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TCE/AC define novas regras para execução de emendas parlamentares a partir de 2026
De acordo com o TCE-AC, a partir de 2026 a execução orçamentária e financeira das emendas ficará condicionada ao cumprimento integral das exigências de transparência e rastreabilidade
Os principais pontos estabelecidos pela Resolução estão a ampla divulgação, em meio digital e de acesso público, de informações completas sobre as emendas, como autoria, valor, objeto, beneficiário, local de aplicação, cronograma e execução.
O Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC) publicou novas diretrizes que passam a disciplinar a execução das emendas parlamentares estaduais e municipais, com foco no fortalecimento da transparência, da rastreabilidade e do controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. As medidas entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e foram comunicadas oficialmente ao Governo do Estado e às prefeituras por meio do Ofício Circular nº 53/2025, assinado pela presidente do TCE-AC, conselheira Dulcinéa Benício.
As novas regras estão previstas na Resolução TCE/AC nº 133/2025, publicada no Diário Eletrônico de Contas em dezembro deste ano. O normativo dispõe sobre a fiscalização e o acompanhamento da execução das emendas parlamentares, em consonância com a Constituição Federal, decisões do Supremo Tribunal Federal, especialmente a ADPF 854, e orientações dos órgãos nacionais de controle.
De acordo com o TCE-AC, a partir de 2026 a execução orçamentária e financeira das emendas ficará condicionada ao cumprimento integral das exigências de transparência e rastreabilidade. Entre os principais pontos estabelecidos pela Resolução estão a ampla divulgação, em meio digital e de acesso público, de informações completas sobre as emendas, como autoria, valor, objeto, beneficiário, local de aplicação, cronograma e execução.
O normativo também determina a identificação e o rastreamento das despesas desde a origem da emenda até o beneficiário final, o uso de sistemas orçamentários e financeiros que permitam o acompanhamento integral da execução, a adoção de conta bancária específica para movimentação dos recursos, quando aplicável, além da integração dos sistemas locais com plataformas federais e estaduais. Todos os documentos da execução, como empenhos, liquidações, pagamentos, contratos e notas fiscais, deverão ser disponibilizados em transparência ativa.
O Tribunal orienta ainda que os entes estaduais e municipais promovam, ainda no exercício de 2025, as adequações necessárias em seus sistemas e rotinas administrativas, de modo a garantir plenas condições de cumprimento das novas exigências no ano seguinte. Algumas medidas previstas na Resolução devem ser adotadas em caráter de urgência, como condição provisória para a execução das emendas a partir de janeiro de 2026.
Outro ponto destacado é que, no prazo de até seis meses a contar da publicação da Resolução, todas as medidas voltadas à transparência e à rastreabilidade deverão estar completamente implementadas. O TCE-AC poderá solicitar aos gestores a apresentação de um plano de ação, contendo diagnóstico da situação atual, cronograma de implementação, responsáveis pelas providências e estratégias de integração dos sistemas.
O Tribunal alerta que o descumprimento das disposições previstas na Resolução poderá ensejar a aplicação das sanções previstas na legislação vigente, sem prejuízo de outras medidas de controle. Com a iniciativa, o TCE-AC reforça seu compromisso com a boa governança, a correta aplicação dos recursos públicos e o fortalecimento da confiança da sociedade na gestão orçamentária.
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Inscrições gratuitas vão até 7 de abril e podem ser feitas presencialmente ou por e-mail; salário é de um salário mínimo mais auxílios
Para concorrer à função de Agente Temporário Ambiental – Brigadista (Nível I), é exigida escolaridade mínima de ensino fundamental incompleto. Foto: ilustrativa
O Núcleo de Gestão Integrada (NGI) Chico Mendes, unidade responsável pela administração de unidades de conservação federais no Acre, publicou edital para formação de cadastro reserva de brigadistas ambientais de nível I. Os selecionados atuarão em ações de prevenção, monitoramento e combate a incêndios florestais, com lotação vinculada ao município de Rio Branco.
A seleção foi formalizada por meio de edital publicado pelo órgão, vinculado ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Remuneração e requisitos
Para concorrer à função de Agente Temporário Ambiental – Brigadista (Nível I), é exigida escolaridade mínima de ensino fundamental incompleto. A remuneração prevista é de um salário mínimo, acrescido de auxílios legais, e o contrato poderá ter duração de até 24 meses.
Entre as atividades previstas estão:
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Ações de prevenção e combate a incêndios florestais
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Manejo integrado do fogo
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Monitoramento ambiental
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Atividades de sensibilização junto a comunidades locais
O edital também observa a aplicação da Lei nº 15.142/2025, que estabelece reserva de vagas para candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas.
Inscrições
As inscrições serão gratuitas gratuitas e poderão ser feitas até o dia 7 de abril de 2026, de forma presencial ou por e-mail institucional.
Presencial: os interessados devem procurar o escritório do Núcleo de Gestão Integrada Chico Mendes, localizado na Rua Henrique Dias, nº 162, bairro Bosque, em Rio Branco, no horário das 8h às 15h.
Por e-mail: as inscrições também podem ser realizadas através do endereço eletrônico [email protected], conforme orientações detalhadas no edital.
O processo seletivo tem como objetivo fortalecer as equipes de proteção ambiental no estado, especialmente durante o período de estiagem, quando os riscos de incêndios florestais aumentam significativamente.
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O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) negou o pedido de reconhecimento de união estável feito por uma mulher que alegava ser companheira de um policial militar reformado, falecido em 2017. O agente era casado com outra pessoa desde 1994.
A amante buscava o direito de receber pensão por morte e pecúlio, afirmando que vivia com o com o policial militar desde fevereiro de 2015. No entanto, a viúva do PM contestou o pedido e alegou que a marido tinha “diversos relacionamentos simultâneos” com várias mulheres.
O juiz rejeitou o reconhecimento de união estável e alegou que o PM tinha uma “vida afetiva fragmentada”.
“E o que esse conjunto revela é a imagem de um homem que, embora mantivesse boas relações com a família, levava uma vida afetiva fragmentada, transitando entre diferentes vínculos sem que nenhum deles ostentasse as características de publicidade, continuidade e animus familiae exigidas pela lei para a configuração de uma união estável”, disse o juiz Cleber de Castro Cruz.
Durante o processo, a 16ª Vara de Família de Fortaleza encontrou inconsistências que derrubaram a versão amante. Registros da Polícia Federal (PF) provaram que, na data em que a mulher dizia ter iniciado a convivência, o policial nem sequer estava no Brasil, pois ainda residia em Portugal.
Além disso, foi apresentada uma carta escrita pela própria “amante” em abril de 2016, na qual ela afirmava estar saindo da vida dele por não haver mais espaço para ela.
Vida tripla
Durante as diligências do processo, uma terceira mulher deu depoimento à Justiça detalhando ter mantido também um relacionamento amoroso com o PM por mais de cinco anos, terminando apenas meses antes da morte.
Testemunhas da família, como o irmão e a mãe do falecido, reforçaram que ele nunca saiu da casa dos pais após retornar do exterior. Com base na falta de provas de exclusividade e estabilidade, a Justiça decidiu que a relação era apenas um envolvimento episódico, mantendo os direitos previdenciários restritos à viúva oficial.
O PM morreu em 2017 em virtude de um traumatismo craniano após ser atingido por um tiro de arma de fogo.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Bombeiros contabilizam 17 ocorrências de pessoas perdidas na mata no Vale do Juruá em 2025; 2026 já tem dois registros
Comandante orienta caçadores e ribeirinhos a manterem a calma e seguirem igarapés em caso de desorientação; planejamento prévio é essencial
Ao longo de 2025, um total de 17 registros de pessoas que se perderam em áreas de floresta. Já nos primeiros meses de 2026, as equipes de resgate voltaram a ser acionadas para atender duas ocorrências. Foto: captada
O Corpo de Bombeiros Militar do Acre registrou, ao longo de 2025, um total de 17 ocorrências de pessoas que se perderam em áreas de floresta na região do Vale do Juruá. Nos primeiros meses de 2026, as equipes de resgate já foram acionadas para atender dois casos semelhantes, mantendo a preocupação com a segurança de caçadores e ribeirinhos que adentram a mata.
De acordo com o comandante do Corpo de Bombeiros em Cruzeiro do Sul, Josadac Cavalcante, a maioria dos casos envolve caçadores que entram na floresta e acabam se desorientando durante o percurso. Ele explica que o nervosismo ao perceber que está perdido costuma agravar a situação.
“Muitas vezes o caçador entra em estresse e começa a andar mais rápido do que o normal, tentando sair da floresta no mesmo dia. Isso provoca cansaço, desidratação e até ferimentos nos pés”, explicou.
Orientações para sobrevivência na mata
O comandante orienta que, ao perceber que perdeu a direção dentro da mata, a pessoa deve priorizar a calma e evitar gastar energia de forma desnecessária. Uma das estratégias recomendadas é seguir o curso de pequenos rios ou igarapés, que normalmente levam a locais habitados.
Além disso, deixar marcas ou sinais no caminho pode ajudar no trabalho das equipes que realizam as buscas.
“Manter a calma, caminhar com cautela e seguir um igarapé são atitudes que aumentam muito as chances de a pessoa conseguir sair da floresta ou ser localizada pelas equipes”, destacou o comandante.
Planejamento e prevenção
O Corpo de Bombeiros reforça que quem pretende entrar em áreas de floresta no Vale do Juruá deve se planejar com antecedência e adotar cuidados básicos, especialmente em atividades como caça ou deslocamentos por trilhas na mata. Entre as recomendações estão:
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Informar familiares ou conhecidos sobre o local e horário previsto para retorno
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Levar equipamentos básicos como facão, isqueiro, água e alimento
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Portar aparelho celular com bateria carregada, quando houver sinal
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Evitar adentrar a mata em condições climáticas adversas
A corporação segue monitorando a região e orienta que, em caso de desaparecimento, as buscas sejam acionadas imediatamente pelo telefone 193.
O comandante do Corpo de Bombeiros em Cruzeiro do Sul, Josadac Cavalcante, grande parte desses casos envolve caçadores que entram na mata e acabam se desorientando durante o percurso. Foto: captada
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