Cotidiano
TCU determina que INSS adote medidas urgentes para reduzir indeferimentos indevidos de benefícios
Tribunal identificou falhas graves na análise de processos e exige plano de ação em 90 dias; decisão visa proteger direitos previdenciári
TCU cobra mudanças no INSS após identificar alto índice de benefícios indeferidos erroneamente. Foto: arquivo
Em decisão publicada nesta quarta-feira (26), o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implemente correções imediatas nos processos de análise de benefícios previdenciários. A medida vem após o programa Supertec (Supervisão Técnica de Benefícios) apontar uma “elevada incidência” de indeferimentos indevidos, colocando em risco os direitos de segurados.
A fiscalização identificou que há “desconformidades que caracterizam indeferimento indevido” em 13,20% dos casos recjeitados por processamento manual analisados pelo Supertec em 2023. A equipe constatou ainda desconformidades que caracterizam indeferimento indevido em 10,94% dos benefícios indeferidos automaticamente em 2024.
Foram determinadas medidas como a implementação de “mecanismos proativos” para identificar e corrigir falhas na instrução dos requerimentos, antes que afetem o processamento dos benefícios, incluindo as verificações automáticas. A Corte também determinou a adoção de mecanismos de inteligência artificial capazes de “sanar os vícios sanáveis nesses requerimentos”.
Além disso, o INSS deverá adotar processo de avaliação da qualidade das análises automáticas ou medidas como treinamentos para os servidores.
“Como esses servidores têm sua produtividade medida em razão da quantidade de processos analisados, há o incentivo para que se esforcem para indeferir os requerimentos. Por outro lado, não há o incentivo para a correta motivação do ato de indeferimento, bem como da efetiva comunicação com os segurados”, disse o relator, ministro Aroldo Cedraz.
“Isso reflete na identificação, pelos próprios servidores, de que a cultura do INSS é pela produtividade e não pela qualidade das análises, o que foi refletido em questionário aplicados aos servidores que destacaram que a qualidade das análises realizadas não reflete na avaliação de seus desempenhos”, apontou.
O ministro avaliou ainda que a produtividade “é apenas numérica, deixando de medir a quantidade de segurados que são corretamente atendidos”. Cedraz detalhou ainda o elevado número de inconsistências encontradas, inclusive em outros processos da Corte de Contas, é organizado com as deficiências nas bases de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
Ao comentar o processo, o presidente do TCU, Vital do Rêgo Filho, disse que haverá instrução para nova auditoria de conformidade no INSS, com foco em erros que ocorrem no deferimento de pedidos. “Me pergunto quantos brasileiros foram atingidos por erro do INSS”, disse o presidente.
O que o TCU exige?
- Revisão dos critérios técnicos utilizados nas análises;
- Capacitação dos peritos para evitar erros na avaliação;
- Plano de ação detalhado em 90 dias para corrigir as falhas;
- Monitoramento contínuo da qualidade das decisões.
A decisão do TCU reforça a necessidade de transparência e eficiência no julgamento dos pedidos, especialmente após casos em que segurados tiveram benefícios negados sem justificativa técnica adequada.
Impacto nos beneficiários
Com a medida, milhares de brasileiros que tiveram requerimentos indeferidos de forma irregular podem ter seus processos reavaliados. O TCU também determinou que o INSS comunique claramente os motivos de recusa aos cidadãos, garantindo o direito à ampla defesa.
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Prefeitura de Capixaba doa dois lotes ao Estado para construção da Delegacia da Polícia Civil
Áreas somam mais de 1,1 mil metros quadrados e doação prevê cláusulas de reversão caso a obra não seja executada
Foto: Reprodução/Internet
A Prefeitura de Capixaba publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (14) a Lei Municipal nº 984/2026, que autoriza a doação de dois lotes urbanos pertencentes ao município ao Estado do Acre. As áreas serão destinadas à construção da sede da Delegacia Geral da Polícia Civil no município.
De acordo com a legislação, os dois lotes são contíguos e estão localizados na rua Cristiane Vicente Cardoso, sem número. O primeiro imóvel, de matrícula nº 228, possui área total de 625 metros quadrados, enquanto o segundo, matrícula nº 229, tem 500 metros quadrados. Ambos foram desmembrados de áreas maiores e tiveram suas confrontações e limites definidos conforme certidões imobiliárias anexas à lei.
A norma estabelece que todas as despesas relacionadas à infraestrutura dos imóveis doados ficarão sob responsabilidade do Estado do Acre, isentando o município de quaisquer custos. A doação é condicionada à finalidade prevista e prevê que, caso as obras não sejam iniciadas no prazo de até dois anos após o registro em cartório, os imóveis retornarão automaticamente ao patrimônio municipal.
A escritura pública de doação deverá conter cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade pelo prazo de dez anos, além de dispositivos que garantem a reversão dos lotes ao município em casos de não início das obras, não funcionamento da unidade policial, encerramento das atividades ou desvio de finalidade.
Em situação de reversão, o Estado poderá retirar apenas benfeitorias de fácil remoção, bens móveis e utensílios, dentro do prazo estipulado pela prefeitura. Já as benfeitorias úteis ou necessárias incorporadas ao imóvel não poderão ser removidas nem gerarão direito a indenização.
A lei também autoriza a utilização dos lotes como garantia em financiamentos voltados à construção da delegacia ou à aquisição de equipamentos, desde que mantida a cláusula de reversão, por meio de hipoteca em segundo grau, conforme a legislação federal vigente.
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Foto Sueli Rodrigues: O atacante Titô deve ser um dos titulares na estreia
O técnico Erick Rodrigues confirmou a programação de treinamentos do Vasco visando o jogo de estreia no Campeonato Estadual. A partida contra o Rio Branco será disputada no sábado, 17, às 15 horas, no Tonicão.
“Vamos realizar mais três treinos. É fundamental movimentar os atletas e repetir os trabalhos para podermos fazer um grande jogo”, afirmou o treinador.
Antecipou pagamento
A diretoria do Vasco antecipou o pagamento do mês de janeiro nesta terça, 12.
“O objetivo é valorizar e motivar o grupo para o início do campeonato. A nossa meta é a conquista do título”, declarou Erick Rodrigues.
Elenco imunizado
O elenco do Vasco foi imunizado nesta quarta, 13, contra Gripe e Covid. O trabalho foi realizado pela equipe da URAP Rozangela Pimentel, do bairro Calafate.
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Foto Gilson Melo: Maurício Carneiro vai fazer os últimos ajustes no Imperador
O técnico Maurício Carneiro comanda um trabalho tático nesta quarta, 14, e vai definir os titulares do Galvez para o confronto contra o São Francisco. A estreia do Imperador será nesta quinta, 15, às 19 horas, no Tonicão.
O meia Marcos Júnior, principal contratação do Imperador, ainda não foi liberado pela Federação Paulista de Futebol e é a única dúvida.
Daniego integrado
Depois de resolver problemas particulares, o atacante Daniego retornou aos treinamentos no Imperador. O atleta é um remanescente do elenco vice-campeão em 2025.
Lutar pelo título
O presidente do Galvez, Igor Oliveira, afirmou ter montado o elenco da atual temporada para lutar pela conquista do título.
“Realizamos um grande investimento e temos objetivos ousados para 2026”, declarou o dirigente.
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