Brasil
Sobe número de sanções por irregularidades na concessão do consignado
Desde o início da autorregulação, em 2020, punições chegam a 1,2 mil
Já são 1.200 as medidas administrativas aplicadas a correspondentes bancários por irregularidades na concessão do crédito consignado desde o início de vigência das regras de autorregulação, em janeiro de 2020. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Associação Brasileira de Bancos (ABB), em março, foram aplicadas 22 sanções aplicadas, entre advertências (6), suspensões temporárias (14) e definitivas (2). Em abril, foram seis sanções.
A autorregulação é um conjunto de regras voltadas à transparência, ao combate ao assédio comercial e à qualificação de correspondentes bancários, que se aplicam a empréstimos consignados, cartão consignado e cartão benefício. São consideradas faltas graves formas de captação e tratamento inadequado ou ilícito dos dados pessoais dos consumidores sem autorização deste. Os bancos que participam da autorregulação assumem o compromisso de adotar as melhores práticas relativas à proteção e ao tratamento de dados pessoais dos clientes.
De acordo com a Febraban, bancos que não seguirem as regras podem ser multados com valores entre R$ 45 mil e R$ 1 milhão. O consumidor que se sentir desrespeitado pode fazer a reclamação nos canais internos dos bancos, nos Procons, no Banco Central ou na plataforma ConsumidorGovBr. “Além da análise das reclamações, são avaliadas as ações judiciais e indicadores de uma consultoria independente, que leva em conta questões de governança, política de relacionamento com o consumidor e gestão de dados”, diz a Febraban.
A entidade alerta que o consumidor também pode verificar se o correspondente bancário é certificado e está apto a oferecer crédito consignado em nome dos bancos. A consulta é realizada por meio do CPF do profissional na base de dados da Central de Registros de Certificados Profissionais.
Agentes de crédito
Os agentes de crédito passam a ser monitorados pela Autorregulação do Consignado neste mês. A fiscalização será semelhante à que é feita junto aos correspondentes bancários, com avaliação mensal do desempenho dos profissionais. “As instituições financeiras vão reunir registros de reclamações e ações judiciais, e o agente de crédito não poderá superar o índice de 1% sobre a base de contratos dos últimos 12 meses”, explica a Febraban.
Se superar o índice de 1%, o agente será considerado não conforme e acumulará 5 pontos, com registros válidos por 12 meses. Caso somem pontos em 12 meses, as instituições financeiras deixarão de operar com o profissional pelo período de um ano. Para os cálculos, são considerados agentes de crédito com mais de 50 contratos produzidos no período de 12 meses e mais de 1 reclamação ou ação procedente no mês.
Nos casos de reincidência (acúmulo de 20 pontos em um novo período de 12 meses), o agente de crédito deixa de operar definitivamente em nome dos bancos autorregulados. Nos casos de golpe ou fraude contra o consumidor, basta uma ocorrência.
“Esta é mais uma ação de melhoria contínua para promover boas práticas e evitar que problemas envolvendo o empréstimo consignado prejudiquem o consumidor. Seguiremos rigorosos com o monitoramento da qualidade dos agentes de crédito e correspondentes bancários, que atuam em nome dos bancos”, afirmou o presidente da Febraban, Isaac Sidney.
Ofertas indesejadas
Os pedidos de bloqueio de ligações de ofertas indesejadas sobre crédito consignado na plataforma Não me Perturbe chegaram a 3.870.586 entre 2 de janeiro de 2020 e 10 de abril de 2023. Já os pedidos feitos a todas as instituições financeiras somaram 3.028.356.
Por meio da plataforma, os consumidores podem proibir que instituições financeiras e correspondentes bancários façam contato proativamente para oferecer crédito consignado.
Edição: Nádia Franco
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Oposição critica excessos em decisão e pressiona por impeachment de Moraes
Parlamentares cobram reação do Senado e avanço de processo contra o ministro do Supremo Tribunal Federal, que decretou a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro

Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) • Antonio Augusto/STF
Parlamentares de oposição afirmam haver uma “escalada autoritária” no país após a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), sobre a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O grupo pressiona pelo avanço de um processo de impeachment no Senado contra Moraes.
“Diante do agravamento dessa escalada autoritária, o Senado Federal tem a obrigação institucional e moral de agir. É urgente a abertura imediata de um processo de impeachment”, afirmaram líderes da oposição em nota oficial.
Além da prisão domiciliar, Moraes também determinou que Bolsonaro está proibido de usar o celular, direta ou indiretamente, por intermédio de terceiros. Também não poderá receber visitas.
Segundo o ministro, o ex-presidente tem feito “reiterado descumprimento das medidas cautelares”. A decisão foi determinada depois de Bolsonaro participar de uma chamada de vídeo com o seu filho mais velho, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), durante manifestação em Copacabana, no domingo (3), no Rio de Janeiro.
“Bolsonaro não foi preso por corrupção, por desvio de verbas, por rachadinhas ou por roubar aposentados. Foi preso por assistir, de um celular alheio, manifestações pacíficas em sua defesa. Isso é inaceitável”, afirmaram parlamentares aliados do ex-chefe do Executivo.
À CNN, Flávio Bolsonaro disse que o Brasil vive “oficialmente uma ditadura” após a determinação de Moraes. Para o senador, a intenção do ministro é “se vingar de Bolsonaro”
Na mesma linha, a líder da minoria na Câmara, deputada Caroline De Toni (PL-SC), afirmou, em nota, ser “clara a tentativa de retaliação e vingança, incompatíveis com o Estado Democrático de Direito”.
Para o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), em publicação nas redes sociais, a prisão domiciliar do ex-presidente “é fruto da insegurança jurídica semeada por quem deveria zelar por uma Justiça imparcial”.
“Os excessos, as injustiças e o autoritarismo judicial só instigam ainda mais o ódio e a divisão social, contribuindo para a instabilidade do país”, afirmou Mourão, que foi vice-presidente no governo Bolsonaro.
Como a CNN mostrou, a oposição quer uma reunião com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para pressionar por medidas contra Moraes na retomada dos trabalhos legislativos a partir desta terça-feira (5).
O Senado é a Casa responsável por processar e julgar ministros do STF por eventuais crimes de responsabilidade. Moraes já é alvo de quase 30 pedidos do tipo. Cabe ao presidente do Senado dar encaminhamento à denúncia.
Deputados aliados de Bolsonaro se reuniram nesta quarta (5), na casa do líder da oposição na Câmara, deputado Zucco (PL-RS). Parlamentares do grupo também devem realizar uma entrevista à veículos de comunicação para falar sobre o assunto ainda nesta terça.
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Déficit comercial dos EUA diminui para US$ 60,2 bilhões em junho
Trump emitiu na semana passada, uma enxurrada de avisos informando dezenas de parceiros comerciais sobre os impostos de importação mais altos

Porto de Los Angeles, EUA • 22/11/2021 – REUTERS/Mike Blake/File Photo
O déficit comercial dos Estados Unidos diminuiu em junho devido a uma queda acentuada nas importações de bens de consumo, na mais recente evidência das marcas que o presidente Donald Trump está causando no comércio global com a imposição de tarifas sobre produtos importados.
O déficit comercial geral diminuiu 16% em junho, para US$ 60,2 bilhões, informou o Departamento de Comércio nesta terça-feira (5).
Dias após informar que o déficit comercial de mercadorias caiu 10,8%, atingindo o valor mais baixo desde setembro de 2023, o governo disse que o déficit total, incluindo serviços, também foi o mais baixo desde setembro de 2023.
As exportações de bens e serviços totalizaram US$ 277,3 bilhões, abaixo dos mais de US$ 278 bilhões em maio, enquanto as importações totais foram de US$ 337,5 bilhões, contra US$ 350,3 bilhões em maio.
A diminuição do déficit comercial contribuiu fortemente para a recuperação do PIB (Produto Interno Bruto) dos EUA durante o segundo trimestre, relatado na semana passada, revertendo as perdas do primeiro trimestre, quando as importações aumentaram à medida que os consumidores e as empresas anteciparam as compras para superar a imposição das tarifas por Trump.
A economia expandiu no segundo trimestre a uma taxa anualizada de 3% após contrair 0,5% nos primeiros três meses do ano, mas o número mascarou indicações subjacentes de que a atividade está enfraquecendo.Trump emitiu na semana passada, antes do prazo autoimposto de 1º de agosto, uma enxurrada de avisos informando dezenas de parceiros comerciais sobre os impostos de importação mais altos a serem adotados sobre suas exportações de mercadorias para os EUA.
Fonte: CNN
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Negociador do Japão irá aos EUA buscar acordo sobre tarifas automotivas
Akazawa deve pressionar o presidente Donald Trump a assinar decreto que colocará em vigor o corte acordado nas tarifas sobre as importações de automóveis japoneses

Negociador-chefe de tarifas do Japão, Ryosei Akazawa • 18/04/2025. REUTERS/Issei Kato/File Photo
O principal negociador de tarifas do Japão, Ryosei Akazawa, disse que partiria para Washington nesta terça-feira (5) para buscar pressionar que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assine um decreto que colocará em vigor o corte acordado nas tarifas sobre as importações de automóveis japoneses.
No mês passado, os Estados Unidos concordaram em reduzir as tarifas existentes sobre as importações de automóveis japoneses para 15%, em comparação com as taxas que totalizavam 27,5% anteriormente, mas não foi anunciado um prazo para que a mudança entre em vigor.
Os impostos sobre outros produtos japoneses serão reduzidos de 25% para 15% a partir de quinta-feira (7).
“Vamos pressionar os Estados Unidos para garantir que um decreto seja assinado sobre a tarifa acordada para automóveis e componentes automotivos o mais rápido possível”, disse Akazawa ao Parlamento.
Referindo-se ao problema de que os produtos podem ser afetados por várias tarifas, Akazawa também disse que o Japão quer garantir que os produtos que já são tarifados em mais de 15% sejam isentos da taxa adicional de 15%.
Fonte: CNN
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