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Sete municípios acreanos devem prestar contas de recursos de “emendas Pix”, recomenda MPF
Valores recebidos vão de R$ 500 mil a 7,6 milhões e devem ser comprovados até 31 de dezembro
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou a sete municípios acreanos que prestem contas do uso dos recursos oriundos das chamadas “emendas Pix”, registrando as contratações decorrentes dessas verbas no Portal Nacional de Contratações Públicas, e que prestem contas de todos os valores oriundos das emendas utilizados em 2024. A prestação deverá ser feita por meio da plataforma do Transferegov.br até o dia 31 de dezembro, como determinam a Constituição e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sob pena de ficarem proibidos de receber novas transferências do tipo, enquanto perdurar o descumprimento.
As recomendações foram enviadas aos seguintes municípios, com os respectivos valores recebidos: Brasileia – R$ 7,6 milhões; Epitaciolândia – R$ 3,2 milhões; Porto Walter – R$ 3,1 milhões; Senador Guiomard – R$ 3,1 milhões; Capixaba – R$ 3 milhões; Feijó – R$ 654 mil e Xapuri – R$ 500 mil.
Segundo o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, responsável pelas recomendações, a legislação prevê, inclusive, a possibilidade de penalização administrativa, cível e penal para os gestores que não cumprirem a prestação de contas.
A Câmara de Combate à Corrupção do MPF (5ª CCR/MPF) coordena força de trabalho focada na fiscalização, a nível nacional, do uso adequado dos recursos públicos oriundos de emendas parlamentares individuais impositivas sem finalidade definida, mais conhecidas como “emendas Pix”.
O procurador explica que as “emendas Pix”, foram introduzidas no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional nº 105/2019, que incluiu o art. 166-A na Constituição Federal, permitindo a transferência direta de recursos públicos sem necessidade de vinculação a projetos ou atividades específicas, convênio ou outro instrumento congênere. Dias destaca, porém, que a utilização delas continua vinculada aos princípios norteadores da Administração Pública, e de seus agentes, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Os gestores municipais que receberam a recomendação deverão comprovar o seu cumprimento ao MPF até o último dia do ano, ou apresentar as razões para a recusa no prazo de até dez dias úteis, a contar do recebimento do documento. O MPF alerta que a demora ou ineficiência no seu cumprimento poderá ocasionar a adoção das medidas legais consideradas cabíveis para sanar as irregularidades identificadas e responsabilizar os agentes.
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Ação do GIRO do 5º BPM ocorreu após denúncias de crimes graves e resultou na apreensão de armas, entorpecentes e dinheiro
A Polícia Militar do Estado do Acre, por meio da equipe do GIRO do 5º Batalhão, com apoio de uma guarnição da Radiopatrulha da Operação Bioma, intensificou o policiamento no município de Assis Brasil após levantamento de informações que apontavam a recorrência de crimes graves na região.
Segundo a PM, havia registros de homicídios consumados e tentados, disparos de arma de fogo em via pública e tráfico de drogas, o que levou ao reforço das ações ostensivas em áreas consideradas sensíveis.
Durante o patrulhamento, os policiais visualizaram indivíduos em frente a um imóvel. Ao perceberem a aproximação das viaturas, um dos suspeitos tentou se desfazer de uma arma de fogo, o que motivou a abordagem.
Na ação, foram apreendidas substâncias entorpecentes, uma balança de precisão, certa quantia em dinheiro, duas armas de fogo e munições.
Os envolvidos foram presos e apreendidos e encaminhados à Delegacia de Polícia Civil, onde foram autuados pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo, tráfico de drogas, corrupção de menores e organização criminosa.
A Polícia Militar informou que as operações continuam no município com o objetivo de coibir a criminalidade, preservar a ordem pública e garantir a segurança da população.
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A Prefeitura de Assis Brasil confirmou a realização da já tradicional Festa da Virada, que acontecerá na praça SD Marinho Gonzaga de Lima, no centro da cidade. O evento marca a chegada do Ano Novo e promete reunir moradores e visitantes em uma grande celebração de confraternização e alegria.
Como já é tradição, a festa contará com a queima de fogos, iluminando o céu de Assis Brasil à meia-noite. Além disso, a programação terá muita música ao vivo, com apresentações de artistas locais e da regional do Alto Acre, valorizando a cultura e os talentos da região.
o prefeito Jerry Correia destaca que a Festa da Virada é um momento especial para fortalecer os laços da comunidade, celebrar conquistas e renovar as esperanças para o novo ano que se inicia. A Prefeitura também reforça o compromisso com a organização e segurança do evento, para que todos possam aproveitar a festa com tranquilidade.
A programação completa, incluindo horários das atrações, será divulgada nos próximos dias pelos canais oficiais da Prefeitura de Assis Brasil.
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Ação Humanitária: Prefeitura de Brasiléia, através da Defesa Civil, encerra o ano entregando mais de 3 mil cestas alimentícias para comunidades rurais, pescadores e povos originários
A Prefeitura de Brasiléia encerra o ano de 2025 reforçando seu compromisso social com uma grande ação humanitária coordenada pela Defesa Civil Municipal, voltada ao atendimento das famílias impactadas pela estiagem severa durante o verão amazônico.
Ao todo, serão distribuídas 3.210 cestas básicas, beneficiando diretamente 1.070 famílias, garantindo segurança alimentar e apoio emergencial às populações em situação de maior vulnerabilidade social.
A iniciativa contemplou comunidades rurais, ribeirinhas, pescadores artesanais e povos originários, fortalecendo a política de proteção social do município diante dos impactos provocados pelo período de seca prolongada.
A ação integra o Plano de Contingência da Defesa Civil Municipal, coordenado pelo major Emerson Sandro, do Corpo de Bombeiros, e aprovado pela Defesa Civil Nacional.
Ao todo, dez comunidades rurais foram contempladas, incluindo áreas da Reserva Extrativista Chico Mendes.Paralelamente, uma ação complementar contou com o apoio do ICMBio, que realizou a entrega de cestas a moradores que não haviam sido alcançados na primeira etapa coordenada pela Prefeitura.
Somente para a Colônia de Pescadores, foram distribuídas mais de 1.500 cestas básicas. Cada família recebe três cestas, totalizando mais de 70 quilos de alimentos por beneficiário.
As entregas foram destinadas exclusivamente a pescadores e pescadoras devidamente cadastrados pela associação da categoria e realizadas na sede da Defesa Civil Municipal.
Nesta sexta-feira (26), ocorreu a entrega aos associados da Colônia de Pescadores, na quadra do bairro Ferreira Silva, com a presença de representantes da gestão municipal, lideranças comunitárias e equipes técnicas envolvidas na operação.
O prefeito Carlinhos do Pelado destacou o compromisso da gestão com a proteção social e a dignidade das famílias afetadas pela estiagem.
“Encerramos o ano com uma ação humanitária que demonstra o cuidado da nossa gestão com quem mais precisa. Trabalhamos com planejamento, responsabilidade e parceria para garantir que nenhuma família fique desassistida desde o período crítico até agora. A Defesa Civil de Brasiléia está preparada e atuante”, afirmou o prefeito.
O coordenador da Defesa Civil Municipal, major Sandro, ressaltou a importância do trabalho integrado entre os órgãos. “Esse plano foi construído com base em dados técnicos e aprovado pela Defesa Civil Nacional do Governo Federal. Atuamos de forma preventiva e emergencial, garantindo que o apoio chegue com transparência e organização. A parceria com outras secretarias e instituições da Prefeitura foi fundamental para o sucesso da operação”, destacou.
O presidente da Colônia de Pescadores, Sebastião Roneli, agradeceu o apoio recebido. “Essa ajuda chega em um momento muito importante para os pescadores, que sofreram diretamente com a estiagem. A Prefeitura e a Defesa Civil olharam com sensibilidade para nossa categoria, garantindo alimento e dignidade às famílias. O momento é de muita alegria para todos nesta sexta-feira da gratidão”, afirmou.
A ação contou ainda com o apoio de diversas secretarias municipais, incluindo Assistência Social, Obras, Agricultura, Gabinete do Prefeito e Comunicação.
A próxima etapa do plano prevê a entrega de cestas alimentícias às comunidades dos povos originários no município.
Atualmente, Brasiléia conta com uma estrutura de Defesa Civil organizada e equipada, com sala de situação, comando e monitoramento permanente do nível do Rio Acre e dos principais igarapés, interligada à Agência Nacional de Águas (ANA), ao Serviço Geológico do Brasil (CPRM), ao CEMADEN e às Defesas Civis estadual e federal, fortalecendo a capacidade de resposta a eventos climáticos extremos, tanto em períodos de estiagem quanto de cheias e inundações.
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