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STF propõe acordo para marco temporal de terras indígenas; saiba as propostas
Assim como na lei aprovada pelo Congresso, a proposta de Gilmar Mendes autoriza a exploração de recursos naturais em terras indígenas, mas exige que isso ocorra sob a tutela do Poder Executivo
Terra indígena na Amazônia: STF propõe medidas para conciliar marco temporal (Foto: Ascom/Ministério da Defesa)
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), divulgou, na noite da sexta-feira (14), uma minuta da proposta de conciliação para a Lei do Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas, que será debatida nesta segunda-feira (17), em audiência às 9 horas. O texto não é final e servirá de base para a análise pelos integrantes da comissão especial.
O marco temporal é uma tese que restringe o direito de demarcação de terras indígenas apenas às áreas ocupadas na data de promulgação da Constituição de 1988. O STF declarou a inconstitucionalidade do marco temporal em setembro de 2023. Em seguida, o Congresso Nacional aprovou uma lei em sentido contrário e recriou a tese.
Como as posições são contrapostas, Gilmar convocou um processo para construir um acordo que concilie o direito das comunidades indígenas com o interesse demonstrado pelo Congresso, segundo o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.
Formada em agosto de 2024, a comissão que debaterá a minuta é composta por indicados do Congresso, do governo federal, dos Estados e dos municípios. Os autores das cinco ações relatadas por Gilmar também puderam indicar representantes.
Um dos principais pontos da proposta de conciliação prevê que a proteção constitucional aos direitos originários dos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da existência de marco temporal em 5 de outubro de 1988 ou de “renitente esbulho” – disputa pela posse, seja como conflito físico ou presencial – quando da promulgação da Constituição.
No texto aprovado pelo Congresso, os indígenas não poderiam reclamar o direito à terra se ela estivesse desocupada quando a Constituição foi promulgada.
Outro trecho proposto por Gilmar Mendes admite que informações orais sejam usadas no procedimento demarcatório mesmo se não tiverem sido registradas em áudio e vídeo. Os congressistas haviam removido o efeito probatório destas informações em caso de não haver registro nestes formatos ou em audiência pública.
Ministro Gilmar Mendes é o relator da ação contra o marco temporal no STF (Foto: Fellipe Sampaio/STF/Divulgação)
A minuta também determina que são terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas brasileiros aquelas que cumulativamente eram habitadas por eles, usadas para atividades produtivas, imprescindíveis para a preservação dos recursos ambientais e necessárias à reprodução física e cultural das comunidades. Os congressistas consideram que, para serem reconhecidas como tal, as terras deveriam ter simultaneamente estas características na época da promulgação da Constituição.
Veja outras mudanças propostas pelo magistrado em relação à Lei 14.701/2023, que institui o Marco Temporal:
Indenizações
A proposta de conciliação prevê também os regimes compensatórios para os posseiros de terras indígenas que forem obrigados a desocupar o local.
Se os ocupantes estiverem em área tradicional indígena que estava ocupada ou em disputa na época da promulgação da Constituição, sem posse direta e ininterrupta anterior a esta data, as indenizações serão aplicáveis apenas às benfeitorias úteis e necessárias, como previsto na Constituição.
Caso os ocupantes tenham posse direta e ininterrupta do território desde antes de 5 de outubro de 1988, a União determinará a realização de avaliação do valor da terra nua, calculado na forma da tabela do Imposto Territorial Rural (ITR) vigente no ano do decreto presidencial, e das benfeitorias, para posterior indenização.
A desocupação da terra também será indenizável se for verificado que é justo o título de propriedade ou de posse direta não indígena, mas em área considerada necessária à reprodução sociocultural da comunidade, e não sendo possível o reassentamento, desde que exista comprovação da posse direta não indígena ininterrupta que remonte ao período anterior a 5 de outubro de 1988.
A compensação pode ocorrer via pagamento em dinheiro, permuta de imóveis ou realocação dos proprietários ou posseiros em outra área rural ou urbana, avaliada em preço equivalente, com eventuais indenizações para assegurar o restabelecimento em outro local.
A proposta da União pode ser recusada se envolver imóvel urbano ou rural fora do raio de 200 quilômetros da área demarcada ou fora do Estado. Também poderá haver recusa se a avaliação dos imóveis envolvidos não for baseada no critério do valor de terra nua calculado para efeito de ITR do ano em que ofertada a medida compensatória. Em caso de recusa pelo proprietário ou pelo possuidor, a União poderá oferecer contraproposta.
O ocupante das terras indígenas terá o direito de retenção – ou seja, de manter a posse direta do imóvel – até que concorde com as medidas compensatórias ou ocorra o pagamento da indenização pela terra nua e das benfeitorias da União. Antes disso, não haverá limitação de uso do imóvel.
Indígenas em manifestação contra o marco temporal em Brasília: luta para assegurar direitos (Foto: Joédson Alves/ABr)
Em caso de aceitação de uma das ofertas e realizado o pagamento ou a permuta imobiliária, será lavrado um acordo. Se houver discordância do valor ofertado pela União, de forma expressa ou tácita, haverá envio à mediação ou à via arbitral, podendo haver eleição de câmara de mediação criada pela União. Havendo pagamento da parte incontroversa ou o pagamento do valor integral acordado, a desocupação da área deverá ocorrer em 30 dias, com a manutenção no imóvel de todas as benfeitorias indenizadas.
Processo faseado
O magistrado também propôs que o procedimento demarcatório, além de público e amplamente divulgado, terá três fases: preparatória, instrutória e decisória.
Na fase preparatória, há a abertura do processo administrativo, com o pedido de reivindicação de um grupo indígena, e a qualificação da reivindicação, mediante análise pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
Na fase instrutória, há a constituição de um grupo de trabalho no prazo de 20 dias, a elaboração de um plano de trabalho, a intimação dos Estados e municípios e a comunicação formal aos proprietários dos imóveis que envolvam a área de reivindicação. Essa fase também prevê a produção de um relatório em até 120 dias, com estudos multidisciplinares e fundiários. A Funai deverá aprovar o relatório em 10 dias, com publicação no Diário Oficial da União em até cinco dias. O prazo de contestação é de 30 dias.
A fase decisória é formada pela análise da Funai em relação às contestações do relatório em 10 dias, com o encaminhamento do processo ao Ministério da Justiça e Segurança Pública em cinco dias. O Ministério deverá emitir decisão sobre o relatório em 30 dias e, em seguida, o presidente da República poderá homologar a terra indígena, por meio de decreto.
Exploração de recursos
Assim como na lei aprovada pelo Congresso, a proposta de Gilmar Mendes autoriza a exploração de recursos naturais em terras indígenas, mas exige que isso ocorra sob a tutela do Poder Executivo, do Congresso Nacional e das comunidades afetadas, que poderão ter participação no resultado no caso de lavras de mineração.
Os pedidos para mineração, que deverão ser feitos pelo Poder Executivo, poderão ser encaminhados para autorização do Congresso mesmo sob manifestação contrária das comunidades indígenas, desde que fundamentados em razões de interesse público e no princípio da proporcionalidade, com a demonstração da imprescindibilidade da extração da riqueza mineral.
A lavra mineral enseja o pagamento de participação nos resultados às comunidades indígenas afetadas, pela aplicação de 50% do valor da Contribuição Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). A periodicidade e a forma de pagamento serão previstas em regulamento do Executivo.
A minuta prevê ainda a indenização das comunidades indígenas afetadas pela restrição do usufruto das suas terras, e a Funai fica encarregada fazer interlocução para explicar à comunidade indígena a finalidade dos estudos prévios e viabilizar o ingresso nas terras demarcadas para a realização das pesquisas.
Nova demarcação de terras
Enquanto no texto aprovado pelos Congressistas estava “vedada a ampliação de terras indígenas já demarcadas”, na proposta de Gilmar Mendes a remarcação poderia ocorrer, mas em circunstâncias específicas.
Sob a proposta do magistrado, em caso de descumprimento do Artigo 231 da Constituição, que reconhece o direito dos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam, “é possível solicitar o redimensionamento da área anteriormente demarcada”, desde que se comprove “grave e insanável erro na condução do procedimento administrativo ou na definição dos limites da terra indígena”.
A possibilidade, porém, é excepcional e não pode ultrapassar o prazo de cinco anos da demarcação anterior.
Áreas indígenas reservadas e adquiridas
Sob a proposta de Gilmar Mendes, passam a ser consideradas áreas indígenas reservadas as formadas por compensação territorial de empreendimento, arrecadação e destinação de terras públicas, aquisição pela União de imóvel público ou particular a título gratuito ou oneroso e doação para a União de imóvel de ente federativo ou de particular.
A lista mantém as terras devolutas da União discriminadas para essa finalidade, as áreas públicas pertencentes à União e as áreas particulares desapropriadas por interesse social.
Nas áreas indígenas adquiridas – aquelas que as comunidades obtêm via aquisição permitida pela legislação civil, como compra e venda ou doação , a proposta determina que seja aplicado o regime jurídico da propriedade privada coletiva da comunidade indígena – diferente do regime de propriedade privada, apenas, inscrito no texto aprovado pelo Congresso.
Ele também incluiu um dispositivo prevendo que a propriedade privada do território não afasta o regime protetivo das comunidades indígenas como usufruto coletivo, e que terras adquiridas a título de compensação, doação ou permuta em substituição à perda do usufruto exclusivo das terras indígenas demarcadas e reservadas não podem ser consideradas áreas adquiridas.
Interesse público
A minuta é menos taxativa do que a lei atual, segundo a qual “o usufruto dos indígenas não se sobrepõe ao interesse da política de defesa e soberania nacional” nas terras demarcadas. No entanto, prevê que o governo poderá exercer atividades de segurança nacional e proteção sanitária, obras de infraestrutura, exploração de recursos minerais e atividades e obras de defesa civil nas comunidades.
Dentre elas, somente as atividades de segurança nacional e proteção sanitária não precisarão de consulta prévia aos povos originários para ocorrerem nas terras indígenas.
Conflitos fundiários
A minuta autoriza a retirada forçada em casos de reintegração ou manutenção de posse do território, mas determina que haja esgotamento das negociações para a desocupação voluntária ou procedimento administrativo demarcatório, com o pagamento do valor da indenização ao proprietário ou ao possuidor de boa fé.
Também prevê a elaboração em 30 dias de protocolos de intervenção de áreas invadidas, por indígenas ou não indígenas, em casos de invasões anteriores a 23 de abril de 2024. Em invasões após essa data, diz que a Polícia Federal ou a Força Nacional, com a Polícia Militar, deve proceder à retirada imediata dos invasores, inexistindo possibilidade de negociação ou intermediação do conflito por meio de comissões de conflitos fundiários.
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Vice-prefeito de Plácido de Castro recebe R$ 1.380 em diárias para evento em Rio Branco, a 99 km do município
Luiz Américo Hasimoto, que já ganha R$ 14 mil reais, recebeu três diárias para vir à capital, sendo cada uma delas no valor de R$ 460,12 cada para participar de encontro estadual do SUAS
O evento em questão é o Encontro Estadual de Gestores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que iniciou no dia 19 passado e vai até amanhã, 21 de fevereiro. Foto: internet
O vice-prefeito de Plácido de Castro, Luiz Américo Hasimoto (Republicanos), recebeu do prefeito Camilo Silva (PP) o valor de R$ 1.380 em diárias para participar do Encontro Estadual de Gestores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que ocorre em Rio Branco. O evento, que começou no dia 19 de fevereiro, segue até esta quarta-feira, 21.
A informação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) pela Prefeitura de Plácido de Castro. Hasimoto, que já recebe um salário mensal de R$ 14 mil reais, recebeu três diárias para vir à capital, sendo cada uma delas no valor de R$ 460,12 para se deslocar até a capital, localizada a apenas 99 quilômetros do município.
A concessão das diárias tem gerado discussões sobre a necessidade do benefício, considerando a curta distância entre as cidades e o salário já elevado do vice-prefeito. A Prefeitura ainda não se pronunciou sobre as críticas. O evento do SUAS reúne gestores municipais para discutir políticas públicas e aprimorar a assistência social no estado.
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Polícia indicia médico e estudante de medicina por morte de jovem que teve complicações pós-parto em Manoel Urbano
Investigação apontou que o estudante atuava como médico no posto de saúde do município sem ter concluído a formação em medicina, e utilizava o carimbo de um outro médico, plantonista da unidade, que é amigo dele
Jovem tem complicações pós-parto, busca ajuda e morre no AC; Polícia Civil investiga. Foto: Arquivo pessoal
A Polícia Civil indiciou um estudante de medicina e um médico pela morte da jovem Estherfanny Sara de Souza Adrião, de 25 anos, no dia 10 de janeiro deste ano, com complicações pós-parto dez dias após dar à luz em Manoel Urbano, no interior do Acre. Eles vão responder por homicídio culposo.
Como os nomes dos suspeitos não foram divulgados, o g1 não conseguiu contato com as defesas deles.
Segundo o inquérito, o estudante de medicina é suspeito de atuar como falso médico por atender pacientes no posto de saúde do município sem ter concluído a formação em medicina, e utilizar o carimbo de um outro médico, plantonista da unidade, que é amigo dele.
As investigações apontam que foi o estudante quem atendeu Estherfanny quando ela deu entrada na unidade. A jovem chegou com dor de cabeça intensa e crises convulsivas, e, segundo a polícia, não recebeu a devida assistência.
Já o médico plantonista foi apontado como responsável pela demora na transferência dela para Rio Branco.
“Houve falha no atendimento da paciente, inicialmente porque ela foi atendida por um falso médico que prescreveu medicação e este foi indiciado por homicídio culposo por imperícia e exercício ilegal da medicina. O outro médico plantonista foi indiciado por homicídio culposo por negligência diante da demora do atendimento da paciente, a demora da regulação dela para encaminhá-la para o hospital de Rio Branco e também pela ausência de intubação, mas a paciente estava em estado gravíssimo”, disse a delegada Jade Dene.
“Foi constatado que não foi a primeira vez que esse falso médico atendeu na unidade com a permissão e companhia do médico plantonista que estava acompanhando no dia do fato”, acrescentou a delegada.
O marido de Estherfanny, conhecido como Kassula Silva, disse que a família foi ouvida pela polícia e aguarda o desfecho do caso. “A justiça está sendo feita”, resumiu.
Delegacia de Manoel Urbano investiga morte de mulher após buscar atendimento. Foto: Asscom/PCAC
Investigação
Após a morte da jovem, a delegada ressaltou que já recebeu todas as horas de gravações, desde o momento em que a jovem deu entrada até o momento em que saiu da Unidade Mista, sendo levada pelo Samu.
“A Polícia Civil está conduzindo uma investigação completa e diligente para esclarecer as circunstâncias da morte de Estherfanny Sara e determinar se houve falha no atendimento médico que possa ter contribuído para o trágico desfecho. A coleta de depoimentos e a análise das gravações do hospital são etapas cruciais para o avanço da investigação”, enfatizou.
O MP-AC instaurou um procedimento para apurar possível omissão dos profissionais de saúde no atendimento. O órgão requisitou prontuários médicos e realizou inspeções tanto na unidade quanto na ambulância utilizada para o transporte da paciente.
Morte
Em entrevista no dia 14 de janeiro, a professora Esther Samylle Souza da Silva, 27 anos, irmã de Estherfanny, explicou que várias negligências ocorreram na morte da irmã. A família já denunciava que ela tinha sido avaliada por um aluno de medicina sem a supervisão do médico plantonista. Segundo a Lei nº 6.932, de 1981, o residente médico só pode fazer a prática da profissão sob supervisão.
“O médico plantonista da unidade só foi atender após ela convulsionar. Além disso, apesar da gravidade do caso, o médico que a avaliou às 2h [do dia 10] não pediu a transferência. A transferência só foi feita por volta das 6h quando outro médico assumiu o plantão e solicitou imediatamente após ver o quadro dela. Foi um atraso de quatro horas e nesse período ela estava convulsionando“, declarou.
A irmã conta que durante o tempo de espera, a família foi informada que o quadro da paciente era “estável”, o que não correspondia à realidade clínica, já que a jovem não tinha resposta verbal e ocular, e não apresentava estímulos motores. Esther ainda aponta que a transferência de Estherfanny foi feita de forma irregular e que ela não foi entubada na Unidade em Manoel Urbano.
Após a morte da jovem, a delegada ressaltou que já recebeu todas as horas de gravações, desde o momento em que a jovem deu entrada até o momento em que saiu da Unidade Mista. Foto: montagem
“A transferência foi feita através do Samu [Serviço de Atendimento Móvel de Urgência], mas foi usada uma ambulância inadequada, uma ambulância branca. Próximo a Rio Branco, ela não estava mais recebendo oxigênio adequadamente na ambulância. Vimos que faltou oxigênio, o que contribuiu para a piora do quadro dela que evoluiu para duas paradas cardiorrespiratórias”, descreve Esther.
Esther ainda fala que após a reanimação feita na capital, foram informados pela médica que não havia mais o que pudesse ser feito, que o quadro dela era irreversível e que ela já estava em morte encefálica, atestado no dia 10 de janeiro.
A família defende que quer uma investigação rigorosa sobre o ocorrido e pedem a apuração da conduta do médico, da equipe envolvida no atendimento inicial e na transferência. Além disso, buscam a revisão dos protocolos de atendimento na Unidade Mista de Manoel Urbano, para que sigam as normas legais e clínicas.
“A gente já entrou no Ministério Público, fizemos a denúncia, pedindo que todos sejam notificados: o CRM [Conselho Regional de Medicina], o estado, o Samu, para que todos sejam notificados e nos dê explicações. Até agora a gente está esperando alguma resposta desses órgãos. Nenhum deles se manifestou.
O maior sonho de Estherfanny era ser mãe e ela teve sua bebê no dia do réveillon — Foto: Arquivo pessoal
Sonho de ser mãe
Estherfanny era casada há oito anos e era prestadora de serviços no Posto de ldentificacão de Manoel Urbano. Inicialmente, a reportagem entrou em contato com o marido, porém ele estava completamente abalado, já que o sonho do casal era se tornarem pais.
“Ela planejou tudo na gravidez. Eu até brincava: ‘eu nunca vi uma pessoa tão empolgada para ser mãe’. Aí ela foi para a maternidade, ganhou a bebê e veio para casa, estava tudo bem”, conta a irmã.
A jovem saiu da cidade do interior e deu à luz na Maternidade Bárbara Heliodora, sem nenhuma intercorrência, no dia 31 de dezembro de 2024. Após quatro dias, recebeu alta e voltou para Manoel Urbano.
“Mas aí [ela] começou a sentir essa dor de cabeça. Quando ela foi para o hospital e chegou lá, a pressão dela já estava alta. Eles não fizeram os procedimentos corretos, porque os médicos da capital falaram que se eles tivessem feito os procedimentos rápidos e certos, teria evitado o caso dela ser irreversível. Poderia ser caso de cirurgia ou de drenar o sangue”, lamentou Esther.
Após a morte na capital, o corpo de Estherfanny foi levado para a cidade do interior, sob forte comoção dos moradores da cidade.
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O relator também foi acompanhado por Dias Toffoli, Flávio Dino, André Mendonça, Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo. Cármen Lúcia não estava na sessão
Guardas municipais poderão revistar suspeitos e realizar policiamento ostensivo. Foto: Marcio James/Semcom
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (20) que os municípios brasileiros têm competência para instituir que as guardas civis municipais atuem em ações de segurança urbana. Na prática, a corporação pode atuar de forma semelhante à Polícia Militar, realizando policiamento ostensivo, patrulhamento e buscas pessoais (revista a suspeitos).
O voto do relator, ministro Luiz Fux, foi acompanhado pela maioria da Corte. A tese define que as guardas municipais podem exercer ações de segurança urbana, desde que não realizem atividades de investigação criminal. A atuação fica limitada às instalações municipais, em cooperação com os demais órgãos de segurança pública e sob a fiscalização do Ministério Público.
O tema foi julgado com repercussão geral, o que significa que a decisão pode ser aplicada a casos semelhantes em todas as instâncias da Justiça. Há 53 ações pendentes sobre a temática na Corte, segundo o STF, que devem ter a tramitação liberada após o julgamento desta quinta. A determinação abre também espaço para a validação de provas obtidas por agentes municipais em atuação ostensiva, como revistas ou denúncias anônimas seguidas de busca, que eram motivo de questionamentos no Judiciário.
O recurso extraordinário que provocou a discussão sobre as atribuição das guardas municipais questionava uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O entendimento derrubou uma lei municipal que concedia à Guarda Civil Metropolitana (GCM) o poder de fazer policiamento preventivo e comunitário e prisões em flagrante.
Para o TJ-SP, o Legislativo municipal havia invadido a competência do Estado ao legislar sobre segurança pública. A decisão seguia o entendimento de que a guarda municipal não estaria prevista pela Constituição como um órgão de segurança pública. Por isso, a sua atuação deveria visar vigilância e proteção de bens, serviços e instalações do município, como escolas e unidades de saúde.
De acordo com o voto do relator, Fux, a conclusão de que o município deveria necessariamente ordenar a proteção de seu patrimônio é descabida. Ele ressaltou que atribuir o policiamento preventivo comunitário às guardas municipais podem ajudar municípios a combaterem a insegurança e a criminalidade.
O ministro Alexandre de Moraes avaliou em seu voto que a guarda civil costuma ser confundida com uma guarda patrimonial. “A guarda patrimonial é, na maioria dos municípios, terceirizada. São contratados. Não podemos afastar nenhum dos entes federativos no combate à violência”, afirmou, seguindo o voto de Fux.
O relator também foi acompanhado por Dias Toffoli, Flávio Dino, André Mendonça, Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo. Cármen Lúcia não estava na sessão.
Os ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin se opuseram ao entendimento. Zanin ressaltou que o papel da corporação municipal deveria ficar limitado à proteção de bens, serviços ou instalações, e não ser igualado ao das Polícias Civil e Militar.
“Não podemos eximir a PM, que tem o papel do policiamento ostensivo, de fazer essa diligência. Se há um problema de falta de efetivo, temos de resolver dentro do que a Constituição prevê, e não dando aos guardas uma atribuição que a Constituição não dá”, defendeu.
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