Acre
TCE condena ex-prefeita de Assis Brasil a devolver R$ 383 mil
Diversas irregularidades foram constatadas
A ex-prefeita de Assis Brasil, Maria Eliane Gadelha (PT), tinha sido multada em R$ 3.570 pelo Tribunal de Contas do Estado por diversas irregularidades na prestação de contas de 2011. Só que a decisão era apenas do relator do processo, o conselheiro Valmir Ribeiro.
O problema para ex-prefeita começou na hora de votação do restante dos conselheiros. Eles decidiram que a ex-gestora não deveria pagar a multa de R$ 3.570, mas, sim, devolver aos cofres do município R$ 383 mil. E para completar ampliaram a multa para R$ 38 mil.
Eliane informou na prestação de contas que tinha deixado de 2010 para 2011 quase R$ 700 mil em caixa, quando os auditores verificaram a conta bancária, faltavam R$ 144 mil.
Tem ainda as compras sem licitação, que vão desde a locação de veículos a compra de bens para a prefeitura. Eliane alugava camionetes para fazer o transporte escolar, mas me ligava para fazer o levantamento de preço.
Só de combustível as compras sem licitação chegaram a R$ 361 mil. Os conselheiros do TCE verificaram que na saúde a ex-prefeita aplicou 14,4 % dos recursos, quando deveria ser acima de 15%.
A Educação também não recebeu atenção devida. A constituição determina acima de 25% do orçamento, só foram aplicados 23%. Quando enviou a prestação de contas a ex-prefeita deixou de enviar vários documentos, principalmente, quando o assunto era alteração orçamentária.
agazeta.net
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FOTO: SÉRGIO VALE
O governador Gladson Cameli (PP) decretou ponto facultativo no dia 2 de maio de 2025, sexta-feira, conforme publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (22). A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 11.679, considerando o feriado nacional do Dia do Trabalho, celebrado em 1º de maio, que neste ano cai em uma quinta-feira.
De acordo com o decreto, caberá aos dirigentes máximos dos órgãos e entidades da administração pública estadual a possibilidade de convocar servidores para expediente normal, caso haja necessidade de serviço. Os servidores que forem convocados para o trabalho nesta data estarão dispensados de qualquer compensação de horário.
A norma também esclarece que o ponto facultativo não se aplica às unidades públicas estaduais de saúde e ao Hospital das Clínicas, incluindo setores como Atendimento Médico Especializado, Serviço de Apoio Diagnóstico, Internação, Centro Cirúrgico, UTI, Central de Agendamento de Cirurgias e Hospital Dia.
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Foto: Pedro Devani/Secom
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) instituiu nesta terça-feira, 22, um novo grupo de trabalho com foco na bacia do Igarapé São Francisco, um dos principais cursos d’água que corta a capital Rio Branco e que tem sofrido com recorrentes transbordamentos. A medida foi formalizada pela presidente do TCE, conselheira Dulcinéa Benício de Araújo.
Batizado de “Adjunto dos Cuidados do Igarapé São Francisco”, o grupo terá como missão elaborar estudos e propor soluções para orientar políticas públicas mais eficazes, voltadas à proteção ambiental e ao enfrentamento dos riscos que afetam diretamente comunidades ribeirinhas.
A iniciativa surge como desdobramento da Portaria nº 31, publicada em julho de 2024, que deu os primeiros passos na mobilização interinstitucional em torno do problema.
De acordo com o TCE, a criação do grupo também é reflexo das recentes enchentes que atingiram a capital acreana nos anos de 2021 e 2023, com impactos severos para a população e o poder público. A proposta é buscar soluções estruturais e integradas, que envolvam aspectos ambientais, sociais, de infraestrutura e de governança.
O grupo será coordenado pelos conselheiros Ronald Polanco Ribeiro, Dulcinéa Benício e Naluh Lima, e contará com equipe técnica interna e apoio de parceiros externos. O prazo inicial para conclusão dos trabalhos é de 24 meses.
A atuação do grupo será dividida em quatro eixos principais: Governança: coordenação de estratégias e articulação institucional; Infraestrutura: levantamento de obras e intervenções necessárias; Ambiental: análise do estado de resiliência da bacia e Socioeconômico: impactos sobre a população e medidas de proteção social.
O trabalho será ancorado em propostas como a Carta Consulta “Bacia do Igarapé São Francisco – Resiliência Ambiental, Enfrentamento a Riscos e Proteção Social de Comunidades”, elaborada pelo TCE em 2023.
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A abertura dos trabalhos legislativos desta terça-feira, 22, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) contou com o ato simbólico de 1 minuto de silêncio, proposto pelo deputado Eduardo Ribeiro (PSD), que presidiu a sessão ordinária, em homenagem ao Papa Francisco, que faleceu nesta segunda-feira, 21, no Vaticano.
“Com a sessão aberta quero pedir 1 minuto de silêncio pela passagem do querido Papa Francisco, humanista, pessoa que fez muito pela igreja e pelas pessoas”, citou o deputado.
O pedido foi atendido pelos deputados presentes que demonstraram respeito pelo luto.
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