Brasil
Senado busca ‘meio termo’ para reduzir maioridade penal
Pena maior para adolescentes por crime hediondo recebe apoio da Ministério Público Federal, mas OAB alerta sobre o risco de mudar qualificação sobre estupro de menores
Nivaldo Souza – iG Brasília
A redução da idade penal de 18 para 16 anos para que um adolescente seja punido com mais rigor por crimes cometidos ganhou apoio nesta segunda-feira (3) da procuradora Raquel Elias Ferreira Doge, representante do Ministério Público Federal em debate realizado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. “Não é possível tratar do mesmo modo menores que praticam um latrocínio ou tráfico de drogas e um que pratica furto corriqueiro”, disse.
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Para presidente da OAB, redução de maioridade penal não reduzirá criminalidade
O argumento foi usado em apoio à proposta do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) que sugere a redução em casos de menores que cometeram crimes graves como estupro, latrocínio (roubo seguido de morte) e outros classificados como hediondos. “Proponho uma solução especial para casos de excepcional gravidade”, defendeu o senador.
A proposta ganhou apoio do relator Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que avalia outros dois projetos – um que reduz a maioridade para 15 anos e outro que diminui a aplicação do Código Penal para adolescentes a partir dos 16 anos, ambos sem tipificação de crime hediondo como o de Nunes.
Ferraço já deu aparecer favorável ao projeto do senador tucano. O peemedebista deve recusar as outras propostas na tentativa de apresentar um relatório que busque um “meio termo” para o tema polêmico. “A questão central é que temos de buscar um caminho de equilíbrio”, afirma ao iG .
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O presidente da Ordem dos Advogado do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, discursou contra a redução da maioridade. “Os estudos (sobre efeito da redução de idade) são todos conclusivos de que a redução da maioridade não é adequada para o fim a que se destina, que é reduzir a criminalidade”, afirma.
Segundo Furtado, a mudança da idade penal pode resultar em uma nova tipificação da exploração da atividade sexual de menores como estupro. O Estatuto da Criança e do Adolescente classifica como violação sexual a atividade com menores de 12 a 18 anos. “O tratamento da exploração sexual dos menores mudará, porque deixarão de ser protegidas as filhas dos brasileiros com menos de 18 anos. Isso porque passará a ser tratado como adulto todos com mais de 16 anos”, afirma.
O presidente da OAB também indicou a possível perda de penas maiores para adultos que traficam entorpecentes para menores de 18 anos. O mesmo pode valer para o tráfico internacional de pessoas envolvendo menores, cujas penas são maiores hoje. As consequências da redução da maioridade penal foi apontada por Furtado como “efeito colateral”.
Apesar da posição, o senador Ferraço defendeu a “quebra do radicalismo da discussão”, ou seja, um novo argumento que não apenas a defesa de não se pode debater motivos para reduzir a maioridade. “Não jogo todo peso (no argumento) de que a redução da maioridade vai resolver o problema (da criminalidade), que é uma condição humana (a violência). Agora, precisamos responder a um sentimento de impunidade que está virando regra”, disse.
O senador Roberto Requião (PMDB-PR) criticou o debate da comissão, chamado por ele como como resultado de uma “situação de desmoralização por parte da imprensa”, que, segundo o peemedebista, “transforma algumas exceções (de violência) em regra”. “A redução da maioridade não deve ser debatida nesse momento de crise (de segurança pública), afirmou.
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Foto: Percio Campos/Mapa
Resultado reflete o fortalecimento contínuo do sistema nacional de defesa agropecuária, conduzido pelo Mapa, com destaque para a criação do Banco Brasileiro de Antígenos da Febre Aftosa
O Brasil foi reconhecido pelo Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA) como o maior exportador de carne bovina do mundo em 2025. A conquista reflete o fortalecimento contínuo do sistema nacional de defesa agropecuária, conduzido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), que investiu em:
- prevenção estratégica
- vigilância sanitária; e
- ampliação da força de trabalho.
O marco ocorre após o reconhecimento internacional do país como livre de febre aftosa sem vacinação, certificado pela Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA). Para o ministro Carlos Fávaro, “a força desse sistema permite conquistas históricas. Ser reconhecido pelo USDA como o maior produtor mundial de carne bovina é um orgulho brasileiro”.
Os resultados refletem a adoção de medidas estruturantes que elevam o nível de segurança sanitária da produção agropecuária, ampliam o acesso a mercados internacionais e fortalecem a confiança do Brasil junto a parceiros comerciais mais exigentes.
Medidas
Entre as principais iniciativas está a criação do Banco Brasileiro de Antígenos da Febre Aftosa, medida que fortalece a capacidade de resposta rápida a eventuais emergências sanitárias. O repositório assegura a disponibilidade imediata de antígenos para a produção de vacinas, caso necessário, em consonância com as práticas internacionais recomendadas pela OMSA.
Além da prevenção, o Mapa avançou no reforço das ações de fiscalização e inspeção sanitária. Portarias publicadas no Diário Oficial credenciaram as primeiras empresas para apoiar atividades de inspeção ante mortem e post mortem em animais destinados ao abate. Os serviços serão executados por médicos-veterinários contratados, sob supervisão de auditores fiscais federais agropecuários (AFFAs), sem alteração das competências legais do Serviço de Inspeção Federal (SIF).
Paralelamente, o Ministério promove a convocação de novos servidores aprovados em concurso público, para fortalecer a presença do Estado em ações de vigilância e controle sanitário em todo o país.
“Isso mostra a robustez do sistema, mostra que o Brasil está preparado, porque as crises sanitárias são cada vez mais recorrentes”, ressaltou Fávaro.
Banco Brasileiro de Antígenos da Febre Aftosa
A implantação do Banco Brasileiro de Antígenos da Febre Aftosa representa um avanço estratégico na biossegurança e na proteção da pecuária nacional. O repositório segue recomendações da OMSA e conta com parcerias do Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar) e da empresa argentina Biogénesis Bagó.
“Estamos fazendo a nossa parte ao investir no banco de antígenos. É um investimento que garante a continuidade de um processo extraordinário que o Brasil conseguiu alcançar”, afirmou o ministro Carlos Fávaro.
Segundo o presidente do Tecpar, Eduardo Marafon, “a criação do banco brasileiro de antígenos evidencia a nossa marca de prevenção, precaução e atenção permanente à agropecuária brasileira. O modelo adotado é moderno e eficiente, ao garantir a manutenção de um estoque estratégico de antígenos”.
Com investimento de R$ 48 milhões, a iniciativa prevê a produção de até 10 milhões de doses, capazes de viabilizar de imediato a fabricação de vacinas em situações emergenciais e assegurar a distribuição ágil conforme demanda do Mapa. “Este é um sonho que sonhamos há muito tempo, cuidadosamente planejado e agora executado”, destacou o secretário de Defesa Agropecuária, Carlos Goulart.
Os antígenos produzidos serão submetidos a rigorosos testes de controle de qualidade, sob supervisão do Governo Federal, a fim de assegurar eficácia, segurança e confiabilidade do material armazenado.
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Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
O concurso 2.954 da Mega-Sena sorteia na noite deste sábado (20) prêmio estimado de R$ 62 milhões. Ninguém acertou as dezenas no sorteio passado, realizado na quinta-feira (18).
As apostas podem ser feitas até as 20h (horário de Brasília) de hoje, em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa.
Para o bolão, o sistema fica disponível até as 20h30 no portal Loterias Caixa e no aplicativo Loterias Caixa.
A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 6.
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Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
A ministra Kátia Magalhães Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), determinou nesta sexta-feira (19) que os trabalhadores dos Correios mantenham 80% do efetivo em atividade durante a greve da categoria, iniciada na última terça-feira (16).
A medida liminar foi concedida a pedido da estatal contra os sindicatos que representam os funcionários. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 100 mil por sindicato.
A greve está concentrada em nove estados (Ceará, Paraíba, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul).
No entendimento da ministra, o serviço postal tem caráter essencial e não pode ser paralisado totalmente. Além disso, Katia Arruda ressaltou que a greve foi deflagrada em meio ao dissídio coletivo que tramita no TST.
Os funcionários reivindicam a aprovação de um novo acordo coletivo de trabalho, reajuste salarial e soluções para a crise financeira da estatal, que vai precisar de um empréstimo de R$ 12 bilhões, garantidos pelo Tesouro, para cobrir os recentes prejuízos.
Os Correios informaram que todas as agências estão abertas e que a empresa adotou medidas de contingência para minimizar os impactos para a população.
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