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TCE/AC define novas regras para execução de emendas parlamentares a partir de 2026
De acordo com o TCE-AC, a partir de 2026 a execução orçamentária e financeira das emendas ficará condicionada ao cumprimento integral das exigências de transparência e rastreabilidade
Os principais pontos estabelecidos pela Resolução estão a ampla divulgação, em meio digital e de acesso público, de informações completas sobre as emendas, como autoria, valor, objeto, beneficiário, local de aplicação, cronograma e execução.
O Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC) publicou novas diretrizes que passam a disciplinar a execução das emendas parlamentares estaduais e municipais, com foco no fortalecimento da transparência, da rastreabilidade e do controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. As medidas entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e foram comunicadas oficialmente ao Governo do Estado e às prefeituras por meio do Ofício Circular nº 53/2025, assinado pela presidente do TCE-AC, conselheira Dulcinéa Benício.
As novas regras estão previstas na Resolução TCE/AC nº 133/2025, publicada no Diário Eletrônico de Contas em dezembro deste ano. O normativo dispõe sobre a fiscalização e o acompanhamento da execução das emendas parlamentares, em consonância com a Constituição Federal, decisões do Supremo Tribunal Federal, especialmente a ADPF 854, e orientações dos órgãos nacionais de controle.
De acordo com o TCE-AC, a partir de 2026 a execução orçamentária e financeira das emendas ficará condicionada ao cumprimento integral das exigências de transparência e rastreabilidade. Entre os principais pontos estabelecidos pela Resolução estão a ampla divulgação, em meio digital e de acesso público, de informações completas sobre as emendas, como autoria, valor, objeto, beneficiário, local de aplicação, cronograma e execução.
O normativo também determina a identificação e o rastreamento das despesas desde a origem da emenda até o beneficiário final, o uso de sistemas orçamentários e financeiros que permitam o acompanhamento integral da execução, a adoção de conta bancária específica para movimentação dos recursos, quando aplicável, além da integração dos sistemas locais com plataformas federais e estaduais. Todos os documentos da execução, como empenhos, liquidações, pagamentos, contratos e notas fiscais, deverão ser disponibilizados em transparência ativa.
O Tribunal orienta ainda que os entes estaduais e municipais promovam, ainda no exercício de 2025, as adequações necessárias em seus sistemas e rotinas administrativas, de modo a garantir plenas condições de cumprimento das novas exigências no ano seguinte. Algumas medidas previstas na Resolução devem ser adotadas em caráter de urgência, como condição provisória para a execução das emendas a partir de janeiro de 2026.
Outro ponto destacado é que, no prazo de até seis meses a contar da publicação da Resolução, todas as medidas voltadas à transparência e à rastreabilidade deverão estar completamente implementadas. O TCE-AC poderá solicitar aos gestores a apresentação de um plano de ação, contendo diagnóstico da situação atual, cronograma de implementação, responsáveis pelas providências e estratégias de integração dos sistemas.
O Tribunal alerta que o descumprimento das disposições previstas na Resolução poderá ensejar a aplicação das sanções previstas na legislação vigente, sem prejuízo de outras medidas de controle. Com a iniciativa, o TCE-AC reforça seu compromisso com a boa governança, a correta aplicação dos recursos públicos e o fortalecimento da confiança da sociedade na gestão orçamentária.
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A morte do cão comunitário Orelha, espancado por quatro adolescentes na Praia Brava, em Florianópolis (SC), reacendeu no Brasil o debate sobre a redução da maioridade penal. A brutalidade do caso gerou uma comoção que extrapolou bolhas ideológicas e rompeu, ao menos momentaneamente, a polarização entre esquerda e direita, levando diferentes campos políticos a se manifestarem por respostas mais duras do Estado.
O caso
- A Polícia Civil tomou conhecimento da morte do cão Orelha em 16 de janeiro, após relatos de moradores sobre seu desaparecimento.
- Dias depois, Orelha foi encontrado ferido e agonizando por um dos cuidadores. Devido à gravidade das lesões, o animal precisou ser submetido à eutanásia.
- Os quatro adolescentes identificados são investigados por ato infracional análogo ao crime de maus-tratos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
- Na última segunda-feira (26/1), os investigados pela morte do cão Orelha foram alvos de mandados de busca e apreensão. A operação teve como alvo dois adolescentes e um adulto.
- Os adolescentes foram identificados por meio de imagens de câmeras de segurança e depoimentos de moradores da região.
Nas redes sociais, o caso se transformou em um raro ponto de convergência. Parlamentares alinhados à direita passaram a defender de forma explícita a redução da maioridade penal e a responsabilização criminal de adolescentes envolvidos em crimes graves. Já a esquerda, embora não tenha pedido com tanto afinco a mudança da idade penal, passou a cobrar punições mais severas para maus-tratos a animais e o fortalecimento de políticas públicas de prevenção à violência.
Durante coletiva de imprensa sobre o caso, o delegado-geral da Polícia Civil de Santa Catarina, Ulisses Gabriel, defendeu a redução da maioridade penal ou, alternativamente, a aplicação de sanções mais rigorosas. “Um jovem tem plena consciência da sua responsabilidade. Então, tem que ocorrer a redução da maioridade penal. Se não ocorrer, é preciso existir uma sanção maior para o adolescente penal”, afirmou.
Atualmente, a legislação brasileira estabelece a maioridade penal aos 18 anos. A regra está prevista no artigo 228 da Constituição Federal, que considera penalmente inimputáveis os menores dessa idade, submetendo-os às normas da legislação especial, como o ECA. Para adolescentes que cometem atos infracionais, as medidas incluem internação socioeducativa por até três anos, além da responsabilização civil dos pais ou responsáveis.
Manifestações sobre o caso do cão Orelha
No Congresso, parlamentares da direita usaram o episódio como exemplo da necessidade de endurecer a legislação. O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) cobrou punição aos adolescentes e criticou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em vídeo publicado nas redes sociais, afirmou que jovens de 16 anos já têm direitos como votar e trabalhar, mas, segundo ele, não respondem criminalmente por seus atos.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) também se manifestou, prestando solidariedade aos moradores que cuidavam do animal e defendendo a responsabilização em casos de “barbaridade”. Para ele, episódios como o de Orelha demonstram que a violência pode começar cedo e não deve ser relativizada apenas pela idade do autor. Deputados como Kim Kataguiri (União-SP) e Mário Frias (PL-SP) também se engajaram no debate, associando o caso à discussão sobre impunidade e maioridade penal.
Do outro lado, parlamentares da esquerda evitaram defender uma eventual redução da maioridade, mas passaram a pressionar por penas mais duras contra crimes de maus-tratos.
O senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que o caso “chocou o país” e disse que pretende pautar com urgência um projeto de lei de sua autoria que aumenta as penas para crimes contra cães e gatos. Segundo ele, os animais são seres sencientes, reconhecidos em lei como capazes de sentir dor e sofrimento, o que exige maior proteção do Estado.
A deputada Érika Hilton (PSol-SP) diz acompanhar os desdobramentos da investigação e alertou para o risco de proteção aos responsáveis por influência econômica. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) classificou a morte de Orelha como “totalmente revoltante” e relembrou sua atuação para endurecer as penas por maus-tratos a cães e gatos. Para o parlamentar, a lei não pode servir de abrigo para a crueldade.
Maioridade penal no Congresso
Por se tratar de um dispositivo constitucional, qualquer mudança na maioridade penal só pode ocorrer por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Alterações por lei ordinária, embora possíveis em normas infraconstitucionais, podem ser questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF) por inconstitucionalidade.
No Congresso Nacional, o tema volta e meia retorna à pauta. No Senado, a proposta mais avançada é a PEC 32/2019, de autoria de Flávio Bolsonaro. O texto reduz a maioridade penal para 16 anos em regra geral e prevê exceção para crimes hediondos, como homicídio, tortura, tráfico de drogas e participação em organizações criminosas, nos quais a imputabilidade passaria a valer a partir dos 14 anos.
A proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sob relatoria do senador Marcio Bittar (PL-AC), que apresentou parecer favorável em fevereiro de 2025. No relatório, ele argumenta que punições mais severas teriam efeito dissuasório sobre jovens da mesma faixa etária.
Na Câmara dos Deputados, tramita a PEC 32/2015, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota. A proposta está na CCJ, sob relatoria do deputado Coronel Assis (União-MT), ainda sem parecer apresentado.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Um policial militar matou a ex-companheira e um homem que estava com ela na madrugada deste sábado (31/1), no município de Terra Boa, no Paraná. De acordo com a Polícia Militar do Paraná (PMPR), o agente utilizou a arma institucional para cometer os crimes.
Segundo a corporação, o caso foi registrado por volta das 0h50. O policial, lotado em Cianorte e que estava de folga, foi até a residência da ex-companheira e efetuou disparos contra ela e contra um homem que se encontrava no local. As duas vítimas morreram.
Após os homicídios, o militar se apresentou de forma espontânea no Pelotão da Polícia Militar de Terra Boa, onde entregou a arma institucional utilizada na ação. Em seguida, ele foi encaminhado à 21ª Subdivisão Policial de Cianorte.
Em nota, a PMPR informou que o policial vai responder pelos crimes de feminicídio, no caso da ex-companheira, e homicídio, em relação ao homem. Ele permanece sob custódia para a adoção das medidas legais, além de procedimentos administrativos e disciplinares previstos.
“A Polícia Militar do Paraná lamenta o ocorrido e reforça seu compromisso com a legalidade e a apuração rigorosa dos fatos”, disse a corporação.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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O governo dos Estados Unidos (EUA) entrou em uma nova paralisação orçamentária parcial, neste sábado (31/1), após o Congresso não conseguir aprovar a tempo um acordo para financiamento de ações de segurança.
O “shutdown” entrou em vigor na madrugada deste sábado, mas deve durar pouco tempo, pois a votação do pacote deve ocorrer já na segunda-feira (2/2).
A restrição ocorre depois de um impasse causado pela resistência de democratas em aprovar para verbas para Departamento de Segurança Interna (DHS), órgão responsável pela fiscalização de imigrantes. O país vive sob tensão após a escala da repressão à imigração promovida pela administração de Donald Trump.
O governo chegou a aprovar um pacote de financiamento em acordo com os democratas, mas a proposta também precisa passar pela Câmara dos Representantes, que volta de recesso na segunda.
Trata-se da segunda paralisação orçamentária sob o governo Trump. A última ocorreu entre outubro e novembro do ano passado, e durou 43 dias — o mais longo da história.
Neste sábado, a Embaixada dos Estados Unidos no Brasil suspendeu as atualizações nas redes sociais até a retomada das operações.
“Devido à paralisação orçamentária, esta conta do X não será atualizada regularmente até a retomada total das operações, exceto para informações urgentes de segurança. No momento, os serviços de passaporte e visto programados nos Estados Unidos e em Embaixadas e Consulados dos EUA no exterior continuarão durante a paralisação orçamentária enquanto a situação permitir”, diz o comunicado.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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