Brasil
Senado aprova fim de doações de empresas a candidatos
Agência Brasil
Doações de empresas em dinheiro ou por meio de publicidade a candidatos e partidos políticos podem ficar proibidas. O substitutivo ao projeto de lei (PLS 60/2012) da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) foi aprovado nesta quarta-feira (16) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em turno suplementar. Se não houver recurso para votação pelo plenário do Senado, a matéria segue para a Câmara dos Deputados.
O substitutivo de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR) altera a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Inicialmente a ideia da senadora Vanessa Grazziotin era estender aos doadores de campanha, sejam pessoas físicas ou jurídicas, as limitações já impostas aos candidatos pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010). O PLS 60/2012 tratou, assim, de transpor os mesmos critérios de elegibilidade definidos na Lei da Ficha Limpa para classificação de cidadãos e empresas legalmente aptos a investir em campanhas eleitorais.
Sob o argumento de que pessoas jurídicas não têm direito a voto e que, portanto, as eleições são processos com participação direta exclusiva dos eleitores, Requião decidiu pela proibição de toda e qualquer contribuição financeira de empresas a partidos e candidatos.
Quanto às restrições a doações de pessoas físicas, Requião considerou desnecessária a exclusão de doadores ‘ficha suja’ como proposto pelo PLS 60/2012. Atualmente, as doações de cidadãos para campanhas são limitadas a 10% do valor dos rendimentos brutos obtidos no ano anterior. “Considero essa regra aceitável no caso das pessoas físicas, cujas diferenças de rendimento não são, normalmente, tão grandes quanto as diferenças no faturamento das empresas”, justificou Requião.
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Unidades em Humaitá e Tefé reforçam combate ao tráfico, crimes ambientais e ao crime organizado
A Polícia Federal (PF) vai ampliar sua atuação no Amazonas com a instalação de duas novas delegacias nos municípios de Humaitá e Tefé. A criação das unidades está prevista na Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (22).
Segundo a PF, a escolha das cidades levou em consideração a localização estratégica das regiões. No sul do Amazonas, a presença federal é considerada fundamental para intensificar o enfrentamento ao tráfico de drogas, contrabando e aos crimes ambientais, como a exploração ilegal de madeira, a caça de animais silvestres e o garimpo clandestino.
A delegacia de Humaitá contará com um chefe de unidade e, no mínimo, cinco subchefias. Já a unidade de Tefé, localizada em um ponto estratégico da região do Médio Solimões, será estruturada com um chefe de delegacia e seis subchefias, o que amplia a capacidade operacional da instituição.
Com a implantação das novas delegacias, a Polícia Federal fortalece sua presença no interior do estado, ampliando as ações de fiscalização, investigação e proteção ambiental, além de reforçar o combate ao crime organizado no Amazonas.
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Programa Bolsa Família • Luis Lima Jr./Fotoarena/Estadão Conteúdo
A Caixa Econômica Federal conclui o pagamento da parcela de dezembro do Bolsa Família. Recebem nesta terça-feira (23) os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 0.
O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 691,37. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 18,7 milhões de famílias, com gasto de R$ 12,74 bilhões.
Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a gestantes e nutrizes (mães que amamentam), um de R$ 50 a cada filho de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a cada criança de até 6 anos.
No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. No entanto, por causa das festas de fim de ano, o calendário de dezembro é antecipado em cerca de dez dias, para dar tempo de os benefícios serem depositados antes do Natal.
O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
Pagamento unificado
Os beneficiários de 179 cidades receberam o pagamento no dia 10 de dezembro, independentemente do NIS. A medida beneficiou os moradores de 120 municípios do Rio Grande do Norte e 32 do Paraná. Também foram beneficiadas cidades em cinco estados: Sergipe (9), São Paulo (7), Roraima (6), Amazonas (3) e Piauí (2). Entre as cidades paranaenses com pagamento unificado, está Rio Bonito do Iguaçu, que teve 90% das construções destruídas por um tornado.
Essas localidades foram afetadas por chuvas ou por estiagens ou têm povos indígenas em situação de vulnerabilidade. A lista dos municípios com pagamento antecipado está disponível na página do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.
Desde o ano passado, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).
Regra de proteção
Cerca de 2,33 milhões de famílias estão na regra de proteção em dezembro. Essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo
Somente neste mês, 169,9 mil domicílios saíram do Bolsa Família e entraram na regra de proteção, informou o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Em junho, o tempo de permanência na regra de proteção foi reduzido de dois para um ano. No entanto, a mudança só abrange as famílias que entraram na fase de transição desde junho. Quem se enquadrou na regra até maio deste ano continuará a receber metade do benefício por dois anos.
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© Marcello Casal/Agência Brasil
A Caixa Econômica Federal conclui nesta terça-feira (23) o pagamento da parcela de dezembro do Auxílio Gás, no valor de R$ 110. A última leva de depósitos é para os beneficiários inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com Número de Inscrição Social (NIS) de final 0.
Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia 4,4 milhões de famílias neste mês. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, no fim de 2022, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg.
O benefício é pago a cada dois meses e segue o calendário do Bolsa Família, com pagamentos até 23 de dezembro, para beneficiários com NIS final 0.
Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tem pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.
Gás do povo
Em setembro, o governo federal lançou o programa Gás do Povo, que vai gradualmente substituir o Auxílio Gás.
Em vez do benefício em dinheiro, as famílias vão retirar a recarga do botijão de gás em revendedoras credenciadas.
O novo programa pretende triplicar o número de favorecidos, alcançando cerca de 15 milhões de famílias. No fim de novembro, o Gás do Povo começou a ser distribuído a 1 milhão de famílias nas seguintes capitais: Belém, Belo Horizonte, Fortaleza, Goiânia, Natal, Porto Alegre, Recife, Salvador, São Paulo e Teresina.
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