Cotidiano
Simples Nacional: prazo para regularização de dívidas termina dia 29 de novembro
Segundo a Receita Federal, apesar de serem vistos como maioria dos devedores, esse público não é totalidade, já que outros perfis de empresas também têm débitos com os órgãos federais.

A partir de 1° de janeiro de 2025 mais de 1,8 milhão de MEIs, ME e EPP podem ser excluídos do Simples Nacional por inadimplência. Foto: internet
O prazo para microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte aderirem ao edital PGDAU nº 7 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para a regularização de dívidas ativas no Simples Nacional vai até dia 29 de novembro, às 19h. Os benefícios variam conforme o perfil do contribuinte e da dívida.
O Simples Nacional é um regime unificado de tributação e podem optar por ele os microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. O edital é direcionado especificamente para esse público e, entre os principais benefícios, estão a redução significativa do valor total da dívida, podendo chegar a até 100% dos juros, multas e encargos legais e, ainda, flexibilidade para dividir o pagamento em até 133 parcelas.
São duas modalidades de transação: uma baseada na capacidade de pagamento e outra para dívidas de menor valor. Nos dois casos, há condições especiais e prazos mais longos.
O diretor adjunto da Comissão de Direito Tributário da OAB/GO, Guilherme Di Ferreira, destaca o papel da adesão ao edital nas operações das empresas. “Após a adesão, o empresário que estiver em dia com o pagamento, ele terá uma certidão negativa de débitos e poderá, então, usufruir e requerer créditos no mercado e poderá voltar a fazer suas operações comerciais normalmente”, afirma.
Para a concessão dos benefícios, a PGFN analisa o grau de recuperabilidade da dívida. “Cada edital possui os seus próprios critérios, mas em linhas gerais os critérios utilizados pela PGFN para possibilitar descontos de multas, juros, parcelamento e entrada facilitada são a classificação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte. Esses são os principais critérios utilizados nos editais para os benefícios que vão ser disponibilizados para os contribuintes”, pontua Guilherme Di Ferreira.
Importância do planejamento
A partir de 1° de janeiro de 2025 mais de 1,8 milhão de MEIs, ME e EPP podem ser excluídos do Simples Nacional por inadimplência. O somatório da dívida desses empreendimentos chega a R$ 26,7 bilhões à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Entre os inadimplentes, 1.121.419 são MEIs e 754.915 são MEs ou EPPs. Porém, segundo a Receita Federal, apesar de serem vistos como maioria dos devedores, esse público não é totalidade, já que outros perfis de empresas também têm débitos com os órgãos federais.
O especialista Guilherme Di Ferreira ressalta a importância do empresário se planejar para aderir a editais como o PGDAU nº 7 para evitar riscos financeiros.
“A empresa então tem que fazer um estudo e uma análise junto com seu contador e também um planejador tributário, um advogado tributarista, para que saiba se tem capacidade real de arcar com aquele custo mensal, arcar com a entrada e arcar com os pagamentos mensais”, aponta.
Segundo Guilherme, a priorização de dívidas que podem impactar a atuação da empresa também é essencial para não inviabilizar a sua operação.
“Priorizar também dívidas que impactam a operação da empresa, pois a partir do momento que a dívida que tem um impacto direto com o dia a dia da empresa, ela esteja parcelada, então será possível a CND naquele momento, daquela situação, e a empresa então poderá continuar operando e não terá a sua operação inviável. E ela continuará funcionando, rendendo e podendo pagar então essa dívida”, esclarece o especialista.
Há também outro edital em aberto, o PGDAU n. 6/2024, que abrange os débitos de Simples Nacional e as demais naturezas tributárias e não tributárias, exceto as dívidas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cuja adesão vai até 31 de janeiro de 2025, às 19h.
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Capital do Acre atende 823 pacientes com autismo e investiga 393 casos em Dia Mundial de Conscientização
O CER III, unidade de referência para pessoas com deficiência localizada em Rio Branco, oferece atendimento multidisciplinar, que inclui neuropediatría, terapia ocupacional, fonoaudiologia, nutrição, psicologia e fisioterapia

CER III, referência no estado, oferece atendimento multidisciplinar; diagnóstico precoce e acompanhamento especializado são fundamentais para qualidade de vida. Foto: cedida
Neste 2 de abril, Dia Mundial de Conscientização do Autismo, dados da Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) revelam que o Centro Especializado em Reabilitação do Estado do Acre (CER III) atende atualmente 823 pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e acompanha 393 crianças em processo de investigação. Localizada em Rio Branco, a unidade é referência no atendimento a pessoas com deficiência no estado.
O CER III oferece um amplo suporte multidisciplinar, incluindo serviços de neuropediatria, terapia ocupacional, fonoaudiologia, nutrição, psicologia e fisioterapia. O centro realiza tanto o acompanhamento de pacientes com diagnóstico confirmado quanto daqueles em investigação, garantindo um cuidado integral desde os primeiros sinais.
O TEA é uma condição do neurodesenvolvimento que afeta a comunicação, a interação social e o comportamento. Por se tratar de um espectro, suas manifestações variam em forma e intensidade, desde quadros mais leves até casos que exigem maior suporte. Especialistas destacam que o diagnóstico precoce, aliado a intervenções especializadas, é crucial para estimular o desenvolvimento e melhorar a qualidade de vida não apenas dos autistas, mas também de suas famílias.
A data serve como um alerta para a importância da inclusão e do acesso a serviços de saúde especializados. Em rio Branco, o trabalho do CER III tem sido fundamental para garantir que crianças e adultos com autismo recebam o atendimento necessário, promovendo maior autonomia e bem-estar.
Neste Dia Mundial de Conscientização do Autismo, a Sesacre reforça seu compromisso com políticas públicas que garantam direitos e apoio às pessoas com TEA, incentivando também a sociedade a conhecer mais sobre o espectro e a combater o preconceito. A mensagem é clara: entender e acolher as diferenças é o primeiro passo para construir uma sociedade mais inclusiva.
Uma das iniciativas do Estado para garantir a prioridade no atendimento em repartições públicas e privadas é a Carteira da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (e-Ceptea), um documento digital que garante acesso a serviços e benefícios. O Acre é pioneiro na implementação e distribuição da carteira.
O processo de solicitação pode ser realizado por meio do portal oficial do governo do Acre: https://www.ac.gov.br.
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Secretaria da Mulher promove ações para mães atípicas da Associação Família Azul do Acre em alusão ao Mês de Conscientização do Autismo
A presidente da Associação Família Azul do Acre, Heloneida Gama, ressaltou a importância da ação para a comunidade da associação e agradeceu pelo programas que serão desenvolvidos pela Semulher

Semulher realiza ação para mães de crianças atípicas. Foto: Franklin Lima/Semulher
A Secretaria de Estado da Mulher (Semulher) iniciou, nesta quarta-feira, 2 de abril, uma programação especial voltada para mães atípicas em alusão ao Mês de Conscientização do Autismo. O evento aconteceu na sede da Associação Família Azul do Acre (Afac), em Rio Branco, e contou com a palestra “Cuidando de Quem Cuida”, além do anúncio de novas iniciativas de apoio.
A palestra para mães atípicas “Cuidando de Quem Cuida” foi conduzida pela psicopedagoga, neuropsicopedagoga e coordenadora do Núcleo de Atendimento às Pessoas com Necessidades Específicas, Kátia Moreira. Foram abordados os desafios da inclusão, a importância da saúde mental das mães atípicas entre outros assuntos.

Coordenadora do Núcleo de Atendimento às Pessoas com Necessidades Específicas, Kátia Moreira, conduz palestra ‘cuidando de quem cuida’. Foto: Franklin Lima/Semulher
A palestra para mães atípicas “Cuidando de Quem Cuida” foi conduzida pela psicopedagoga, neuropsicopedagoga e coordenadora do Núcleo de Atendimento às Pessoas com Necessidades Específicas, Kátia Moreira. Foram abordados os desafios da inclusão, a importância da saúde mental das mães atípicas entre outros assuntos.
Durante todo o mês de abril, a Semulher promove ações voltadas ao bem-estar e à autonomia das mães de crianças com autismo. Entre as iniciativas está o Programa Impacta Mulher, com o curso profissionalizante de macramê, de fomento à independência financeira e o Programa Mulheres Recomeçando, com ciclos terapêuticos para acolhimento e fortalecimento emocional das participantes.

Chefe do Departamento de Autonomia Econômica e Políticas de Cuidado da Semulhed, Vanessa Rosella, anuncia a realização de curso profissionalizante. Foto: Franklin Lima/Semulher
A secretária de Estado da Mulher, Márdhia El-Shawwa, destacou que a saúde mental das mulheres, principalmente aquelas que são cuidadoras é de suma importância, assim como o enfrentamento a violência. “Nosso objetivo é proporcionar suporte para essas mães, tanto emocional quanto profissional. Cuidar de quem cuida é fundamental para que essas mulheres tenham mais qualidade de vida e possam se fortalecer diante dos desafios diários”, afirmou.
A chefe do Departamento de Autonomia Econômica e Políticas de Cuidado, Vanessa Rosella, explicou que a programação segue ao longo do mês com as atividades previstas e atendimentos psicológicos em grupo voltados às mães atípicas, “reforçamos o compromisso da Semulher com o acolhimento e a valorização das mães atípicas”.

Presidente da Associação Família Azul do Acre, Heloneida Gama, agradece parceria. Foto: Franklin Lima/Semulher
A presidente da Associação Família Azul do Acre, Heloneida Gama, ressaltou a importância da ação para a comunidade da associação e agradeceu pelo programas que serão desenvolvidos pela Semulher. “Quero agradecer a Secretaria da Mulher por ter trago [as ações], era uma vontade nossa receber os cursos e agora deu certo e podemos até planejar outros. Eu fico muito feliz com essa parceria”, disse.
“Eu gostei dessa palestra e achei muito importante. Sabemos que, muitas vezes, o foco é nas crianças e também precisamos de ajuda. A gente precisa ser cuidada para poder cuidar. Eu acho essa ação muito importante, as vezes tudo que precisamos é de apoio”, disse Jamily Susan da Silva.

Jamily Susan da Silva, integrante da Associação Família Azul do Acre. Foto: Franklin Lima/Semulher
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Grave acidente na BR-364 em Mato Grosso deixa acreano morto e um ferido
Colisão entre cinco caminhões e um carro provocou interdição da rodovia e mobiliza equipes de resgate
Um trágico acidente na BR-364, próximo a Jaciara, em Mato Grosso, resultou na morte do acreano Jailson Araújo, de 30 anos, natural de Cruzeiro do Sul (AC). A colisão, que envolveu cinco caminhões e um carro, ocorreu na tarde de terça-feira (1º) e causou comoção entre familiares e amigos da vítima.
Segundo informações preliminares, o acidente começou com uma batida frontal entre uma carreta carregada de madeira e um veículo de passeio. O impacto desencadeou uma reação em cadeia, envolvendo outros caminhões que transitavam pela rodovia. Jailson, que dirigia uma das carretas, não resistiu aos ferimentos e morreu no local.
Outra vítima ficou ferida e foi socorrida para um hospital da região. Os demais motoristas envolvidos saíram ilesos.
Devido à gravidade da colisão, a BR-364 precisou ser interditada para a realização da perícia e remoção dos veículos. A liberação total da via ocorreu apenas na madrugada de quarta-feira (2), após o trabalho das equipes de resgate e limpeza.
A morte precoce de Jailson Araújo gerou grande comoção na comunidade de Cruzeiro do Sul, onde era bastante conhecido. As causas do acidente ainda estão sendo investigadas pelas autoridades, que buscam esclarecer as circunstâncias da tragédia e reforçar medidas de segurança viária.
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