Cotidiano
Senado aprova aumento para até 10 anos de internação de adolescentes infratores em casos graves
Projeto de Lei também restringe benefícios de redução de prescrição para idosos e jovens; texto segue para análise final na CCJ
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece três anos como limite para internação. Com a mudança, o prazo poderá ser estendido e, em situações mais graves, dobrado. Foto: captada
O Senado aprovou nesta quarta-feira (13) uma lei que amplia o tempo máximo de internação de adolescentes que cometem atos infracionais. O período, que hoje é de até três anos, passará a ser de até cinco anos — podendo chegar a dez anos em casos envolvendo violência, grave ameaça ou crimes equiparados a hediondos.
O Projeto de Lei nº 1.473/2025, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT/ES), também modifica regras sobre atenuantes por idade no Código Penal, limitando a redução do tempo de prescrição para idosos acima de 75 anos (hoje o benefício começa aos 70) e para réus com menos de 21 anos na data da sentença.
O texto original previa até cinco anos de internação para atos infracionais violentos e até dez para crimes dolosos contra a dignidade sexual ou homicídios. Durante a tramitação, Contarato incluiu uma emenda garantindo que adolescentes que completem a maioridade sejam transferidos para unidades específicas, separadas de outros jovens e do sistema prisional adulto, assegurando continuidade socioeducativa e proteção física e psicológica.
A relatora, senadora Damares Alves (Republicanos/DF), defendeu que a mudança permitirá avaliações mais individualizadas, fortalecendo a justiça juvenil e a segurança pública. A proposta agora segue para votação final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A relatora, senadora Damares Alves (Republicanos/DF), defendeu que a mudança permitirá avaliações mais individualizadas, fortalecendo a justiça juvenil e a segurança pública. Foto: captada
Novos prazos de internação
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Até 5 anos para atos infracionais graves (ante os 3 anos atuais)
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Até 10 anos para crimes com violência, grave ameaça ou equiparados a hediondos
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Casos de crimes sexuais ou homicídios podem ter pena dobrada
Outras alterações importantes
- Transferência obrigatória para unidades específicas quando o interno completar 18 anos
- Mudança no Código Penal:
- Redução de prescrição só para idosos acima de 75 anos (antes era 70)
- Benefício para jovens só vale se menos de 21 anos na sentença (não mais na data do crime)
O autor do projeto, senador Fabiano Contarato (PT/ES), argumenta que as mudanças permitirão:
“Uma avaliação mais individualizada dos casos, garantindo tanto a ressocialização quanto a proteção social”
A relatora Damares Alves (Republicanos/DF) destacou que a medida reforça a credibilidade do sistema socioeducativo. O texto agora segue para análise final na CCJ antes de possível sanção presidencial.
O Projeto de Lei nº 1.473/2025, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT/ES), também modifica regras sobre atenuantes por idade no Código Penal. Foto: captada
Com informações do Senado Federal
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O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre), realizou nesta terça-feira, 24, vistoria técnica na Ponte Josimar Oliveira, conhecida como Ponte da Sibéria, em Xapuri. A agenda acompanhou a execução da junta de dilatação, a finalização das calçadas de concreto e tijolo e a execução do guarda-corpo, serviços previstos em contrato.
A inspeção foi conduzida pela presidente do Deracre, Sula Ximenes, acompanhada por engenheiros e técnicos responsáveis pela fiscalização contratual. Conforme cronograma apresentado pelo engenheiro Leandro Vieira, representante do Consórcio Rio Acre, a colocação da junta de dilatação se inicia nesta quarta-feira, 25, e deve ser concluída até sábado, 28. As calçadas têm previsão de finalização até 3 de março, e o guarda-corpo deverá ser concluído e pintado até 16 de março.
Durante a vistoria, Sula Ximenes reforçou a cobrança pelo cumprimento integral do contrato. “A ponte foi entregue à população, e seguimos fiscalizando cada etapa prevista para garantir que o cronograma seja cumprido conforme o planejamento técnico”, afirmou.
Orçada em R$ 40,7 milhões, a obra foi viabilizada com R$ 30,9 milhões de recursos próprios do Estado e R$ 16,6 milhões provenientes de emenda parlamentar do senador Márcio Bittar. Com 365m de extensão em concreto armado, a estrutura liga a Comunidade da Sibéria ao Primeiro Distrito de Xapuri e integra pavimentação, rede de drenagem, sinalização e implantação de interseção viária.
Espaço urbanístico e preservação
A intervenção também contemplou o entorno da ponte. O espaço sob a estrutura foi transformado em área de convivência, com parquinho infantil e praça com bancos. Durante a vistoria, a equipe identificou que parte do parquinho foi alvo de depredação após a entrega do equipamento público.
“O Estado executa e fiscaliza. A preservação é responsabilidade de todos. Quando há depredação, o prejuízo é da própria comunidade”, destacou a presidente.
Após a inauguração, a manutenção do espaço infantil passou a ser de responsabilidade da prefeitura. A estrutura da ponte permanece sob gestão do Deracre, que mantém a fiscalização dos serviços previstos em contrato até a conclusão integral das etapas complementares.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Foto PHD: Galvez e Oratório realizaram uma boa partida em Santana, no Amapá
O Galvez perdeu para o Oratório por 2 a 1, de virada, no estádio Augusto Antunes, em Santana, no Amapá, e foi eliminado da Copa do Brasil Sub-17. Faustino e Marcelinho marcaram os gols do time amapaense e Yuri anotou para o Galvez.
Partida bem disputada
Galvez e Oratório realizaram um jogo bem disputado. Após um primeiro tempo de muita marcação, a partida ficou mais aberta no segundo tempo.
Yuri fez 1 a 0 para o Galvez aos 3 minutos, mas aos 23 e 35 o Oratório conseguiu a virada com gols de Faustino e Marcelinho.
Na reta final do jogo, o Galvez passou a pressionar e ainda perdeu oportunidades de levar a decisão para as penalidades.
Será o IAPE
Na segunda fase, o Oratório vai enfrentar o IAPE. O time do Maranhão empatou por 1 a 1 com o Interporto, em Tocantins, e nas penalidades venceu por 3 a 2.
Fonte: Conteúdo republicado de PHD ESPORTES - ESPORTES
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Foto Sueli Rodrigues: Manga foi pré-relacionado pelo Vasco sem cumprir suspensão
O Tribunal de Justiça Desportiva(TJD) da Federação de Futebol do Acre (FFAC) programou para sexta, 27, às 15 horas, na sede da FFAC, o julgamento do “caso Manga”.
Entenda o caso
A Adesg impetrou um recurso contra o Vasco no dia 28 de janeiro no TJD da FFAC com base no Art. 214 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva(CBJD) por ter supostamente relacionado o atleta Matheus da Silva Azeredo Brandão(Manga) na partida do dia 24 de janeiro pela fase de classificação do Campeonato Estadual Sicredi de 2026. O Vasco venceu a partida por 3 a 1 e os dirigentes do Leão trabalham pela perda dos pontos.
Suspenso pelo São Francisco
O meia Manga foi expulso nas finais do Campeonato Estadual da 2ª Divisão de 2025 quando atuava pelo São Francisco. O atleta foi julgado no processo 115 de 2025 e suspenso por dois jogos.
“O atleta não podia ser relacionado antes de cumprir a punição como consta nos documentos anexos ao recurso e por isso resolvemos entrar com ação no TJD”, explicou o advogado da Adesg, Atevaldo Santana.
Complica o Vasco
Faltando dois jogos para o fechamento da fase de classificação do Campeonato Estadual, o Vasco ocupa a 6ª colocação somando 4 pontos. Se perder os pontos da vitória, o Vasco vai para a lanterna do Estadual com 1 ponto e passa a correr um sério risco de rebaixamento.
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