Brasil
SP: prefeitura quer transparência em pagamentos a empresas de ônibus
A prefeitura de São Paulo publicou, na edição de terça-feira (16) do Diário Oficial, projeto de lei (PL) para o orçamento de 2025, que propõe discriminar os subsídios pagos às empresas de ônibus, mostrando o valor usado para cobrir despesas correntes, como gastos com combustível, e o de aquisição de capital, como compra de ônibus. Apesar de constar no orçamento de 2025, a proposta diz que a medida será válida retroativamente para 2024.
Questionada sobre a forma como são pagos os subsídios a essas empresas, a administração municipal respondeu, por meio de nota, que segue o disposto no Artigo 9º da Lei Federal 12.587/2012, nos artigos 11, VI, e Artigo 13 da Lei Municipal 13.241/2001, e no Artigo 18, Parágrafo único, do Decreto Municipal 58.200/2018.
“O subsídio, autorizado em lei federal, cumpre historicamente o papel de manter o sistema de transportes financeiramente equilibrado, mesmo quando as tarifas pagas pelos usuários não sejam suficientes para a cobertura total dos custos de operação do sistema. Dessa forma, evita-se a precarização do serviço ou o encarecimento da tarifa aos usuários, o que terminaria por desincentivar o uso do transporte público”, diz a nota.
Segundo a prefeitura, a Secretaria Municipal da Fazenda estuda, de forma permanente, oportunidades de melhoria das informações contábeis e orçamentárias produzidas no âmbito municipal, de maneira a atender à legislação nacional, além de aumentar o grau de utilidade da informação contábil disponível.
A proposta apresentada no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, com aplicação já em 2024, já vinha sendo estudada pela Secretaria da Fazenda em um contexto de aumento das despesas orçamentárias com o subsídio à tarifa de ônibus, em linha com a política pública municipal de estímulo ao transporte público. A medida reflete o empenho permanente da prefeitura para aumentar a transparência sobre o gasto público, seja na área de transportes ou em qualquer outra política pública municipal, acrescenta nota.
Fim da Linha
A medida vem depois da Operação Fim da Linha, do Ministério Público de São Paulo (MPSP), deflagrada para desbaratar um esquema de lavagem de recursos obtidos de forma ilícita pela facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Foram presos diretores de duas empresas de ônibus que operam na cidade de São Paulo: Transwolff e Upbus.
Responsáveis pelo transporte de cerca de 650 mil passageiros por dia e proprietárias de 1.365 ônibus, as duas companhias receberam R$ 800 milhões da prefeitura de São Paulo em 2023. Logo em seguida à operação, a prefeitura anunciou que assumiria a operação das linhas de ônibus das duas empresas, que atuam, respectivamente, nas zonas sul e leste paulistana.
A Justiça deferiu 52 mandados de busca domiciliar, quatro de prisão e cinco medidas cautelares. No entanto, a operação resultou na prisão de nove pessoas, três delas em flagrante, e na apreensão de 11 armas, 813 munições diversas, R$ 161 mil, computadores, HDs e pen drives, assim como dólares e barras de ouro. Além disso, as investigações levaram ao bloqueio de R$ 596 milhões, determinado pela Justiça. Veículos, lanchas e motos aquáticas também estão entre os itens que foram apreendidos durante a operação, bem como um helicóptero usado quando foram mortos dois líderes de facções criminosas.
O MPSP denunciou, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), 26 pessoas suspeitas de envolvimento em crimes de organização criminosa, lavagem de capitais, extorsão e apropriação indébita relacionados à operação.
Se a Justiça aceitar a denúncia, as 26 pessoas deixam de ser investigadas na Operação Fim da Linha e se tornam rés no processo que investiga o esquema de lavagem de dinheiro que utilizava as duas empresas de ônibus.
Caixa-preta
Na avaliação do urbanista e diretor do Instituto Pólis, Rodrigo Iacovini, a medida da prefeitura parece ser uma resposta da administração ao Ministério Público de São Paulo, mas é interessante, porque durante muito tempo, e não só em São Paulo, o gasto de recursos públicos para o sistema de transporte coletivo é uma grande caixa-preta.
“Não temos transparência do uso dos recursos, não sabemos como são usados, nem como deveriam ser empregados para garantir maior qualidade e atendimento que vai contemplar a universalização do transporte coletivo”, ressaltou Iacovini. Ele acrescentou que não se sabe que tipo de transporte está sendo financiado e qual é a real margem de lucro das empresas.
Iacovini lembrou que a população já venceu diversas batalhas na busca de um transporte público mais justo e adequado e que, em muitas ocasiões, a administração pública travou embates com grupos responsáveis pelo serviço.
“Nós vemos que a atuação de grupos criminais estava presente desde o início dos anos 2000 e muito provavelmente desde os anos 90 e 80. Isso já é um indício de que o fenômeno que vemos agora não é novo. Quem é especialista e acompanha o tema sabe que a máfia do transporte existe há muitas décadas aqui no Brasil e em São Paulo”, afirmou.
Para o urbanista, o sistema de remuneração do transporte público precisa ser totalmente revisto e repensado, não só em São Paulo, com o governo federal entrando na questão. Tem que entrar também nessa cotização dos sistemas de transporte.
“Temos que rumar em direção à tarifa zero, porque transporte público coletivo é essencial para mobilidade como direito humano. Se houvesse a tarifa zero, como vem sendo proposto pela população e reivindicado pela sociedade civil, minimizaria muito esse problema que vem sendo detectado: a atuação de grupos criminosos e remuneração excessiva do sistema para essas empresas”, finalizou Iacovini.
Fonte: EBC GERAL
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De acordo com o secretário de Agricultura, Luís Tchê, a ação integra as políticas públicas de fortalecimento da agricultura familiar
Pintinhos são comercializados abaixo do valor de mercado. Foto: Assessoria/Seagri
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri), vem fortalecendo a avicultura familiar em todo o estado. Segundo dados da pasta, em 2025 foram adquiridos 13.178 pintos a preços abaixo do valor de mercado, beneficiando diretamente 102 produtores rurais de diversas cidades do estado.
A iniciativa incentiva a avicultura familiar, que tem como principal objetivo ampliar a produção de aves nos municípios acreanos, contribuindo para a segurança alimentar das famílias do campo e promovendo geração de renda. As cidades de Acrelândia, Sena Madureira, Senador Guiomard, Bujari, Brasileia, Assis Brasil e Capixaba foram alcançadas com o programa, a previsão é de que em dezembro a Seagri realize a última entrega do ano.
De acordo com o secretário de Agricultura, Luís Tchê, a ação integra as políticas públicas de fortalecimento da agricultura familiar, promovendo o desenvolvimento sustentável e incentivando os produtores a diversificarem suas fontes de renda.
“Ficamos muito satisfeitos quando vemos um programa desses dando resultado de verdade, lá na ponta. Isso é mais do que número, é comida de qualidade na mesa do acreano e, principalmente, é renda digna para o nosso agricultor familiar”, diz.
Secretário de Agricultura, Luís Tchê, destacou a importância do programa. Foto: Assessoria/Seagri
O gestor também enfatiza que o programa de aquisição de pintos foi retomado durante sua gestão frente à pasta. “O programa Pintos de Um Dia é histórico. Nós não só retomamos, como estamos investindo para em breve reativar a nossa Central de Incubação para ampliar essa capacidade”, destaca.
O objetivo da Seagri é fortalecer a cadeia da avicultura caipira, dar acesso à genética de qualidade e garantir que o produtor acreano possa trabalhar com dignidade, sem depender de atravessador.
Pequenos produtores rurais são os mais beneficiados. Foto: Assessoria/Seagri
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João Edvaldo Teles de Lima, o Padeiro, descumpriu prazo para cadastro no sistema de licitações; gestor tem 30 dias para pagar valor e regularizar situação
O prefeito foi notificado a regularizar imediatamente o cadastro do Contrato nº 001/2025 no Sistema LICON e a cumprir rigorosamente as normas em futuras contratações, sob pena de novas sanções. Foto: captada
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) aplicou multa de R$ 6.815,00 ao prefeito de Bujari, João Edvaldo Teles de Lima, conhecido como Padeiro, por descumprir a legislação que determina o cadastro tempestivo de contratos no Sistema de Licitações e Contratos (LICON). A decisão unânime foi tomada durante a 135ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Câmara do tribunal.
De acordo com o Acórdão nº 5.750/2025, o gestor deixou de cadastrar – ou cadastrou fora do prazo – contratos referentes ao exercício de 2025, especificamente o Contrato nº 001/2025. A conselheira-substituta Maria de Jesus Carvalho de Souza, relatora do caso, determinou que o prefeito regularize imediatamente a situação no sistema e cumpra rigorosamente as normas em futuras contratações, sob pena de novas sanções. O valor da multa deve ser pago em 30 dias.
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Em um vídeo que circula nas redes sociais, o réptil aparece dentro de uma caixa d’água, em meio a suspostos restos mortais
Um vídeo macabro que circula nas redes sociais mostra um jacaré, dentro de uma caixa d’água, devorando o que seriam pedaços de um corpo humano. As imagens foram atribuídas à facção criminosa Comando Vermelho (CV), que estaria utilizando os animais para intensificar a tortura contra rivais e até mesmo na ocultação de cadáveres.
Essa não é a primeira vez que o réptil é apontado como um aliado da facção em seus ritos macabros. Em julho deste ano, a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ) apreendeu um filhote de jacaré na comunidade do Mandela, em Manguinhos, na zona norte do estado.
À época, os policiais afirmaram que o animal era mantido como “animal de estimação” por traficantes do CV. Quando foi encontrado, o bicho estava dentro de um imóvel na comunidade.
A ação que culminou na apreensão do réptil foi conduzida por agentes da 21ª Delegacia de Polícia (Bonsucesso) e da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core). Naquela operação, um suspeito morreu e outros três homens ficaram feridos por disparos de arma de fogo.
O vídeo do jacaré dentro do recipiente com água passou a circular nas redes sociais após a megaoperação deflagrada contra o Comando Vermelho (CV) na última terça-feira (28/10).
A coluna procurou a PCERJ para verificar se há alguma investigação em andamento sobre o uso de répteis na ocultação de cadáveres por parte da facção criminosa. Até a publicação desta matéria, a corporação ainda não havia se pronunciado.
Operação mais letal da história
A megaoperação contra o CV foi classificada como a mais letal da história do Rio. Foram 117 suspeitos mortos, além de quatro policiais.
A reportagem verificou que, entre os mortos, estão pelo menos dois estupradores e homicidas – acusados, inclusive, de estupro coletivo e da morte de policiais –, além de diversos traficantes.
O balanço total constatou que 62 mortos eram oriundos de outros estados.
Dos mortos, 59 tinham mandados de prisão pendentes e pelo menos 97 apresentavam extenso histórico criminal. Segundo a Polícia Civil, 17 não ostentam histórico criminal, mas 12 apresentam indícios de participação no tráfico em suas redes sociais.
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