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Sindicato consegue liminar que obriga o BB a reintegrar bancário portador de autismo
Portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), o bancário foi contratado pelo Banco do Brasil após ser aprovado em concurso público realizado em 2023, e convocado em 26 de fevereiro de 2024 para o exercício da função de Agente Comercial em uma agência de Porto Velho.
Banco rescindiu o contrato dele, um dia antes do encerramento do contrato de experiência, alegando uma “suposta inadequação do trabalhador aos anseios do empregador, por não produzir, teoricamente, o esperado”.
Com Sindicato SEEB
Por conta de uma ação ajuizada com a assistência do Sindicato dos Bancários e Trabalhadores do Ramo Financeiro de Rondônia (SEEB-RO), um bancário portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) conseguiu, no último dia 15/8, tutela provisória de urgência de natureza antecipada que determina que o Banco do Brasil o reintegre ao emprego, com a manutenção do salário e do plano de saúde e de todas as vantagens percebidas antes da ruptura contratual.
A decisão partiu da Juíza do Trabalho Ana Carla dos Reis, titular da 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho (TRT 14ª Região), que após uma ampla análise das evidências do caso, constatou que o rompimento do contrato do empregado concursado não foi motivado – como exigível – e que a falta de descrição dos motivos e critérios objetivos para encerramento do contrato do trabalhador respalda, por ora, o argumento de que o BB, no decorrer do contrato, não lhe deu suporte em termos de ambiente do trabalho, relação com gestor, adaptação de tarefas e de setor, para bem cumprir suas atividades e manter o emprego, o que significa descumprimento das normas legais, além de constituir forte indício de discriminação na ruptura contratual.
Entenda
Portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), o bancário foi contratado pelo Banco do Brasil após ser aprovado em concurso público realizado em 2023, e convocado em 26 de fevereiro de 2024 para o exercício da função de Agente Comercial em uma agência de Porto Velho.
Só que no dia 25 de maio de 2024 o banco rescindiu o contrato dele, um dia antes do encerramento do contrato de experiência, alegando uma “suposta inadequação do trabalhador aos anseios do empregador, por não produzir, teoricamente, o esperado”.
O bancário então procurou o SEEB-RO que, por meio de sua assessoria jurídica, pediu a anulação da dispensa sustentando que houve dispensa sem motivação após aprovação em concurso público e sem reserva do percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência, em violação do artigo 37, incisos II e VIII, da Constituição da República; que se trata de dispensa discriminatória pois ele tem plena aptidão técnica para o cargo para o qual foi aprovado e tem condições de se adaptar ao ambiente do trabalho mas os prepostos do reclamado não ofereceram qualquer política de inclusão para o desempenho e efetivação do labor pelo jovem trabalhador; e que o Banco agiu em evidente capacitismo ao julgar as habilidades do bancário como insuficientes em menos de três meses de contrato.
“Assim, à vista do que foi exposto e considerando as normas citadas, concedo a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, para determinar ao reclamado que, em cinco dias, efetue a reintegração do reclamante ao emprego, com a manutenção do salário e do plano de saúde e de todas as vantagens percebidas antes da ruptura contratual, até o julgamento final da demanda. Após o recebimento da presente ordem, caberá ao reclamado estabelecer contato com o reclamante e/ou seus advogados para agendar o comparecimento e providenciar as medidas administrativas para conferir efetividade à presente decisão. Fixo multa diária de um trinta avos da última remuneração do reclamante, para o caso de descumprimento da ordem, multa essa a ser revertida em favor do reclamante, limitada a noventa dias, passível de majoração na forma prevista no § 1º do artigo 536 do CPC. A presente decisão tem força de mandado”, determinou a juíza.
A ação foi conduzida pelos advogados Raísa Luna e Júlio Nogueira, do Escritório Fonseca & Assis Advogados Associados, que presta assessoria jurídica ao SEEB-RO.
Processo: 0000801-52.2024.5.14.0003
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Segundo a polícia, as doações arrecadas para custos médicos somaram cerca de R$ 113 mil, após a criança sofrer amputações; conta ficou com apenas R$ 300
Os valores seriam usados para custear tratamento médico e a aquisição de próteses. Foto: captada
João Victor dos Santos Oliveira, 24, foi preso em Murici, Alagoas, suspeito de desviar mais de R$ 110 mil que deveriam ser destinados ao tratamento do próprio filho, o pequeno Noah Gabriel, de apenas 1 ano. A criança teve as mãos e pernas amputadas após complicações de uma pneumonia.
Segundo as investigações da Polícia Civil, o montante foi arrecadado por meio de mobilizações solidárias, incluindo bingos e rifas, para garantir o futuro e as próteses do menino. A conta bancária, no entanto, foi aberta em nome de João Victor enquanto o bebê ainda estava hospitalizado.
A polícia revelou que o suspeito teria dilapidado quase todo o valor em apostas virtuais. Do total de R$ 113 mil, restaram apenas R$ 300 na conta.
“Ele dizia que a conta estava bloqueada e foi capaz de gastar o dinheiro do menino”, desabafou Mikaelle Christina, mãe de Noah, que tentava acessar os recursos para o sustento e cuidados do filho.
Mikaelle, que já estava separada do suspeito desde o nascimento do segundo filho, descobriu o rombo no dia 12 de janeiro. A urgência surgiu quando ela precisou pagar uma viagem a São Paulo para que Noah recebesse suas próteses. Após recorrer à Defensoria Pública para obter acesso à conta, a mãe se deparou com o saldo quase zerado.
Atualmente, a família conta com o apoio da prefeitura de Murici (AL), que se comprometeu a arcar com os custos da viagem para a capital paulista, agendada para o dia 23 de fevereiro.
O delegado Mário Jorge Marinho indiciou João Victor por furto qualificado praticado contra vulnerável; Estelionato contra vulnerável e Abandono material. O suspeito permanece à disposição da Justiça de Alagoas. Para Mikaelle, além do prejuízo financeiro, fica o desamparo emocional.
“Esse dinheiro era do futuro do Noah. Era para ter uma vida digna com os meus dois filhos”, lamentou.
Veja vídeo:
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O deputado federal Eduardo Velloso (União-AC) se manifestou após ser alvo de uma operação conjunta da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU), nesta quinta-feira (29/1), contra um suposto desvio de recursos públicos, por meio de emendas parlamentares Pix destinadas ao município de Sena Madureira (AC).
Em nota, o parlamentar informou que “a destinação da emenda seguiu rigorosamente os trâmites legais previstos na legislação vigente. Após a transferência dos recursos ao município, a responsabilidade pela execução, contratação de serviços e fiscalização da aplicação do dinheiro público é exclusiva da gestão municipal, não cabendo ao deputado qualquer ingerência sobre esses procedimentos”.
Velloso também disse que “se coloca à inteira disposição das autoridades para prestar todos os esclarecimentos necessários, confiante de que os fatos serão devidamente apurados e esclarecidos no curso da investigação”.
A operação, autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), cumpre 14 mandados de busca e apreensão no Acre e no Distrito Federal, nesta quinta, inclusive no apartamento funcional do deputado, em Brasília.
Os agentes recolheram documentos, dispositivos eletrônicos e outros materiais que possam esclarecer a destinação dos recursos e a eventual participação de agentes públicos e privados.
Segundo as autoridades, repasses irregulares teriam sido feitos por meio da chamada “emenda Pix”, modelo que diminui a transparência da distribuição dos recursos. Com isso, a transferência acontece de forma direta, sem a exigência de convênios formais ou prestação prévia de contas no momento do repasse.
Ainda de acordo com as autoridades, os contratos teriam sido firmados pela Secretaria Municipal de Cultura em setembro de 2024 e envolveriam recursos oriundos de emendas parlamentares. A PF calcula que o prejuízo aos cofres públicos seja em torno de R$ 912 mil.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) pediu, nesta quarta-feira (28/1), a punição dos adolescentes acusados de matar o cão Orelha, que vivia havia cerca de dez anos na Praia Brava, em Florianópolis (SC). O parlamentar criticou a “esquerda” e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) por, segundo ele, defender que menores de idade não respondam criminalmente.
“Com 16 anos, com autorização dos pais, eles podem casar, podem trabalhar, podem votar, decidir o futuro da nação, têm diversos direitos, mas responder pelos seus atos, não. Então, se você olhar historicamente, a esquerda sempre ficou ao lado do menor de idade, mesmo quando ele era um criminoso, e nunca defendeu uma punição realmente severa para essas pessoas”, declarou Nikolas em um vídeo publicado no X (antigo Twitter).
Justiça por orelha… de que lado você está? pic.twitter.com/88KzBYO6g2
— Nikolas Ferreira (@nikolas_dm) January 28, 2026
O parlamentar também questionou seus seguidores sobre “de que lado estariam” e sinalizou a defesa da redução da maioridade penal, uma demanda historicamente associada à direita.
“Ou seja, você precisa escolher de que lado deseja ficar. Com 16 anos, hoje no Brasil, você praticamente tem salvo-conduto para fazer o que quiser, destruir a vida de quem quiser, e não vai acontecer absolutamente nada com você”, disse Nikolas.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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