Brasil
STF tem maioria para acabar com prisão especial a quem tem diploma de nível superior

Plenário do Supremo Tribunal Federal, em Brasília
CARLOS MOURA/SCO/STF – 23.3.2023
O trecho da norma que prevê prisão provisória diferenciada será declarado inconstitucional; o julgamento termina nesta sexta-feira
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (30) para declarar a inconstitucionalidade da prisão especial a pessoas com diploma de ensino superior. De acordo com a maior parte dos ministros da Corte, a medida é discriminatória e não há justificativa para que pessoas submetidas à prisão recebam tratamento diferenciado com base no grau de instrução acadêmica.
Segundo o Supremo, pessoas com diploma de curso superior só poderão ter direito a prisão especial caso seja constatado algum tipo de ameaça à integridade física, moral ou psicológica delas pela convivência com os demais presos. Essa regra está prevista na Lei de Execução Penal e independe do nível de instrução do preso.
O caso passou a ser analisado pelo STF em 2015, quando a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou uma ação para derrubar a validade da norma. A regra estava prevista no Código Penal e era aplicada quando uma pessoa com diploma de curso superior precisava ficar presa de forma provisória até que recebesse a condenação definitiva da Justiça.
O ministro Alexandre de Moraes relatou a ação. Segundo ele, “a separação de presos provisórios por nível de instrução contribui para a perpetuação de uma inaceitável seletividade socioeconômica do sistema de Justiça criminal e do direito penal, tratando-se de regra incompatível com o princípio da igualdade e com o próprio Estado Democrático de Direito”.
“A precariedade do sistema prisional brasileiro não legitima a concessão a pessoas com melhor instrução formal da possibilidade de serem encarceradas em acomodações distintas e, presumivelmente, melhores. Afinal, os direitos que a Constituição confere ao cidadão preso devem ser assegurados a todos indistintamente, não sendo possível considerar, absolutamente, qualquer justificativa idônea que preferencie o bacharel em detrimento das demais pessoas submetidas à restrição cautelar de liberdade”, afirmou o ministro.
“Não me parece existir qualquer justificativa razoável, à luz da Constituição da República, que seja apta a respaldar a distinção de tratamento a pessoas submetidas à prisão cautelar, pelo Estado, com apoio no grau de instrução acadêmica, tratando-se de mera qualificação de ordem estritamente pessoal que, por si só, não impõe a segregação do convívio com os demais reclusos”, acrescentou Moraes.
Já seguiram o entendimento dele os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. O julgamento termina nesta sexta-feira (31).
No voto dele, Fachin disse que “a separação pelo grau de instrução parece contribuir para uma maior seletividade do sistema de justiça criminal, que, mais facilmente, pune pessoas com menor grau de escolaridade, em violação ao princípio da igualdade”.
“Ao analisar a norma, não verifico correlação lógica entre grau de escolaridade e separação de presos. Não há nada que informe que presos com grau de instrução menor são mais perigosos ou violentos que presos com grau de escolaridade maior ou vice-versa. Nada que diga que inserir no mesmo ambiente presos com graus distintos de escolaridade causará, por si só, maior risco à integridade física ou psíquica desses”, afirmou o ministro.
Toffoli acrescentou que “a mera formação no ensino superior, a priori e em tese, não agrega qualquer risco à pessoa privada de liberdade”. Além disso, o ministro avaliou que o benefício fere os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana.
“Ao propiciar a criação de ‘classes ou categorias’ de presos provisórios, independentemente de razões razoáveis que o justifiquem, esse benefício apenas transpõe para o sistema carcerário a mesma e intolerável divisão social desigual, injusta, discriminatória e aristocrata ainda hoje existente no seio da sociedade brasileira, contrariando valores consagrados pela Constituição.”
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Brasil
EUA oferecem recompensa milionária por Maduro
Denúncia de 2020 afirma que ditador da Venezuela praticou terrorismo internacional e tem envolvimento com o narcotráfico
Por: Revista oeste
Em março de 2020, o então procurador-geral dos Estados Unidos, William Barr, acusou o ditador da Venezuela, Nicolás Maduro, por terrorismo internacional e associação ao narcotráfico. Depois da apresentação da denúncia, o Departamento de Estado dos EUA ofereceu uma recompensa de US$ 15 milhões para quem capturar Maduro. Também o governo prometeu US$ 10 milhões pela prisão de Diosdado Cabello, então ex-presidente do Parlamento venezueano.
Dessa forma, a Venezuela passou a integrar a lista norte-americana dos países que apoiam o terrorismo. Fazem parte do rol a Coreia do Norte, o Irã, o Sudão e a Síria.
Segundo a denúncia, nos últimos anos a Venezuela enviou aos EUA entre 200 e 250 toneladas de cocaína. “A intenção de Maduro era inundar os EUA com drogas”, disse o então procurador. “Ele usou a cocaína como arma.”
Conforme os EUA, existe uma parceria “narcoterrorista” consolidada nas últimas décadas entre a Venezuela e integrantes das antigas Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc).
Por meio desse apoio, o grupo colombiano transformado em partido político em 2017, mas que ainda tem dissidentes dedicados ao crime, passava carregamentos de cocaína pela fronteira com a Venezuela.
Em troca do apoio, as Farc enviavam armas e outros suprimentos para incentivar o terrorismo no país comandado por Nicolás Maduro desde 2013.
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Brasil
Agentes de segurança de Maduro e a serviço do GSI agridem jornalistas no Itamaraty
Depois da reunião no Itamaraty, agentes de segurança do presidente venezuelano e a serviço do Gabinete de Segurança Institucional da presidência brasileira agrediram jornalistas.
A confusão começou durante uma entrevista de Nicolás Maduro. Os seguranças tentavam impedir a aproximação de profissionais da imprensa. No empurra-empurra, um deles deu um soco no peito da repórter Delis Ortiz. No tumulto, não foi possível registrar imagens do momento da agressão.
As imagens são de logo depois. Outros jornalistas também foram agredidos. O autor da agressão contra Delis Ortiz, segundo testemunhas, é o agente destacado na imagem. Delis Ortiz foi levada para uma sala do Itamaraty, onde recebeu atendimento médico, e está bem.
Em nota, o Ministério das Relações Exteriores lamentou a agressão a profissionais de imprensa e afirmou que tomará providências para apurar responsabilidades.
A Secretaria de Imprensa da Presidência da República divulgou nota em que se solidariza com a jornalista Delis Ortiz e repudia toda e qualquer agressão contra jornalistas. A nota afirma que todas as medidas possíveis serão tomadas para que esse episódio jamais se repita.
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Nas redes sociais, Bolsonaro e parlamentares criticam encontro de Maduro com Lula

Brasília (DF), 29/05/2023 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebe o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, no Palácio do Planalto. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O ditador venezuelano chegou ao Brasil pela primeira vez depois de oito anos e terá ao menos três agendas oficiais com o petista
A chegada do ditador da Venezuela, Nicolás Maduro, ao Brasil desencadeou ataques e críticas nas redes sociais de parlamentares e líderes alinhados à direita. O ditador chegou a Brasília na noite deste domingo (28) para um encontro promovido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com líderes sul-americanos. A última vez que Maduro esteve no Brasil foi há oito anos.
O ex-presidente Jair Bolsonaro compartilhou um vídeo antigo de Lula para criticar o encontro. Na postagem, o petista aparece dizendo que não ficou mais “radical”, apenas mais “maduro”. No vídeo, há ainda a legenda: “Ninguém vai poder dizer que ele (Lula) não avisou”.
Em 2019, o então presidente editou uma portaria que proibia a entrada de Maduro no Brasil, com a justificativa de que os atos do atual regime “contrariavam princípios e objetivos da Constituição Federal, atentando contra a democracia, a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos”.
O senador Sergio Moro (União-PR) também criticou a visita de Maduro. Em uma publicação nas redes, Moro chamou o presidente da Venezuela de “ditador sul-americano” e disse que o encontro será um “sinal negativo” para o governo Lula.
O Brasil voltou a receber com honras de Estado ditadores sul-americanos, desta vez Maduro. Outro sinal negativo para a comunidade internacional pelo Governo Lula. Será cobrado do ditador o restabelecimento da democracia e dos direitos humanos na Venezuela?
— Sergio Moro (@SF_Moro) May 29, 2023
A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) compartilhou um vídeo da chegada do ditador venezuelano ao Brasil e afirmou que a recepção “com honraria e continência” do governo brasileiro é o “fundo do poço”.
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