Brasil
Senado aprova urgência de projeto que derruba trechos do decreto de Lula sobre armas
Caso seja aprovado na sessão prevista para terça-feira (27), o texto seguirá para promulgação pelo Congresso, sem possibilidade de sanção ou veto presidencial
Entre as mudanças, está a permissão de clube de tiros dentro próximo a escolas
O Senado aprovou o pedido de urgência para votação do PDL (Projeto de Decreto Legislativo) que suspende trechos do decreto de armas do governo Lula (PT). Entre as mudanças está a permissão de clubes de tiro perto de escolas.
Caso seja aprovado na sessão prevista para terça-feira (27), o texto seguirá para promulgação pelo Congresso, sem possibilidade de sanção ou veto presidencial.
O projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados sem a necessidade de passar por comissões, graças a um acordo entre governo e oposição costurado após a aprovação de um requerimento para acelerar sua tramitação.
O decreto de Lula, publicado em julho do ano passado, deu um freio à flexibilização de normas adotada no governo Jair Bolsonaro (PL), que resultou no aumento do número de armas e munições em circulação.
A oposição tentou votar o PDL na sessão desta terça-feira (20). No entanto, devido à falta de consenso entre os parlamentares e à ausência do relator do projeto, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), decidiu-se apenas pela votação de urgência.
Além disso, o senador Ângelo Coronel (PSD-BA), que seria designado para relatar o projeto na ausência de Cardoso, pediu mais tempo para análise.
O texto do decreto prevê que os clubes devem ficar a uma distância mínima de 1 km das escolas. Parlamentares argumentam, entretanto, que essa medida pode prejudicar os clubes de tiro estabelecidos antes das unidades de ensino.
Durante as negociações com o governo, os deputados defendiam que os clubes já estabelecidos nas localidades antes da implementação da nova norma tivessem seus direitos adquiridos reconhecidos.
Havia um entendimento entre os membros do Ministério da Justiça de que as novas regras se aplicariam apenas a casos ocorridos após a publicação do decreto, mas essa interpretação não estava claramente explicitada no texto da norma.
O líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT), disse nesta terça que este é o ponto mais problemático do PDL para o governo federal. “Eu diria que o mais significativo é esse ponto em relação às escolas.”
O texto acaba ainda com o requisito de habitualidade. Ele se refere à quantidade de vezes que o CAC deve frequentar um clube de tiro ou participar de competições com uma determinada arma para comprovar sua condição de atirador. Atualmente, se uma pessoa tem dez armas de calibres diferentes, ela precisa fazer a habitualidade de todas.
O PDL retira a necessidade de comprovação de treinamentos mínimos e a delimitação da quantidade de armas entre atiradores recém-habilitados e desportistas profissionais. Ao remover esses critérios, facilita o acesso a armas e munições mais potentes e em alta quantidade para todos.
Entenda as mudanças
Clubes x Escolas
- Atualmente O decreto prevê uma distância mínima de 1 km entre clubes de tiro e escolas;
Com a mudança O texto prevê que os clubes de tiro possam ficar próximas de escolas;
Habitualidade
- Atualmente A habitualidade é a quantidade de vezes que o CAC (colecionador, atirador e caçador) deve frequentar um clube de tiro ou participar de competições com uma determinada arma para comprovar sua condição de atirador. A norma traz quantidades mínimas de treinos e competições anuais por calibre registrado para que o CAC possa manter ou mudar de nível (que permite acesso a mais munições e armas mais potentes);
- Com a mudança A revogação retira a necessidade de comprovação de habitualidade para permanência nos diferentes níveis previstos;
Arma declarada pelo Iphan
- Atualmente Para ser de coleção, a arma precisa ser declarada pelo Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), além de ser fabricada há 40 anos ou mais;
- Com a mudança Ao derrubar esse ponto, o PDL permite que qualquer arma, independentemente do valor histórico, possa ser incluída no acervo de coleção e entendida como item “colecionável”. Inclusive armas automáticas modernas permitidas somente para uso do Exército, como metralhadora;
Arma de coleção
- Atualmente Proíbe o colecionamento de armas automáticas e de armas longas semiautomáticas, como fuzis, fabricadas há menos de 70 anos, ou seja, plenamente funcionais;
- Com a mudança Qualquer arma poderá ser colecionável, abrindo espaço para “colecionar” armas plenamente funcionais de alto potencial letal;
Destinação de Armas
- Atualmente Decreto veda a destinação da arma de fogo restrita para atividade diversa daquela declarada na aquisição;
- Com a mudança Permite que armas de fogo inicialmente adquiridas para uma finalidade sejam usadas para outros fins. Por exemplo, uma arma adquirida para coleção pode ser usada para tiro desportivo;
Arma de gás
- Atualmente As armas de pressão por gás comprimido com calibre superior a seis milímetros que disparem projéteis de qualquer natureza são consideradas de uso restrito, exceto as que lancem esferas de plástico com tinta, como os lançadores de paintball;
- Com a mudança Permite que qualquer arma de gás comprimido, independentemente do calibre, seja adquirida sem necessidade de registro;
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Medida que exigia resultado negativo para condutores de motos e carros foi rejeitada com argumento de aumento de custos e risco de mais pessoas dirigirem sem habilitação; novas regras do Contran para tirar CNH sem autoescola, no entanto, podem alterar contexto
Na justificativa do veto, o governo argumentou que a exigência aumentaria os custos para tirar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e poderia influenciar na decisão de mais pessoas dirigirem sem habilitação. Foto: captada
O governo federal vetou a exigência de exame toxicológico para obter a primeira habilitação nas categorias A (motos) e B (carros de passeio). A medida, que seria incluída no Código de Trânsito Brasileiro, foi rejeitada com a justificativa de que aumentaria os custos para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e poderia incentivar mais pessoas a dirigirem sem a documentação obrigatória.
O veto, no entanto, pode ter perdido parte de sua sustentação após o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) editar resolução que permite a retirada da CNH sem a obrigatoriedade de cursar autoescola, reduzindo significativamente o custo total do processo de habilitação.
Outro ponto do projeto que virou lei, e também relacionado aos exames toxicológicos, permite que clínicas médicas de aptidão física e mental instalem postos de coleta laboratorial em suas dependências — desde que contratem um laboratório credenciado pela Senatran para realizar o exame. O governo também vetou esse artigo, alegando riscos à cadeia de custódia do material, o que poderia comprometer a confiabilidade dos resultados e facilitar a venda casada de serviços(exame físico e toxicológico no mesmo local).
As decisões refletem um debate entre a busca por maior segurança no trânsito — com a triagem de possíveis usuários de substâncias psicoativas — e o impacto financeiro e logístico das novas exigências para os futuros condutores.
Assinatura eletrônica
O terceiro item a ser incluído na lei é o que permite o uso de assinatura eletrônica avançada em contratos de compra e venda de veículos, contanto que a plataforma de assinatura seja homologada pela Senatran ou pelos Detrans, conforme regulamentação do Contran.
A justificativa do governo para vetar o trecho foi que isso permitiria a fragmentação da infraestrutura de provedores de assinatura eletrônica, o que poderia gerar potencial insegurança jurídica diante da disparidade de sua aplicação perante diferentes entes federativos.
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Equipamento JBL, resistente à água, foi encontrado na Praia do Hermenegildo após provavelmente cair de um navio a 300 km dali; aparelho ligou normalmente
A caixa de som, projetada para ser resistente à água, sobreviveu à corrosão salina por todo esse período. Ao ser ligada, o equipamento funcionou normalmente. Foto: captada
Uma caixa de som à prova d’água da marca JBL passou cerca de três meses no mar e foi encontrada intacta e ainda funcionando na Praia do Hermenegildo, no extremo sul do estado. A descoberta foi feita por um morador que passeava de quadriciclo na orla na última segunda-feira (30) e avistou o equipamento entre algas e areia.
Acredita-se que a caixa tenha caído de um container durante um transporte marítimo em agosto, próximo à Praia de São José do Norte, a cerca de 300 quilômetros dali. Apesar do longo período submerso e da exposição à água salgada, que acelera a corrosão, o aparelho resistiu e ligou normalmente quando testado.
O caso chamou atenção pela durabilidade do produto, projetado para ser resistente à água, e pela jornada incomum — percorrer centenas de quilômetros à deriva no oceano e ainda chegar em condições de uso à costa gaúcha. A situação virou uma curiosidade local e um exemplo inusitado de “sobrevivência” tecnológica.
Veja vídeo:
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A Polícia Civil do Amazonas seguirá com as investigações para determinar a origem exata do dinheiro e a rede criminosa por trás do esquema
Com eles, foi encontrada uma mala contendo R$ 2.500.000 (dois milhões e quinhentos mil reais. Foto: cedida
Com Assessoria e D24am
A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado do Amazonas (FICCO/AM) efetuou a prisão em flagrante de três indivíduos em Manaus, suspeitos de dissimulação e ocultação de valores provenientes de atividades criminosas, configurando o crime de lavagem de dinheiro. A operação teve início após a FICCO/AM receber uma denúncia anônima através de seu canal oficial, que detalhava o envolvimento de um dos investigados em um possível esquema de lavagem de capitais. Com eles, foi encontrada uma mala contendo R$ 2.500.000 (dois milhões e quinhentos mil reais).
Diante da gravidade da informação e da alta possibilidade de flagrante delito, uma equipe policial da FICCO/AM, com o apoio tático da Rondas Ostensivas Cândido Mariano (Rocam) da Polícia Militar do Amazonas, deslocou-se imediatamente ao local indicado para averiguação.
Durante as diligências, foi possível interceptar os três homens. Com eles, foi encontrada uma mala contendo R$ 2.500.000 (dois milhões e quinhentos mil reais), quantia que estava acondicionada de forma suspeita e apresentava fortes indícios de ser fruto do crime de lavagem de dinheiro.
Os três indivíduos foram presos em flagrante e encaminhados às autoridades competentes para os procedimentos legais. A Polícia Civil do Amazonas seguirá com as investigações para determinar a origem exata do dinheiro e a rede criminosa por trás do esquema.
A FICCO/AM, que é composta por integrantes de diversas forças de segurança, reafirmou em nota seu compromisso com o enfrentamento qualificado ao crime organizado. A Força Integrada também ressaltou a importância fundamental da colaboração da sociedade por meio de denúncias anônimas, que são cruciais para o sucesso das operações e o desmantelamento de esquemas criminosos.
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