Acre
Sem citar Magnitsky, Dino diz que lei de outro país não vale no Brasil
Ministro Flávio Dino vê ameaça à soberania e barra ações de municípios no exterior. Dino deu recado indireto aos EUA após sanções a Moraes
Por Metrópoles
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu, nesta segunda-feira (18/8), que nenhuma empresa ou órgão com atuação no Brasil poderá aplicar restrições ou bloqueios baseados em determinações unilaterais de outros países, reforçando que apenas o Judiciário brasileiro tem competência para validar medidas desse tipo.
A decisão ocorre em meio ao movimento de municípios brasileiros que recorreram a tribunais estrangeiros em busca de indenizações maiores contra a mineradora Samarco, após o rompimento da barragem de Mariana (MG).
“Desse modo, ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros”, escreveu Dino.
Em tese, a decisão de Dino reforça a soberania da jurisdição brasileira, impedindo que medidas estrangeiras — como as sanções dos Estados Unidos contra Alexandre de Moraes, baseadas na Lei Magnitsky — tenham efeito automático no país. No entanto, essas restrições seguem válidas no exterior.
Moraes foi alvo da legislação norte-americana que tem como objetivo punir autoridades estrangeiras acusadas de violar direitos humanos. O governo de Donald Trump citou o processo em curso no STF contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que se tornou réu por tentativa de golpe de Estado após a eleição de 2022. Na ocasião, o líder dos EUA acusou a Justiça brasileira de promover uma “caça às bruxas” contra Bolsonaro.
Dino ressaltou que leis estrangeiras só podem produzir efeitos no Brasil mediante a devida homologação judicial ou por meio dos mecanismos formais de cooperação internacional.
“Leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a: a) pessoas naturais por atos em território brasileiro; b) relações jurídicas aqui celebradas; c) bens aqui situados, depositados, guardados; e d) empresas que aqui atuem. Entendimento diverso depende de previsão expressa em normas integrantes do Direito Interno do Brasil e/ou de decisão da autoridade judiciária brasileira competente”, escreveu Dino.
Ao afirmar que os entes locais são autônomos, mas não soberanos, Dino blindou a jurisdição brasileira contra Cortes externas e, ao mesmo tempo, enviou um recado mais amplo sobre a posição do país diante de pressões internacionais.
“Tratados internacionais são abertamente desrespeitados, inclusive os que versam sobre a proteção de populações civis em terríveis conflitos armados, alcançando idosos, crianças, pessoas com deficiência, mulheres. Diferentes tipos de protecionismos e de neocolonialismos são utilizados contra os povos mais frágeis, sem diálogos bilaterais adequados ou submissão a instâncias supranacionais”, escreveu Dino.
Dino também convocou uma audiência pública para tratar o tema e comunicou a decisão ao Banco Central, à Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a entidades do setor financeiro.
“Atos unilaterais”
A decisão de Dino ocorre em meio ao movimento de municípios brasileiros que recorreram a tribunais estrangeiros em busca de indenizações maiores contra a mineradora Samarco, após o rompimento da barragem de Mariana (MG).
Cidades como Mariana, Ouro Preto, Resplendor, Ipaba, Aimorés e Baixo Guandu chegaram a contratar escritórios internacionais para ajuizar ações na Inglaterra contra a BHP Billiton — uma das controladoras da Samarco — em busca de compensações mais rápidas e vultosas.
O movimento foi questionado no STF pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que alegou falta de legitimidade dos municípios para litigar em jurisdições estrangeiras. Dino acatou o pedido e ressaltou que entes locais não podem propor nem manter ações em Cortes fora do país.
“Estados e municípios brasileiros estão, doravante, impedidos de propor novas demandas perante tribunais estrangeiros, em respeito à soberania nacional e às competências atribuídas ao Poder Judiciário brasileiro pela Constituição”, escreveu Dino.
O ministro acrescentou que esses fundamentos, com efeito erga omnes e caráter vinculante, valem não apenas para o caso da barragem, mas também para qualquer tentativa de tribunais estrangeiros imporem decisões unilaterais sobre a autoridade dos órgãos de soberania do Brasil. “Esse esclarecimento visa afastar graves e atuais ameaças à segurança jurídica em território pátrio”, destacou.
“Nos últimos meses, o suporte empírico dessa controvérsia se alterou significativamente, sobretudo com o fortalecimento de ondas de imposição de força de algumas nações sobre outras. (…) Nesse contexto, o Brasil tem sido alvo de diversas sanções e ameaças, que visam impor pensamentos a serem apenas ‘ratificados’ pelos órgãos que exercem a soberania nacional”, registrou Dino.
Ao fim, Dino ressaltou que, mesmo que Mariana ou outros municípios tenham entrado na Justiça inglesa, essas ações não podem produzir efeitos no Brasil sem passar pelo crivo do STF ou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Recentemente, o STF manteve um acordo bilionário de reparação por tragédia em Mariana.
Barragem de Mariana
Em 2015, o rompimento da barragem em Mariana provocou o maior desastre ambiental do país. Houve destruição de áreas de preservação e vegetação nativa de Mata Atlântica, perda da biodiversidade, além da degradação ambiental na bacia do Rio Doce e no Oceano Atlântico.
A tragédia resultou na morte de 19 pessoas e afetou mais de 40 municípios, três reservas indígenas e milhares de pessoas. Além disso, trouxe severos prejuízos às atividades econômicas da região.
Comentários
Acre
Prefeito de Rio Branco convoca reunião de emergência após nova subida do nível das águas do Rio Acre
A Prefeitura de Rio Branco informa que, de acordo com a medição realizada às 15h desta terça-feira (13), o nível das águas do Rio Acre atingiu 13,30 metros na capital acreana, ficando a apenas 20 centímetros da cota de alerta e 70 centímetros da cota de transbordamento.
Dados recentes indicam uma elevação significativa do nível das águas do rio nos municípios da região do Alto Acre. Nas últimas horas, o Rio Acre apresentou subida superior a 2 metros em Brasiléia e mais de 4 metros em Assis Brasil. Segundo avaliação das equipes técnicas da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, esse comportamento reflete diretamente no cenário observado em Rio Branco nas últimas 48 horas. Diante desse contexto, a capital acreana entra em estado de alerta.
O levantamento prévio realizado pela Defesa Civil Municipal aponta que a possibilidade de transbordamento nos próximos dias é considerada alta, em razão do volume de chuvas e da elevação acelerada do rio.
Em preocupação a esse cenário, o prefeito de Rio Branco Tião Bocalom convocou uma reunião de emergência com todo o secretariado municipal, com o intuito de alinhar ações, reforçar o monitoramento e garantir a pronta resposta da gestão municipal.
A Prefeitura de Rio Branco informa ainda que, por determinação do prefeito Tião Bocalom, a Defesa Civil reforça ainda mais o monitoramento do nível das águas do Rio Acre — acompanhando também o nível de chuvas em outras regiões, principalmente aquelas que causam impacto direto na capital.
Nas próximas horas, será divulgado um balanço atualizado da situação, bem como as estratégias e medidas que estão sendo adotadas para assegurar a proteção e o cuidado com a população.
A gestão municipal reforça que permanece atenta, preparada e mobilizada para agir com rapidez, priorizando a segurança e o bem-estar das famílias rio-branquenses.
Comentários
A Prefeitura de Assis Brasil segue investindo fortemente em habitação e infraestrutura para melhorar a qualidade de vida da população. O prefeito Jerry Correia, juntamente com o vice-prefeito Reginaldo Martins, o secretário municipal de Obras e o secretário de Planejamento, estiveram no bairro KM 2 acompanhando de perto o andamento das obras de construção de casas populares no município.
No local, estão sendo construídas 11 casas populares, que já contam com um projeto completo de infraestrutura, incluindo asfaltamento das ruas, posteamento e sistema de saneamento básico, garantindo mais dignidade e segurança às famílias beneficiadas.
Além disso, outras 11 casas já foram concluídas, fruto de uma parceria entre o município e o Governo do Estado do Acre, reforçando o compromisso conjunto com o desenvolvimento urbano e social de Assis Brasil.
O prefeito Jerry Correia destacou ainda que o município já garantiu recursos para a construção de mais 25 casas no bairro KM 2, ampliando o alcance do programa habitacional. Outro importante investimento será realizado na parte baixa da cidade, onde está previsto um novo lote com 30 casas populares, beneficiando ainda mais famílias assis-brasilenses.
“Estamos trabalhando com planejamento e responsabilidade para levar moradia digna e infraestrutura completa à nossa população. Esses investimentos representam mais qualidade de vida e desenvolvimento para Assis Brasil”, ressaltou o prefeito.
A gestão municipal reafirma seu compromisso em continuar buscando parcerias e recursos para fortalecer as políticas públicas de habitação e promover o crescimento ordenado do município.
Comentários
O elevado Mamedio Bittar, na Estrada Dias Martins, está com mais de 90% da obra concluída. A Prefeitura de Rio Branco já finalizou, na manhã desta terça-feira (13), todo o pavimento em concreto da pista, com 278 metros de extensão, além de parte da iluminação, que vai dar mais modernidade ao projeto.
Na manhã desta terça-feira (13), foi concluído todo o pavimento em concreto da pista, que possui 278 metros de extensão, além de parte do sistema de iluminação, conferindo mais modernidade ao projeto. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
De acordo com o secretário municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, Cid Ferreira, a obra representa um marco histórico para a cidade. Segundo ele, além de proporcionar mais conforto e fluidez ao tráfego no corredor formado pelas avenidas Ceará e Dias Martins, o elevado também se tornará um novo cartão-postal para a população.
“O fluxo nessa região é muito intenso. Com o elevado, a mobilidade da cidade vai ficar mais folgada, permitindo deslocamentos com mais tranquilidade. O prefeito tem demonstrado que aquilo que ele se compromete a fazer, ele cumpre”, destacou o secretário.
De acordo com o secretário municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, Cid Ferreira, a obra representa um marco histórico para a cidade. Segundo ele, além de proporcionar mais conforto e fluidez ao tráfego no corredor formado pelas avenidas Ceará e Dias Martins, o elevado também se tornará um novo cartão-postal para a população. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
A próxima etapa da obra está prevista para a sexta-feira (16), quando serão finalizadas as laterais da estrutura. Após essa fase, o projeto entra oficialmente na etapa final acabamento, que inclui serviços de urbanismo na área situada abaixo do elevado.
Cid Ferreira afirmou ainda que a parte estrutural da obra estará totalmente concluída após o término da concretagem e garantiu que a inauguração ocorrerá até o fim do primeiro trimestre deste ano, conforme determinação do prefeito.
Próxima etapa da obra está prevista para a sexta-feira (16), quando será finalizada a última concretagem, referente ao acabamento das laterais da estrutura. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Com a conclusão dessa etapa estrutural, seguimos imediatamente para os acabamentos e o urbanismo. A meta é entregar essa obra de grande utilidade para a cidade até o mês de março”, concluiu.
Você precisa fazer login para comentar.