Conecte-se conosco

Brasil

STF rejeita lei de Roraima que proíbe destruição de bens apreendidos

Publicado

em

Legislação já estava suspensa desde 2022 por força de liminar

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional uma lei de Roraima que proíbe a destruição de bens particulares apreendidos por órgãos estaduais e pela Polícia Militar em operações ambientais no estado. A decisão foi unânime entre os ministros.

Em sessão virtual, os ministros acataram ações apresentadas pelo partido Rede Sustentabilidade e pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a lei estadual. A decisão também confirmou liminar concedida pelo relator das ações, o ministro Luís Roberto Barroso, que suspendeu a lei estadual em outubro de 2022.

Para o relator, a lei estadual invade competência privativa da União e limita a efetividade da fiscalização ambiental, já que uma lei federal, a Lei de Crimes Ambientais, prevê a destruição de produtos e equipamentos apreendidos.

A decisão da Corte ocorre no momento em que o governo federal realiza uma série de ações para retirada do garimpo ilegal da Terra Yanomami, localizada em Roraima.

No início do mês, equipes do Ibama, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e da Força Nacional de Segurança Pública destruíram um helicóptero, um avião, um trator de esteira e estruturas que serviam de apoio logístico aos garimpeiros.

Nesta semana, uma barreira física foi instalada em rio para vistoriar embarcações que saem dos garimpos. Outra medida adotada é o novo fechamento do espaço aéreo do território indígena a partir do dia 6 de abril.

Comentários

Brasil

STF acaba com prisão especial para quem tem diploma de curso superior

Publicado

em

Ministros do Supremo Tribunal Federal concluíram o julgamento na noite de sexta-feira (31) e decidiram que a medida é discriminatória

Fachada do edifício-sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília
MARCELLO CASAL JRAGÊNCIA BRASIL – 19/8/2020

O Supremo Tribunal Federal (STF) acabou com a prisão especial para pessoas que têm diploma de curso superior. A decisão foi finalizada na noite de sexta-feira (31), quando todos os ministros apresentaram o voto do julgamento de uma ação que pediu a derrubada de uma norma do Código Penal.

De acordo com o Supremo, a prisão especial para pessoas formadas no ensino superior só será admitida nos casos em que for constatado algum tipo de ameaça à integridade física, moral ou psicológica pela convivência com os demais presos. Essa regra está prevista na Lei de Execução Penal e vale para qualquer preso, independentemente do grau de instrução dele.

A regra foi questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que disse que separar presos pelo nível de formação acadêmica “contribui para perpetuação de inaceitável seletividade do sistema de justiça criminal, desagrega brasileiros, por acentuar e valorizar clivagem sociocultural entre eles, e reafirma, tanto do ângulo simbólico quanto do pragmático, a desigualdade, a falta de solidariedade e a discriminação que caracterizam parte importante da estrutura social brasileira”.

O relator da ação no Supremo foi o ministro Alexandre de Moraes. Segundo ele, a medida é discriminatória e não há justificativa para que pessoas submetidas à prisão recebam tratamento diferenciado com base no grau de instrução acadêmica.

“A precariedade do sistema prisional brasileiro não legitima a concessão a pessoas com melhor instrução formal da possibilidade de serem encarceradas em acomodações distintas e, presumivelmente, melhores. Afinal, os direitos que a Constituição confere ao cidadão preso devem ser assegurados a todos indistintamente, não sendo possível considerar, absolutamente, qualquer justificativa idônea que preferencie o bacharel em detrimento das demais pessoas submetidas à restrição cautelar de liberdade”, afirmou o ministro.

Esse tipo de prisão especial estava previsto no Código Penal e era aplicado quando uma pessoa com diploma de curso superior precisava ficar presa de forma provisória até que recebesse a condenação definitiva da Justiça.

O que disseram outros ministros

 

O julgamento no STF aconteceu pelo plenário virtual. Além de Moraes, dois ministros apresentaram suas justificativas para derrubar a validade da medida. Edson Fachin disse que “a separação pelo grau de instrução parece contribuir para uma maior seletividade do sistema de justiça criminal, que, mais facilmente, pune pessoas com menor grau de escolaridade, em violação ao princípio da igualdade”.

Dias Toffoli ressaltou que “a mera formação no ensino superior, a priori e em tese, não agrega qualquer risco à pessoa privada de liberdade”. Além disso, o ministro avaliou que o benefício fere os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana.

Comentários

Continue lendo

Brasil

Novo procurador assume investigação sobre plano do PCC para sequestrar Moro

Publicado

em

O senador Sergio Moro (União Brasil-PR)
MARCOS OLIVEIRA/AGÊNCIA SENADO – 4.12.2019

Procurador José Soares foi substituído pelo colega Adrian Pereira Ziemba após ter pedido arquivamento do inquérito na esfera federal

Um novo procurador da República vai assumir a investigação sobre o plano do Primeiro Comando da Capital (PCC) para sequestrar o senador Sergio Moro(União-PR).

Depois de ter pedido o arquivamento do inquérito na esfera federal e sugerido a transferência do caso para o Ministério Público de São Paulo, o procurador José Soares foi substituído pelo colega Adrian Pereira Ziemba.

Ao manter a investigação na Procuradoria em Curitiba, a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão Criminal do Ministério Público Federal (MPF) deixou expresso que Soares poderia pedir, “com fundamento em sua independência funcional, a designação de outro membro” do MPF para conduzir o inquérito.

O pedido dele também foi negado pela juíza Gabriela Hardt, substituta na 9.ª Vara Federal Criminal de Curitiba.

Ex-integrante da facção delatou o plano

A investigação começou no início de fevereiro, depois que um ex-integrante da facção jurado de morte delatou o plano. Os próximos passos incluem a tomada de depoimento dos suspeitos presos e a perícia nos celulares, computadores e documentos apreendidos na Operação Sequaz.

Para o procurador inicialmente responsável pelo inquérito, o caso deveria ser remetido para São Paulo porque o plano foi descoberto pelo Ministério Público do Estado. Ele também afirmou que os crimes investigados devem ser processado na Justiça estadual.

Por enquanto, o entendimento do MPF e da Justiça Federal no Paraná é que a transferência seria prematura.

Comentários

Continue lendo

Brasil

Veja quais serão os próximos passos da nova regra fiscal no Congresso

Publicado

em

Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília
CÂMARA DOS DEPUTADOS – 9.3.2023

Governo apresentou proposta publicamente na quinta-feira (30), mas projeto será protocolado na próxima semana

O projeto de lei complementar com as novas regras fiscais do país, que vai substituir o teto de gastos, será protocolado na próxima semana no Congresso. A proposta começa a tramitar pela Câmara e, se aprovada, segue para o Senado.

Leia mais: Lira diz que nova regra fiscal precisa vir acompanhada de outras medidas econômicas

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou a essência da regra fiscal publicamente na quinta-feira (30), mas a íntegra do texto deverá ser entregue aos parlamentares na próxima quinta-feira (6).

De acordo com o rito dos projetos de lei complementar, a matéria será distribuída às comissões temáticas relacionadas. Se a Casa entender que o projeto envolve mais de três comissões, é criada uma comissão especial para evitar que a tramitação demore.

Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) vai analisar a constitucionalidade e, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), a adequação financeira e orçamentária.

Ao chegar ao plenário, a nova regra precisará da maioria absoluta dos votos favoráveis para aprovação: no mínimo, 257 dos 513 deputados, em dois turnos de votação.

Casa revisora

No Senado, o texto também passa pelas comissões e segue para o plenário. Um projeto de lei complementar precisa de 41 votos favoráveis para ser aprovado na Casa — em turno único de votação.

Caso os senadores façam alguma mudança no texto, ele volta para análise dos deputados e só depois vai para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Ministro Fernando Haddad durante anúncio de pacote com as novas regras fiscais
Valter Campanato/Agência Brasil – 12.1.2023

Propostas relacionadas

O governo deve enviar junto das novas regras fiscais medidas de revisão da tributação de setores hoje isentos, como o de apostas eletrônicas. Essas medidas representariam ganho de arrecadação entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões.

Para o ministro, as práticas de isenção de determinados setores são um tipo de facilitação indevida. “O equilíbrio das contas só vai se dar de forma justa se afastarmos o patrimonialismo da economia brasileira, que é a economia do favor, do jeitinho. E, de jeitinho em jeitinho, a economia brasieira vai se deteriorando, como aconteceu nos últimos anos”, afirmou Haddad.

Leia também: Haddad descarta aumento de impostos para implementação da nova regra fiscal

Ainda segundo o ministro, o governo federal lançará em abril uma série de projetos para melhorar o ambiente de crédito no país. “Vão ser 12 medidas, desde aval para PPPs [parcerias público-privadas], passando por debênturesque não pagam imposto de renda e até garantias dadas no sistema de crédito para abaixar o spread.”

Entenda as novas regras

De acordo com a proposta, o governo vai poder ampliar os gastos públicos em até 70% do que for registrado de crescimento da receita. Ou seja, se for constatado que o Executivo aumentou a arrecadação tributária em R$ 100 bilhões em um espaço de 12 meses, o máximo que vai poder gastar com novas despesas no ano seguinte serão R$ 70 bilhões.

Ainda de acordo com as novas regras, mesmo quando o governo federal não tiver saldo positivo, os gastos públicos deverão subir no mínimo 0,6%. Por outro lado, se a arrecadação exceder as expectativas do Executivo, as despesas poderão crescer até 2,5%. Gastos com saúde e educação, no entanto, não ficarão limitados a esse parâmetro.

Na prática, essa regra vai funcionar como um novo teto de gastos. Ela deve permitir que a economia seja estimulada em momentos de queda e, ainda, que o governo não perca o controle das contas públicas diante de cenários mais favoráveis.

Comentários

Continue lendo

Em alta