Brasil
Sindicato consegue liminar que obriga o BB a reintegrar bancário portador de autismo
Portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), o bancário foi contratado pelo Banco do Brasil após ser aprovado em concurso público realizado em 2023, e convocado em 26 de fevereiro de 2024 para o exercício da função de Agente Comercial em uma agência de Porto Velho.
Banco rescindiu o contrato dele, um dia antes do encerramento do contrato de experiência, alegando uma “suposta inadequação do trabalhador aos anseios do empregador, por não produzir, teoricamente, o esperado”.
Com Sindicato SEEB
Por conta de uma ação ajuizada com a assistência do Sindicato dos Bancários e Trabalhadores do Ramo Financeiro de Rondônia (SEEB-RO), um bancário portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) conseguiu, no último dia 15/8, tutela provisória de urgência de natureza antecipada que determina que o Banco do Brasil o reintegre ao emprego, com a manutenção do salário e do plano de saúde e de todas as vantagens percebidas antes da ruptura contratual.
A decisão partiu da Juíza do Trabalho Ana Carla dos Reis, titular da 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho (TRT 14ª Região), que após uma ampla análise das evidências do caso, constatou que o rompimento do contrato do empregado concursado não foi motivado – como exigível – e que a falta de descrição dos motivos e critérios objetivos para encerramento do contrato do trabalhador respalda, por ora, o argumento de que o BB, no decorrer do contrato, não lhe deu suporte em termos de ambiente do trabalho, relação com gestor, adaptação de tarefas e de setor, para bem cumprir suas atividades e manter o emprego, o que significa descumprimento das normas legais, além de constituir forte indício de discriminação na ruptura contratual.
Entenda
Portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), o bancário foi contratado pelo Banco do Brasil após ser aprovado em concurso público realizado em 2023, e convocado em 26 de fevereiro de 2024 para o exercício da função de Agente Comercial em uma agência de Porto Velho.
Só que no dia 25 de maio de 2024 o banco rescindiu o contrato dele, um dia antes do encerramento do contrato de experiência, alegando uma “suposta inadequação do trabalhador aos anseios do empregador, por não produzir, teoricamente, o esperado”.
O bancário então procurou o SEEB-RO que, por meio de sua assessoria jurídica, pediu a anulação da dispensa sustentando que houve dispensa sem motivação após aprovação em concurso público e sem reserva do percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência, em violação do artigo 37, incisos II e VIII, da Constituição da República; que se trata de dispensa discriminatória pois ele tem plena aptidão técnica para o cargo para o qual foi aprovado e tem condições de se adaptar ao ambiente do trabalho mas os prepostos do reclamado não ofereceram qualquer política de inclusão para o desempenho e efetivação do labor pelo jovem trabalhador; e que o Banco agiu em evidente capacitismo ao julgar as habilidades do bancário como insuficientes em menos de três meses de contrato.
“Assim, à vista do que foi exposto e considerando as normas citadas, concedo a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, para determinar ao reclamado que, em cinco dias, efetue a reintegração do reclamante ao emprego, com a manutenção do salário e do plano de saúde e de todas as vantagens percebidas antes da ruptura contratual, até o julgamento final da demanda. Após o recebimento da presente ordem, caberá ao reclamado estabelecer contato com o reclamante e/ou seus advogados para agendar o comparecimento e providenciar as medidas administrativas para conferir efetividade à presente decisão. Fixo multa diária de um trinta avos da última remuneração do reclamante, para o caso de descumprimento da ordem, multa essa a ser revertida em favor do reclamante, limitada a noventa dias, passível de majoração na forma prevista no § 1º do artigo 536 do CPC. A presente decisão tem força de mandado”, determinou a juíza.
A ação foi conduzida pelos advogados Raísa Luna e Júlio Nogueira, do Escritório Fonseca & Assis Advogados Associados, que presta assessoria jurídica ao SEEB-RO.
Processo: 0000801-52.2024.5.14.0003
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MPF pede suspensão da licença por riscos ambientais; atividade havia sido interrompida após vazamento em janeiro
A Petrobras confirmou a retomada da perfuração exploratória na Margem Equatorial, no bloco FZA-M-59, após reunião realizada na última quarta-feira (18), em Macaé (RJ). A decisão ocorre em meio a disputas judiciais, já que o Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ações na quinta (19) e sexta-feira (20) pedindo a suspensão da licença, sob alegação de riscos ambientais e ausência de consulta a comunidades tradicionais.
A perfuração no poço Morpho havia sido interrompida em 4 de janeiro, após o vazamento de 18,44 m³ de fluido de perfuração de base não aquosa, a cerca de 2,7 mil metros de profundidade, durante operação em um navio-sonda.
A retomada foi autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em fevereiro de 2026, condicionada ao cumprimento de protocolos de segurança. Para reiniciar as atividades, a Petrobras apresentou relatórios técnicos e realizou a substituição de equipamentos da sonda.
Em nota, a estatal afirmou que está cumprindo todas as exigências do licenciamento ambiental e que o incidente foi controlado com uso de material biodegradável, com validação da ANP.
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Crescimento de 39,2% em seis anos coloca estado entre os maiores rebanhos do país e amplia exportações de carne
O rebanho bovino do Tocantins cresceu 39,2% entre 2018 e 2024, colocando o estado na sexta posição nacional em expansão, segundo dados do IBGE divulgados pela Agência de Defesa Agropecuária (Adapec).
Atualmente, o estado soma mais de 11 milhões de cabeças e figura entre os dez maiores rebanhos do país, com crescimento acima de regiões tradicionalmente consolidadas na pecuária.
A produção também avançou. Em 2024, foram abatidos cerca de 1,3 milhão de bovinos, o maior volume já registrado. A projeção mais recente aponta para mais de 1,4 milhão de animais, com produção estimada em 381 mil toneladas de carne, sendo aproximadamente um terço destinado à exportação.
No mercado externo, o Tocantins embarcou cerca de 125 mil toneladas de carne bovina em 2025. Os principais destinos são países da Ásia, além de mercados no Oriente Médio, África, América do Norte e Europa.
Segundo a Adapec, o desempenho é resultado da disponibilidade de áreas, condições climáticas favoráveis e acesso a recursos hídricos, especialmente nas bacias dos rios Tocantins e Araguaia. A adoção de sistemas mais eficientes, como a Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF), também tem impulsionado
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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou nesta segunda-feira (23) a favor da concessão de prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Após novo pedido protocolado pela defesa, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), remeteu os laudos médicos do ex-presidente à PGR (Procuradoria-Geral da República) e solicitou a manifestação. A decisão final, porém, cabe a Moraes.
Na manifestação, Gonet destaca que a “evolução clínica do ex-presidente, nos termos como exposto pela equipe médica que o atendeu no último incidente, recomenda a flexibilização do regime”.
“Ao ver da Procuradoria-Geral da República, está positivada a necessidade da prisão domiciliar, ensejadora dos cuidados indispensáveis ao monitoramento, em tempo integral, do estado de saúde do ex-presidente, que se acha, comprovadamente, sujeito a súbitas e imprevisíveis alterações perniciosas de um momento para o outro”, afirmou.
Bolsonaro cumpre pena por tentativa de golpe de Estado no Complexo da Papudinha, em Brasília. Ele está internado há mais de uma semana em hospital particular após ser diagnosticado com pneumonia.
Até então, Gonet havia se posicionado contra outros pedidos da defesa no mesmo sentido. Desde novembro do ano passado, Moraes rejeitou quatro recursos pela prisão domiciliar humanitária.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente e pré-candidato à Presidência, chegou a se reunir na semana passada com Moraes para reforçar o pedido apresentado pelos advogados de Bolsonaro.
Ao visitar Moraes e endossar o apelo ao ministro, Flávio repetiu o que fizeram, nos últimos meses, o governador de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos), e a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL).
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