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STF suspende lei que aumentava publicidade das três esferas de governo
União, estados e municípios só mudarão as regras na próxima eleição

Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal – STF
Por maioria de 7 a 4, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (1º) suspender os efeitos de uma lei que flexibilizava as restrições legais sobre os gastos com publicidade institucional pela administração pública durante ano eleitoral.
Sancionada em maio deste ano, a lei questionada alterava a Lei das Eleições para mudar o critério de cálculo do limite de gastos com publicidade de órgãos públicos federais, estaduais e municipais durante o primeiro semestre dos anos eleitorais.
No julgamento, prevaleceu o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, para quem a flexibilização dos limites de gastos com publicidade poderia desequilibrar a disputa eleitoral, favorecendo os candidatos à reeleição.
Seguindo esse entendimento, o plenário aprovou a concessão de uma liminar (decisão provisória) determinando que a nova legislação passe a ter efeito somente após as eleições de outubro deste ano, em obediência ao princípio constitucional da anualidade eleitoral.
A lei em questão foi questionada no Supremo em duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI´s). Além da anualidade eleitoral, as peças mencionam violação aos princípios constitucionais da moralidade pública e da isonomia e segurança jurídica.
“A expansão do gasto público com publicidade institucional às vésperas do pleito eleitoral poderá configurar desvio de finalidade no exercício de poder político, com reais possibilidades de influência no pleito eleitoral”, afirmou Moraes em seu voto. Ele alegou ainda riscos à liberdade do voto ao pluralismo político, princípios também previstos na Constituição.
Moraes seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), segundo o qual “qualquer aumento do limite de gastos com publicidade institucional, ocorrido há menos de um ano das eleições, tem o potencial de alterar o equilíbrio preestabelecido entre os candidatos”.
Voto vencido
A divergência de Moraes foi acompanhada pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Rosa Weber. Ficaram vencidos o relator, Dias Toffoli, e os ministros Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça.
Em seu voto vencido, Toffoli havia considerado que as mudanças promovidas pela nova legislação não teriam impacto sobre as eleições, pois não permitiriam a “utilização da publicidade institucional em benefício de partidos e candidatos, limitando-se a alterar os critérios de aferição da média de gastos efetuados sob essa rubrica, além de prever índice de correção monetária e permitir a realização de propaganda direcionada à pandemia da COVID-19 sem prejudicar outras campanhas de interesse público”.
Pela redação antiga, tal limite seria de três vezes a média de gastos no primeiro semestre dos três anos anteriores. Na nova legislação, a limitação havia passado a ser a média mensal, multiplicada por seis, dos valores empenhados e não cancelados nos três anos que antecedem ao pleito, incluindo reajuste monetário pela inflação.
Além disso, a lei suspensa isentava os gastos com publicidade relacionada à pandemia de covid-19 dos limites impostos pela legislação eleitoral.
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TJ do Acre oferece bolsa para servidores negros se prepararem para magistratura

Foto: TJAC/assessoria
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) lançou a republicação nesta terça-feira, 22, o Edital nº 001/2025, que prevê incentivo financeiro mensal de até R$ 500 para servidores(as) negros(as) do Judiciário acreano se prepararem para concursos da magistratura. A iniciativa integra o Programa de Incentivo à Capacitação de Pessoas Negras para Ingresso na Magistratura, desenvolvido pela Escola do Poder Judiciário do Acre (ESJUD).
O edital tem como público-alvo servidores efetivos ou comissionados do TJAC que tenham se autodeclarado pretos ou pardos e obtido habilitação no Exame Nacional da Magistratura (ENAM). Ao todo, até 20 candidatos poderão ser selecionados para receber o benefício por até 24 meses, mediante apresentação de comprovantes de despesas educacionais como cursos preparatórios, materiais de estudo, transporte ou acesso a plataformas digitais.
A seleção será feita por uma comissão multidisciplinar formada por membros da ESJUD, da Comissão Permanente de Equidade Racial e da Presidência do TJAC. A classificação será baseada na nota obtida no ENAM, com critérios de desempate que priorizam mulheres, servidores lotados no interior do estado e candidatos de maior idade.
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Polícia Civil prende suspeito de série de furtos no centro de Cruzeiro do Sul
Thiago Lima de Andrade foi detido nesta terça-feira após investigações do NEPATRI apontarem sua autoria em diversos arrombamentos na região central da cidade.
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Polícia Civil do Acre prende foragido por assalto e recupera moto roubada levada para Rondônia
Ações integradas em Feijó resultaram na prisão de acusado de invadir residência em Rio Branco e na restituição de veículo furtado que havia sido transportado para outro estado

O veículo foi identificado no Distrito de Extrema, em Rondônia, onde um casal é investigado pelo crime. A moto foi abandonada e devolvida ao proprietário nesta segunda-feira. Foto: captada
A Polícia Civil do Acre (PCAC) demonstrou eficiência em operações conjuntas nesta segunda-feira (21), com dois resultados significativos no combate ao crime: a prisão de um foragido por assalto e a recuperação de uma motocicleta roubada que havia sido levada para Rondônia. As ações foram coordenadas pela Delegacia-Geral de Feijó com apoio da Delegacia de Combate a Roubos e Extorsões (DCORE).
Foragido preso no interior
Os policiais prenderam em Feijó D.C.C., 39 anos, procurado pela Justiça por assalto à residência no bairro Bosque, em Rio Branco. Segundo investigações, o acusado invadiu uma casa, rendeu os moradores e roubou celulares, dinheiro e documentos. Após o crime, fugiu para o interior acreano, onde foi localizado e capturado.
Moto roubada recuperada em Rondônia
Em outra operação, a PCAC recuperou uma motocicleta Honda roubada no bairro Isaura Parente (Rio Branco) no início de julho. O veículo foi identificado no Distrito de Extrema, em Rondônia, onde um casal é investigado pelo crime. A moto foi abandonada e devolvida ao proprietário nesta segunda-feira.
Estratégia integrada
As ações destacam:
- Colaboração entre delegacias especializadas e do interior
- Rastreamento de bens roubados além das fronteiras estaduais
- Combate efetivo aos crimes patrimoniais
O delegado responsável reforçou o compromisso da PCAC com a persecução penal e a reparação às vítimas, demonstrando que a atuação policial coordenada tem gerado resultados concretos no estado.

Os policiais civis prenderam em Feijó o foragido da Justiça D.C.C., de 39 anos, acusado de ter cometido um assalto na região do Bosque, em Rio Branco. Foto: captada
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