Acre
TelexFree: Após 2 anos, investidores ainda têm esperança de restituição
A sentença mal tinha sido anunciada e o processo, deixado a mesa da promotora Alessandra Marques, titular da Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), rumo à 2ª Vara Cível do Fórum Barão do Rio Branco, e duas correntes contraditórias, mas mutuamente entrelaçadas, já ganhavam as ruas. A primeira dizia que ‘tudo’ parecia equivocado – e daí sugiram as mais bizarras teorias conspiratórias. A segunda pregava que Carlos Costa, o fundador da TelexFree no Brasil [a mais sedutora forma de ganhar dinheiro fácil dos últimos anos] conhecido por seu jeito fanfarrão à la Odorico Paraguaçu, havia sido ‘vítima’ de um conluio entre o MPAC e o Poder Judiciário contra o direito ao ‘trabalho e ao ganho livre do dinheiro justo’.

Carlos Costa, o idealizador da TelexFree no Brasil, cujo modelo de ganhos se tornou insustentável em pouco mais de dois anos; processo foi remetido para o Superior Tribunal de Justiça e para o Supremo
Ou seja: a promotora Marques e a juíza Thaís Borges [esta última a autora da decisão que fechou, no final de junho de 2013, o que aparentava ser a versão mais moderna do velho esquema de pirâmides no Brasil] sempre estiveram erradas, seja por terem eliminados a possibilidade oferecida pela empresa de Costa de tornar alguns poucos milionários a custas da ignorância de muitos que entravam no jogo, seja por não deixar que esses mesmos aventureiros seguissem com suas correntes infames na busca por cada vez mais ‘sócios’, alimentados por meio de seus ‘team builders’.
O resultado do bloqueio foi nefasto para muitos: famílias perderam casas e carros ou se enrolaram com agiotas para entrar de cabeça no negócio, que movimentou R$ 6 bilhões. A decisão da magistrada, no entanto, foi embasada em perícia independente da empresa de consultoria Ernst & Young, uma das mais respeitadas na área e ainda segue em grau de recurso, em Brasília.
“Quando chegou ao Acre, em novembro de 2012, o empresário Carlos Costa teve uma recepção digna de Neymar”, disparou a revista Superinteressante, numa de suas edições sobre como funcionam as pirâmides financeiras.
Isso aconteceu de fato. Intimado a prestar esclarecimentos na justiça local sobre o funcionamento da empresa, representada no Brasil pela Ympactus Comercial Ltda, Costa foi recebido por uma multidão de ‘pseudo-investidores’ no aeroporto de Rio Branco, aplaudido no saguão do Fórum Barão do Rio Branco, enquanto acenava para as câmaras, num comportamento só visto comumente entre grandes estadistas do mundo. E na Assembleia Legislativa do Estado do Acre, acredite, ele foi realmente tratado como tal.

O modelo de negócio tem como alvo a pobreza, onde está o desemprego. O modelo de negócio, por meio do convencimento, promete o Paraíso com a ressalva de que ninguém pode falar sobre como ele funciona. Simplesmente que ele é bom “Alessandra Marques”
Mas afinal, o que leva as pessoas a acreditarem em charlatanices tão óbvias e lúcidas só dignas de exorcismos do padre-parapsicólogo Quevedo? Responde Alessandra Marques: “A irracionalidade”. E explica por que: “O modelo de negócio tem como alvo a pobreza, onde está o desemprego. O modelo de negócio, por meio do convencimento, promete o Paraíso com a ressalva de que ninguém pode falar sobre como ele funciona. Simplesmente que ele é bom”.
Tal condição fez com que as pessoas demonizassem qualquer investida das Instituições de cobrar explicações, de fiscalizar os ilícitos e de denunciar as ilegalidades, como é a função do Ministério Público. A promotora Marques chegou a ser ameaçada de morte, mas manteve pulso firme: “Tudo poderia ter sido evitado se houvesse uma fiscalização mais rígida dos órgãos responsáveis. Faltou fiscalização”.
Foi arregimentado um exército de um milhão de pessoas em um ano e meio.
Embora hoje, o processo que envolve as contas de ao menos 70 mil pessoas [somente aqui no Acre], tenha sido remetido pelo Tribunal de Justiça do Estado para análise no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, é provável que nunca mais os ‘divulgadores’ reveja seus recursos ou se receberem, isso pode ocorrer daqui a muitos anos.
O esquema teria movimentado US$ 1,1 bilhão no mundo, segundo a acusação. Nos Estados Unidos, teria vitimado imigrantes brasileiros e dominicanos. O detalhe entre os norte-americanos foi o de que no estado de Massachusetts, alguns imigrantes receberam, ano passado, um reembolso de US$ 205,52 cada, o equivalente à época a R$ 715,85. O dinheiro, no entanto, correspondeu apenas a uma parte das perdas.
Deu na Super Interessante Matematicamente inviável
Nos negócios baseados em sistema de pirâmide, a empresa não produz nada. Na vida real, as pirâmides até vendem alguma coisa. Mas geralmente é só fachada. São produtos que elas fazem questão de não vender. O economista Samy Dana explica: “Vender um produto dá trabalho, requer investimento em compra de máquinas, embalagens e malha logística. A pirâmide geralmente possui produtos invendáveis, seja pelo fato de não existirem ou pelo fato de não terem preços competitivos”.
Sem fazer dinheiro com nada concreto, as pirâmides geralmente vão muito bem até dar de cara com uma lei da natureza: a finitude das coisas. No caso, de gente disposta a pagar para virar sócio. Na nossa empresa fictícia, a quarta geração de sócios já é um grupo de 625 pessoas; a seguinte, mantendo a taxa de crescimento, seria de 3.125, depois 15.625… Uma hora a fonte seca.
E é aí que a pirâmide torce a base. “Esse tipo de negócio é matematicamente inviável”, diz Dana. As últimas gerações da pirâmide provavelmente vão ficar no prejuízo, já que não devem conseguir as pessoas necessárias para recuperar o que investiram. E, como o número de associados tende a crescer exponencialmente, as últimas gerações podem representar quase 90% da pirâmide inteira. Essa multidão só terá servido para encher os bolsos dos 10% dos andares de cima. E para ter doado mansões de praia para quem termina com o grosso do dinheiro: o 1% do topo, o pessoal que estava no esquema desde o começo. “Alguns poucos, que são os geradores desse movimento, saem no lucro. E eles deixam que um pequeno número de pessoas inocentes também ganhe para demonstrar aos outros membros que existe chance de enriquecer”, resume Fabio Gallo, professor de finanças da FGV.
Usando o método Carlos Drummond de Andrade, dá para deixar mais claro: João indicou Tereza que indicou Maria que indicou Joaquim que indicou Lili que não encontrou ninguém para indicar e ficou no prejuízo. Só que as Lilis são a grande maioria nessa história, que começou há um século. (Trecho da revista Super Interessante de fevereiro de 2014).
As informações são do jornal Opinião.
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Sebrae e Funtac promovem 3º Encontro da Rede de Sementes do Acre

Evento acontece nos dias 8 e 9 de dezembro, no Sesc Cruzeiro do Sul
Nos dias 8 e 9 de dezembro, o Sebrae e a Funtac realizam o 3º Encontro da Rede de Sementes do Acre, em Cruzeiro do Sul. O evento objetiva a promoção do conhecimento, inovações, tecnologias e mercado, voltados para a bioeconomia de sementes florestais no Acre.
O evento acontecerá no Hotel Sesc de Cruzeiro do Sul e a programação inclui palestras e minicursos, com temas como: Restauração florestal no Acre; Coleta e comercialização de sementes nativas; e Armazenamento de sementes florestais da Amazônia.
“Este encontro é um espaço estratégico para fortalecer a bioeconomia no Acre, promover a troca de conhecimentos e ampliar as oportunidades de mercado para o público que atua neste segmento”, destacou o gestor de bioeconomia do Sebrae, Francinei Santos, ministrará a palestra “Estratégias de mercado na Rede de Sementes”, no dia 8.
Criada em 2023, a Rede de Sementes do Acre atua na estruturação da cadeia produtiva de sementes florestais nativas, com foco na restauração de ecossistemas, na conservação de espécies ameaçadas e no fortalecimento da comercialização sustentável, em parceria com instituições públicas, privadas e a sociedade civil.
A edição do Encontro em Rio Branco acontecerá nos dias 11 e 12 de dezembro. O evento conta com apoio do Ministério do Meio Ambiente, por meio do projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia, Banco Mundial, GEF, Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (FUNBIO), Conservação Internacional Brasil, FGV Europe e Secretaria de Estado do Meio Ambiente.

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Justiça determina que governo do Acre nomeie 20 policiais penais em Sena Madureira
De acordo com o MPAC, há insuficiência grave de policiais penais na UPEM, o que impede o cumprimento mínimo da Lei de Execução Penal (LEP)

Para o MP, há direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro das vagas, conforme entendimento do STF (Tema 784). Foto: captada
Saimo Martins
A Vara Cível da Comarca de Sena Madureira determinou que o Governo do Acre convoque e nomeie, em até 30 dias, pelo menos 20 aprovados no concurso da Polícia Penal (Edital 001/2023 – SEAD/IAPEN) para atuarem na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). A decisão, assinada pelo juiz Caique Cirano de Paula, atende a pedido de tutela de urgência ajuizado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) em Ação Civil Pública.
A medida foi tomada após uma série de inspeções do Ministério Público, através do promotor Júlio César Medeiros, da Defensoria Pública e do próprio Judiciário apontarem um cenário crítico na unidade prisional, marcado por déficit de servidores, violações de direitos básicos e risco iminente à segurança.
Déficit de servidores e violações de direitos básicos
De acordo com o MPAC, há insuficiência grave de policiais penais na UPEM, o que impede o cumprimento mínimo da Lei de Execução Penal (LEP). Entre as violações identificadas estão a irregularidade no banho de sol — que chega a ocorrer apenas uma vez por mês — precariedade no fornecimento de água, problemas na qualidade da alimentação, ausência de equipe de saúde adequada e inexistência de Grupo de Intervenção, único caso no Estado.
Relatórios da Defensoria Pública e do Juízo da Execução Penal reforçaram a grave situação, caracterizada pelo Ministério Público como expressão local do Estado de Coisas Inconstitucional reconhecido pelo STF no sistema prisional brasileiro.
Concurso com vagas abertas e aprovados sem nomeação
O concurso da Polícia Penal previa 261 vagas, e 308 candidatos concluíram o curso de formação. No entanto, apenas 170 foram convocados até agora. Para o MP, há direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro das vagas, conforme entendimento do STF (Tema 784).
O diretor da unidade informou que seriam necessários, no mínimo, 30 novos servidores, sendo 16 para formação do Grupo de Intervenção e 12 para reforçar a equipe educacional.
Decisão determina ações imediatas
Na decisão, o juiz afirma que não há violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o Judiciário apenas determina o cumprimento de obrigações legais já previstas. O magistrado destacou a urgência diante do risco à integridade física de internos e servidores, além das violações massivas de direitos fundamentais.
Segundo ele, o Ofício nº 7.499/SMCRI00, expedido pelo Juízo da Execução Penal e que estabeleceu prazos curtos para regularização do banho de sol, atendimento em saúde e fornecimento de água potável, evidencia a gravidade da situação. O juiz ressaltou que a normalização dessas atividades depende diretamente de efetivo de segurança suficiente para garantir a movimentação dos presos e a ordem interna. Ele apontou que a privação crônica de banho de sol, a ausência de assistência à saúde e as falhas no fornecimento de água elevam o risco de instabilidade interna a níveis perigosos. A falta de um Grupo de Intervenção, conforme observou o Ministério Público, transforma a UPEM em uma “bomba-relógio”, ameaçando a segurança de servidores, internos e da população. O magistrado concluiu que, diante do histórico de violência, rebeliões e evasões no sistema prisional acreano, o Poder Judiciário, provocado pelo Ministério Público e apoiado em recente atuação da Defensoria Pública, não pode se omitir frente à evidente falha do Poder Executivo na implementação das políticas penitenciárias necessárias.
O Estado deverá adotar uma série de medidas no prazo de 30 dias, conforme determinação judicial. Entre elas está a nomeação de pelo menos 20 policiais penais aprovados e formados no concurso, para atuação imediata na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). Também deverá ser criado e capacitado um Grupo de Intervenção, composto por no mínimo 16 policiais penais.
A decisão determina ainda que as vagas de estudo oferecidas aos internos sejam ampliadas de 40 para 80, além da obrigatoriedade de garantir banho de sol diário com duração mínima de duas horas, conforme prevê a Lei de Execução Penal (LEP). Outro ponto imposto é a regularização do fornecimento de água potável, que deverá ocorrer pelo menos três vezes ao dia, com horários fixos divulgados em todos os blocos da unidade.
O magistrado ainda determinou que o Estado realize a manutenção preventiva do sistema de bombeamento de água, assegurando uma reserva técnica para situações emergenciais. Em caso de descumprimento das medidas, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada a 30 dias.
“Realize a manutenção preventiva do sistema de bombeamento de água, a fim de garantir o fornecimento de água potável, no mínimo, três vezes ao dia aos internos, em horários fixos, com fixação do cronograma de liberação de água sendo afixado em todos os blocos, com manutenção de reserva técnica de água para situações emergenciais. Fixo, a título de astreintes, multa diária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a 30 (trinta) dias”, diz a decisão.
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Acre tem 152 obras federais paradas, com R$ 1,2 bilhão paralisados durante governo Lula, aponta TCU
Dados atualizados até abril de 2025 mostram que saúde e educação concentram maior número de obras interrompidas; causas das paralisações não são detalhadas no painel do tribunal

O Ministério das Cidades reúne 31 obras suspensas, impactando projetos de habitação e urbanização. O DNIT contabiliza 12 interrupções em frentes relacionadas à malha viária e logística estadual. Foto: captada
O Acre convive com 152 obras federais paralisadas, que somam cerca de R$ 1,2 bilhão em investimentos represados, segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU) atualizados até abril de 2025. As áreas de saúde e educação são as mais afetadas, com 50 e 32 obras interrompidas, respectivamente.
O levantamento, foi consultado na última quarta-feira (3), não detalha os motivos das paralisações, mas revela um cenário crítico para a infraestrutura e os serviços públicos no estado. No Ministério da Saúde, as obras paradas incluem unidades básicas, estruturas intermediárias e equipamentos que, se concluídos, ajudariam a desafogar o sistema hospitalar e ampliar o acesso à população.
Já o Ministério da Educação tem paralisadas 32 obras, como escolas, creches e outros equipamentos essenciais para regiões com carência de vagas e infraestrutura limitada.
Outros órgãos também aparecem com números expressivos: o Ministério das Cidades tem 31 obras suspensas (habitação e urbanização), e o DNIT contabiliza 12 paralisias que afetam a malha viária e a logística estadual. Completam a lista o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (11 obras), Ministério do Esporte (9), Funasa (3), Ministério da Agricultura e Pecuária (2), além do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e o Ministério do Turismo, com 1 obra cada.
A falta de detalhamento sobre as causas — que podem incluir entraves administrativos, questões jurídicas, falhas de execução ou falta de repasse de recursos — dificulta a análise e a busca por soluções para retomar investimentos essenciais ao desenvolvimento do estado.

A leitura das informações revela que os setores de saúde e educação, pilares essenciais do atendimento direto à população, concentram o maior número de obras interrompidas no estado. Foto: captada
O Ministério da Educação, com 32 obras que incluem escolas, creches e outros equipamentos educacionais. A interrupção desses projetos impacta diretamente a expansão da oferta de ensino e o atendimento a crianças e jovens em regiões onde a carência por infraestrutura permanece elevada.
O levantamento do TCU também aponta paralisações em outras pastas relevantes. O Ministério das Cidades acumula 31 obras interrompidas, incluindo projetos de urbanização e habitação. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) aparece com 12 obras, afetando frentes ligadas à malha viária e logística do estado.
Distribuição por pasta ministerial
- Saúde: 50 obras paralisadas (unidades básicas, estruturas intermediárias)
- Educação: 32 obras (escolas, creches, equipamentos de suporte)
- Cidades: 31 obras (habitação e urbanização)
- DNIT: 12 obras (malha viária e logística)
- Integração Regional: 11 obras
- Esporte: 9 obras
Impactos diretos
- Saúde: Sistema hospitalar não é desafogado
- Educação: Déficit de vagas e infraestrutura permanece
- Logística: Transporte de insumos e atendimento a municípios isolados comprometido
Falta de transparência
- Causas: Painel não detalha motivos das paralisações
- Entraves: Dificuldade em identificar problemas administrativos, jurídicos ou financeiros
Apesar do impacto econômico e social gerado pela interrupção dos investimentos, o painel do TCU não detalha os motivos que levaram cada projeto à condição de paralisação, deixando abertas questões sobre problemas contratuais, falhas de execução, falta de repasses ou entraves administrativos.
As paralisações refletem um problema crônico na execução de obras públicas no Acre, estado historicamente dependente de investimentos federais. A falta de explicações oficiais sobre as causas das interrupções dificulta a busca por soluções e prolonga o sofrimento da população que aguarda por serviços essenciais.


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