Acre
Sem citar Magnitsky, Dino diz que lei de outro país não vale no Brasil
Ministro Flávio Dino vê ameaça à soberania e barra ações de municípios no exterior. Dino deu recado indireto aos EUA após sanções a Moraes
Por Metrópoles
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu, nesta segunda-feira (18/8), que nenhuma empresa ou órgão com atuação no Brasil poderá aplicar restrições ou bloqueios baseados em determinações unilaterais de outros países, reforçando que apenas o Judiciário brasileiro tem competência para validar medidas desse tipo.
A decisão ocorre em meio ao movimento de municípios brasileiros que recorreram a tribunais estrangeiros em busca de indenizações maiores contra a mineradora Samarco, após o rompimento da barragem de Mariana (MG).
“Desse modo, ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros”, escreveu Dino.
Em tese, a decisão de Dino reforça a soberania da jurisdição brasileira, impedindo que medidas estrangeiras — como as sanções dos Estados Unidos contra Alexandre de Moraes, baseadas na Lei Magnitsky — tenham efeito automático no país. No entanto, essas restrições seguem válidas no exterior.
Moraes foi alvo da legislação norte-americana que tem como objetivo punir autoridades estrangeiras acusadas de violar direitos humanos. O governo de Donald Trump citou o processo em curso no STF contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que se tornou réu por tentativa de golpe de Estado após a eleição de 2022. Na ocasião, o líder dos EUA acusou a Justiça brasileira de promover uma “caça às bruxas” contra Bolsonaro.
Dino ressaltou que leis estrangeiras só podem produzir efeitos no Brasil mediante a devida homologação judicial ou por meio dos mecanismos formais de cooperação internacional.
“Leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a: a) pessoas naturais por atos em território brasileiro; b) relações jurídicas aqui celebradas; c) bens aqui situados, depositados, guardados; e d) empresas que aqui atuem. Entendimento diverso depende de previsão expressa em normas integrantes do Direito Interno do Brasil e/ou de decisão da autoridade judiciária brasileira competente”, escreveu Dino.
Ao afirmar que os entes locais são autônomos, mas não soberanos, Dino blindou a jurisdição brasileira contra Cortes externas e, ao mesmo tempo, enviou um recado mais amplo sobre a posição do país diante de pressões internacionais.
“Tratados internacionais são abertamente desrespeitados, inclusive os que versam sobre a proteção de populações civis em terríveis conflitos armados, alcançando idosos, crianças, pessoas com deficiência, mulheres. Diferentes tipos de protecionismos e de neocolonialismos são utilizados contra os povos mais frágeis, sem diálogos bilaterais adequados ou submissão a instâncias supranacionais”, escreveu Dino.
Dino também convocou uma audiência pública para tratar o tema e comunicou a decisão ao Banco Central, à Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a entidades do setor financeiro.
“Atos unilaterais”
A decisão de Dino ocorre em meio ao movimento de municípios brasileiros que recorreram a tribunais estrangeiros em busca de indenizações maiores contra a mineradora Samarco, após o rompimento da barragem de Mariana (MG).
Cidades como Mariana, Ouro Preto, Resplendor, Ipaba, Aimorés e Baixo Guandu chegaram a contratar escritórios internacionais para ajuizar ações na Inglaterra contra a BHP Billiton — uma das controladoras da Samarco — em busca de compensações mais rápidas e vultosas.
O movimento foi questionado no STF pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que alegou falta de legitimidade dos municípios para litigar em jurisdições estrangeiras. Dino acatou o pedido e ressaltou que entes locais não podem propor nem manter ações em Cortes fora do país.
“Estados e municípios brasileiros estão, doravante, impedidos de propor novas demandas perante tribunais estrangeiros, em respeito à soberania nacional e às competências atribuídas ao Poder Judiciário brasileiro pela Constituição”, escreveu Dino.
O ministro acrescentou que esses fundamentos, com efeito erga omnes e caráter vinculante, valem não apenas para o caso da barragem, mas também para qualquer tentativa de tribunais estrangeiros imporem decisões unilaterais sobre a autoridade dos órgãos de soberania do Brasil. “Esse esclarecimento visa afastar graves e atuais ameaças à segurança jurídica em território pátrio”, destacou.
“Nos últimos meses, o suporte empírico dessa controvérsia se alterou significativamente, sobretudo com o fortalecimento de ondas de imposição de força de algumas nações sobre outras. (…) Nesse contexto, o Brasil tem sido alvo de diversas sanções e ameaças, que visam impor pensamentos a serem apenas ‘ratificados’ pelos órgãos que exercem a soberania nacional”, registrou Dino.
Ao fim, Dino ressaltou que, mesmo que Mariana ou outros municípios tenham entrado na Justiça inglesa, essas ações não podem produzir efeitos no Brasil sem passar pelo crivo do STF ou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Recentemente, o STF manteve um acordo bilionário de reparação por tragédia em Mariana.
Barragem de Mariana
Em 2015, o rompimento da barragem em Mariana provocou o maior desastre ambiental do país. Houve destruição de áreas de preservação e vegetação nativa de Mata Atlântica, perda da biodiversidade, além da degradação ambiental na bacia do Rio Doce e no Oceano Atlântico.
A tragédia resultou na morte de 19 pessoas e afetou mais de 40 municípios, três reservas indígenas e milhares de pessoas. Além disso, trouxe severos prejuízos às atividades econômicas da região.
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Uma força-tarefa da equipe de Defesa Sanitária Animal e Vegetal do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf) encerrou, no sábado, 14, ações de prospecção e monitoramento da sanidade vegetal, além de atividades voltadas à vigilância da sanidade animal, no município de Marechal Thaumaturgo, no Vale do Juruá.
A iniciativa teve como objetivo ampliar a regularidade das campanhas sanitárias e fortalecer o cadastro agropecuário na região. A ação também incluiu a realização de novos registros de produtores, considerando que o município é de difícil acesso, o que fez com que, durante vários dias, as equipes percorressem comunidades rurais, algumas delas localizadas em áreas isoladas e acessíveis apenas por via fluvial.
O chefe da unidade do Idaf em Marechal Thaumaturgo, Willians Praxedes, destacou a importância da força-tarefa na região. “Essa iniciativa e o apoio que equipes de outras unidades estão dando à nossa cidade demonstram que o Idaf mantém ações permanentes de defesa agropecuária, garantindo a segurança sanitária e o desenvolvimento sustentável, além de evitar a entrada e a disseminação de doenças e pragas em todo o estado”, afirma.
O apoio das equipes é considerado fundamental, especialmente por se tratar de um município que já apresentou índices mais elevados de inadimplência nas campanhas sanitárias e que faz fronteira com o Peru, o que exige maior atenção das ações de vigilância agropecuária. Durante a ação, os técnicos também percorreram comunidades rio acima até a foz do Rio Breu, área de divisa com o país vizinho, reforçando também o papel educativo do instituto por meio da orientação aos produtores, da conscientização sobre a importância da prevenção de doenças e do fortalecimento da vigilância sanitária nas comunidades atendidas.
Ao todo, 96 propriedades foram visitadas e vistoriadas para a realização da prospecção de pragas e doenças como monilíase, moko da bananeira, pragas dos citros e vassoura-de-bruxa da mandioca, além de atividades de educação sanitária voltadas a alunos do ensino fundamental e reunião com a Secretaria Municipal de Agricultura de Marechal Thaumaturgo.
Outras 60 propriedades participaram da busca ativa relacionada à declaração de rebanhos, vacinação contra a brucelose, atualização cadastral, realização de novos cadastros de propriedades e orientação sobre a vacinação contra a raiva dos herbívoros.
De acordo com o médico veterinário do Idaf e chefe da unidade em Senador Guiomard, Fernando Bortoloso, a atuação permanente da defesa agropecuária garante a segurança sanitária da produção rural.
“Somente com essa integração é possível manter a sanidade agropecuária, proteger a produção local e assegurar o crescimento sustentável do setor no estado., por isso a presença das equipes em campo permite orientar os produtores, regularizar a situação sanitária dos rebanhos e garantir que as campanhas de declaração e vacinação sejam cumpridas. Isso é essencial para manter o controle sanitário e proteger a pecuária do estado”, destacou.
Para a engenheira florestal e coordenadora Regional de Defesa Vegetal no Juruá, Ingrid Ribeiro, por meio dessas ações o órgão consegue identificar possíveis focos de pragas e doenças.
“Mais que uma ação pontual, iniciativas como essas mostram que a defesa agropecuária é um trabalho contínuo. Essas atividades de prospecção permitem identificar precocemente possíveis focos de pragas que podem causar grandes prejuízos à produção agrícola. Orientamos os produtores sobre boas práticas de manejo e a importância da vigilância constante nas lavouras”, explicou.
Além dos resultados técnicos, a força-tarefa evidencia o compromisso do governo do Acre em fortalecer a agropecuária de base familiar e ampliar a presença do Estado em áreas mais distantes. A operação permitiu concentrar diversas ações em uma única missão de campo, integrando o planejamento estratégico do Idaf para alcançar áreas de difícil acesso.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Última semana do verão no Acre terá calor, chuvas passageiras e sem previsão de frio polar neste mês
O Acre entra na última semana do verão, que termina na próxima sexta-feira, 20, com tempo quente e chuvas passageiras. Segundo a previsão meteorológica, a ocorrência de chuvas será pontual, mas não está descartada a possibilidade de episódios fortes, com raios e rajadas moderadas de vento, em qualquer município do estado.
As temperaturas máximas à tarde devem oscilar entre 29ºC e 33ºC, variando conforme a quantidade de nuvens e a intensidade das chuvas. Já as mínimas ficarão entre 21ºC e 24ºC em todos os municípios acreanos.
Os ventos continuarão soprando de forma fraca a moderada, predominando do norte e noroeste durante a manhã, e de nordeste a partir do fim da tarde.
“Os ventos vão continuar a soprar, entre fracos e calmos, com rajadas moderadas, da direção norte e variações de noroeste, pela manhã, e de nordeste, a partir do fim da tarde. Não há a menor probabilidade de chegada de onda de frio polar ao Acre, pelo menos até o fim deste mês”, destacou Friale.
Quanto aos rios, os principais mananciais do estado devem permanecer abaixo da cota de alerta. Em Cruzeiro do Sul, o rio Juruá pode se aproximar de 11,8 metros nos próximos dias, enquanto em Rio Branco o rio Acre continua baixando, sem risco de enchentes.
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Deracre vistoria aeródromo de Porto Walter e planeja manutenção da pista e reforma da casa de embarque para a Operação Verão
O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), realizou, 12, vistoria no aeródromo de Porto Walter para avaliar as condições da infraestrutura e planejar os serviços de manutenção da pista de pouso e reforma da casa de embarque. As ações estão previstas para a Operação Verão 2026, que será lançada oficialmente em maio, pela vice-governadora Mailza Assis. A presidente do Deracre, Sula Ximenes, explicou que a vistoria técnica é uma etapa importante para organizar as frentes de trabalho que devem ser executadas durante o período de estiagem.
“Estamos realizando esse levantamento para que, com o início da Operação Verão, possamos iniciar a manutenção da pista e também avançar com melhorias na estrutura de embarque, garantindo mais segurança e melhores condições para quem utiliza o aeródromo de Porto Walter”, afirmou.
Os serviços programados incluem nivelamento da pista, correção de pontos desgastados e recomposição da superfície de pouso, com o objetivo de garantir melhores condições de operação e mais segurança para as aeronaves que utilizam o aeródromo. Além da manutenção da pista, o governo do Estado também prevê a reforma da casa de embarque, estrutura que oferece apoio aos passageiros e às operações aéreas no município.
Segundo Sula Ximenes, as intervenções fazem parte de um planejamento voltado ao fortalecimento da infraestrutura aeroportuária no interior do estado.
“Em muitos municípios, o transporte aéreo é essencial para o deslocamento da população, para o atendimento de saúde e para o abastecimento. Por isso, manter as pistas em boas condições e melhorar a estrutura de apoio aos passageiros é fundamental”, destacou.
A Operação Verão reúne anualmente frentes de trabalho em todo o estado, com ações de manutenção de rodovias, recuperação de ramais, obras de infraestrutura e intervenções em aeródromos, aproveitando o período de estiagem para ampliar a execução dos serviços.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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