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Senado aprova PEC do fim do foro privilegiado em segundo turno

Plenário do Senado aprova, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) do fim do foro privilegiado Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Agência Brasil
O plenário do Senado aprovou por unanimidade hoje (31), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro especial por prerrogativa de função para autoridades federais, o chamado foro privilegiado. A PEC 10/2011 segue agora para análise da Câmara dos Deputados, onde precisará passar por dois turnos de votação. Dos 70 senadores que votaram, todos se manifestaram favoráveis.
Com a aprovação da proposta, cerca de 54 mil autoridades do país poderão passar a ser julgadas na primeira instância caso cometam crime inafiançável, sejam condenados por órgão colegiado ou tenham prisão decretada em flagrante delito.
O relator da PEC, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), comemorou a aprovação e disse que a pressão toda agora está com a Câmara. Para ele, a sociedade, agora, deve pressionar os deputados para que analisem a proposta. “A Câmara terá que dizer se vai atender o anseio da sociedade ou não. Vai ter que dizer se quer acabar com esse privilégio para os parlamentares e outras autoridades. Tem uma forte pressão da opinião pública sob a Câmara dos Deputados. E se não tiver pressão da sociedade e da opinião pública, como teve no Senado, não será fácil”,
De acordo com a PEC aprovada hoje pelo Senado, deixam de ter o foro por prerrogativa de função deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público. As únicas exceções são os chefes dos Três Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário).
Para viabilizar a votação da PEC, no entanto, Randolfe teve que modificar seu parecer e manter a autorização das casas legislativas para prisão de parlamentares. “Meu relatório inicial alterava o Artigo 53 da Constituição, que trata das prerrogativas de função dos parlamentares. Não foi possível acordo em relação a isso e, sob pena de voltar para a comissão de Constituição e Justiça, tive que ceder para que pudéssemos aprovar”, lamentou.
A partir da promulgação da PEC, um juiz de primeiro grau poderá decretar a prisão de um parlamentar e caberá à Câmara ou ao Senado, em 24 horas, analisar o relaxamento ou não da medida. O autor da PEC, senador Álvaro Dias (PV-PR), também lamentou o recuo, mas ressaltou a importância da extinção do foro privilegiado. “São mais de 500 ações no Supremo Tribunal Federal envolvendo autoridades que aguardam uma decisão do Congresso. Se concluirmos com esse procedimento rapidamente, as ações serão redistribuídas e vamos evitar que prevaleça a impunidade, em razão da prescrição”.
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Polícia Militar do Amazonas apreende mais de meia tonelada de entorpecentes e sete fuzis

Um homem foi preso durante a ação e os policiais militares também apreenderam duas lanches e um veículo
FOTOS: Adson Mekaiim / PMAM
A Polícia Militar do Amazonas (PMAM), por meio da 2ª Companhia Interativa Comunitária (Cicom), apreendeu mais de meia tonelada de maconha tipo skunk, sete fuzis, duas lanchas e um veículo, em ocorrência registrada na tarde de quarta-feira (06/08), no bairro Educandos, zona sul de Manaus. Durante a ação, um homem, de 27 anos, foi preso.
Por volta das 16h30, a equipe policial estava em patrulhamento próximo à ponte do bairro Educandos, quando avistaram duas pessoas em atitude suspeita, que fugiram em direção às margens do rio.
Quando a equipe chegou ao local, encontrou 10 suspeitos desembarcando material de duas lanchas para um veículo, um Fiat Fiorino, de cor Branca e placa TCM-1H74, onde foram encontrados todos os materiais ilícitos.
Segundo o comandante-geral da PMAM, Klinger Paiva, a apreensão foi realizada por uma equipe do policiamento convencional da 2ª Cicom, composta por um sargento e uma soldado recém-formada em 2024, aprovada no concurso público da PMAM de 2022.
“A equipe se deparou com uma atitude suspeita e conseguiram fazer a abordagem. Houve uma troca de tiros com alguns elementos que conseguiram fugir e a equipe pediu apoio, que chegou posteriormente, mas conseguiram na abordagem apreender esse material. Importante frisar que os suspeitos estavam com armamento muito pesado. A gente enaltece o trabalho da dupla que estava lá e o apoio da Força Tática e das demais equipes”, disse o comandante-geral da PMAM.

Um homem foi preso durante a ação e os policiais militares também apreenderam duas lanches e um veículo
FOTOS: Adson Mekaiim / PMAM
O comandante da 2ª Cicom, Sérgio Oliveira, destacou que o material apreendido foi encontrado dentro do veículo e das duas embarcações, que foram apreendidas e apresentadas junto com toda a materialidade.
“No local, haviam duas embarcações abarrotadas com várias caixas com os entorpecentes envelopados, e uma Fiorino branca com várias armas e entorpecentes no veículo. Foi verificado um indivíduo dentro do veículo e, constatado os fatos, foi dada voz de prisão, conduzindo ele para o 1º DIP”, informou o comandante.
No total, foram apreendidos 523 quilos de entorpecentes, sete fuzis, sendo seis de calibre 7.62 e um de calibre 5.56; duas lanchas com motores 200HP e um Fiat Fiorino. Os entorpecentes apreendidos representam um prejuízo estimado de mais de R$ 10 milhões ao crime organizado. Todo o material foi encaminhado para o 1° Distrito Integrado de Polícia (DIP).
Avanço no combate ao crime organizado
Com a apreensão de entorpecente registrada pela 2ª Cicom, a Polícia Militar do Amazonas chega a 18 toneladas apreendidas neste ano. Com as ações da PMAM e da Polícia Civil do Amazonas, o Sistema de Segurança já registra mais de 27 toneladas de entorpecentes apreendidas em 2025.

Um homem foi preso durante a ação e os policiais militares também apreenderam duas lanches e um veículo
FOTOS: Adson Mekaiim / PMAM
Fonte: Polícia Militar do Amazonas (PMAM)
Para o secretário de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM), Vinicius Almeida, os resultados são fruto do investimento do Governo do Amazonas em viaturas, equipamentos e nas Bases Arpão, Tiradentes e Paulo Pinto Nery.
Com as ações, as Forças de Segurança vêm acompanhando as rotas usadas pelo narcotráfico para o transporte de drogas dos países vizinhos para o Amazonas.
“A gente vem acompanhado a rota desde 2020, quando mudamos a metodologia de busca e apreensão de drogas no estado. Até 2019, nós tínhamos uma média de apreensão de 9 toneladas de droga no ano. Então começou um investimento muito forte do Governo do Estado, visando combater as organizações criminosas de uma maneira mais eficiente”, destacou o secretário Vinicius Almeida.
Segundo o secretário, em 2024, as Forças de Segurança apreenderam mais de 43 toneladas. Esse ano, as apreensões já ultrapassaram o mesmo período de 2024. “Esse ano já são mais de 27 toneladas, no mesmo período em 2024 nós tínhamos 24 toneladas. Então já estamos batendo o recorde no período com relação a ano passado. E como vem sendo feito isso? Com o empenho e dedicação da Polícia Militar e da Polícia Civil. Os méritos todos são dos profissionais que estão na ponta”, disse.
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CNN Esportes Neymar e Bruna Biancardi descobrem câmeras escondidas e deixam mansão; veja

Neymar, Bruna e Mavie aproveitando dias na praia • Instagram/ Bruna Biancardi
Neymar e Bruna Biancardi não moram mais na mansão em Cotia, no interior de São Paulo. O casal de famosos deixou o local depois de descobrir que vinha sendo monitorado pelas câmeras de segurança.
Os advogados da influenciadora entraram com uma ação contra os proprietários da residência, em abril. De acordo com o documento, obtido pela CNN, Bruna sentiu que “teve a sua vida acompanhada como se fosse um reality show”. No entanto, após negado silêncio de justiça, a empresária desistiu da ação.
A ação foi protocolada com intuito de declarar inadimplemento contratual e rescisão. A advogada de Biancardi pediu a devolução total dos R$ 129.690,73 mil da caução, além de indenização em R$ 10.000 por danos morais.
Em seu pleito, Biancardi alegou abalo psicológico diante da violação de sua intimidade e da experiência de ter sua localização divulgada a terceiros. A influencer também afirma que foi tratada de maneira invasiva pelo casal, que pediu fotos com Neymar.
O casal de famosos pagava R$ 41,401,47 de aluguel e tentou acordo amigável com os proprietários antes de entrar com a ação. Eles também são acusados de lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio.
Desistência da ação
Bruna havia pedido que a tramitação do processo ocorresse sob segredo de justiça, já que a ação envolvia “questões íntimas e financeiras” do casal. O juiz, contudo, indeferiu a solicitação de Biancardi.
Após a decisão do magistrado, a empresária optou por desistir do processo.
Nesta quinta-feira (7), em razão da notoriedade do caso, a advogada de Bruna voltou a pedir a conversão em sigilo de todos os documentos que contêm informações bancárias pessoais da influencer, além do arquivamento dos autos com máxima urgência.
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Tribunal de Portugal aponta inconstitucionalidade em lei anti-imigração
Texto voltará ao Parlamento do país para ser alterado; presidente havia pedido análise da Corte Constitucional

Bandeira de Portugal • Luís Feliciano/Unsplash
O Tribunal Constitucional de Portugal apontou inconstitucionalidades na Lei de Estrangeiros, um projeto anti-imigração que havia sido aprovado pela Assembleia Nacional do país em 16 de julho. A decisão da corte foi proferida nesta sexta-feira (8).
Agora, o projeto apresentado pelo governo português voltará para o Parlamento e deve ser alterado. O presidente Marcelo Rebelo de Souza havia solicitado que o tribunal analisasse o projeto antes de aprová-lo ou não.
Partidos portugueses já haviam criticado a aprovação do projeto, destacando que não foram ouvidas associações de imigrantes ou constitucionalistas, por exemplo.
Wilson Bicalho, especialista em Direito Migratório, pontuou que a decisão da corte foi correta, avaliando que as alterações previstas no projeto violavam os direitos humanos e a dignidade da pessoa humana.
O professor disse que isso reforça que o poder dos partidos “vai sempre encontrar a fronteira e a proteção que as pessoas têm na Constituição da República”.
“O próprio tribunal disse [sobre] a importância de se fazer a regra para a entrada, saída e permanência de pessoas, a legislação sobre a imigração, mas também é importante fazer a regra de olho na Constituição”, concluiu.
O que a lei previa?
Entre os principais pontos que haviam sido alterados pelo Parlamento está a questão do reagrupamento familiar — ou seja, de pessoas que conseguiram residência legal em Portugal e querem levar a família para lá.
Segundo o projeto, uma pessoa que conseguisse autorização para residência em Portugal deveria esperar dois anos para reunir a família e ainda precisaria comprovar que morava com essas pessoas no país de origem.
Nesta sexta, o presidente do Tribunal Constitucional confirmou que os juízes entenderam que este é um ponto inconstitucional no texto, sendo “incompatível com a proteção constitucionalmente devida à família”.
Outro ponto que poderia afetar os brasileiros é sobre o visto de procura de trabalho. Ele só seria concedido a profissionais que forem considerados “altamente qualificados”.
À época em que o projeto foi aprovado pela Assembleia, não havia sido especificado o que seria considerado um trabalho qualificado, mas Bicalho explica que, geralmente, diz respeito a uma pessoa com uma graduação ou diploma maior.
Além disso, um outro ponto é que cidadãos de países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que entrarem em Portugal sem visto teriam restrição para pedir autorização de residência.
Antes, quem entrou regularmente no país (por exemplo, como turista) e foi contratado por uma empresa portuguesa poderia solicitar a autorização de residência.
Fonte: CNN
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