Acre
TCE-AC entrega Selos de Transparência a 44 instituições acreanas e celebra avanço histórico do Estado
Raimari Cardoso
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) realizou, na manhã desta sexta-feira, 12 de dezembro, a cerimônia oficial de entrega dos Selos de Qualidade em Transparência Pública do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) – Edição 2025. Ao todo, 44 instituições acreanas – entre prefeituras, câmaras municipais e órgãos do sistema de justiça – foram reconhecidas por alcançar níveis de excelência nos critérios nacionais de transparência.
A solenidade foi conduzida pela presidente do TCE-AC, conselheira Dulcinéia Benício, e contou com a presença do conselheiro decano Valmir Ribeiro e do terceiro vice-presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Eduardo Ribeiro. O momento marcou um avanço inédito na história da governança pública no Acre, que alcançou 84% de transparência geral, índice que representa a maior evolução proporcional do país – um salto de 49% para 84% em apenas um ciclo.
Segundo a presidente Dulcinéia Benício, o resultado reflete tanto o fortalecimento das instituições quanto o compromisso coletivo com a melhoria da gestão pública.
“Celebramos hoje não apenas os números, mas o compromisso das instituições com a transparência. A administração só cumpre seu papel quando o cidadão compreende, acessa e participa da vida pública. Ainda enfrentamos desafios, especialmente no acesso digital, mas avançar é uma necessidade da nossa democracia. Progredimos muito, e seguimos olhando para o futuro com responsabilidade”, afirmou.
Os Selos são concedidos pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU) e o TCE-MT, e representam a maior certificação nacional em transparência, com critérios rigorosos e de abrangência nacional.
Destaques: MPAC e DPE-AC conquistam o Selo Diamante com excelência máxima
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) foi o grande destaque estadual ao atingir novamente 100% dos critérios avaliados. Para o procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro, o reconhecimento reforça um compromisso permanente.
“A transparência é um princípio que orienta nosso trabalho diário. Cada dado divulgado e cada processo acessível demonstra que a confiança pública está no centro da nossa atuação. Manter o índice de 100% é motivo de orgulho, mas também de responsabilidade. Esse resultado só é possível graças ao esforço coletivo de membros e servidores, que transformam a transparência em prática cotidiana”, afirmou.
A Defensoria Pública do Estado (DPE-AC) também conquistou posição de destaque, alcançando 98,33% e reafirmando sua excelência em prestação de contas e acesso à informação.
Entre os municípios, Acrelândia, com 96,07%, e Xapuri, com 95,56%, surpreenderam positivamente ao obter o Selo Diamante. Os resultados consolidam o interior acreano como referência na administração pública moderna.
Categoria Ouro: 25 instituições comprovam maturidade administrativa
A categoria Ouro reúne 25 instituições com índices acima de 90%. Entre elas, as prefeituras de:
Epitaciolândia – 94,50%
Assis Brasil – 93,68%
Cruzeiro do Sul – 93,63%
Manoel Urbano – 93,24%
Câmaras Municipais também tiveram desempenho expressivo, destacando-se as de Epitaciolândia, Acrelândia, Tarauacá e Porto Acre.
Categoria Prata: reconhecimento mesmo diante das dificuldades geográficas
Outras 15 instituições receberam o Selo Prata, entre elas municípios de difícil acesso, como:
Marechal Thaumaturgo – 84,80%
Santa Rosa do Purus – 83,48%
Os resultados confirmam o empenho de gestores que, mesmo diante de distâncias e limitações tecnológicas, têm garantido o direito à informação.
Vozes da gestão pública: depoimentos marcam a solenidade
Gerlen Diniz, prefeito de Sena Madureira (Selo Ouro):
“Estamos muito felizes pelo reconhecimento. Sena Madureira saiu de 44% de transparência em 2024 para mais de 91% agora. Nosso compromisso é chegar a 100% no próximo ciclo. Essa mudança é fruto da decisão do nosso povo e do trabalho dedicado da nossa equipe.”
Olavinho Boiadeiro, prefeito de Acrelândia (Selo Diamante):
“Receber o Selo Diamante é muito gratificante. Representa dedicação, compromisso e um esforço coletivo por uma gestão melhor. Agradeço ao Tribunal de Contas pelo apoio e à população, que comemora conosco essa grande conquista.”
Maxsuel Maia, prefeito de Xapuri (Selo Diamante):
“É um dia de alegria e orgulho. Pela primeira vez, Xapuri alcança uma nota tão alta. Isso mostra que nossa gestão é transparente e comprometida com o cidadão. Essa conquista é da equipe e do povo de Xapuri.”
Celso Garcia, presidente da Câmara de Xapuri (Selo Ouro):
“A transparência é uma obrigação de todo agente público. Parabenizo todas as câmaras agraciadas e agradeço ao povo de Xapuri. No próximo ano, vamos buscar o Selo Diamante. É nosso dever entregar uma gestão cada vez mais clara e acessível.”
Transparência como valor permanente
A edição 2025 do PNTP confirma que o Acre avançou de forma sólida rumo à governança digital. Embora ainda existam desafios, especialmente no acesso da população mais vulnerável às plataformas tecnológicas, o cenário geral revela uma transformação consistente na gestão pública.
A mensagem deixada nas entrelinhas dos discursos das autoridades que participaram da cerimônia é de que cada selo entregue nesta sexta-feira representa mais do que um certificado: simboliza uma sociedade mais informada, instituições mais responsáveis e um Estado mais preparado para o futuro da administração pública.
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Denúncia levou equipe do GIRO do 8º Batalhão a localizar cerca de 1,5 kg de entorpecentes no bairro Pista
Uma ação da Polícia Militar do Acre (PMAC) resultou na apreensão de entorpecentes na noite desta terça-feira (6), em Sena Madureira. A ocorrência foi atendida por equipes do Grupamento de Intervenção Rápida Ostensiva (GIRO), do 8º Batalhão, após denúncia anônima indicar que drogas estariam escondidas em uma residência abandonada no bairro Pista.
No local, os policiais realizaram buscas no imóvel e encontraram aproximadamente 1 quilo de substância análoga à maconha e cerca de 570 gramas de material esbranquiçado com características semelhantes à cocaína.
Todo o entorpecente apreendido foi recolhido e encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Sena Madureira, onde foram adotados os procedimentos legais cabíveis. Até o momento, nenhum suspeito foi preso, e o caso seguirá sob investigação para identificar os responsáveis pelo material ilícito.
A Polícia Militar reforçou que a participação da população, por meio de denúncias anônimas, tem sido fundamental para o enfrentamento ao tráfico de drogas no município e contribui diretamente para a segurança da comunidade.
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Acre
Acre tem 4,5 mil processos de violência doméstica pendentes, com espera de até dois anos por julgamento
Dados do CNJ mostram que tempo médio de espera chega a 720 dias; Tribunal do Acre julga mais casos do que recebe, mas estoque acumulado segue elevado
O levantamento, atualizado até 30 de novembro de 2025, indica que 5.467 novos processos relacionados à violência contra a mulher ingressaram no TJAC ao longo do ano. Foto: captada
Mesmo com um Índice de Atendimento à Demanda (IAD) de 102,4% — o que significa que julgou mais processos do que recebeu em 2025 —, a violência doméstica continua pressionando o sistema de Justiça no Acre. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgados nesta terça-feira (6) mostram que o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) encerrou novembro com 4.508 processos pendentes na área, sendo que parte deles aguarda solução há quase dois anos.
Ao longo do ano, ingressaram 5.467 novos casos, enquanto 4.545 foram julgados e 5.598 baixados. Apesar do fluxo positivo, o estoque permanece alto: o tempo médio de espera é de 720 dias para o total de ações pendentes, e de 266 dias para as pendências líquidas. O primeiro julgamento ocorre, em média, após 333 dias. A taxa de congestionamento bruta ficou em 44,6%, e a líquida em 34,1%, refletindo a dificuldade de escoamento dos processos e a demora na resposta judicial às vítimas.
Fluxo processual em 2025 (até novembro):
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Novos processos ingressados: 5.467
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Ações julgadas: 4.545
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Processos baixados (encerrados): 5.598
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Índice de Atendimento à Demanda (IAD): 102,4% (o tribunal encerrou mais casos do que recebeu)
Estoque e prazos preocupantes:
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Pendências líquidas: 2.892 processos com tempo médio de espera de 266 dias
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Tempo médio geral das pendências: 720 dias (quase dois anos)
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Primeiro julgamento: ocorre, em média, após 333 dias
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Primeira baixa processual: por volta de 316 dias
Taxas de congestionamento:
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Forma bruta: 44,6%
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Forma líquida: 34,1%
(Quanto maior o percentual, mais lento é o escoamento dos processos.)
O alto volume de novos casos – reflexo do subnotificação histórica e da maior conscientizaçãosobre a Lei Maria da Penha – pressiona varas especializadas e equipes multidisciplinares. A demora na solução pode desestimular vítimas e aumentar riscos de novas agressões.
O TJAC tem investido em conciliação, audiências concentradas e priorização de casos de maior gravidade, além de expandir a Vara Especializada de Violência Doméstica para o interior.
O CNJ recomenda a adoção de metas de produtividade e a ampliação de equipes de servidores e magistrados. Enquanto isso, coletivos de mulheres cobram celeridade nas medidas protetivas – que, por lei, devem ser analisadas em 48 horas.
Apesar do IAD acima de 100% – indicador positivo na gestão processual –, o estoque histórico e os prazos dilatados mostram que a Justiça acreana ainda não consegue responder à demanda real de proteção às mulheres.
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GT terá duração até outubro de 2027 e atuará em todo o país para evitar infiltração de facções no processo eleitoral. Outro grupo vai acompanhar mudanças na legislação e jurisprudência
A vigência do grupo vai até 31 de outubro de 2027. Um segundo GT ficará responsável por acompanhar as mudanças em normas e jurisprudências relacionadas à disputa eleitoral. Foto: captada
O Ministério Público Eleitoral contará, este ano, com dois grupos de trabalho para combater a influência de organizações criminosas nas eleições e acompanhar as mudanças em normas e jurisprudências relacionadas à disputa.
Em outubro, pouco mais de 150 milhões de brasileiros vão às urnas, em todo o país, para escolher presidente, governadores, deputados e senadores para representá-los. Os dois GTs foram instalados no dia 1º e têm vigência até 31 de outubro de 2027.
O Grupo de Trabalho de Combate ao Crime Organizado no Âmbito Eleitoral será composto por quatro procuradores regionais eleitorais e dois membros auxiliares da Procuradoria-Geral Eleitoral. Eles serão responsáveis por elaborar estudos e um plano de ação para nortear o trabalho do Ministério Público em todo o país.
O objetivo é evitar a infiltração de organizações criminosas no processo eleitoral, que tem atuado em diversos estados brasileiros para corromper agentes públicos e comprometer a legitimidade do Estado e a execução de políticas públicas.
Caberá ao grupo prestar apoio aos promotores e procuradores, levantar informações e estreitar o diálogo com os Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos) e os Núcleos de Inteligência dos Ministérios Públicos Federal, dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Esse trabalho coordenado está previsto na Resolução nº 297/2024, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O GT também será responsável por acompanhar a jurisprudência e as normas eleitorais sobre o tema, podendo elaborar notas técnicas e opinar sobre eventuais mudanças normativas.
Os procuradores de diversos estados têm demonstrado preocupação com denúncias recebidas e noticiadas pela imprensa sobre a interferência de milícias e do crime organizado nas disputas eleitorais pelo Brasil.
Nas últimas eleições, o MP Eleitoral conseguiu barrar na Justiça o registro de candidatos a vereador em Belford Roxo e em Niterói, ambos no estado do Rio de Janeiro, por envolvimento dos políticos com grupos criminosos. Isso porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) impedem a candidatura de pessoas ou partidos políticos envolvidos com organizações paramilitares.
Normas eleitorais
Outro grupo de trabalho que entrou em funcionamento em 1° de janeiro é o de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudencial no âmbito da Procuradoria-Geral Eleitoral. Ele é formado por oito procuradores regionais eleitorais e dois membros auxiliares da PGE. O grupo vai acompanhar as propostas e debates legislativos sobre regras relacionadas às eleições, bem como as normas editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a disputa, podendo emitir notas técnicas e manifestações.
Também vai reunir jurisprudência sobre temas de interesse do Ministério Público para encaminhar mensalmente ao Genafe (Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral), responsável por coordenar a atuação dos procuradores e promotores em todo o país, respeitando a independência funcional. O objetivo é auxiliar o trabalho deles na fiscalização de eventuais abusos e irregularidades, bem como na definição de teses a serem defendidas nos tribunais.
As Portarias PGE nº 65/2025 e nº 66/2025, que criam os dois grupos de trabalho, foram assinadas pelo vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa.
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