Acre
Suspensa liminar que determinou reintegração de servidores temporários do Estado do Acre
A reintegração imediata dos servidores temporários do Estado está suspensa até o trânsito em julgado. Em outras palavras, as decisões liminares proferidas nos autos das Ações Ordinárias do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco perdem o efeito, até que haja a decisão judicial definitiva.
A decisão monocrática suspendendo a liminar que determinou a reintegração imediata dos contratados (sem concurso) é da desembargadora Denise Bonfim, relatora da Petição nº 1001409-97.2017.8.01.0000, formulada pelo Estado do Acre, por intermédio da qual requereu a suspensão dos efeitos das tutelas antecipadas pela unidade judiciária.
Aplicação da Lei
O pedido ‘Suspensão Liminar’ está regulado pela Lei 8.437/92, e deve ser dirigido ao presidente do Tribunal “nas hipóteses em que a tutela provisória concedida contra o Poder Público, por ser ilegítima, e haver manifesto interesse público, possa causar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”.
Nesse sentido, desde que considere plausível a pretensão, o presidente do Tribunal pode suspender os efeitos da medida atacada, limitando essa suspensão ao trânsito em julgado da decisão de mérito.
Foi exatamente isso que aconteceu nesse caso.
A decisão monocrática
A decisão monocrática sustenta que no caso em tela os requisitos autorizadores da concessão “são de fácil constatação, em face de a decisão atacada ser dotada de potencial lesivo à ordem pública, ao determinar a reintegração de servidor público temporário, bem como impor multa processual”.
Segundo a relatora, esses prejuízos econômicos não se limitam às despesas com a reintegração dos “servidores irregulares”, “mas também daquelas dos servidores efetivos que foram e serão nomeados para a mesma atividade”.
Ainda nessa linha de pensamento, a desembargadora Denise Bonfim salienta que, no caso de indeferimento do mérito da presente ação que tramita na primeira instância, “estaríamos diante de um grande problema de ordem econômica, uma vez que os valores despendidos com o pagamento dos vencimentos dos servidores irregulares não seriam revertidos à Fazenda Pública, propiciando prejuízos ao erário e ao contribuinte”.
Ao fundamentar o seu entendimento jurídico em diversos julgados, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a relatora assinalou que não se está analisando o mérito da liminar ou sentença.
“A suspensão de liminar e de sentença não possui natureza recursal, sendo, pois, defesa a sua utilização para reforma de decisão judicial que lhe fora desfavorável”.
Desse modo, foi acolhi o pedido para suspender, até o trânsito em julgado, os efeitos das decisões liminares proferidas nos autos de 20 Ações Ordinárias.
ASCOM TJ
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As comissões permanentes da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) encontram-se reunidas na manhã desta quarta-feira (17), para deliberar uma série de matérias que tramitam na Casa. O objetivo é analisar e votar todas as propostas ainda hoje, durante a última sessão ordinária do ano antes do recesso parlamentar. A pauta inclui projetos de autoria dos deputados estaduais e também propostas encaminhadas pelo Poder Executivo.
De acordo com o presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (Progressistas), o objetivo é concluir a análise e votação das proposições pendentes antes do encerramento do ano legislativo. “Hoje as gavetas serão limpas. A gente quer entrar no recesso com todas as matérias apreciadas, dando uma resposta clara à sociedade acreana”, afirmou.
Entre os principais itens da pauta está a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que define o orçamento do Estado para o exercício de 2026. A matéria é considerada uma das mais importantes do calendário legislativo, por estabelecer as diretrizes de investimentos e gastos do governo estadual para o próximo ano.
Além da LOA, as comissões devem apreciar projetos voltados a diversas áreas, como saúde, infraestrutura, educação e desenvolvimento econômico, reforçando o compromisso do Parlamento acreano com a celeridade e a responsabilidade na tramitação das proposições.
Com a conclusão dos trabalhos desta quarta-feira, a Aleac encerra oficialmente as atividades legislativas de 2025, entrando em recesso parlamentar, com previsão de retorno no início do próximo ano.
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Projeto representa aumento de 13,63% em relação a 2025 e será apreciado em sessão que encerra o ano legislativo; dezenas de outras matérias também estão na pauta
LOA de 2026 e dezenas de projetos serão votados na reta final de trabalhos na Aleac. Foto: captada
A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) encerra suas atividades de 2025 nesta quarta-feira (17) com a votação de dezenas de projetos, entre eles a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, estimada em R$ 13,8 bilhões – aumento de 13,63% em relação ao ano anterior. Do total, R$ 9,3 bilhões são de recursos próprios do estado e R$ 4,4 bilhões vêm de outras fontes.
A LOA será analisada exclusivamente pela Comissão de Orçamento e Finanças antes de seguir para o plenário. Os projetos foram encaminhados às comissões conjuntas nesta terça-feira (16) e devem ser votados em sessão única, marcando o fim do ano legislativo na Casa.
Detalhes do orçamento 2026
- Total: R$ 13,8 bilhões
- Aumento: 13,63% em relação a 2025
- Recursos próprios: R$ 9,3 bilhões
- Outras fontes: R$ 4,4 bilhões
Tramitação
- Encaminhamento: Projetos vão às comissões nesta terça-feira (16)
- LOA: Apreciação exclusiva pela Comissão de Orçamento e Finanças (COF)
- Votação final: Todos os projetos devem ser votados na quarta-feira (17)
A sessão final do ano é crucial para garantir a continuidade de serviços públicos em 2026, especialmente em ano pré-eleitoral. A aprovação da LOA dentro do prazo é essencial para evitar contingenciamentos e garantir planejamento adequado das ações governamentais no próximo ano.
O deputado Tadeu Hassem, presidente da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), conduziu a audiência pública que discutiu a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 na Assembleia Legislativa do Acre. Foto: captada
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