audiência de custódia e irão responder em liberdade provisória, conforme decisão da juíza Ana Paula Serizawa Silva Podedworny.
De acordo com a PF, a ação teve início após uma denúncia anônima recebida pela Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO/AM), que apontava a participação de um dos envolvidos em atividades suspeitas relacionadas a lavagem de capitais.
Segundo apuração da Rede Amazônica, o grupo havia acabado de sacar o montante em uma agência bancária dentro do shopping. No momento da abordagem, os agentes identificaram que o cabo Rayron Costa Bezerra, policial da Casa Militar, era quem carregava a mala com o dinheiro. Ele atua na área de segurança institucional do governo estadual.
Também foram presos Marcos Aurélio Santos da Cruz e Ruan Lima Silva. A presença de um agente da Casa Militar chamou a atenção dos investigadores, devido à função estratégica exercida por esses profissionais.
Os três homens foram encaminhados à Superintendência Regional da Polícia Federal, onde o caso foi formalizado e segue em investigação.
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