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Senado retoma debate de PEC que pode privatizar praias
O Senado volta a discutir nesta segunda-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022 que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, hoje sob o domínio da Marinha , para estados, municípios e proprietários privados. Aprovado em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, a PEC estava parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023 .
Uma audiência pública discute hoje o tema, que está sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e enfrenta resistência da base governista. Organizações ambientalistas alertam que a proposta traz o risco de privatização das praias por empreendimentos privados e pode comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro.
Além das praias, a Marinha detém a propriedade de margens de rios e lagoas onde há a influência das marés.
De acordo com o Observatório do Clima, “esse é mais um projeto do Pacote da Destruição prestes a ser votado. Isso põe em risco todo o nosso litoral, a segurança nacional, a economia das comunidades costeiras e nossa adaptação às mudanças climáticas”.
Para o grupo que reúne diversas entidades de defesa do clima e do meio ambiente, os terrenos da Marinha são guardiões naturais contra enchentes, deslizamentos e eventos climáticos extremos.
“Essa defesa é essencial para a nossa segurança e resiliência. Essas áreas preservam nossa biodiversidade e equilíbrio dos ecossistemas costeiros. Privatização pode trazer danos irreversíveis”, afirmou o Observatório, em nota.
A PEC exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que afirma que os terrenos da Marinha são de propriedade da União, transferindo gratuitamente para os estados e municípios “as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”.
Para os proprietários privados, o texto prevê a transferência mediante pagamento para aqueles inscritos regularmente “no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação” da Emenda à Constituição. Além disso, autoriza a transferência da propriedade para ocupantes “não inscritos”, “desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação” da PEC.
Ainda segundo o relatório, permanecem como propriedade da União as áreas hoje usadas pelo serviço público federal, as unidades ambientais federais e as áreas ainda não ocupadas.
MMA
Em entrevista hoje à Rádio Nacional , a diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Ana Paula Prates, defendeu que esses terrenos, hoje com a União, funcionam como proteção contra as mudanças climáticas.
“Acabar com essa figura é um retrocesso enorme. A PEC termina com essa figura dos terrenos de Marinha, que são terrenos da União, e passa gratuitamente para estados e municípios, para poder, inclusive, privatizar essas áreas”, disse.
A representante do MMA acrescentou que a PEC não privatiza diretamente as praias, mas pode levar ao fechamento dos acessos às áreas de areia. “Na hora em que esses terrenos todos que ficam após as praias forem privatizados, você começa a ter uma privatização do acesso a elas, que são bens comuns da sociedade brasileira”.]
Defesa
O senador Flávio Bolsonaro defende, em seu relatório, que a mudança é necessária para regularizar as propriedades localizadas nos terrenos da Marinha. “Há, no Brasil, inúmeras edificações realizadas sem a ciência de estarem localizadas em terrenos de propriedade da União”.
Segundo Flávio, “os terrenos de marinha causam prejuízos aos cidadãos e aos municípios. O cidadão tem que pagar tributação exagerada sobre os imóveis em que vivem: pagam foro, taxa de ocupação e IPTU. Já os municípios, sofrem restrições ao desenvolvimento de políticas públicas quanto ao planejamento territorial urbano em razão das restrições de uso dos bens sob domínio da União”.
O senador fluminense argumenta ainda que a origem do atual domínio da Marinha sobre as praias foi justificada pela necessidade de defesa do território contra invasão estrangeira, motivo que não mais existiria, na visão do parlamentar.
“Atualmente, essas razões não estão mais presentes, notadamente diante dos avanços tecnológicos dos armamentos que mudaram os conceitos de defesa territorial”, disse no parecer da PEC.
Audiência
Na audiência pública desta segunda-feira , a CCJ do Senado deve ouvir a Coordenadora-Geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Marinez Eymael Garcia Scherer; a representante Movimento das Pescadoras e Pescadores Artesanais (MPP); Ana Ilda Nogueira Pavã; o diretor-Presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), Murillo Barbosa; o prefeito de Florianópolis (SC), Topázio Silveira Neto, entre outros convidados.
*Matéria alterada às 12h50 de hoje (27) para acréscimo de informação (MMA).
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Fonte: Nacional
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Detran/Acre divulga lista com centenas de motoristas que podem perder o direito de dirigir; confira
Na edição do Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (18), a presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC), publicou uma lista com centenas de condutores que tiveram processo aberto para suspensão do direito de dirigir.
Os condutores convocados devem apresentar, caso queiram, defesa por escrito contra a imposição da penalidade no prazo de 30 dias, contados da Publicação deste Edital junto à Divisão de Suspensão e Cassação de CNH – DSC, localizada na Av. Estrada Dias Martins nº 894, Bairro Jardim Primavera, CEP: 69919-600, local onde podem ser obtidas mais informações sobre os referidos processos.
O DETRAN-AC ressalta ainda que a não apresentação de defesa implicará no julgamento do processo.
Veja a lista:
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Mulheres ganham 20,7% a menos que homens no Brasil, diz governo; diferença cresceu desde março
Em março, diferença era de 19,4%. Mulheres, sobretudo as negras, ganham ainda menos que homens em igual cargo; em cargos de direção e gerência, distância também aumenta
A discrepância entre os salários é ainda maior para mulheres em cargos de direção e gerência. Elas recebem 73% da remuneração dos homens nos mesmos cargos – ou seja, 27% a menos do que deveriam se houvesse equidade de gênero.
Por Letícia Sena, Mateus Rodrigues
A diferença salarial entre homens e mulheres cresceu desde o começo do ano – e agora, as mulheres recebem em média 20,7% a menos que os homensempregados no setor privado do país.
Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (18) pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Até março deste ano, a diferença era de 19,4%.
Segundo o relatório, a discrepância entre os salários é ainda maior para mulheres em cargos de direção e gerência. Elas recebem 73% da remuneração dos homens nos mesmos cargos – ou seja, 27% a menos do que deveriam se houvesse equidade de gênero.
O levantamento considera 18 milhões de trabalhadores em 50.692 estabelecimentos com 100 ou mais empregados.
Nessas empresas, a remuneração média é de R$ 4.125. Mas essa média esconde diferenças de gênero e raça.
Veja abaixo a média salarial, quando os trabalhadores são agrupados por esses critérios:
- Mulheres negras: R$ 2.745,76
- Mulheres não negras: R$ 4.249,71
- Mulheres (geral): R$ 3.565,48
- Homens negros: R$ 3.493,59
- Homens não negros: R$ 5.464,29
- Homens (geral): R$ 4.495,39
Na prática, mulheres negras ganham, desempenhando funções similares:
- 35,38% a menos que mulheres não negras,
- 21,4% a menos que os homens negros;
- 49,75% a menos que homens não negros – ou seja, quase metade do salário deles.
Ao divulgar os dados, o governo também lançou um Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Homens e Mulheres.
O documento lista 79 ações em três eixos para estimular a equiparação das funções e dos rendimentos entre homens e mulheres – capacitar mulheres jovens e incluir o tema nas negociações sindicais, por exemplo.
Poucas negras empregadas, poucas mulheres chefes
No relatório, o Ministério do Trabalho e Emprego afirma que um componente estrutural do mercado de trabalho dificulta a obtenção de dados mais precisos: a baixa presença de mulheres negras no mercado, e de mulheres em geral em altos postos.
Segundo o documento:
- em 42,7% dos estabelecimentos pesquisados, menos de 10% da folha salarial era composta por mulheres pretas e pardas;
- em 53% dos estabelecimentos, mesmo tendo mais de 100 empregados, não havia pelo menos três mulheres em cargos de direção e chefia para permitir uma comparação salarial.
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Em Rio Branco, membro de facção é preso com drogas e arma roubada de empresa de segurança de Porto Velho
Os militares apreenderam ainda com o suspeito, sete pacotes de maconha embalada e pronta para ser comercializada, uma quantia de R$ 66 reais, oriundas do tráfico de drogas
Durante a revista pessoal, foi encontrado um revólver calibre 38 com 6 munições intactas no tambor com o suspeito que confessou integrar uma facção criminosa.
A Polícia Militar prendeu na tarde de terça-feira (17) Malaquias dos Santos Pereira, de 23 anos, durante patrulhamento de rotina na rua Praia do Moa, no loteamento Praia do Amapá, região do bairro Taquari, no Segundo Distrito de Rio Branco
Segundo os militares, um patrulhamento era realizado quando avistaram um grupo de pessoas em atitude suspeita nos fundos do quintal de uma residência supostamente abandonada. Os acusados tentaram fuga com a chegada da guarnição.
Após a realização de um cerco policial, Malaquias dos Santos foi detido. Durante a revista pessoal, foi encontrado um revólver calibre 38 com 6 munições intactas no tambor com o suspeito que confessou integrar uma facção criminosa.
Os militares apreenderam ainda com o suspeito, sete pacotes de maconha embalada e pronta para ser comercializada, uma quantia de R$ 66 reais, oriundas do tráfico de drogas e material para embalagem do entorpecente.
Após uma pesquisa sobre a numeração da arma apreendida, os militares descobriram que o revólver foi roubado no dia (05) de junho deste ano, de uma empresa de segurança privada no município de Porto Velho, em Rondônia.
O suspeito recebeu voz de prisão em flagrante por porte ilegal de arma de fogo, receptação de produto roubado e tráfico de drogas. Segundo a polícia, Malaquias já possui antecedentes criminais por tráfico de drogas.
Ele foi conduzido para a Delegacia de Flagrantes, onde responderá pelos crimes praticados.
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