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Cotidiano

Senado aprova aumento para até 10 anos de internação de adolescentes infratores em casos graves

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Projeto de Lei também restringe benefícios de redução de prescrição para idosos e jovens; texto segue para análise final na CCJ

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece três anos como limite para internação. Com a mudança, o prazo poderá ser estendido e, em situações mais graves, dobrado. Foto: captada 

O Senado aprovou nesta quarta-feira (13) uma lei que amplia o tempo máximo de internação de adolescentes que cometem atos infracionais. O período, que hoje é de até três anos, passará a ser de até cinco anos — podendo chegar a dez anos em casos envolvendo violência, grave ameaça ou crimes equiparados a hediondos.

O Projeto de Lei nº 1.473/2025, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT/ES), também modifica regras sobre atenuantes por idade no Código Penal, limitando a redução do tempo de prescrição para idosos acima de 75 anos (hoje o benefício começa aos 70) e para réus com menos de 21 anos na data da sentença.

O texto original previa até cinco anos de internação para atos infracionais violentos e até dez para crimes dolosos contra a dignidade sexual ou homicídios. Durante a tramitação, Contarato incluiu uma emenda garantindo que adolescentes que completem a maioridade sejam transferidos para unidades específicas, separadas de outros jovens e do sistema prisional adulto, assegurando continuidade socioeducativa e proteção física e psicológica.

A relatora, senadora Damares Alves (Republicanos/DF), defendeu que a mudança permitirá avaliações mais individualizadas, fortalecendo a justiça juvenil e a segurança pública. A proposta agora segue para votação final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A relatora, senadora Damares Alves (Republicanos/DF), defendeu que a mudança permitirá avaliações mais individualizadas, fortalecendo a justiça juvenil e a segurança pública. Foto: captada 

Novos prazos de internação
  • Até 5 anos para atos infracionais graves (ante os 3 anos atuais)

  • Até 10 anos para crimes com violência, grave ameaça ou equiparados a hediondos

  • Casos de crimes sexuais ou homicídios podem ter pena dobrada

Outras alterações importantes
  • Transferência obrigatória para unidades específicas quando o interno completar 18 anos
  • Mudança no Código Penal:
  • Redução de prescrição só para idosos acima de 75 anos (antes era 70)
  • Benefício para jovens só vale se menos de 21 anos na sentença (não mais na data do crime)

O autor do projeto, senador Fabiano Contarato (PT/ES), argumenta que as mudanças permitirão:
“Uma avaliação mais individualizada dos casos, garantindo tanto a ressocialização quanto a proteção social”

A relatora Damares Alves (Republicanos/DF) destacou que a medida reforça a credibilidade do sistema socioeducativo. O texto agora segue para análise final na CCJ antes de possível sanção presidencial.

O Projeto de Lei nº 1.473/2025, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT/ES), também modifica regras sobre atenuantes por idade no Código Penal. Foto: captada 

Com informações do Senado Federal

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Deracre recebeu mais de R$ 1 bilhão em investimentos entre 2019 e 2025, afirma Sula Ximenes

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Durante a entrevista, Sula Ximenes fez um balanço das principais obras realizadas pelo Estado por meio do Deracre, como a reestruturação da Avenida Antônio da Rocha Viana, a ligação do Novo Horizonte à BR-364 e a entrada do município de Plácido de Castro

Sula Ximenes também comentou sobre parcerias com o governo federal, como o porto de Cruzeiro do Sul, que será construído pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e posteriormente repassado ao Estado. Foto: captada 

Por Mirlany Silva

A presidente do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem do Acre (Deracre), Sula Ximenes, afirmou que, apesar dos avanços alcançados pelo governo do Estado nos últimos anos, ainda há muito a ser feito na área de infraestrutura, mesmo com investimentos que já ultrapassam R$ 1 bilhão em recursos próprios aplicados no órgão entre 2019 e 2025. A declaração foi dada durante entrevista ao programa Gazeta Entrevista, da TV Gazeta, nesta segunda-feira, 15.

Segundo Sula, o Deracre atuou em todas as frentes possíveis, mas reconheceu que as ações realizadas ainda não foram suficientes para atender completamente às demandas do estado. “Sempre penso que a gente poderia fazer mais. Fizemos bastante, o governo do Estado trabalhou em todas as frentes, mas, infelizmente, ainda não foi suficiente. Precisamos trabalhar muito mais”, destacou. Ela ressaltou, no entanto, que tem a “consciência tranquila” de que tudo o que esteve ao alcance do Deracre foi executado.

A gestora explicou que o órgão passará por um período de reorganização, incluindo manutenção de máquinas e recesso dos trabalhadores, com foco no planejamento das ações para o verão de 2026. Mesmo assim, garantiu que haverá equipes de plantão na região da AC-90, especialmente nos ramais, para prestar socorro, retirar pontos críticos e dar apoio às comunidades.

Durante a entrevista, Sula Ximenes também fez um balanço das principais obras realizadas pelo Estado por meio do Deracre, como a reestruturação da Avenida Antônio da Rocha Viana, na capital acreana, a ligação do Novo Horizonte à BR-364 e a entrada do município de Plácido de Castro. Ela destacou ainda a primeira fase da AC-405, em Cruzeiro do Sul — cuja segunda etapa deve ser inaugurada em 2026 — e a pavimentação da AC-445, que liga Bujari a Porto Acre. Dos 28 quilômetros da via, 10 foram executados com recursos de emenda parlamentar e o restante com recursos próprios do Estado.

Ainda há muito a ser feito na área de infraestrutura, com investimentos ultrapassam R$ 1 bilhão em recursos próprios aplicados entre 2019 e 2025. A declaração foi dada na Gazeta Entrevista. Foto: captada 

De acordo com a presidente, entre 2019 e 2025, o governo do Acre investiu mais de R$ 1 bilhão no Deracre, com recursos próprios aplicados em equipamentos, asfaltamento e pessoal. “Neste mês, fechamos o balanço e, de 2019 a 2025, o governo do Estado do Acre injetou no Deracre mais de R$ 1 bilhão em recursos próprios. Ao longo desses seis anos, o investimento foi destinado a equipamentos, asfaltamento e pessoal”, afirmou.

Outro destaque foi a duplicação e reestruturação da AC-405, em Cruzeiro do Sul, além do anúncio da Sexta Ponte, na capital, que, segundo Sula, já é uma realidade. A obra foi licitada e conta com recursos do Banco Fonplata, por meio de operação de crédito do governo do Estado.

Na área de transporte aéreo, a presidente informou que, somente em 2025, foram realizados cerca de 10 mil voos em municípios de difícil acesso. Feijó lidera o ranking de operações aéreas. Atualmente, oito aeródromos são mantidos pelo governo do Estado, todos sob responsabilidade do Deracre. Em Santa Rosa do Purus, a pista está sendo totalmente reestruturada em concreto, enquanto municípios como Porto Walter e Marechal Thaumaturgo contam com pistas com balizamento noturno. Em Marechal Thaumaturgo, o Deracre também executa uma passarela que ligará a cidade ao aeródromo, facilitando o deslocamento da população em períodos de estiagem dos rios.

Sula Ximenes também comentou sobre parcerias com o governo federal, como o porto de Cruzeiro do Sul, que será construído pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e posteriormente repassado ao Estado. Já em Brasiléia e Epitaciolândia, uma emenda do senador Márcio Bittar, no valor de R$ 37 milhões, foi destinada ao Deracre para a construção de uma nova ponte. O projeto já está em andamento, e a expectativa é que, em 2026, seja possível dar a ordem de serviço para o início das obras, com contrapartida do governo estadual.

“Nós já demos a ordem de serviço para a empresa fazer o projeto, iniciar a topografia e demais etapas, e o trabalho já está em andamento. Acreditamos que, ano que vem, possamos — estamos trabalhando para isso, não estou dizendo que é uma certeza — dar a ordem de serviço para o início da construção da ponte em Brasiléia e Epitaciolândia”, declarou Sula. “Nós ainda estamos na fase de elaboração do projeto. Vamos correr com isso para que, ano que vem, a gente consiga aprovar tudo isso”, completou.

Durante a entrevista, Sula Ximenes também fez um balanço das principais obras realizadas pelo Estado por meio do Deracre. Foto: captada 

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Operação da Polícia Civil mira organização criminosa suspeita de homicídio em Manoel Urbano

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O material recolhido será analisado e deverá contribuir para o fortalecimento das investigações, auxiliando na identificação de outros possíveis envolvidos e na elucidação completa do crime

PCAC apreende celulares e efetua prisão durante operação contra organização criminosa em Manoel Urbano. Foto: cedida

Na manhã desta segunda-feira, 15, a Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia-Geral de Manoel Urbano, deflagrou uma operação com o objetivo de cumprir mandados de busca e apreensão domiciliar e mandados de prisão contra supostos membros de uma organização criminosa. Os investigados são apontados como envolvidos na morte de um adolescente ocorrida em outubro deste ano no município.

Durante a ação policial, foram cumpridos mandados de busca e apreensão em dez domicílios, resultando na apreensão de diversos aparelhos telefônicos. O material recolhido será analisado e deverá contribuir para o fortalecimento das investigações, auxiliando na identificação de outros possíveis envolvidos e na elucidação completa do crime. Além disso, foi efetuada uma prisão cautelar contra um dos investigados.

A delegada responsável pelo caso, Rivânia Franklin, destacou a importância da operação para o avanço das investigações e o enfrentamento à criminalidade organizada no município.

“Essa operação é fruto de um trabalho investigativo criterioso e contínuo, que busca não apenas esclarecer a morte desse adolescente, mas também desarticular a atuação de organizações criminosas em Manoel Urbano. A apreensão dos aparelhos celulares será fundamental para a análise de provas e para a responsabilização de todos os envolvidos. A Polícia Civil segue firme no compromisso de dar uma resposta à sociedade e garantir justiça às vítimas e seus familiares”, afirmou a delegada.

As investigações continuam, e novas diligências não estão descartadas. A Polícia Civil do Acre reforça que ações como essa integram o esforço permanente de combate ao crime e de promoção da segurança pública no interior do estado.

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Acreana é vítima de feminicídio a tiros após discussão com marido em Santa Catarina

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Rosicleia Honorato, 38, morreu com tiro no pescoço; marido, que também foi baleado, está preso e investigado pelo crime

Conforme registros policiais, Rosicleia possuía boletins de ocorrência como autora por lesão corporal e dano. Já o suspeito tem passagens por ameaça, dirigir sob efeito de álcool, dano, injúria e difamação. Foto: captada 

A acreana Rosicleia Honorato, de 38 anos, foi assassinada a tiros na tarde do último sábado (13) após uma discussão com o marido, em Araquari, no Norte de Santa Catarina. O caso é investigado como feminicídio.

Segundo a Polícia Militar, o crime ocorreu na Rua Terezinha de Jesus da Silva, no bairro Areias Pequenas. Vizinhos ouviram ao menos dois disparos e acionaram as autoridades. Rosicleia foi encontrada sem vida com um tiro no pescoço.

O marido, de 47 anos, também foi baleado – com ferimentos no tórax – e foi socorrido pelos Bombeiros Voluntários. Ele está hospitalizado sob custódia policial. No local, foi apreendida uma pistola calibre .380.

Testemunhas relataram que Rosicleia sofria violência doméstica há anos e já havia registrado boletins de ocorrência contra o companheiro, conhecido por comportamento agressivo, especialmente quando sob efeito de álcool. O casal tinha histórico de brigas por ciúmes.

O suspeito tem passagens por ameaça, injúria, dano e dirigir embriagado. A polícia investiga a versão dele de que a vítima teria atirado primeiro, hipótese que será apurada na investigação liderada pela Polícia Civil. A área foi isolada para perícia.

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