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STF decidirá se imobiliárias devem pagar imposto sobre transferências
No STF, a administradora sustenta, entre outros pontos, que a incidência do imposto para empresas de compra e venda ou locação de bens imóveis só se aplicaria para transmissões de imóveis decorrentes de fusão

O ministro disse que a questão é relevante pois tem repercussão sobre a arrecadação tributária dos municípios e sobre o regime de incentivo à livre iniciativa e à promoção de capitalização para o desenvolvimento de empresas. Foto: internet
O STF (Supremo Tribunal Federal) vai decidir se empresas de compra, venda ou locação de imóveis devem pagar o ITBI (Imposto de Transferência de Bens Imóveis) sobre a transferência de bens e direitos que são incorporados ao capital social dela. A questão teve repercussão geral reconhecida pelos ministros.
O artigo 156, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal, que delega aos municípios a competência de cobrar o imposto.
A norma estabelece que o (1) imposto não incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de empresa em realização de capital (2) nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de empresa, salvo se, nesses casos, a empresa tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens, a locação de imóveis ou o arrendamento mercantil.
O texto prevê uma exceção que permite que as prefeituras cobrem o imposto. É essa questão que será analisada pelos ministros. Eles vão definir se a ressalva constante da última parte do dispositivo condiciona as duas hipóteses de imunidade do ITBI ou apenas a segunda relativa às transmissões de bens imóveis decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
O recurso foi apresentado por uma empresa administradora de bens contra decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) que considerou válida a cobrança de ITBI pela Prefeitura de Piracicaba relativo a um imóvel integralizado a seu capital social. Para a Justiça estadual, a exceção prevista na Constituição se aplica ao caso, em razão da atividade da empresa.
No STF, a administradora sustenta, entre outros pontos, que a incidência do imposto para empresas de compra e venda ou locação de bens imóveis só se aplicaria para transmissões de imóveis decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
Em manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, explicou que a discussão trata exclusivamente de interpretação do artigo 156, parágrafo 2º, inciso I da Constituição, a fim de definir o alcance da ressalva.
Barroso afirmou que, como o STF ainda não fixou orientação vinculante sobre o tema, tem sido recorrente o questionamento judicial sobre a cobrança de ITBI nessas situações. A resolução da controvérsia sob a sistemática da repercussão geral promoverá a isonomia e a segurança jurídica.
O ministro disse que a questão é relevante pois tem repercussão sobre a arrecadação tributária dos municípios e sobre o regime de incentivo à livre iniciativa e à promoção de capitalização para o desenvolvimento de empresas.
Ainda não há data prevista para o julgamento do mérito do recurso.
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Bolsonaro cobra posicionamento de governadores de direita sobre inelegibilidade: ‘Vou até o último segundo’

Foto: Wilton Junior/Estadão / Estadão
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) cobrou, nesta quarta-feira (14), governadores de direita um posicionamento contra a sua inelegibilidade. Pediu que questionem publicamente o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
“Não é estratégia política, vou até o último segundo. Michel Temer até entrou nessa questão… É direito do Michel Temer, ninguém que entrou na política esquece… Mas gostaria, não posso obrigar, que os governadores falassem: ‘Bolsonaro está inelegível por quê? Essas acusações valem?’”, afirmou Bolsonaro em entrevista ao Canal UOL.
A fala ocorre em meio a incômodo de bolsonaristas com declaração do ex-presidente Michel Temer (MDB) sobre união de candidatos de centro-direita em 2026, sem menção a Bolsonaro nem à ex-primeira-dama Michelle. Temer disse ao programa Canal Livre, da Band, que teve conversas com alguns governadores e que eles estão muito dispostos.
Bolsonaro evitou citar nomes, mas os governadores que disputam o seu espólio eleitoral são Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo; Ronaldo Caiado (União), de Goiás; Romeu Zema (Novo), de Minas Gerais; Ratinho Jr (PSD), do Paraná.
“Costumo dizer, eleição sem meu nome na chapa é negação da democracia. Isso que Alexandre de Moraes faz lá fora é conhecido como law fare. Romênia, França, Estados Unidos… É para tirar de combate”, afirmou o ex-presidente em outro momento da entrevista.
Questionado sobre possíveis candidaturas da ex-primeira Michelle e do deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), seu filho, o ex-presidente afirmou que “não pode bater o martelo agora”.
“A Michelle não pediu para entrar nas pesquisas, botaram o nome dela e ela tem aparecido na frente do Lula. Quem é a Michelle? É uma pessoa como primeira-dama, no meu entendimento, que foi exemplar. É uma mulher, fala bem, é evangélica, então tem o carinho de uma parte considerável da população”, falou Bolsonaro.
“Então ela pode ser candidata? Não sei. O outro é o Eduardo (Bolsonaro), que está nos Estados Unidos, que aparece em pesquisas por aí também, perdendo para o Lula, mas aparece. Tem muito tempo até lá. Eu não posso bater o martelo agora”, completou.
Bolsonaro acredita que STF vai reverter decisão contra Ramagem e diz trocar mensagens com Motta
Na mesma entrevista, Bolsonaro voltou a atacar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e disse acreditar na reversão da decisão da Corte sobre o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) no inquérito que apura suposta tentativa de golpe de Estado de 2022, o que poderia beneficiar o ex-presidente.
“A ação penal é uma só, não tem só essa ou aquela. Que mande suspender a ação penal. Eu estou no Supremo, junto a outros militares, por causa do Ramagem. Eu acredito que o STF vai acolher este recurso do Hugo Motta”, afirmou.
Bolsonaro contou que vem trocando mensagens com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), sobre este e outros assuntos dos campos jurídico e político. “Mando algumas mensagens pra ele”, disse o ex-presidente.
Na terça (13), Motta apresentou uma ação ao STF que pede a suspensão completa do processo contra Ramagem no inquérito da tentativa de golpe de. Na última semana, a Câmara aprovou a suspensão da ação contra o parlamentar.
“Por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a ser julgada pelo plenário do STF, esperamos que os votos dos 315 deputados sejam respeitados. A harmonia entre Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia”, escreveu o presidente da Casa em publicação no X.
Também na terça, Alexandre de Moraes, suspendeu parcialmente a ação penal contra o ex-diretor da Abin no governo Bolsonaro. A Primeira Turma da Corte decidiu, por unanimidade, que a suspensão determinada pela Câmara vale exclusivamente para os crimes supostamente cometidos após sua diplomação como parlamentar, como dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração de bem tombado.
Já os crimes apontados na ação penal à qual o parlamentar é réu cometidos antes da diplomação são associação criminosa armada, golpe de Estado e abolição do Estado democrático de direito.
Ex-presidente diz que Moraes tem “gana persecutória” contra ele
Bolsonaro disse, ainda na entrevista ao UOL, que Moraes tem “gana persecutória” contra ele e o acusou de “pular etapas” para condená-lo nas ações sobre a tentativa de golpe para impedir que o presidente Lula (PT) assumisse o cargo, que tramitam na Corte.
“Poderia ser por jogar papel no chão”, disse o ex-presidente, ao questionar as motivações de sua inelegibilidade. Ele voltou a dizer que foi condenado apenas por se reunir com embaixadores no Palácio da Alvorada e por fazer um discurso “no carro de som do (pastor) Silas Malafaia” após as comemorações do 7 de Setembro de 2022, “Ou seja, é um julgamento político. Não justifica o que tá acontecendo”, criticou.
Bolsonaro ficou inelegível por duas ações distintas no TSE. Em uma delas por ter feito alegações falsas sobre o processo eleitoral durante a reunião com embaixadores, que foi transmitida pela TV Brasil, uma TV pública. Neste caso, ele foi condenado por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, e não pela reunião.
Na segunda ação, ele e o candidato a vice em 2022, general Walter Braga Netto, foram condenados por abuso de poder político e econômico. A condenação ocorreu pelo uso eleitoral das comemorações do Bicentenário da Independência em 7 de Setembro de 2022.
Na ocasião, como pré-candidato à reeleição, Bolsonaro fez um discurso com conotação de campanha. “A vontade do povo se fará presente no próximo dia 2 de outubro. Vamos todos votar, vamos convencer aqueles que pensam diferente de nós, vamos convencê-los do que é melhor para o nosso Brasil”, disse o então presidente na época.
FONTE: O TEMPO
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