Na manhã desta segunda-feira (29), a Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), realizou uma sessão solene em honra ao Dia do Procurador e ao aniversário de 47 anos da instalação da Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE-AC). A solenidade é fruto de um requerimento apresentado pela Mesa Diretora do Poder Legislativo.
O evento reuniu autoridades, procuradores, servidores públicos, representantes do Ministério Público, Defensoria Pública e demais convidados, para celebrar a trajetória e o importante papel desempenhado pela PGE-AC na defesa dos interesses do Estado e na promoção da justiça e da legalidade.
O deputado Pedro Longo (PDT), presidente em exercício da Aleac, deu início à solenidade reconhecendo a importância dos procuradores e servidores na defesa dos interesses públicos do estado. Ele destacou o papel fundamental da PGE na promoção da legalidade, transparência e justiça, ressaltando que a Instituição é motivo de orgulho para todos os acreanos.
“Essa Instituição dá muito orgulho para todos nós acreanos. Aproveito para acrescentar que nós sabemos que a Procuradoria e os seus procuradores fazem muito mais do que apenas o esperado, que é a defesa judicial do Estado, a consultoria, o apoio administrativo. Somos um estado pobre e ainda em desenvolvimento e, certamente, a defesa da coisa pública adquire uma importância ainda maior”, pontuou.
Representando na solenidade o governador Gladson Cameli, o secretário de governo, Luiz Calixto, expressou seu reconhecimento e apreço pela atuação da procuradoria, destacando sua independência e caráter republicano. Em suas palavras, o secretário ressaltou: “Um órgão que atua com independência”.
Luiz Calixto também parabenizou os procuradores e procuradoras pelo Dia do Procurador, destacando sua importância na segurança jurídica do estado. “Não elaboram suas opiniões sob encomendas, mesmo que estas possam ser contrárias aos interesses políticos momentâneos. Isso evidencia o compromisso da Procuradoria Geral do Estado com a justiça e a legalidade, merecendo todas as homenagens neste dia de celebração”, complementou.
Dra. Janete Melo da Albuquerque, Procuradora-Geral do Estado, destacou a importância da celebração dos 47 anos de instalação da PGE e do Dia do Procurador, ressaltando a relevância histórica dessas datas para a advocacia pública. Ela expressou gratidão às autoridades presentes, bem como aos servidores e colegas que contribuíram para o desenvolvimento da instituição ao longo dos anos.
Em suas palavras, a Dra. Janete enfatizou o papel fundamental desempenhado pela Procuradoria Geral do Estado na defesa dos interesses públicos e na garantia da legalidade dos atos administrativos. Ela destacou a presença constante dos procuradores em todos os setores da administração pública, assegurando a qualidade e a transparência dos serviços oferecidos à sociedade acreana.
“A Procuradoria Geral do Estado defende os interesses ao garantir a legalidade dos atos da administração. Exercendo esse importante papel, atua para resguardar o interesse de toda a sociedade”, afirmou a Dra. Janete, ressaltando o compromisso da instituição com a justiça e o bem-estar da população.
O procurador Cristóvam Pontes, subchefe da Casa Civil, ressaltou a importância do papel desempenhado pela Procuradoria na garantia da legalidade das ações governamentais. Ele destacou a relevância do cargo que ocupa no executivo, enfatizando sua contribuição para assegurar a legalidade e a transparência nas ações do governo.
“Agradeço a presença de todos nesta sessão solene. Quero estender meus cumprimentos ao presidente em exercício, deputado Pedro Longo, e aos demais deputados presentes, bem como aos representantes do governo e demais autoridades. É um dia de festa para a Procuradoria Geral do Estado, e quero parabenizar nossa PGE pelo empenho e mobilização neste evento. O engajamento de todos é notável e digno de reconhecimento.”
Já o deputado federal Roberto Duarte (Republicanos), destacou a importância dos procuradores, ressaltando que “eles representam o povo do Acre e nos ajudam a governar o Estado”. O parlamentar reconheceu ainda o papel fundamental da Procuradoria e seus procuradores, afirmando que “eles não têm partido, não têm causa, representam o Estado do Acre”.
Duarte também enfatizou a relevância do diálogo e debate com os procuradores, visando sempre “o bem comum da nossa população”. O discurso reforçou a valorização do trabalho da PGE na busca pelo desenvolvimento e bem-estar da sociedade acreana.
Durante toda a solenidade, foram destacados os desafios enfrentados e as conquistas alcançadas ao longo dos 47 anos de história da Procuradoria Geral do Estado do Acre. Discursos emocionados ressaltaram a dedicação dos procuradores e servidores que têm trabalhado incansavelmente para garantir a eficiência e a transparência na administração pública.
Além dos discursos, a sessão solene também contou com a entrega de homenagens e reconhecimentos aos procuradores e servidores que se destacaram por sua atuação exemplar em prol do Estado.
Ao final do evento, ficou evidente o sentimento de gratidão e orgulho pela história e pelos serviços prestados pela Procuradoria Geral do Estado do Acre, reafirmando o compromisso de continuar trabalhando em defesa dos interesses públicos e do bem-estar da população acreana.
Resumo Histórico da PGE no Acre
A Procuradoria Geral do Estado foi estabelecida em 1977, após a promulgação da Lei nº 639, de 12 de abril de 1978, embora sua existência já estivesse prevista desde a Constituição Acreana de 1963. É uma instituição permanente, vinculada diretamente ao gabinete do Governador, e desempenha um papel crucial na Administração Pública Estadual.
Responsável pela advocacia do Estado, a PGE baseia sua atuação em princípios como moralidade, legalidade, indivisibilidade e autonomia administrativa, financeira e funcional. Além disso, atua como órgão de consultoria e assessoramento jurídico da administração estadual. A PGE do Acre desempenha um papel fundamental na preservação do patrimônio público, garantindo o cumprimento da ordem jurídica e dos mandamentos constitucionais. Seu corpo de procuradores está comprometido com a defesa dos interesses do estado e da sociedade acreana.
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
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