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Sindicato consegue liminar que obriga o BB a reintegrar bancário portador de autismo
Portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), o bancário foi contratado pelo Banco do Brasil após ser aprovado em concurso público realizado em 2023, e convocado em 26 de fevereiro de 2024 para o exercício da função de Agente Comercial em uma agência de Porto Velho.
Banco rescindiu o contrato dele, um dia antes do encerramento do contrato de experiência, alegando uma “suposta inadequação do trabalhador aos anseios do empregador, por não produzir, teoricamente, o esperado”.
Com Sindicato SEEB
Por conta de uma ação ajuizada com a assistência do Sindicato dos Bancários e Trabalhadores do Ramo Financeiro de Rondônia (SEEB-RO), um bancário portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) conseguiu, no último dia 15/8, tutela provisória de urgência de natureza antecipada que determina que o Banco do Brasil o reintegre ao emprego, com a manutenção do salário e do plano de saúde e de todas as vantagens percebidas antes da ruptura contratual.
A decisão partiu da Juíza do Trabalho Ana Carla dos Reis, titular da 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho (TRT 14ª Região), que após uma ampla análise das evidências do caso, constatou que o rompimento do contrato do empregado concursado não foi motivado – como exigível – e que a falta de descrição dos motivos e critérios objetivos para encerramento do contrato do trabalhador respalda, por ora, o argumento de que o BB, no decorrer do contrato, não lhe deu suporte em termos de ambiente do trabalho, relação com gestor, adaptação de tarefas e de setor, para bem cumprir suas atividades e manter o emprego, o que significa descumprimento das normas legais, além de constituir forte indício de discriminação na ruptura contratual.
Entenda
Portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), o bancário foi contratado pelo Banco do Brasil após ser aprovado em concurso público realizado em 2023, e convocado em 26 de fevereiro de 2024 para o exercício da função de Agente Comercial em uma agência de Porto Velho.
Só que no dia 25 de maio de 2024 o banco rescindiu o contrato dele, um dia antes do encerramento do contrato de experiência, alegando uma “suposta inadequação do trabalhador aos anseios do empregador, por não produzir, teoricamente, o esperado”.
O bancário então procurou o SEEB-RO que, por meio de sua assessoria jurídica, pediu a anulação da dispensa sustentando que houve dispensa sem motivação após aprovação em concurso público e sem reserva do percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência, em violação do artigo 37, incisos II e VIII, da Constituição da República; que se trata de dispensa discriminatória pois ele tem plena aptidão técnica para o cargo para o qual foi aprovado e tem condições de se adaptar ao ambiente do trabalho mas os prepostos do reclamado não ofereceram qualquer política de inclusão para o desempenho e efetivação do labor pelo jovem trabalhador; e que o Banco agiu em evidente capacitismo ao julgar as habilidades do bancário como insuficientes em menos de três meses de contrato.
“Assim, à vista do que foi exposto e considerando as normas citadas, concedo a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, para determinar ao reclamado que, em cinco dias, efetue a reintegração do reclamante ao emprego, com a manutenção do salário e do plano de saúde e de todas as vantagens percebidas antes da ruptura contratual, até o julgamento final da demanda. Após o recebimento da presente ordem, caberá ao reclamado estabelecer contato com o reclamante e/ou seus advogados para agendar o comparecimento e providenciar as medidas administrativas para conferir efetividade à presente decisão. Fixo multa diária de um trinta avos da última remuneração do reclamante, para o caso de descumprimento da ordem, multa essa a ser revertida em favor do reclamante, limitada a noventa dias, passível de majoração na forma prevista no § 1º do artigo 536 do CPC. A presente decisão tem força de mandado”, determinou a juíza.
A ação foi conduzida pelos advogados Raísa Luna e Júlio Nogueira, do Escritório Fonseca & Assis Advogados Associados, que presta assessoria jurídica ao SEEB-RO.
Processo: 0000801-52.2024.5.14.0003
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Bocalom não descarta aliança com MDB e PSD após definição de novo partido, mas rejeita qualquer acordo com esquerda
Pré-candidato ao governo afirma que diálogo com emedebistas e sociais-democratas é possível; sobre Petecão, lembra parcerias anteriores: “Não vejo dificuldade”
Questionado especificamente sobre o PSD, partido comandado no Acre pelo senador Sérgio Petecão, Bocalom afirmou não ver dificuldade em abrir diálogo. Foto: captada
Em meio à reorganização do tabuleiro político estadual, o prefeito de Rio Branco e pré-candidato ao governo do Acre, Tião Bocalom, admitiu nesta terça-feira (3) a possibilidade de abrir diálogo com partidos como MDB e PSD, mas condicionou qualquer negociação à definição da legenda pela qual disputará as eleições de 2026. A declaração foi dada durante coletiva no auditório da Acisa, após Bocalom anunciar sua saída do PL.
Questionado sobre uma aproximação com o MDB – que perdeu espaço na base governista com a consolidação do nome do senador Márcio Bittar ao Senado ao lado do governador Gladson Cameli –, o prefeito afirmou: “Tudo é possível depois que a gente firmar o pé dentro de uma certa sigla”. Segundo ele, somente após a definição partidária será possível aprofundar tratativas sobre vice e alianças mais amplas.
Sobre o PSD, partido comandado no Acre pelo senador Sérgio Petecão, Bocalom declarou não ver dificuldades para um eventual diálogo. “Não vejo dificuldade, porque ele foi parceiro muitas vezes com a gente em outras eleições”, concluiu.
O prefeito reforçou, no entanto, que o passo inicial é definir a legenda pela qual disputará o governo em 2026. “O que a gente precisa é definir logo o partido que nós vamos estar, para que a chapa, tanto federal como estadual, esteja organizada. Depois a gente começa a conversar sobre vice e alianças”, afirmou.
Embora tenha demonstrado abertura para partidos de centro, Bocalom foi enfático ao descartar qualquer aproximação com legendas de esquerda. “A única coisa que não tem possibilidade é qualquer coisa com PT, PCdoB, esses partidos. Jamais eu nem sento à mesa para conversar. São partidos verdadeiramente de esquerda”, disparou.
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O acesso ao teleatendimento é feito pelo Meu SUS Digital, que funciona como porta de entrada para o cuidado. Para utilizar o serviço, é necessário baixar gratuitamente o aplicativo ou acessar a versão web e fazer login com a conta gov.br
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciou nesta terça-feira (3/3) que o Sistema Único de Saúde (SUS) começou a ofertar teleatendimento em saúde mental para pessoas com problemas relacionados a jogos e apostas. A iniciativa, realizada a partir de parceria com o Hospital Sírio-Libanês, tem expectativa inicial de atender 600 pacientes por mês.
“Estamos introduzindo o teleatendimento, porque percebemos que, dificilmente, a pessoa com problemas relacionados a jogos de apostas procura um serviço de saúde presencialmente. Muitas vezes, há dificuldade de admitir o problema, vergonha e ainda muita estigmatização”, afirmou Padilha durante simulação de teleatendimento na unidade do hospital em São Paulo (SP).
O serviço será disponibilizado a partir do aplicativo Meu SUS Digital e é voltado a maiores de 18 anos, podendo incluir familiares e integrantes da rede de apoio. O cadastro fica disponível 24 horas por dia, em ambiente digital, por meio da plataforma digital. Segundo o Ministério da Saúde, os dados seguem as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A iniciativa é financiada com R$ 2,5 milhões do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (Proadi-SUS) e surge em meio ao aumento das preocupações com apostas virtuais no país.
A busca espontânea por atendimento presencial ainda é considerada baixa, muitas vezes por constrangimento, receio de julgamento ou dificuldade de reconhecer o problema. Em 2025, o SUS registrou 6.157 atendimentos presenciais relacionados a jogos e apostas. O formato remoto, segundo o ministério, vai buscar ampliar o acesso ao cuidado de forma mais reservada e acessível.
A medida integra uma estratégia mais ampla do governo federal. Entre as ações estão a Plataforma de Autoexclusão Centralizada, criada pelo Ministério da Fazenda para permitir o bloqueio do acesso a sites de apostas autorizados, e o Observatório Saúde Brasil de Apostas, canal de compartilhamento de dados entre as áreas da Saúde e da Fazenda.
Como acessar
O acesso ao teleatendimento é feito pelo Meu SUS Digital, que funciona como porta de entrada para o cuidado. Para utilizar o serviço, é necessário baixar gratuitamente o aplicativo ou acessar a versão web e fazer login com a conta gov.br. Na página inicial, o usuário deve clicar em “Miniapps” e, em seguida, selecionar a opção “Problemas com jogos de apostas?”.
A ferramenta oferece um autoteste baseado em evidências científicas e validado no Brasil, com perguntas que ajudam a identificar sinais de risco e orientar o próximo passo. Se o resultado indicar risco moderado ou elevado, o encaminhamento para o teleatendimento é automático.
Nos casos classificados como de menor risco, o aplicativo orienta a buscar atendimento na Rede de Atenção Psicossocial (Raps), que inclui Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Após o preenchimento do formulário no Meu SUS Digital, as orientações para a consulta são enviadas por WhatsApp. O modelo prevê telemonitoramento e integração com os serviços do SUS.
Como funciona
A equipe é composta por psicólogos e terapeutas ocupacionais, com suporte de psiquiatra quando necessário. Há ainda articulação com a assistência social e com a atenção primária, para encaminhamento à rede local do SUS nos casos em que for preciso atendimento presencial.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3/3) um projeto que concede um reajuste de 24% aos funcionários do Ministério Público (MP) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O texto segue ao Senado.
O reajuste será concedido de forma escalonada, em três parcelas anuais de 8%, a partir de 1º de julho de 2026 até 2028. A medida vale para servidores efetivos, ocupantes de cargos em comissão e funções comissionadas.
A estimativa é que a proposta gere impacto fiscal de cerca de R$ 1,6 bilhão no período.
A análise de impacto financeiro mostra que a faixa salarial mais alta terá aumento de até R$ 3.287 até 2028. Estão nesse grupo cargos como secretário-geral do MPU, chefe de gabinete do PGR e secretário-geral do CNMP.
Segundo a proposta, o Ministério Público utiliza hoje 0,39% da Receita Líquida Corrente (RCL), abaixo do limite de 0,54%. A diferença representa uma margem estimada em R$ 2,24 bilhões, que poderia ser direcionada a despesas com pessoal e viabilizar o reajuste.
Simetria entre carreiras do Judiciário
O texto foi enviado ao Congresso em outubro de 2024 pela Procuradoria-Geral da República (PGR), já na gestão de Paulo Gonet. Na Câmara, a proposta ficou sob a relatoria de Isnaldo Bulhões (MDB-AL).
Para justificar a proposta, Bulhões afirma que “a simetria entre as carreiras dos quadros do MPU e o Poder Judiciário é essencial”, diante da atuação institucional semelhante na defesa do Estado de Direito e da ordem jurídica.
Ele sustenta ser “imprescindível” assegurar valorização equânime e “condições de trabalho compatíveis e justas”, e diz que a recomposição dos vencimentos reafirma esse compromisso e garante harmonia ao sistema de Justiça.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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