Acre
Telexfree: MP/AC esclarece posicionamento institucional
Durante manifestação pacífica realizada na frente do Ministério Público do Estado do Acre (MP/AC), membros da instituição receberam um grupo de anunciantes da Ympactus Comercial Ltda, conhecida sob o nome fantasia ‘Telexfree’, para ouvir suas reivindicações. Na ocasião, a liberação do pagamento dos divulgadores da rede despontou como o principal motivo de insatisfação dos divulgadores.
De acordo com o MP, a intenção das medidas cautelares é garantir o devido ressarcimento dos investidores, tendo como parâmetro a coletividade e não casos isolados. “Estamos abertos para ouvir reivindicações, mas o posicionamento do MP é que se trata de pirâmide financeira fraudulenta e, portanto, ilegal. Por isso, tomamos as medidas legais cabíveis”, declara o coordenador do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), Promotor de Justiça Danilo Lovisaro.
Um inquérito no âmbito criminal também foi instaurado pelos Promotores Danilo Lovisaro e Rodrigo Curti, integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), para investigar se os procedimentos adotados pelos donos da empresa para sustentação da rede configuram crime contra a economia popular, no que tange à lavagem de dinheiro, formação de quadrilha etc.
Durante a reunião, os manifestantes foram orientados a comparecerem ao NAT nesta quinta-feira (27) para expor suas reinvindicações formalmente, por meio da apresentação de documentos que dêem celeridade à investigação e, consequentemente, à resolução da questão, e que respaldem a argumentação de legalidade da empresa.
Ainda no encontro, a Promotora de Justiça de Defesa do Consumidor em exercício, Nicole Arnoldi, afirmou que a decisão judicial não determinou a suspensão das atividades de postagens de anúncios e que o pagamento das demandas serão requeridos judicialmente, sem prejuízos aos divulgadores.
Participaram também da reunião, o Ouvidor-Geral do MP/AC, Promotor Celso Gerônimo e o Coordenador-Criminal do MP, Procurador Oswaldo D’Albuquerque, que representou a Procuradora-Geral de Justiça Patrícia Rêgo na ocasião.
Assessoria MP/AC
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Acre
PGE publica diretrizes para concessão de auxílio financeiro a procuradores e servidores

Foto: Procuradoria-Geral do Estado do Acre
A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE) publicou, nesta sexta-feira, 5, duas portarias que estabelecem as diretrizes para concessão de bolsas de auxílio financeiro e ressarcimento destinados à participação de procuradores e servidores em eventos de capacitação no exercício de 2026. As medidas constam nas portarias PGE nº 816/2025 e PGE nº 817/2025, ambas assinadas pela procuradora-geral do Estado, Janete Melo d’Albuquerque Lima de Melo.
Bolsa para Procuradores – Portaria PGE nº 816/2025
A Portaria nº 816 estabelece o valor máximo do auxílio financeiro para participação dos procuradores no 52º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que será realizado de 9 a 12 de novembro de 2026, em Curitiba (PR), promovido pela ANAPE. O valor fixado é de R$ 10 mil, destinado a custear inscrição, transporte, hospedagem e alimentação, conforme prevê a Resolução PRES/CPGE nº 10/2010.
Segundo o documento, todos os procedimentos referentes à seleção e concessão do auxílio serão regulamentados pelo Centro de Estudos Jurídicos da PGE, seguindo os critérios previstos na normativa interna da instituição. O pagamento será feito pelo Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria, conforme legislação vigente.
Bolsa para Servidores – Portaria PGE nº 817/2025
A Portaria nº 817 define as regras para concessão de auxílio financeiro voltado aos servidores do quadro de apoio da PGE que participarem de cursos, seminários e eventos de qualificação profissional ao longo de 2026. O valor máximo para essas bolsas será de R$ 2.500 por servidor, cobrindo inscrição, deslocamento, hospedagem e alimentação.
A concessão obedecerá critérios de proporcionalidade conforme o número de servidores em cada órgão interno:
órgãos com até 5 servidores: 1 bolsa disponível;
órgãos com 6 a 10 servidores: 2 bolsas;
órgãos com mais de 10 servidores: 3 bolsas.
Os eventos deverão ter relação direta com as atribuições exercidas pelos servidores em suas unidades de lotação. A seleção será preferencialmente feita por edital, considerando a disponibilidade financeira do Fundo Orçamentário Especial e o número de interessados.
Planejamento e transparência
As duas portarias se baseiam no Programa Anual de Capacitação 2026 da PGE, já aprovado e previsto no Plano Plurianual 2024–2027, além da proposta orçamentária do Estado para o próximo ano. Os documentos destacam ainda a política de valorização profissional e a necessidade de promover gestão por competências e capacitação contínua.

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Acre
Acre tem sexta-feira de tempo instável e risco de chuvas fortes em todas as regiões do estado
Previsão indica clima abafado, alta umidade e precipitações pontuais, algumas intensas, de leste a oeste do Acre; temperaturas variam entre 22°C e 32°C.

Foto: Sérgio Vale


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