Acre
TelexFREE sofre derrota na Justiça e terá que devolver R$ 300 mil a divulgador
A Justiça de Mato Grosso condenou a TelexFREE a pagar R$ 301.446,33 a um divulgador da cidade de Alta Floresta, a 770 Km de Cuiabá (MT), como ressarcimento pela aquisição de 99 pacotes de serviço de telefonia pela internet (VoIP) da empresa. O valor é o maior conhecido até agora dentre as ações individuais vitoriosas movidas contra a empresa.
A decisão da juíza Milena Ramos de Lima, da 6ª Vara da Comarca de Alta Floresta (MT), determina que o montante seja congelado nas contas da TelexFREE e vinculado ao divulgador Jones Morello, que é o autor da ação.
Acusada pelo Ministério Público pelo crime de pirâmide financeira, a TelexFREE teve as atividades suspensas no Brasil e seus bens bloqueados em 18 de junho, devido a uma decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, no Acre.
A empresa nega as acusações e, desde então, trava uma briga judicial para provar o argumento de que opera sob as regras do marketing multinível.
A juíza Milena Ramos de Lima comunicou a decisão ao Tribunal de Justiça do Acre e solicitou que o valor da ação seja depositado em conta judicial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
Enquanto isso, na ação original que corre no Acre, aguarda agendamento uma reunião de conciliação entre a TelexFREE e o Ministério Público. A chance de sucesso da empreitada é pequena, mas é um ritual que deverá ser cumprido antes da decisão da juíza Thaís Khalil, de Rio Branco.
Pagamento
Até agora, o entendimento da juíza responsável pelo caso no Acre é de que as ações individuais não têm prioridade sobre a ação coletiva movida pelo Ministério Público. Ou seja, os divulgadores que obtiveram indenizações vultuosas só conseguiriam o dinheiro caso sobre algum após a repartição dos valores agora bloqueados diante de uma possível condenação.
Essa já é a terceira decisão da Justiça do Mato Grosso favorável aos divulgadores. No início deste mês, a TelexFREE também foi condenada a pagar R$ 176 mil reais a um divulgador da cidade de Dom Aquino. Em julho, outro divulgador de Rondonópolis também ganhou o direito de reaver R$ 101 mil.
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Agência Senado
Após a queda de Jair Bolsonaro (PL) na cela que ocupa na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, a senadora Damares Alves (Republicanos) pediu vistoria institucional nas dependências do local utilizadas para custódia de presos.
No pedido, enviado ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (8/1), Damares ressalta que “a solicitação decorre do dever constitucional do Parlamento de zelar pela observância dos direitos e garantias fundamentais, especialmente no que se refere à dignidade da pessoa humana, à integridade física e psíquica dos custodiados e às condições materiais de cumprimento de medidas restritivas de liberdade, nos termos da Constituição Federal”.
A senadora argumenta que a ação se faz necessária tendo em vista os últimos acontecimentos amplamente divulgados pela imprensa acerca do ex-presidente da República. “Trata-se de pessoa idosa, com histórico recente de diversos procedimentos cirúrgicos e condição de saúde que demanda atenção especial, circunstâncias que, por si só, impõem maior cautela e acompanhamento institucional quanto às condições do local de custódia”.
No pedido é dito ainda que a iniciativa não implica interferência nas atribuições legais da Polícia Federal ou do Poder Judiciário, mas somente ao exercício legítimo da função fiscalizatória e institucional do Senado Federal, por intermédio de sua Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa.
Damares, como presidente da Comissão de Direitos Humanos também encaminhou ofício ao superintendente regional da Polícia Federal, Alfredo Junqueira, com o pedido.
Comparação com Lula
Para justificar o pedido, foi citada ainda uma vistoria realizada na cela de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quando este estava preso em Curitiba.
“Em 2018, quando, durante a custódia do então ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas dependências da Polícia Federal em Curitiba, parlamentares e a própria Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal realizaram diligência oficial para averiguar as condições de prisão, com autorização judicial e institucional, em estrita observância ao princípio da isonomia e à proteção dos direitos humanos”, alega a senadora no pedido.
Bolsonaro está preso em Sala de Estado Maior, na Superintendência da PF desde 22 de novembro. O ex-presidente cumpre pena de 27 anos e 3 meses por condenação em trama golpista.
Em 6 de janeiro, a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro informou que Bolsonaro (PL) caiu enquanto dormia e bateu a cabeça em um móvel. Ele precisou passar por exames que não apontaram complicações oriundas da queda.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Polícia Militar prendeu dupla no bairro Wanderley Dantas após roubo de celular; investigação apura possível ligação com outros crimes
Um casal suspeito de assaltar um ciclista entregador foi preso na tarde desta quinta-feira (8) por policiais da Força Tática do 3º Batalhão da PM no bairro Wanderley Dantas, na parte alta de Rio Branco. Segundo a polícia, a vítima foi abordada ainda pela manhã no bairro Guiomar Santos, onde os dois anunciaram o roubo e levaram o celular do trabalhador.
Após buscas na região, a guarnição localizou os suspeitos em frente a um supermercado no Wanderley Dantas e efetuou a prisão. A dupla foi encaminhada à delegacia para os procedimentos legais e permanece à disposição da Justiça.
A Polícia Civil investiga o caso e apura possível envolvimento dos detidos em outros crimes semelhantes na capital.
O roubo que supostamente envolve o casal ocorreu nas imediações da distribuidora Campo Belo, e as imagens rapidamente passaram a circular nas redes sociais. O material audiovisual registra com nitidez toda a dinâmica do crime — desde a aproximação dos suspeitos até a fuga — onde contribuiu para a identificação dos envolvidos.
Veja vídeo do assalto:
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Inovamed Hospitalar recebeu duas notificações administrativas e pode sofrer sanções; empresa alega problemas logísticos e diz que itens já estão em entrega.
A Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) publicou, na última quarta-feira (7), no Diário Oficial do Estado, duas notificações administrativas contra a empresa Inovamed Hospitalar Ltda por atraso no fornecimento de medicamentos destinados às unidades da rede pública estadual. As medidas referem-se a processos distintos e preveem a possibilidade de aplicação de sanções, conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos.
A Notificação nº 2/2026, vinculada ao Processo nº 0019.015360.00001/2026-62, diz respeito ao Pregão Eletrônico SRP nº 376/2024 e à Ordem de Entrega nº 74600/2025. De acordo com a Sesacre, a empresa deixou de cumprir o prazo contratual para a entrega de grandes quantidades de medicamentos de uso recorrente na rede hospitalar. Entre os itens em atraso estão 14.200 unidades de simeticona 75mg/ml (emulsão oral gotas), 4.568 frascos de cloridrato de ambroxol 6mg/ml (xarope adulto 120ml) e simeticona 40mg, todos previstos no Contrato Administrativo nº 782/2025.
Já a Notificação nº 3/2026, relacionada ao Processo nº 0019.015360.00002/2026-15, é decorrente de uma dispensa de licitação e da Ordem de Entrega nº 74688/2025. Nesse caso, a Sesacre aponta a não entrega de 300 unidades de norfloxacina 400mg, antibiótico utilizado no tratamento de infecções, previsto no Contrato Administrativo nº 688/2025.
Segundo a secretaria, os medicamentos tinham como destino as unidades de saúde da rede hospitalar estadual. As notificações foram assinadas pela gestora de contratos substituta, Sebastiana Alves da Silva, e estabelecem prazo de cinco dias úteis, a contar do recebimento oficial, para apresentação de defesa prévia. Caso as justificativas não sejam aceitas, a empresa poderá sofrer sanções administrativas.
Procurada pela reportagem do ac24horas, a Inovamed Hospitalar informou, por meio de nota, que pretende concluir a entrega dos medicamentos pendentes. A empresa afirmou que os itens simeticona 75mg/ml, simeticona 40mg e norfloxacina 400mg já foram faturados e estão em trânsito para entrega.
Em relação ao cloridrato de ambroxol 6mg/ml (xarope adulto 120ml), a Inovamed declarou que houve envio parcial em dezembro de 2025 e janeiro de 2026, e que o restante do quantitativo está em tratativas para envio. A empresa justificou os atrasos citando rupturas temporárias de estoque, causadas por atrasos de fabricantes durante o recesso de fim de ano, além de dificuldades logísticas provocadas pelo aumento da demanda nas transportadoras. Na nota, a Inovamed reiterou o compromisso com o abastecimento e a continuidade dos serviços de saúde no Acre.
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