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Senado aprova indicação do advogado acreano Marcos Vinícius para o CNJ
Assessoria OAB/AC
Por 15 votos a 1, o conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC), Marcos Vinícius Jardim, foi escolhido na terça-feira, 2, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) como conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão foi encaminhada para o plenário do Senado com pedido de urgência na votação.
Marcos Vinícius agradeceu o apoio da Seccional acreana que defendeu seu nome para o cargo, bandeira que foi abraçada pelos colegas do Conselho Federal e de outros estados. “Me sinto feliz pelo reconhecimento de tudo que foi realizado em representação à advocacia acreana, que há mais de uma década é prestado com muito denodo e entusiasmo. De outro aspecto, considerando a adesão contundente das seccionais da OAB à nossa candidatura, bem como da receptividade expressada pelos senadores da CCJ, recebo a missão com muita responsabilidade e compromisso de trabalho plural e participativo com toda classe”, afirmou.
Para o presidente da OAB/AC, Erick Venâncio, o CNJ terá nos quadros, como conselheiro, um profissional dedicado com a causa da Justiça e com a sociedade. “Tenho certeza que Marcos Vinícius desempenhará um excepcional mandato, assim como foi presidente da OAB do Acre, um grande conselheiro federal e será um excepcional conselheiro nacional de Justiça. A votação na CCJ diz tudo: amplíssima maioria. A gente aguarda a nomeação e a posse para que ele possa continuar contribuindo”, detalhou o presidente da Ordem no Acre.
Marcos Vinícius Jardim Rodrigues é acreano, tem pós-graduação em Direito Público pela Faculdade Integrada de Pernambuco, foi presidente da OAB/AC entre 2013 e 2018. Atualmente, preside a Comissão Nacional de Relações Institucionais do Conselho Federal da OAB. A CCJ ainda aprovou os nomes do advogado André Luís Guimarães Godinho e do ministro Emmanoel Pereira, do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
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A Justiça Federal condenou a deputada federal Antônia Lúcia Câmara (Republicanos/AC) por atos de improbidade administrativa, determinando, entre outras penas, a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos por dez anos. A decisão, assinada pela juíza Luzia Farias da Silva Mendonça, da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Acre, reconhece que a parlamentar apropriou-se indevidamente de recursos públicos durante o mandato exercido na Câmara dos Deputados entre 2011 a 2014. A deputada pode recorrer no cargo.
Segundo a sentença, Antônia Lúcia se beneficiou de um esquema de contratação fictícia de assessor parlamentar para desviar salários pagos pela Câmara, totalizando R$ 138.573,42. O valor foi considerado tanto para o ressarcimento do erário quanto para o pagamento de multa civil, ambos atualizados com juros desde a data de cada pagamento irregular. O episódio teria acontecido entre 2011 a 2013.
A magistrada também determinou a perda da função pública atualmente exercida por Antônia Lúcia, que detém mandato de deputada federal, e proibiu a parlamentar de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais e creditícios pelo prazo de dez anos. Além de Antônia Lúcia, o assessor nomeado no esquema, Antônio Marcos Correa da Silva, também foi condenado. Ele teve os direitos políticos suspensos por oito anos e deverá pagar multa civil no valor de R$ 87.434,08, correspondente ao prejuízo causado à União com sua conduta. Marcos, que segundo os autos agia como “assessor fantasma”, sacava os salários e os repassava quase integralmente à então deputada, com quem não possuía vínculo funcional real.
Ambos os réus foram condenados ao pagamento das custas processuais. A juíza, no entanto, isentou-os da obrigação de pagar honorários advocatícios, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Caso apresentem recurso, o processo será remetido ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF).
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Policiais militares do 1° Batalhão apreenderam entorpecentes e prenderam um indivíduo na sexta-feira, 09, no bairro da Paz.
Os militares realizavam patrulhamento quando receberam informações de que um indivíduo estava vendendo entorpecentes em uma rua no bairro da Paz.
Com base nas características passadas e local indicado a equipe policial se deslocou, e avistou o suspeito na referida rua, durante abordagem e busca pessoal foi encontrado com ele quantia em dinheiro, invólucros contendo substâncias aparentando ser pasta a base de cocaína e skunk
Os militares encaminharam o envolvido e o material ilícito á delegacia de flagrantes (Defla) para que fossem tomadas as providências cabíveis ao fato.
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Na tarde desta quinta-feira (08), por volta das 17h30, a Polícia Civil de Rondônia, por meio da 9ª Delegacia de Polícia de Extrema, realizou o cumprimento de mandado de prisão em aberto contra um indivíduo foragido da Justiça do Acre.
Durante diligências, os agentes identificaram E.R.S., e diante da confirmação, os policiais deram voz de prisão, cientificaram o infrator de seus direitos constitucionais e procederam com a sua condução até a unidade policial para as providências cabíveis.
A Polícia Civil de Rondônia segue firme em seu compromisso de zelar pela segurança pública, atuando de forma contínua na fiscalização e no cumprimento de ordens judiciais no Distrito de Extrema e em todo o estado.
DENUNCIE. Sua atitude pode salvar vidas.
Disque denúcia – 197 (Polícia Civil)
Fonte: Portal Rondônia
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