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STF nega anular decisão que eliminou bônus regional para ingresso na UNIFAP
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a reclamação constitucional que contestava a decisão do Juízo da Sexta Vara Cível da Seção Judiciária do Amapá, que suspendeu a aplicação de bonificação regional para estudantes que concluíram o segundo grau no estado do Amapá, na Mesoregião do Marajó e no município de Almeirim, no Pará, prevista no edita do processo seletivo de 2025 da Universidade Federal do Amapá (Unifap).
Na ação civil pública que levou à suspensão da bonificação, o Ministério Público Federal (MPF) argumentou que o critério estabelecido violava os princípios constitucionais da igualdade e da isonomia, configurando a discriminação em razão da origem geográfica. Sustentou-se que a bonificação criaria obstáculos indevidos a estudantes de outras regiões, ferindo artigos da Constituição Federal.
O ministro ressaltou que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que a reserva de vagas baseada exclusivamente na condição geográfica de candidato viola o princípio da igualdade e é vedada pela Constituição Federal.
Zanin afirmou que a Universidade Federal do Amapá, por ser uma instituição federal, deve estar acessível a todos os brasileiros, sem distinção de região ou estado de origem.
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Foto: Raphael Ribeiro/BCB
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagarão mais nas futuras operações de crédito consignado. Por 12 votos a 1, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou nesta terça-feira (25) o novo limite de juros de 1,85% ao mês para essas operações.
O novo teto é 0,05 ponto percentual maior que o limite atual, de 1,8% ao mês, nível que vigorava desde o início de janeiro. O teto dos juros para o cartão de crédito consignado foi mantido em 2,46% ao mês.
Propostas pelo governo, as medidas entram em vigor cinco dias após a instrução normativa ser publicada no Diário Oficial da União, o que ocorrerá nos próximos dias. Os bancos haviam pedido a elevação do teto para 1,99% ao mês. O governo proporia um teto de 1,88% ao mês, mas desistiu da ideia para apoiar a proposta da Confederação Nacional do Comércio (CNC), de teto de 1,85%.
A justificativa para o aumento foram as altas recentes na Taxa Selic, que define os juros básicos da economia. Desde janeiro, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central elevou os juros básicos de 12,25% para 14,25% ao ano. Por causa dos juros maiores, diversos bancos pararam de conceder crédito consignado, alegando inviabilidade das operações com o teto atual.
Apenas o representante dos bancos votou contra a medida, alegando descompasso entre os juros do consignado e a realidade do mercado financeiro. As instituições financeiras pediam teto de 1,99% ao ano para permitir a retomada plena das concessões. Uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) de 2021 determina a viabilidade econômica da concessão de crédito consignado ao INSS.
Com o novo teto, os bancos oficiais poderão continuar ou voltar a emprestar pela modalidade. Segundo os dados mais recentes do Banco Central (BC), referentes à última semana de fevereiro, o Banco da Amazônia cobrava 1,84% ao mês, percentual acima do teto e, portanto, sem emprestar; já a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, 1,8% ao mês.
Quando a taxa média está acima do teto atual de 1,8% ao mês, essas taxas, na prática, significam que as instituições suspenderam a oferta desse tipo de crédito. O levantamento do BC considerava apenas a alta da Taxa Selic em janeiro, sem considerar a elevação em março.
Em agosto de 2023, quando o Banco Central começou a cortar a Selic, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, havia dito para a pasta acompanhar o movimento e propor reduções no teto do consignado à medida que os juros baixarem. Durante o ciclo de baixa dos juros básicos, o CNPS reduzia o teto do crédito consignado aos segurados do INSS.
Com novo início de ciclo de alta da Selic em setembro do ano passado, o aumento do teto dos juros do consignado não acompanhou a evolução da taxa básica. O limite ficou inalterado de junho do ano passado a janeiro deste ano. Com a situação, instituições como Banco do Brasil, Itaú, Santander, Pan, BMG, Mercantil e Banrisul chegaram a suspender a oferta do consignado do INSS nos correspondentes bancários no fim de 2024.
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Diferente das demais plataformas, no consumidor.gov.br é preciso inserir o nome da empresa para realizar a pesquisa
Segundo a Serasa, muitos brasileiros não sabem que estão inadimplentes. Foto: Marcello Casal Jr/ABr
Um levantamento realizado pela Serasa indica que 57 milhões de brasileiros estão endividados sem sequer saber disso. Desse total, 19 milhões estão negativados, ou seja, com seus nomes inscritos no cadastro de inadimplentes – eles também desconhecem que estão nessa situação, segundo o órgão, que destaca que a questão muitas vezes é negligenciada e descoberta tardiamente.
Quase um quarto do total (22%), ou 12,5 milhões, são do Estado de São Paulo, onde 3,8 milhões estão negativados.
Entre os principais motivos que levam os consumidores a desconhecerem que estão inadimplentes estão a falta de monitoramento do CPF/CNPJ, seguido por dados cadastrais desatualizados e a desinformação financeira, segundo Aline Maciel, especialista em Educação Financeira da Serasa.
“Muitos consumidores e empreendedores só descobrem pendências financeiras ao tentar contratar um financiamento, fazer crediário ou acessar um serviço básico”, explica Aline em nota.
Como descobrir se tenho dívidas?
Órgãos de defesa do consumidor indicam que o primeiro passo de quem está com o nome sujo é saber quais são as dívidas que o levaram a essa condição. Para isso, recomendam que as pessoas pesquisem a situação do CPF em portais de proteção ao crédito, como o SPC e o Serasa.
A ferramenta Registrato, disponibilizada pelo Banco Central, também serve como fonte de consulta. Para acessá-la, é necessário fornecer o login e senha da conta gov.br de nível prata ou ouro.
Mais uma alternativa é acessar uma outra ferramenta do governo federal, o consumidor.gov.br, que também requer acesso por meio da conta gov.br prata ou ouro.
Diferente das demais plataformas, no consumidor.gov.br é preciso inserir o nome da empresa para realizar a pesquisa.
Também é possível verificar se há dívidas presencialmente, em qualquer uma das 10 mil agências dos Correios de todo o Brasil. A consulta e a negociação de dívidas estarão disponíveis até o dia 31 de março.
Como usar o Serasa Limpa Nome?
O Serasa Limpa Nome oferece serviços de negociação de dívidas que podem resultar em descontos de até 99% nos valores devidos, diz a plataforma.
Para acessar, o interessado deve entrar no site ou no aplicativo do Serasa Limpa Nome. Também é possível realizar o processo pelo WhatsApp, no número (11) 99575-2096.
Saiba como usar:
– Acesse o site ou aplicativo e informe seu CPF e senha – caso não tenha uma conta, será necessário se cadastrar;
– Verifique as dívidas disponíveis para negociação e selecione a opção desejada;
– Escolha a forma de pagamento e o número de parcelas, caso haja parcelamento;
– Confirme as condições e conclua a negociação.
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Depois da solicitação, elas terão direito ao kit gratuito com a nova parabólica digital, que é bem menor e sem furos, incluindo a instalação
Antena parabólica com sinal digital permite acessar TV aberta Foto: Tânia Rêgo/ABr
Famílias de menor renda inscritas no CadÚnico têm até o dia 30 de junho para pedir instalação gratuita da nova parabólica digital. A mudança é necessária para não perder o acesso à TV aberta, já que o sinal da TV via parabólica tradicional está sendo desligado em todo o país.
O serviço é realizado pela Siga Antenado, instituição sem fins lucrativos criada por determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para apoiar a população durante a mudança. O agendamento pode ser feito pelo site ou pelo telefone 0800 729 2404.
O serviço de troca atende famílias de menor renda que ainda utilizam a parabólica tradicional, aquela grande e cheia de furinhos. Depois da solicitação, elas terão direito ao kit gratuito com a nova parabólica digital, que é bem menor e sem furos, incluindo a instalação.
“A troca para a parabólica digital melhora a experiência do telespectador, ampliando a oferta de canais e trazendo um som e imagem mais nítidos. Estamos garantindo que as famílias de menor renda possam fazer essa adaptação sem custo”, diz o ministro das Comunicações, Juscelino Filho.
Avanço da infraestrutura
O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, afirma que essa troca é importante para o avanço da infraestrutura no Brasil.
“A liberação da faixa de frequência da parabólica tradicional é essencial para a implantação do 5G no país sem interferências. Esse é um processo previsto no edital da Anatel e que está sendo executado de forma a minimizar impactos para a população”, explica Baigorri.
Além de transmitir imagem e som em qualidade superior, a nova tecnologia também permite um sinal mais estável, com menos falhas na transmissão. Outro avanço é a ampliação da grade de programação, que pode alcançar mais de 140 canais disponíveis, entre regionais e nacionais.
O CadÚnico (Cadastro Único) é um registro que permite ao governo saber quem são e como vivem as famílias de baixa renda no Brasil. Ele foi criado pelo governo federal, mas é operacionalizado e atualizado pelas prefeituras de forma gratuita.
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