Cotidiano
Simples Nacional: prazo para regularização de dívidas termina dia 29 de novembro
Segundo a Receita Federal, apesar de serem vistos como maioria dos devedores, esse público não é totalidade, já que outros perfis de empresas também têm débitos com os órgãos federais.
A partir de 1° de janeiro de 2025 mais de 1,8 milhão de MEIs, ME e EPP podem ser excluídos do Simples Nacional por inadimplência. Foto: internet
O prazo para microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte aderirem ao edital PGDAU nº 7 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para a regularização de dívidas ativas no Simples Nacional vai até dia 29 de novembro, às 19h. Os benefícios variam conforme o perfil do contribuinte e da dívida.
O Simples Nacional é um regime unificado de tributação e podem optar por ele os microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. O edital é direcionado especificamente para esse público e, entre os principais benefícios, estão a redução significativa do valor total da dívida, podendo chegar a até 100% dos juros, multas e encargos legais e, ainda, flexibilidade para dividir o pagamento em até 133 parcelas.
São duas modalidades de transação: uma baseada na capacidade de pagamento e outra para dívidas de menor valor. Nos dois casos, há condições especiais e prazos mais longos.
O diretor adjunto da Comissão de Direito Tributário da OAB/GO, Guilherme Di Ferreira, destaca o papel da adesão ao edital nas operações das empresas. “Após a adesão, o empresário que estiver em dia com o pagamento, ele terá uma certidão negativa de débitos e poderá, então, usufruir e requerer créditos no mercado e poderá voltar a fazer suas operações comerciais normalmente”, afirma.
Para a concessão dos benefícios, a PGFN analisa o grau de recuperabilidade da dívida. “Cada edital possui os seus próprios critérios, mas em linhas gerais os critérios utilizados pela PGFN para possibilitar descontos de multas, juros, parcelamento e entrada facilitada são a classificação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte. Esses são os principais critérios utilizados nos editais para os benefícios que vão ser disponibilizados para os contribuintes”, pontua Guilherme Di Ferreira.
Importância do planejamento
A partir de 1° de janeiro de 2025 mais de 1,8 milhão de MEIs, ME e EPP podem ser excluídos do Simples Nacional por inadimplência. O somatório da dívida desses empreendimentos chega a R$ 26,7 bilhões à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Entre os inadimplentes, 1.121.419 são MEIs e 754.915 são MEs ou EPPs. Porém, segundo a Receita Federal, apesar de serem vistos como maioria dos devedores, esse público não é totalidade, já que outros perfis de empresas também têm débitos com os órgãos federais.
O especialista Guilherme Di Ferreira ressalta a importância do empresário se planejar para aderir a editais como o PGDAU nº 7 para evitar riscos financeiros.
“A empresa então tem que fazer um estudo e uma análise junto com seu contador e também um planejador tributário, um advogado tributarista, para que saiba se tem capacidade real de arcar com aquele custo mensal, arcar com a entrada e arcar com os pagamentos mensais”, aponta.
Segundo Guilherme, a priorização de dívidas que podem impactar a atuação da empresa também é essencial para não inviabilizar a sua operação.
“Priorizar também dívidas que impactam a operação da empresa, pois a partir do momento que a dívida que tem um impacto direto com o dia a dia da empresa, ela esteja parcelada, então será possível a CND naquele momento, daquela situação, e a empresa então poderá continuar operando e não terá a sua operação inviável. E ela continuará funcionando, rendendo e podendo pagar então essa dívida”, esclarece o especialista.
Há também outro edital em aberto, o PGDAU n. 6/2024, que abrange os débitos de Simples Nacional e as demais naturezas tributárias e não tributárias, exceto as dívidas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cuja adesão vai até 31 de janeiro de 2025, às 19h.
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Imagem ilustrativa
Por Sandra Assunção – CZS
A Polícia Militar libertou, neste domingo (25), dois jovens de 20 e 23 anos que estavam sendo mantidos em cativeiro e torturados por integrantes de uma facção criminosa em uma residência no bairro da Lagoa, em Cruzeiro do Sul. Quatro suspeitos foram presos durante a ação.
A PM recebeu denúncia de que dois homens estavam amarrados e sendo torturados no local. Ao chegar à residência, as guarnições questionaram os moradores sobre a denúncia, momento em que dois jovens correram para fora da casa pedindo socorro e afirmando que estavam sendo torturados desde a noite anterior. Eles apresentavam lesões pelo corpo compatíveis com agressões físicas. Diante da situação, foi dada voz de prisão a Geovane e Anderson.
Durante a entrada no imóvel, outros três homens fugiram pela porta da cozinha, pulando cercas de madeira e tentando escapar pelas vielas. Um deles conseguiu fugir, enquanto dois foram capturados e identificados como Edvaldo e Deusmario.
As vítimas receberam atendimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e foram encaminhadas para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Elas relataram ter sofrido agressões físicas e psicológicas desde a noite anterior, permanecendo sob vigilância constante e sem possibilidade de fuga. A motivação da chamada “disciplina” não foi informada.
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Apostas podem ser feitas até as 20h no dia do sorteio nas lotéricas, site e aplicativo da Caixa
Aposta simples da Mega-Sena custa R$ 6
EDI SOUSA/ATO PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO – 10.01.2026
Ninguém acertou as seis dezenas da Mega-Sena sorteada neste sábado (24), em São Paulo (SP). O concurso 2.964 teve os seguintes números sorteados: 03 – 09 – 15 – 17 – 30 – 60.
Com isso, o prêmio ficou acumulado e poderá pagar R$ 92 milhões no próximo sorteio, na terça-feira (27).
Os 5 acertos tiveram 121 apostas ganhadoras, com R$ 22.818,11 de prêmio para cada. Já os 4 acertos registraram 7.163 vencedores, que receberão R$ R$ 635,36 cada.
Para concorrer à chance de se tornar milionário, basta ir a uma casa lotérica até as 20h do dia do sorteio e marcar de seis a 15 números no volante. Ou fazer a aposta pelo site, ou aplicativo da Caixa. O resultado é anunciado às 21h.
Há, ainda, a possibilidade de deixar o sistema escolher os números para você (Surpresinha) e/ou concorrer com a mesma aposta por dois, quatro ou oito concursos consecutivos (Teimosinha).
Cada jogo de seis números custa R$ 6. Quanto mais números o apostador marcar, maior o preço da aposta e maiores são as chances de faturar o prêmio mais cobiçado do país.
Outra opção é o Bolão Caixa, que permite fazer apostas em grupo.
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Por Wanglézio Braga
O Programa Brasileiro de Modernização do Mercado Hortigranjeiro (Prohort), da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), aponta que o mercado da banana apresentou alta de preços na maioria dos entrepostos atacadistas do país, com destaque para a Ceasa de Rio Branco (AC), onde a valorização chegou a 55,81%, uma das maiores registradas no levantamento nacional. Pela média ponderada, a alta foi de 4,02%, indicando cenário favorável ao produtor.
Na capital acreana, os dados de comercialização mostram forte movimentação ao longo do último ano. Em dezembro de 2024, a Ceasa de Rio Branco registrou 244.565 quilos de banana comercializados. Já em novembro de 2025, o volume saltou para 500.145 quilos, enquanto dezembro de 2025 fechou com 411.035 quilos, mantendo patamar elevado de oferta e demanda.
No recorte nacional apresentado pelo Prohort, o Acre aparece como um dos principais polos regionais de comercialização da banana, com 403.385 quilos, superando estados como Mato Grosso do Sul (241.920 kg), Rondônia (6.900 kg), Paraíba (3.952 kg) e Amazonas (750 kg). O desempenho reforça a importância da Ceasa de Rio Branco como canal estratégico de escoamento da produção regional.
Banana valoriza mais de 55% na Ceasa de Rio Branco (Foto: Redes Sociais)
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