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STF forma maioria para manter condenação de Fernando Collor à prisão

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O ex-presidente foi considerado culpado pelo recebimento de R$ 20 milhões em propinas da UTC Engenharia em troca do direcionamento de contratos de BR Distribuidora.

No final, prevaleceu a proposta de 8 anos e 10 meses, uma das mais favoráveis ao ex-presidente. Na ocasião, o ministro Edson Fachin chegou a defender uma pena de 33 anos e 10 meses de reclusão.

Por Rayssa Motta, do Estadão Conteúdo

O ex-presidente foi condenado em maio de 2023, pelo próprio STF, mas ainda não começou a cumprir a pena porque aguarda os recursos. O processo ainda não transitou em julgado, ou seja, há outros recursos possíveis.

O julgamento ocorre no plenário virtual do STF. Nessa modalidade, não há debate entre os ministros. A votação fica aberta ao longo de uma semana para que eles registrem os votos na plataforma online.

O placar está em 6 votos a 2 para manter a condenação e a dosimetria da pena. Os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli votaram a favor da redução, enquanto Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux se posicionaram a favor da manutenção da pena.

Uma redução poderia abrir caminho para a mudança no regime de prisão e até para substituir a pena de prisão por punições alternativas, como a prestação de serviços comunitários.

O ex-presidente foi considerado culpado pelo recebimento de R$ 20 milhões em propinas da UTC Engenharia em troca do direcionamento de contratos de BR Distribuidora.

A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) afirma que, entre 2010 e 2014, quando era senador, Collor usou a influência política para nomear aliados a diretorias estratégicas da BR. O objetivo seria viabilizar o esquema de direcionamento de contratos em troca de “comissões” supostamente pagas pela UTC.

Os contratos direcionados envolveriam obras nos terminais de distribuição de Duque de Caxias (RJ), Manaus (AM), Caracaraí (RR), Oriximiná (PA), Cruzeiro do Sul (AC) e Porto Nacional (TO).

A dosimetria da pena foi objeto de intenso debate entre os ministros durante o julgamento que resultou na condenação do ex-presidente. Foram apresentadas quatro propostas diferentes e o plenário do STF teve dificuldade em chegar a um denominador comum.

Os ministros divergiram sobre três pontos principais. Primeiro, a tipificação: alguns defenderam que a condenação deveria ser por organização criminosa, mais grave, e outros entenderam que o caso era de associação criminosa.

Também não houve consenso sobre como considerar a denúncia por lavagem de dinheiro: se como atos separados ou um único crime.

Por fim, os atenuantes, como a idade – o ex-presidente tem mais de 70 anos -, e os agravantes, como a posição de liderança de Collor no esquema e o uso de cargo público para cometer os crimes, dividiram o plenário.

No final, prevaleceu a proposta de 8 anos e 10 meses, uma das mais favoráveis ao ex-presidente. Na ocasião, o ministro Edson Fachin chegou a defender uma pena de 33 anos e 10 meses de reclusão.

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Comando Vermelho se expande para mais três estados em um ano, totalizando presença em 23, diz relatório da Senapen

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No último ano, Amapá, Pernambuco e Espírito Santo passaram a constar na relação de estados onde a facção atua.

Comando Vermelho se expande para mais três estados em um ano, totalizando presença em 23, diz relatório da Senapen

Um relatório de inteligência da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senapen) mostra que a facção Comando Vermelho (CV) continua em expansão, 45 anos após seu surgimento no Rio. Segundo o estudo, o grupo criminoso hoje atua em 23 estados – três a mais do que no ano passado.

No último ano, Amapá, Pernambuco e Espírito Santo passaram a constar na relação de estados onde a facção atua. A organização criminosa só não tem representantes no Distrito Federal, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e São Paulo – onde atua o PCC. A quadrilha paulista, segundo o relatório é a única que tem integrantes em mais estados que o CV, com 24.

O estudo revelou que o CV tem hoje 134 homens com posições de comando espalhados em presídios do país, o que representa 21% de todos os chefes de facções presos. O CV controla, também, 125 pavilhões no país.

“Essa expansão do Comando Vermelho, em alguns estados, principalmente pra região norte e nordeste é uma tendência por ser uma organização criminosa que se caracteriza por ser territorialista. Há talvez um interesse nessas regiões por serem regiões de fronteira com outros países, fronteira seca mas também pegando ali a costa do nosso Oceano Atlântico”, diz o diretor de Inteligência Penitenciária da Senapen, Antônio Glautter.

O estudo revelou que o CV tem hoje 134 homens com posições de comando espalhados em presídios do país, o que representa 21% de todos os chefes de facções presos. O CV controla, também, 125 pavilhões no país.

“Essa expansão do Comando Vermelho, em alguns estados, principalmente pra região norte e nordeste é uma tendência por ser uma organização criminosa que se caracteriza por ser territorialista. Há talvez um interesse nessas regiões por serem regiões de fronteira com outros países, fronteira seca mas também pegando ali a costa do nosso Oceano Atlântico”, diz o diretor de Inteligência Penitenciária da Senapen, Antônio Glautter.

Refúgio para criminosos de outros estados

A expansão do Comando Vermelho pelo Brasil fez do Rio de Janeiro um local buscado por bandidos dessa quadrilha. Seja pela facilidade de se esconderem ou por ser aqui a origem da facção, o Rio abriga hoje pelo menos 253 criminosos foragidos de outros estados.

Só do Pará, são mais de 80 fugitivos. O local é tão estratégico para esses bandidos que os três homens que comandam o tráfico de drogas naquele estado vivem no Rio.

Segundo a investigação da Polícia Civil do Pará, Tiago Teixeira Sales, conhecido como Gato Mestre, atualmente ocupa o cargo que eles chamam de presidente da facção no estado.

Anderson Souza Santos, o Latrol, tem o cargo de vice e David Pinheiro Palheta, o Bolacha, é o tesoureiro do Comando Vermelho do Pará. Segundo as investigações, eles se escondem na Vila Cruzeiro e no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo.

“A própria topografia do Rio de Janeiro favorece. a desordem urbana, que é a regra em todo o estado, isso favorece muito que esse faccionados venham pra cá se omiziar. Imagina uma operação dessa na Maré, a complexidade que é pra localizar uma pessoa ali dentro, a quantidade de prédios, pra baixo, pra cima, você não tem endereço”, diz o secretário de Segurança do Rio, Victor Santos.

O professor de Ciências Políticas Benjamin Lessing, da Universidade de Chicago (EUA), se especializou em facções criminosas. Ele pesquisa justamente a expansão do Comando Vermelho pelo Brasil e diz que um dos principais motivos foi a transferência de chefes do Rio pra presídios federais.

“Aqui no Rio de Janeiro temos um único presídio de segurança máxima. O ideal é que nós tivéssemos pelo menos mais uns dois aqui no Rio. São mais de 43 mil presos no rio de janeiro. Então, a dificuldade de controle disso é realmente o grande desafio da Seap. Tecnologias que evitem, por exemplo, que o preso continue mesmo dentro do sistema se comunicando aqui fora através de telefones celulares”, opina.

“O único objetivo de que se fala é: ‘Vamos acabar com o crime organizado, vamos acabar com as facções, guerra às facções, combate ao crime”. Mas a ideia de que você vai acabar com os mercados de drogas, com o tráfico de drogas, é ilusório. Alguma coisa está dando errado. Vão vai acabar com o crime organizado fazendo aquilo que está fazendo há 40 anos”, acrescenta.

Estudo da Senapen mostrou a presença de chefes do Comando Vermelho em presídios e domínio de pavilhões no país. Foto: RJ2

Na visão do secretário de segurança, mesmo não sendo infalíveis, os presídios de segurança máxima diminuem a comunicação entre os presos.essas operações elas vão ter que continuar ocorrendo. é um risco, é um risco que vamos ter que correr sob pena de nós termos um narcoestado no rio de janeiro. o avanço desses traficantes e milicianos não pode prosperar. e é isso que as forças de segurança vão fazer. vão fazer operações com muita inteligência, com muito planejamento, mas com muita contundência. eles não vão ter sossego.

“Essas operações elas vão ter que continuar ocorrendo. É um risco, é um risco que vamos ter que correr sob pena de nós termos um narcoestado no Rio de Janeiro. O avanço desses traficantes e milicianos não pode prosperar. E é isso que as forças de segurança vão fazer. Vão fazer operações com muita inteligência, com muito planejamento, mas com muita contundência. Eles não vão ter sossego”, diz Victor Santos.

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Cargos de coordenador e diretor executivo da Defesa Civil passa a ser computado como de ‘efetivo serviço’ no CBMAC

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Com a aprovação da nova lei, hoje (11/12), em plenário, pelos deputados, essa ‘falha’ será corrigida. A matéria já foi aprovada nas comissões.

O coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil será nomeado pelo governador, dentre os integrantes do posto de Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre (CBMAC)

O governador Gladson Cameli (PP) resolveu fazer alterações na lei que trouxe à Coordenação da Defesa Civil para a Governadoria, retirando-a do guarda-chuva do Corpo de Bombeiros.

A alteração é simples

A lei aprovada este ano na Assembleia não assegurava que o tempo de serviço prestado pelos ocupantes dos cargos de coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil e diretor Executivo de Proteção e Defesa Civil fosse computado como tempo efetivo de serviço no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre. Com a aprovação da nova lei, hoje (11/12), em plenário, pelos deputados, essa ‘falha’ será corrigida. A matéria já foi aprovada nas comissões.

Lei em vigor

A lei que está em vigor afirma que o coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil será nomeado pelo governador, dentre os integrantes do posto de Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre (CBMAC). Atualmente, a Defesa Civil tem como coordenador o coronel Carlos Batista.

O cargo de diretor Executivo de Proteção e Defesa Civil também será nomeado pelo governador, dentre os militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre (CBMAC), preferencialmente dentre integrantes de posto de oficial superior.

O cargo de diretor Executivo de Proteção e Defesa Civil também será nomeado pelo governador, dentre os militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre (CBMAC)

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Acre participa de reunião nacional para fortalecer políticas públicas LGBTQIA+

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A secretária nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do MDHC, Symmy Larrat, reafirma a importância da presença de representantes do Acre

O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), participa, nos dias 10 e 11 deste mês, da Reunião Extraordinária da Comissão Nacional Intergestores da Política LGBTQIA+, que acontece em Brasília. A reunião busca articular ações e programas vinculados à Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTI+, do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHUC).

Entre os programas discutidos estão a implementação do Plano Nacional de Trabalho Digno e Bem Viver para a população LGBTI+ e as orientações sobre a metodologia e o texto base para estados e municípios na realização da 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.

O chefe da Divisão de Promoção da Diversidade Sexual da SEASDH, Germano Marino, destaca a importância da participação do estado nesse evento.

“Saliento a importância do compromisso do governo do Estado do Acre, por meio do governador Gladson Cameli e da vice-governadora Mailza Assis, que atualmente está à frente da SEASDH. Desde o início de seus mandatos, ambos têm apoiado ações e programas que promovem a dignidade da vida das pessoas LGBTQIA+, bem como enfrentado as inúmeras adversidades que ainda resultam em discriminação devido à orientação sexual ou identidade de gênero”, explica.

A Comissão Nacional discute também o programa nacional “Bem Viver”, alinhando ações articuladas com a realidade de cada território brasileiro, para implementar medidas de segurança no enfrentamento à violência contra pessoas LGBTQIA+.

A secretária nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do MDHC, Symmy Larrat, reafirma a importância da presença de representantes do Acre, especialmente no fortalecimento da união entre estados e municípios para avançar nas políticas públicas voltadas a esse público.

“É muito importante que estados e municípios assumam a responsabilidade de unir esforços com o governo federal em prol de políticas públicas que promovam uma vida digna para as pessoas LGBTQIA+. Registro aqui meu agradecimento e reconhecimento ao compromisso do governo do Estado do Acre, que tem sido um parceiro na construção de políticas para reduzir os índices de violência e discriminação voltados a essa população”, finalizou.

Germano Marino participa representando o estado do Acre. Foto: Cedida

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