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Senador conclui parecer favorável a projeto que assegura em lei prisão após segunda instância
A proposta mantém a regra atual de recursos poderem ser apresentados às instâncias extraordinárias – STJ e STF –, mas com a pena já em execução.
Proposta define que, em processos penais, o trânsito em julgado ocorrerá após sentença em segundo grau. Relatório ainda precisa ser lido na CCJ do Senado e submetido a votação.
O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) (Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)
O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) concluiu relatório favorável à aprovação do projeto que assegura em lei a prisão após condenação em segunda instância. A informação foi divulgada pela assessoria de Ferraço nesta segunda-feira (23).
A partir de agora, o relatório terá de ser lido e votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados, a menos que algum senador apresente recurso para votação no plenário da Casa.
O Artigo 5º da Constituição define que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, ou seja, quando não couber recurso a mais nenhuma instância da Justiça.
Mas, desde 2016, o Supremo Tribunal Federal entende que a pena pode começar a ser executada já a partir da condenação em segunda instância, sem a necessidade de esperar a análise dos recursos eventualmente apresentados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao próprio STF.
O projeto em análise no Senado altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro para estabelecer que, em processos penais, o trânsito em julgado acontecerá quando acabarem os recursos nas instâncias ordinárias (primeiro e segundo graus).
A proposta mantém a regra atual de recursos poderem ser apresentados às instâncias extraordinárias – STJ e STF –, mas com a pena já em execução.
“Condicionar o início do cumprimento da pena ao exaurimento das instâncias ordinárias e extraordinárias implica a ineficácia do sistema legal-pena”, afirma Ricardo Ferraço no parecer sobre o projeto.
“A manutenção deste sistema quádruplo cria dificuldades operacionais que afetam diretamente a eficiência, a segurança jurídica e, portanto, a própria credibilidade do Judiciário”, acrescenta o relator.
O projeto foi apresentado senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) em 28 de março, na semana que antecedeu a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Lula foi condenado em segunda instância a 12 anos e um mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex em Guarujá (SP).
Parlamentares contrários à prisão após a condenação em segunda instância afirmam que a possibilidade fere o princípio constitucional da presunção de inocência.
No relatório, Ferraço afirma que não há norma que defina exatamente a expressão “trânsito em julgado”, o que deixa a interpretação para “doutrinadores, que acabam recorrendo a outros ordenamentos jurídicos para explicar o significado”.
Para o parlamentar, “a presunção de inocência como garantia ao direito à liberdade não está vinculada, conceitualmente, ao esgotamento de todas as instâncias judiciais”.
Paralelamente à análise do projeto Senado, tramita na Câmara dos Deputados uma proposta que pretende alterar a Constituição (PEC) para autorizar a prisão após a condenação em segunda instância.
No entanto, em razão da intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, alterações na Constituição estão suspensas.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já decidiu que as PECs poderão ter andamento nas comissões, mas não poderão ser votadas no plenário.
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Em nota, o Instituto Sapien negou prejuízo ao erário e afirmou que o convênio ainda está em execução, com possibilidade de ajustes e eventual devolução de recursos. As informações são do jornal O Globo.
A CGU destacou que a contratação de parente direto de dirigente para cargo de chefia, remunerado com recursos públicos, fere princípios constitucionais da administração pública. Foto: captada
Auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) identificou indícios de irregularidades na aplicação de recursos de uma emenda parlamentar destinada pela ex-deputada federal Jéssica Sales (MDB-AC) a uma organização não governamental responsável por executar um projeto de combate ao mosquito Aedes aegypti no Acre.
De acordo com o relatório, a ONG Instituto Sapien recebeu R$ 6,3 milhões em julho de 2024 para o projeto “Todos contra o Aedes aegypti”. Parte desses recursos, cerca de R$ 1,3 milhão, foi repassada a uma empresa subcontratada cuja coordenadora-geral era irmã do tesoureiro da própria entidade, situação apontada pelos auditores como conflito de interesses.
A CGU destacou que a contratação de parente direto de dirigente para cargo de chefia, remunerado com recursos públicos, fere princípios constitucionais da administração pública, como impessoalidade e moralidade. O órgão também identificou outros problemas na execução do convênio, incluindo pagamentos sem comprovação da realização dos serviços, o que teria resultado em um prejuízo estimado de R$ 521,9 mil.
O caso integra um conjunto mais amplo de investigações sobre o modelo que ficou conhecido como “emenda família”, no qual recursos de emendas parlamentares são direcionados a ONGs ligadas a familiares, assessores ou pessoas próximas de parlamentares. Auditorias apontaram práticas semelhantes envolvendo congressistas de diferentes partidos, tanto da base governista quanto da oposição.
Após a revelação do esquema, o ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino determinou a proibição do repasse de emendas a entidades que tenham parentes de parlamentares ou assessores em seus quadros diretivos e administrativos, além de vedar a subcontratação de empresas ligadas a familiares de dirigentes dessas ONGs.
Em nota, o Instituto Sapien negou prejuízo ao erário e afirmou que o convênio ainda está em execução, com possibilidade de ajustes e eventual devolução de recursos. A entidade informou ainda que a coordenadora-geral citada no relatório foi desligada após o apontamento da CGU. Procurada, a ex-deputada Jéssica Sales não se manifestou.
Os repasses a ONGs alcançaram R$ 1,7 bilhão em 2025, segundo dados oficiais, tornando esse tipo de entidade o terceiro principal destino das emendas parlamentares no país. Para especialistas em controle e transparência, a prática de subcontratações envolvendo parentes dificulta o rastreamento do dinheiro público e fragiliza os mecanismos de fiscalização.
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© Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Último concurso, no sábado, pagou R$ 29.835,57 por cinco acertos
Sem apostadores que acertassem seis dezenas no concurso 2961, o prêmio da Mega-Sena acumulou na noite de sábado (17), segundo a Caixa Econômica Federal. O próximo concurso, na terça-feira (20), poderá pagar R$ 50 milhões.
Os números sorteados neste fim de semana foram 10, 13, 55, 56, 59 e 60.
Um total de 74 apostas conseguiu acertar cinco dezenas e levou o prêmio de R$ 29.835,57. Mais 4.863 apostas tiveram quatro acertos e faturaram R$ 748,36.
Novas apostas podem ser feitas até as 19h de terça-feira. Às 20h, ocorrerá o sorteio no Espaço da Sorte, em São Paulo.
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Reprodução/ RD News
A construção de um prédio da rede de hotéis Ibis desabou parcialmente, na tarde desse sábado (17/1), na Avenida Universitária, no bairro Parque das Emas 2, em Mato Grosso (MT). Trabalhadores estavam no local, mas conseguiram sair sem ferimentos.
De acordo com o sargento Alexander Silva, do Corpo de Bombeiros, o desabamento ocorreu devido a um colapso estrutural. Ele destacou que trata-se de uma “situação grave”, que poderia ser necessário o trabalho de busca e resgate, mas, felizmente, todas as vítimas conseguiram sair a tempo.
Leia a reportagem completa em RD News.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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