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STF acaba com a presunção de boa-fé na compra de ouro
O dispositivo presume “a legalidade do ouro adquirido e a boa-fé da pessoa jurídica adquirente quando as informações mencionadas neste artigo, prestadas pelo vendedor
Em maio de 2023, o Plenário do STF referendou uma liminar deferida por Gilmar para suspender a regra. Foto: assessoria
Com Consultor Político
Em julgamento virtual encerrado nesta sexta-feira (21/3), o Supremo Tribunal Federal acabou com a presunção de boa-fé nas compras de ouro por pessoas jurídicas. Por unanimidade, o Plenário reconheceu a inconstitucionalidade de trecho da Lei 12.844/2013 que dispensa a apresentação de documentos que comprovem a legalidade do mineral em transações comerciais.
O colegiado se posicionou ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.273 e 7.345. As ações foram ajuizadas, respectivamente, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pela Rede Sustentabilidade e pelo Partido Verde (PV).
As siglas questionaram a validade do parágrafo 4º do artigo 39 da referida lei. O dispositivo presume “a legalidade do ouro adquirido e a boa-fé da pessoa jurídica adquirente quando as informações mencionadas neste artigo, prestadas pelo vendedor, estiverem devidamente arquivadas na sede da instituição legalmente autorizada a realizar a compra de ouro”.
Para os partidos, o dispositivo reduziu as responsabilidades das Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs). Elas são únicas que têm autorização do Banco Central para comprar e revender ouro oriundo de garimpos da região da Amazônia. Graças à lei, a transação pode ser feita só com base em informações prestadas pelos próprios vendedores.
Em maio de 2023, o Plenário do STF referendou uma liminar deferida por Gilmar para suspender a regra.
Voto do relator
O ministro Gilmar Mendes, relator das ADIs, votou pela inconstitucionalidade do dispositivo por entender que a presunção da boa-fé “sabota” as medidas de controle ao garimpo ilegal. Para ele, a norma não só facilita, mas incentiva a comercialização de ouro extraído fora da lei. Até a publicação desta notícia, o decano foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.
Em seu voto, o decano argumentou que a decisão seguiria uma linha do STF de declarar a inconstitucionalidade “de normas que, a pretexto de desburocratizar o licenciamento ambiental, afastam ou enfraquecem o controle prévio de empreendimentos que impactam o meio ambiente”.
“No caso das alterações promovidas pela Lei 12.844/2013, não é difícil verificar que a simplificação do processo de compra de ouro permitiu a expansão do comércio ilegal e fortaleceu as atividades de garimpo ilegal, o desmatamento, a contaminação de rios, a violência nas regiões de garimpo, chegando a atingir os povos indígenas das áreas afetadas.”
Apontou, também, que o garimpo ilegal na Amazônia colabora para aumento da insegurança na região porque é uma porta de entrada para outros crimes relacionados direta ou indiretamente com a prática. Segundo o relatório Cartografias da Violência na Amazônia, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o lucro da venda de ouro ilegal é usado para financiar tráfico de droga e de armas, por exemplo.
“É preciso que esse consórcio espúrio, formado entre garimpo ilegal e organizações criminosas, seja o quanto antes paralisado, o que justifica não apenas a declaração de inconstitucionalidade do artigo 39, parágrafo 4º, da Lei 12.844/2013, como também a determinação de providências administrativas tendentes a incrementar a fiscalização”, escreveu Gilmar.
O advogado Rafael Carneiro, sócio do Carneiros Advogados, representou PSB no caso. Em nota à revista eletrônica Consultor Jurídico, ressaltou que a consolidação do dever de rastreamento “é importante para combater a degradação ambiental e o garimpo ilegal em terras indígenas”.
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Alexandre de Moraes em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) • Antonio Augusto/STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, permitiu, de forma permanente, que o ex-presidente Jair Bolsonaro receba visitas na prisão da Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília, dos filhos dele que residem no Brasil: Flávio, Carlos, Jair Renan e Laura. A enteada Letícia Firmo também poderá visita-lo.
Jair Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e 3 três meses, em regime inicial fechado, por coordenar a trama de tentativa de golpe de Estado, na Superintendênciada PF.
“Dessa forma, cumpridas as determinações legais, autorizo a visitação permanente de Carlos Nantes Bolsonaro, Flávio Nantes Bolsonaro, Jair Renan Valle Bolsonaro e [da filha menor idade], filhos do sentenciado e da enteada Leticia Marianna Firmo da Silva, independentemente de nova autorização, dentro dos horários estabelecidos nos termos da Portaria SR/PF/DF nº 1104, de 28 de março de 2024”, diz a decisão.
O ministro Moraes ressaltou que permanece válida a autorização de visitação permanente, dada em dezembro, à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro.
Fica de fora da decisão o filho Eduardo Bolsonaro, que reside no Estados Unidos desde março de 2025. Em dezembro, Eduardo perdeu o mandato de deputado federal por não comparecer às sessões deliberativas da Câmara Federal.
Data e hora
De acordo com o magistrado, as visitas ocorrerão às terças e quintas-feiras, das 9 horas às 11 horas, com duração de 30 minutos, com limitação de dois familiares por dia. Cada familiar deverá visitar o preso separadamente.
Alta hospitalar
As autorizações permanentes de visitação dos quatro filhos e da enteada foram concedidas um dia após o ex-presidente receber alta do Hospital DF Star, em Brasília, para a realização de exames e procedimentos cirúrgicos.
Nesta quinta-feira (1°), o ministro Alexandre de Moraes negou o pedido da defesa do ex-presidente para mudança para prisão domiciliar.
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA BRASIL - NOTÍCIAS
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© REUTERS/CLAUDIA MORALES/ARQUIVO/PROIBIDA REPRODUÇÃO
Menos de dois meses após o início do mandato, o novo governo da Bolívia já enfrenta a primeira onda de protestos e paralisações convocados por sindicatos e movimentos sociais.
As organizações que lideram as manifestações estão desde o dia 22 de dezembro nas ruas pedindo a anulação do decreto presidencial que acabou com o subsídio dos combustíveis, que já durava cerca de 20 anos, provocando aumentos de até 160% no diesel e cerca de 86% na gasolina.
Para amenizar o aumento dos preços dos combustíveis, o mesmo decreto aumentou o salário mínimo em 20%.
Uma nova marcha foi convocada para este sábado (3), que deve partir de Calamarca até a cidade de La Paz, onde os sindicatos tem uma reunião marcada com o governo na próxima segunda-feira (5) para discutir o decreto presidencial 5503.
O novo decreto tem 121 artigos e foi publicado em caráter “excepcional” e “temporário”. Ele estabelece um novo arcabouço jurídico, tributário e administrativo que, segundo o governo, facilita o investimento privado, reequilibra as contas públicas e favorece as exportações.
Para justificar as medidas, o governo decretou emergência econômica, energética e social “diante o processo inflacionário que vive o país, da escassez de dólares e de combustíveis”.
Crise
Protestos de rua, bloqueios de estradas, marchas e até greve de fome foram registrados nos últimos dias no país andino. A Central Operária da Bolívia (COB) – principal central sindical do país – afirma que o decreto 5503 é um amplo “pacote neoliberal” que coloca a conta da crise nas costas da população.
O secretário-executivo da COB, Mario Argollo, disse que o decreto vende o país e passa por cima do Legislativo, que não analisou as mudanças.
“Este decreto rifa e vende o nosso país a corporações transnacionais, empresas privadas e agronegócios que, infelizmente, se beneficiaram da posição deste governo”, lamentou o líder sindical em entrevista à Telesur.
A COB convocou uma “greve geral” por tempo indeterminado, tendo conseguido apoio de outros sindicatos, como o dos professores e dos mineiros.
Ao publicar a normativa no dia 18 de dezembro, o novo presidente Rodrigo Paz destacou que a medida foi uma “decisão difícil”, mas necessária para garantir o abastecimento de combustíveis e reduzir a “sangria” das reservas financeiras do país.
“Derrotaremos o ‘Estado obstrucionista’ implementando o silêncio administrativo positivo, para que nenhum procedimento impeça o trabalho do nosso povo, e abriremos as portas ao investimento com 0% de impostos para aqueles que repatriarem seu capital para produzir em nossa terra”, informou Paz.
As novas regras ainda criam um procedimento de aprovação rápida de projetos considerados estratégicos pelo governo. Chamado de Fast Track, o procedimento prevê tramitação de até 30 dias após apresentação do projeto.
Rearranjo político
O antropólogo Salvador Schavelzon, professor da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) e especialista em política latino-americana, destaca que a nova normativa do governo de Rodrigo Paz é um “decreto de chegada ao Poder” e que o país passa por um “rearranjo político” após quase 20 anos de governos de esquerda.
“Inicialmente, parecia que ia ter protestos mais fortes. No primeiro dia saíram para bloquear estradas, mas eu sinto que perdeu força, que a negociação do governo com os setores do transporte fez com que a situação não estoure, como foi em outros momentos”, avaliou o especialista.
Para Schavelzon, o novo ato deste sábado e as negociações com o governo a partir de segunda-feira vão definir o futuro do movimento. As paralisações contam com apoio do vice-presidente do país, Edman Lara, que rompeu com Paz e foi para oposição.
Em meio a disputas com o vice, Rodrigo Paz editou novo decreto nesta sexta-feira (2) autorizando a si mesmo a governar do exterior, como forma de evitar passar o cargo ao vice enquanto está em viagens internacionais.
Outras mudanças do decreto
O decreto boliviano ainda proíbe novas contratações no serviço público, limita os reajustes do funcionalismo e estabelece uma “livre negociação” entre patrões e trabalhadores, sejam acordos individuais ou coletivos.
Para atrair investimentos, o decreto cria um novo regime “extraordinário” para investimentos nacionais e estrangeiros que gozariam de estabilidade jurídica e tributária por até 15 anos.
O decreto assinado pelo presidente Rodrigo Paz também elimina restrições às importações e exportações “a fim de agilizar o comércio exterior”.
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA BRASIL - NOTÍCIAS
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Divulgação/Gabinete de Imprensa da Presidência da Venezuela
O governo da China enviou Qiu Xiaoqi, enviado especial do presidente Xi Jinping, para uma reunião com Nicolás Maduro na Venezuela. O encontro aconteceu nesta sexta-feira (2/1) em meio à crise que tomou conta da América Latina, após a ofensiva militar dos Estados Unidos na região.
Segundo a mídia estatal venezuelana, a reunião teve como objetivo “fortalecer as relações diplomáticas” entre Caracas e Pequim, além de “consolidar a nova ordem mundial multipolar”.
A visita de Qiu Xiaoqi surge ao passo em que a tensão na América Latina e Caribe se acentua, após o anúncio de um recente ataque dos EUA contra o território da Venezuela.
Desde o início da ofensiva militar norte-americana na região, sob a pretexto de combater o tráfico internacional de drogas, o governo chinês tem criticado as ações do país liderado por Donald Trump no continente.
Em diversas ocasiões, autoridades de Pequim pediram que os EUA interrompesse sua campanha na região, onde mais de 24 embarcações já foram bombardeadas desde setembro de 2024.
De acordo com Washington, os barcos possuíam ligações com o tráfico de entorpecentes, que teriam como destino final os EUA. Provas concretas das acusações, porém, ainda não foram divulgadas pela administração Trump.
No meio da ofensiva, Maduro também se tornou alvo dos EUA. Isso porque o presidente da Venezuela é apontado como chefe do cartel de Los Soles, recentemente classificado como organização terrorista internacional por autoridades norte-americanas — o que, na prática, abriu brechas para justificar possíveis ataques contra o território venezuelano, mirando o grupo.
Fonte: Conteúdo republicado de METROPOLES - INTERNACIONAL
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