Cotidiano
Simples Nacional: prazo para regularização de dívidas termina dia 29 de novembro
Segundo a Receita Federal, apesar de serem vistos como maioria dos devedores, esse público não é totalidade, já que outros perfis de empresas também têm débitos com os órgãos federais.
A partir de 1° de janeiro de 2025 mais de 1,8 milhão de MEIs, ME e EPP podem ser excluídos do Simples Nacional por inadimplência. Foto: internet
O prazo para microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte aderirem ao edital PGDAU nº 7 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para a regularização de dívidas ativas no Simples Nacional vai até dia 29 de novembro, às 19h. Os benefícios variam conforme o perfil do contribuinte e da dívida.
O Simples Nacional é um regime unificado de tributação e podem optar por ele os microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. O edital é direcionado especificamente para esse público e, entre os principais benefícios, estão a redução significativa do valor total da dívida, podendo chegar a até 100% dos juros, multas e encargos legais e, ainda, flexibilidade para dividir o pagamento em até 133 parcelas.
São duas modalidades de transação: uma baseada na capacidade de pagamento e outra para dívidas de menor valor. Nos dois casos, há condições especiais e prazos mais longos.
O diretor adjunto da Comissão de Direito Tributário da OAB/GO, Guilherme Di Ferreira, destaca o papel da adesão ao edital nas operações das empresas. “Após a adesão, o empresário que estiver em dia com o pagamento, ele terá uma certidão negativa de débitos e poderá, então, usufruir e requerer créditos no mercado e poderá voltar a fazer suas operações comerciais normalmente”, afirma.
Para a concessão dos benefícios, a PGFN analisa o grau de recuperabilidade da dívida. “Cada edital possui os seus próprios critérios, mas em linhas gerais os critérios utilizados pela PGFN para possibilitar descontos de multas, juros, parcelamento e entrada facilitada são a classificação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte. Esses são os principais critérios utilizados nos editais para os benefícios que vão ser disponibilizados para os contribuintes”, pontua Guilherme Di Ferreira.
Importância do planejamento
A partir de 1° de janeiro de 2025 mais de 1,8 milhão de MEIs, ME e EPP podem ser excluídos do Simples Nacional por inadimplência. O somatório da dívida desses empreendimentos chega a R$ 26,7 bilhões à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Entre os inadimplentes, 1.121.419 são MEIs e 754.915 são MEs ou EPPs. Porém, segundo a Receita Federal, apesar de serem vistos como maioria dos devedores, esse público não é totalidade, já que outros perfis de empresas também têm débitos com os órgãos federais.
O especialista Guilherme Di Ferreira ressalta a importância do empresário se planejar para aderir a editais como o PGDAU nº 7 para evitar riscos financeiros.
“A empresa então tem que fazer um estudo e uma análise junto com seu contador e também um planejador tributário, um advogado tributarista, para que saiba se tem capacidade real de arcar com aquele custo mensal, arcar com a entrada e arcar com os pagamentos mensais”, aponta.
Segundo Guilherme, a priorização de dívidas que podem impactar a atuação da empresa também é essencial para não inviabilizar a sua operação.
“Priorizar também dívidas que impactam a operação da empresa, pois a partir do momento que a dívida que tem um impacto direto com o dia a dia da empresa, ela esteja parcelada, então será possível a CND naquele momento, daquela situação, e a empresa então poderá continuar operando e não terá a sua operação inviável. E ela continuará funcionando, rendendo e podendo pagar então essa dívida”, esclarece o especialista.
Há também outro edital em aberto, o PGDAU n. 6/2024, que abrange os débitos de Simples Nacional e as demais naturezas tributárias e não tributárias, exceto as dívidas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cuja adesão vai até 31 de janeiro de 2025, às 19h.
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O ônibus, do tipo Double Decker (dois andares), dará suporte às ações da Secretaria Municipal de Esportes e da Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer Garibaldi Brasil (FGB)
O fortalecimento da cultura e do esporte tem sido uma das prioridades da gestão do prefeito Tião Bocalom. Como parte das ações estratégicas voltadas à ampliação da representatividade esportiva e cultural da capital acreana, o município adquiriu um ônibus rodoviário.
Com investimento superior a R$ 2,5 milhões, o veículo, do tipo Double Decker (dois andares), dará suporte às ações da Secretaria Municipal de Esportes e da Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer Garibaldi Brasil (FGB). A iniciativa tem como objetivo garantir transporte adequado, seguro e confortável para atletas e artistas em eventos, festivais e competições em âmbito nacional.
Ao todo, foram investidos R$ 2.635.000,00 em recursos próprios na aquisição do veículo, que se encontra em fase final de preparação na fábrica Marcopolo, com previsão de entrega ainda neste mês de abril. O ônibus proporcionará maior agilidade no atendimento às demandas de deslocamento das delegações locais.
O veículo será utilizado de forma compartilhada pela Secretaria de Esportes e pela FGB, assegurando melhores condições de transporte para atletas e artistas em compromissos oficiais pelo país.
Em publicação nas redes sociais, o prefeito destacou a importância da aquisição: “Nosso ônibus já está pronto na Marcopolo! Um investimento de R$ 2,6 milhões, adquirido com recursos próprios, pensado para fortalecer o esporte e a cultura do nosso município. Ele está preparado para rodar por todo o Brasil, garantindo conforto, segurança e dignidade para quem representa a nossa cidade. Esse era um compromisso assumido e hoje se torna realidade. Um ônibus que vai atender com excelência tanto o esporte quanto a cultura, valorizando nossos talentos e nossas raízes. Mais uma grande conquista da nossa gestão, feita sem recursos federais ou estaduais”, afirmou Bocalom.
Estrutura e segurança
O veículo foi selecionado para atender às exigências de viagens de longa distância e conta com:
- Capacidade para 68 passageiros;
- Poltronas semileito reclináveis, estofadas, com apoio para braços e pés;
- Sistema de ar-condicionado e sanitário a bordo;
- Amplo bagageiro inferior e maleiro interno para transporte de materiais esportivos, instrumentos musicais e bagagens;
- Equipamentos de áudio e vídeo;
- Cintos de segurança individuais;
- Sistemas de freios e suspensão adequados para rodovias federais.
Eficiência e economicidade
De acordo com os Estudos Técnicos Preliminares, a aquisição de veículo próprio apresenta melhor relação custo-benefício a longo prazo. A medida reduz a dependência de locações, proporciona maior previsibilidade orçamentária e amplia a autonomia da administração municipal na definição de cronogramas e rotas.
O ônibus passa a ser um instrumento estratégico para assegurar a presença de Rio Branco no cenário cultural e esportivo nacional, oferecendo melhores condições logísticas às delegações do município.
Compromisso com o esporte e a cultura
A iniciativa atende às metas previstas no Plano de Governo 2025–2028 e reforça o compromisso da gestão com a valorização dos talentos locais. A disponibilidade de transporte próprio amplia as oportunidades de participação em eventos nacionais, promovendo maior visibilidade para atletas e artistas do município.
Entre os principais benefícios da ação, destacam-se:
- Ampliação da representatividade nacional em competições e eventos culturais;
- Maior segurança e conforto em viagens de longa duração;
- Fortalecimento da capacidade operacional da Prefeitura;
- Valorização contínua dos talentos locais;
- Maior autonomia logística e eficiência administrativa;
- Integração entre políticas públicas de cultura e esporte;
- Redução de custos com locação de transporte.
Com a aquisição do ônibus rodoviário, a Prefeitura de Rio Branco reforça sua política pública de incentivo ao esporte e à cultura.
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A saída de João Marcos Luz da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH) abriu um novo capítulo em sua trajetória política. Um dia após ser homenageado por servidores da pasta, o ex-secretário deve oficializar, às 19h desta quarta-feira, 1º, sua filiação ao PSDB, confirmando sua pré-candidatura a deputado federal nas eleições de 2026.
O ato de filiação está marcado para ocorrer no Auditório da Livraria Paim, em Rio Branco, sob o slogan “A Luz que o Acre precisa”. Com a entrada no PSDB, João Marcos Luz passa a concentrar sua atuação na disputa proporcional do próximo pleito.
A filiação ocorre após a despedida do ex-secretário da SASDH. Na terça-feira (31), servidores da pasta organizaram um café da manhã em homenagem ao ex-gestor, na quadra ao lado do Centro da Juventude, na Cidade Nova.
Durante o encontro, João Marcos Luz afirmou que os avanços alcançados pela secretaria foram resultado do trabalho conjunto das equipes e destacou ações realizadas ao longo de sua gestão.
“Agradeço o carinho de todos e o empenho que ajudou nas ações e na implementação de políticas públicas verdadeiras, o que incluiu a mudança do Centro Pop. A missão foi dada por nosso prefeito Tião Bocalom, que determinou a realização de um projeto que pudesse cuidar das pessoas. Com isso, apenas em 2025, conseguimos resgatar 78 pessoas que estavam em situação de rua, e centenas foram enviadas para os centros de tratamento”, afirmou.
Entre as ações destacadas pela gestão estão a mudança do Centro Pop, a implantação da nova sede do Cras São Francisco e a criação do regimento interno da secretaria.
Durante a despedida, servidores também entregaram certificados de reconhecimento aos colaboradores da pasta e fizeram uma homenagem especial ao então secretário.
Após dois mandatos como vereador e passagem pelo primeiro escalão da Prefeitura de Rio Branco, João Marcos Luz agora tenta ampliar sua atuação política no cenário nacional.
Em publicação nas redes sociais, ele mostrou o momento em que retirava objetos pessoais do gabinete e afirmou que os projetos iniciados na secretaria terão continuidade.
“Avançamos em importantes iniciativas que continuarão acontecendo, mesmo com a minha saída. Na Câmara Federal, vamos representar a direita do Acre e contribuir com ainda mais ações, inclusive defendendo recursos para o Suas”, concluiu.
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O reconhecimento facial será obrigatório para a compra de ingressos do jogo Botafogo x Internacional, realizado pelo Metrópoles Sports
O confronto Botafogo x Internacional, válido pelo Campeonato Brasileiro, está chegando! Os torcedores terão de realizar cadastro de reconhecimento facial para comprar os ingressos e ter acesso ao estádio. O duelo será no dia 25 de abril, um sábado, na Arena BRB Mané Garrincha. O jogo é uma realização do Metrópoles Sports.
A plataforma para a biometria facial será a uGo. Clique aqui para fazer a sua. Não deixe para a última hora. Os torcedores precisam cadastrar a biometria facial uma única vez. Após o registro, o rosto se torna o principal identificador do ingresso.
Na quinta-feira (2/4), a venda dos bilhetes será exclusiva para os sócios-torcedores do Botafogo, mandante do confronto, pela Bilheteria Digital. Dois dias depois, no sábado (4/4), às 12h, o público geral terá a oportunidade de comprar o ticket para o jogo.
O duelo no DF marca embate direto entre as equipes na tabela. Com oito pontos conquistados, o Internacional vai em busca da vitória contra o Botafogo para subir ainda mais na classificação e se afastar da zona de rebaixamento. Já o Glorioso, com seis pontos, quer o triunfo diante do Colorado para deixar o Z-4.
Vale lembrar que as equipes ainda disputam outras quatro rodadas antes do jogão em Brasília.
Metrópoles Sports
Este será mais um jogo do Metrópoles Sports, em um ano repleto de duelos. A vertente responsável por eventos esportivos do Grupo Metrópoles promove partidas dos campeonatos Mineiro, Carioca e do Paulista, além da Supercopa Rei e da Copa do Brasil.
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